Questões de Concursos TJ RR

Mário havia encomendado uma geladeira em uma loja de departamento. No dia da entrega do produto, o empregado da transportadora equivocou-se quanto ao número do apartamento de Mário, entregando o bem, por engano, a José, síndico do prédio, que, na ocasião, se ofereceu para guardá-lo e entregá-lo a seu real destinatário, já com o objetivo de ficar com o bem para si; e assim o fez.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, no que se refere aos crimes contra o patrimônio.

Em razão de ter recebido a coisa na qualidade de síndico, a pena de José será aumentada em um terço.

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência, o fato de um município renovar contrato de concessão de serviço público sem a realização de procedimento licitatório configura irregularidade que se perpetua durante o período de renovação, razão pela qual o ato de renovação pode ser objeto de controle judicial por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada dentro do período de renovação do contrato, não estará configurada decadência.

O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) elaborar a proposta orçamentária relativa a esse poder de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a jurisprudência, o fato de um município renovar contrato de concessão de serviço público sem a realização de procedimento licitatório configura irregularidade que se perpetua durante o período de renovação, razão pela qual o ato de renovação pode ser objeto de controle judicial por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada dentro do período de renovação do contrato, não estará configurada decadência.

Assinale a opção que não corresponde ao Outlook Express.

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Assinale a opção correta no que se refere à adoção da microfilmagem e da digitalização como técnicas de preservação de documentos.

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Ao pseudônimo adotado para atividades lícitas será conferida a mesma proteção dada ao nome.

Em relação ao texto, assinale a opção correta.

As informações de caráter sigilosas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas são classificadas, de acordo com leis específicas, como ultrassecretas, secretas ou reservadas. O acesso a essas informações é restrito a pessoas que tenham necessidade de conhecê-las e que sejam devidamente credenciadas para isso. As informações de caráter pessoal também são de acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo. Além disso, não se excluem outras hipóteses legais de sigilo, como segredo de justiça e segredo industrial. Em análise realizada por determinado tribunal sobre 500 processos com restrição de acesso, constatou-se que:

• 120 contêm informações de caráter pessoal;

• 300 correm em segredo de justiça;

• 100 detêm segredo industrial;

• 60 correm em segredo de justiça e contêm informações de caráter pessoal;

• 40 detêm segredo industrial e contêm informações de caráter pessoal;

• 40 correm em segredo de justiça e detêm segredo industrial;

• 90 têm acesso restrito por outros motivos.

Com base nessas informações, julgue os itens subsecutivos.

Desses processos, 400 detêm segredo industrial ou correm em segredo de justiça.

Constitui informação da tabela de temporalidade a determinação do tempo de guarda dos documentos nos arquivos intermediários.

Os sinais de trânsito incluem

I sinalização vertical.

II sinalização horizontal.

III dispositivos de sinalização auxiliar.

IV sinais luminosos.

V sinais sonoros.

VI gestos do agente de trânsito e do condutor.

VII gestos do pedestre.

A quantidade de itens certos é igual a

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade.

A respeito de ética no serviço público e dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

De acordo com a abordagem utilitária, ética diz respeito ao cuidado do servidor público com a sua conduta, de modo a considerar sempre os efeitos desta na realização dos próprios interesses.

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, salvo disposição em contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.


Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito.

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.

A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade.

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

O servidor público que age contra a injustiça, ainda que em prejuízo próprio, demonstra um comportamento ético.

Determinado jogo consiste em explorar o fato de que todo número natural não nulo pode ser escrito como a soma de potências de base 2, distintas, com expoentes inteiros (por exemplo: 14 = 2 + 4 + 8 = 2 + 2² + 2³; 17 = 1 + 16 = 2⁰ + 2⁴). No jogo entre os jogadores A e B, B indica os expoentes e A aponta qual é o número natural correspondente.

A respeito desse jogo e do fato mencionado, julgue os itens seguintes.

Caso o jogo fosse invertido, de forma que o jogador A indicasse o número 50, e B tivesse de identificar os expoentes, haveria dificuldade nessa identificação, já que o número 50 pode ser escrito de mais de duas formas diferentes como a soma de potências de base dois.

O Banco do Brasil S.A. é um órgão da administração direta, uma vez que é diretamente subordinado ao governo federal.