Questões de Concursos TJ RR

Mário havia encomendado uma geladeira em uma loja de departamento. No dia da entrega do produto, o empregado da transportadora equivocou-se quanto ao número do apartamento de Mário, entregando o bem, por engano, a José, síndico do prédio, que, na ocasião, se ofereceu para guardá-lo e entregá-lo a seu real destinatário, já com o objetivo de ficar com o bem para si; e assim o fez.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, no que se refere aos crimes contra o patrimônio.

José praticou o crime de apropriação indébita, visto que se apropriou de coisa alheia móvel, com a intenção de ficar com o objeto para si.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação.

A modalidade de licitação tomada de preços caracteriza-se pela universalidade de acesso, visto que dela podem participar quaisquer interessados, cadastrados ou não, que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital.

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A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Com fundamento no princípio da oficialidade, nos processos administrativos dos quais resulte a aplicação de sanções ao administrado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar a inadequação da sanção aplicada, será admitida a revisão de ofício, hipótese em que poderá haver o agravamento da sanção imposta.

Quanto às relações jurídicas de direito público, assinale a opção correta.

Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e das garantias fundamentais constantes da Constituição Federal, inclusive de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.

Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.

Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A respeito de contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, acerca de noções de gestão de processos.

Na visão de processo, os fornecedores são necessariamente pessoas ou órgãos externos à organização.

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Integração normativa consiste na obrigatoriedade de o juiz furtar-se à decisão quando a lei for omissa.

Quanto à organização administrativa pública brasileira, assinale a opção correta.

João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia combinado com o vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de novecentos reais.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público pode oferecer proposta de suspensão condicional do processo desde que João repare o dano material a Pedro mediante o pagamento de novecentos reais.

Julgue os itens subsecutivos, relacionados a catálogos.

O catálogo alfabético de autores é denominado também como catálogo sindético.

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.

Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir.

O domicílio da pessoa natural é o local onde ela se estabelece com ânimo de permanência.

Após intensa negociação que envolveu a Presidenta da República e o Congresso Nacional, o Poder Legislativo editou a Lei n.º 12.663/2012, Lei Geral da Copa (LGC), com a finalidade de esclarecer diversos aspectos legais sobre a realização da Copa do Mundo de 2014 no país. No mencionado diploma normativo, definiu-se como crime: “Art. 30. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.” De acordo com o art. 36 da LGC, os tipos penais nela previstos terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Durante o período de realização da Copa do Mundo, João resolveu vender camisas, reproduzindo, imitando e falsificando símbolos oficiais de titularidade da FIFA. Assim, montou sua banca de camisas no estádio de abertura da Copa, localizado no estado de São Paulo e começou a vender as camisas por ele falsificadas. Contudo, acabou preso em flagrante quando vendia as camisas na porta do estádio do Maracanã em 30 de junho de 2012. Processado e julgado, João foi condenado, em 25 de dezembro de 2014, à pena de três meses de detenção, não mais cabendo da sentença condenatória qualquer recurso. Em 26 de dezembro de 2014 João iniciou o cumprimento de sua pena.

Considerando a situação hipotética acima, bem como os princípios básicos do Direito Penal, julgue os itens seguintes.

Sobrevindo lei que descriminalize as condutas praticadas durante o período de realização da Copa do Mundo e tipificadas pela LGC como delitos, ainda assim, João será obrigado a cumprir a pena a que foi condenado, eis que já condenado por sentença transitada em julgado.

Um historiador requereu ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) as notas taquigráficas e as fitas de julgamento de processo que não correu em segredo de justiça e já transitado em julgado há oito anos, com a finalidade de obter dados históricos para produção de obra literária. O tribunal, por seu presidente, negou o pedido e não intimou o interessado do conteúdo da decisão.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à jurisprudência do STF em relação ao princípio da publicidade.