Questões de Concursos TJ RR

Julgue os seguintes itens, relativos à eficácia da lei penal no espaço.

I Considere que, na fronteira Brasil-Bolívia, um cidadão brasileiro, que se encontre em território nacional, atire em outro, em solo boliviano, vindo este a falecer. Nessa situação, aplica-se a lei brasileira, pois o Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade.

II Considere que um delito tenha sido cometido a bordo de aeronave brasileira de propriedade privada, em vôo sobre território estrangeiro, sem escalas, sendo estrangeiros os sujeitos ativo e passivo. Nessa situação, se o país estrangeiro competente para a intervenção se mostrar desinteressado no exercício da pretensão punitiva por motivos irrelevantes, aplica-se a lei brasileira.

III O princípio da extraterritorialidade excepcional incondicionada encontra aplicação nos crimes cometidos no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do presidente da República do Brasil.

IV Considera-se praticado o crime no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, sendo irrelevante o lugar do comportamento do agente (ação ou omissão).

A quantidade de itens certos é igual a

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.

A prescrição extingue tanto a pretensão quanto o direito de ação.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.


Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.

Assinale a opção correta sobre a temática dos direitos de nacionalidade como previstos constitucionalmente.

Considerando as regras de catalogação descritas no Anglo-American Catalogue Rules (AACR-2), julgue os itens que se seguem.

Na referência bibliográfica de filme resultante da atividade de um grupo de intérpretes cuja responsabilidade extrapole as interpretações ou a execução da obra, deve-se registrar a autoria principal pelo grupo.

Com relação à execução orçamentária e financeira do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

O orçamento público fixado na Lei Orçamentária Anual não determina os gastos de modo impositivo ou obrigatório.

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Marcos, Pedro e Paulo, servidores de um tribunal, dedicam, respectivamente, 10, 15 e 25 horas semanais a acompanhar o trâmite de processos. Assim, os processos que chegam ao tribunal semanalmente são distribuídos pelo chefe do setor para acompanhamento do trâmite por esses três servidores em quantidades diretamente proporcionais aos tempos que cada um deles dedica a essa atividade. Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

Marcos acompanhará o trâmite de menos de 10% dos processos que chegam ao tribunal semanalmente.

Assinale a opção correta de acordo com as idéias do texto.

O texto apresentará erro gramatical, caso se substitua

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.


A prescrição extingue tanto a pretensão quanto o direito de ação.

Julgue os itens a seguir, acerca de noções de gestão de processos.

Em um cartório de tribunal, a limpeza das instalações é classificada como processo de apoio.

Considerando o navegador Internet Explorer 6 (IE6), assinale a opção correta.

Alberto, que já ostentava condenação anterior transitada em julgado por crime de furto, praticou outro crime de furto, foi preso em flagrante, confessou o delito e, posteriormente, foi condenado a pena privativa de liberdade de um ano e três meses de reclusão sob o regime fechado. Ao prolatar a sentença, o juiz agravou a pena base tão somente por força da condenação anterior.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O juiz poderia estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

A política de desenvolvimento de coleções contempla, entre outros aspectos, a avaliação das coleções da biblioteca. Com relação a esse processo de avaliação, assinale a opção correta.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito.

Tráfico de drogas e pirataria industrial e informática são duas das mais importantes atividades do crime organizado internacional.

A moralidade dos atos do servidor público é consolidada quando ele, ao agir, considera a legalidade e a finalidade desses atos, tendo em vista o bem comum.