Questões de Concursos TJ RR

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação.


É dispensável a licitação para contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.

As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público.

Considerando o Código Civil e a jurisprudência pertinente, julgue os itens a seguir, relativos à união estável e ao regime de bens entre os cônjuges.

É admissível alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Ricardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade, para ir a uma casa noturna. Já no interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma mulher — enquanto Flávio perguntava-lhe as horas, distraindo-a — sua bolsa pessoal, com dinheiro e documentos, que estava em cima de uma mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair do estabelecimento comercial, foram abordados pelo segurança da casa noturna, que apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e deteve os irmãos até a chegada de policiais militares acionados por outros empregados da casa noturna. Os policiais militares que abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma arma de fogo municiada com um cartucho não deflagrado. A arma de fogo era legalmente registrada em nome de um policial militar que, cinco meses antes, registrou ocorrência policial por crime de furto em sua residência. No curso da instrução criminal, foi realizado exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por meio do qual se constatou que o acusado tinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional análogo à prática de crime.

Com relação ao caso hipotético relatado acima, julgue os itens de 111 a 114, à luz do Código de Processo Penal.

Após encerrada a instrução processual, o juiz que a presidiu a deverá proferir a sentença no prazo de cinco dias.

A respeito do contrato de seguro, assinale a opção correta.

Acerca de documentação, julgue os itens a seguir.

Os processos de indexação e de recuperação da informação demandam uso adequado da linguagem documentária.

Mário havia encomendado uma geladeira em uma loja de departamento. No dia da entrega do produto, o empregado da transportadora equivocou-se quanto ao número do apartamento de Mário, entregando o bem, por engano, a José, síndico do prédio, que, na ocasião, se ofereceu para guardá-lo e entregá-lo a seu real destinatário, já com o objetivo de ficar com o bem para si; e assim o fez.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, no que se refere aos crimes contra o patrimônio.

José praticou o crime de apropriação indébita, visto que se apropriou de coisa alheia móvel, com a intenção de ficar com o objeto para si.

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

À luz das disposições constitucionais relativas à administração pública bem como da jurisprudência pertinente, julgue os itens que seguem.

É inconstitucional a edição de lei criadora de cargos em comissão que não estejam relacionados a atribuições de direção, chefia e assessoramento superior, em virtude de violar o princípio do concurso público para a investidura em cargo público.

Com relação ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue os itens que se seguem.

No estado de Roraima, o ICMS pode ser apurado por período, por mercadoria ou por serviço, por antecipação e por outras formas determinadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, desde que essas formas de apuração sejam eficientes no combate à sonegação.

Com relação aos softwares Microsoft Windows, Mozilla Thunderbird 2 e BrOffice Calc, julgue os itens seguintes.

Os antivírus fabricados para a versão do Microsoft Windows de 32 bits não funcionam em computadores com a versão do Microsoft Windows de 64 bits.

As bases de dados são fontes de informação organizadas de forma a permitir a pesquisa interativa ou conversacional por meio de um terminal de computador ou de um microcomputador. Assinale a opção correta acerca dos tipos de bases de dados.

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

O nome é direito de toda pessoa, no entanto, nele não se compreende o sobrenome.

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

A administração direta compreende os órgãos e as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços típicos do Estado; no âmbito federal, integram a administração direta os ministérios e as autarquias.

A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados exercem individualmente competências privativas que lhes são imanentes e que devem ser desempenhadas sem a interferência da outra casa.