Questões de TJ RR com Gabarito (Comentado)

630Q392771 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Bibliotecário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
✂️ b) Poder discricionário é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato da sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
✂️ c) Poder regulamentar é a faculdade que possui qualquer autoridade administrativa de explicar a lei para a sua melhor execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência por ela ainda não disciplinada.
✂️ d) Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

634Q459702 | Direito Penal, Lesões Corporais, Assistente Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Mesmo resultando em lesão corporal grave ou morte, o latrocínio encontra-se capitulado nos crimes contra o patrimônio e não, nos crimes contra a pessoa.
✂️ b) A Mesmo resultando em lesão corporal grave ou morte, o latrocínio encontra-se capitulado nos crimes contra o patrimônio e não, nos crimes contra a pessoa.
✂️ c) Não se pune o aborto se a gravidez resulta de estupro, sobretudo se é precedido de consentimento da gestante.
✂️ d) No caso do homicídio culposo, o juiz poderá conceder o perdão judicial se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

636Q416164 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito do contrato de seguro, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, na vigência do contrato de seguro de vida, ocorrer o suicídio do segurado, o beneficiário não poderá reclamar o pagamento do capital segurado, porque o suicídio é sempre voluntário, não podendo, portanto, ser considerado um acidente, o qual exige, para configurar-se, a ocorrência de evento involuntário, externo e súbito ou violento, oriundo da ação do homem, da natureza, de caso fortuito ou de força maior.
✂️ b) Se, no contrato de seguro, constar cláusula resolutória expressa, a mora no pagamento das prestações relativas ao prêmio implica justa causa para a recusa do pagamento da indenização, desconstituindo, assim, automaticamente, a relação contratual existente entre o segurado e o segurador, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.
✂️ c) Tratando-se de apólice nominativa de contrato de seguro de automóvel, a transferência a terceiro com a alienação do veículo implica a transmissibilidade automática dos direitos inerentes ao contrato de seguro, visto que o direito à indenização é acessório e, como tal, se prende à coisa, acompanhando-a quando alienada. Assim, a transferência da mencionada apólice produz efeitos em relação ao segurador, ainda que este não seja informado da transferência ou não concorde com ela, porque o contrato tem por objetivo assegurar os riscos do bem e não os do seu proprietário.
✂️ d) Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária, exige-se que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco objeto do contrato. Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador e, mesmo assim, quando se tratar de dolo. A culpa não exclui a responsabilidade do segurador, porque a culpa, qualquer que seja a sua gravidade, caracteriza-se pela involuntariedade, pela incerteza, produzindo resultado não desejado.

637Q808646 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Com referência à Lei n.º 11.340/2006 ? Lei Maria da Penha ?, assinale a opção correta.

✂️ a) As relações pessoais enunciadas na lei independem de orientação sexual, podendo ser aplicadas nos casos de relação homossexual havida entre pessoas do sexo masculino.
✂️ b) As medidas protetivas de urgência de que trata a lei têm natureza penal e extrapenal, devendo os processos referentes aos crimes nela previstos ser encaminhados aos respectivos juízos, conforme cada esfera de jurisdição.
✂️ c) A pessoa que causar lesão corporal leve está sujeita a pena privativa de detenção de três meses a três anos, aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de necessidades especiais, cabendo a aplicação dos institutos da prisão em flagrante e da prisão preventiva.
✂️ d) As medidas protetivas de urgência deverão ser apreciadas no prazo de 48 horas pela autoridade judiciária competente, sendo taxativos os dispositivos que as relacionam.

639Q526659 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da sentença proferida no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Vige, no Brasil, o sistema processual da substanciação, segundo o qual os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda e, logicamente, da sentença. Assim, é nula a sentença que não procede à análise de todos os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, ainda que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
✂️ b) Ao ser resolvida uma questão incidente, o juiz poderá proferir sentença ou decisão interlocutória. O ato processual será sentença se, decidindo o incidente, o juiz puser termo ao processo sem resolução de mérito, e será decisão interlocutória, quando o ato decisório não encerrar a relação processual.
✂️ c) Nas hipóteses em que o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, ele deve arcar com as conseqüências da ausência ou insuficiência de provas, que implicam extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.
✂️ d) A sentença que decide a causa diferente da que foi posta em juízo ou contrária ao pedido do autor pode ser corretamente definida como sentença de improcedência da ação. Essa sentença pode ser objeto de apelação, e o tribunal, por ocasião do julgamento, dará ou não provimento ao recurso, para confirmar ou reformar a sentença.

Questões de Concursos TJ RR

Resolva questões de TJ RR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

621Q255674 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

622Q608966 | Biblioteconomia, Indexação conceito, Biblioteconomista, TJ RR, CESPE CEBRASPE

623Q441030 | Direito Constitucional, STF, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

624Q444364 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

625Q331469 | Matemática, Cálculo Aritmético, Auxiliar Administrativo, TJ RR, CESPE CEBRASPE

626Q254428 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

627Q443110 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

628Q610046 | Biblioteconomia, Documentação e Finalidades Jurídicas, Biblioteconomista, TJ RR, CESPE CEBRASPE

629Q258872 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

630Q392771 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Bibliotecário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

631Q258634 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

632Q392321 | Direito Administrativo, Modalidades, Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

633Q794279 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Auxiliar Administrativo, TJ RR, CESPE CEBRASPE

634Q459702 | Direito Penal, Lesões Corporais, Assistente Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

635Q422448 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

636Q416164 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista, TJ RR, CESPE CEBRASPE

637Q808646 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

638Q437197 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente de Proteção, TJ RR, CESPE CEBRASPE

639Q526659 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista, TJ RR, CESPE CEBRASPE

640Q444489 | Direito Constitucional, Organização Política, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPE