Questões de Concursos TJ RR

A afirmação de que "o edital é a lei do contrato" é decorrência direta do princípio do(a)

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal Brasileiro, julgue o item abaixo.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

A admissão em cargo público se dá exclusivamente para brasileiros natos mediante concurso público.

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir.

O domicílio da pessoa natural é o local onde ela se estabelece com ânimo de permanência.

No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano.

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.

Acerca da contribuição para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP), da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), julgue os itens a seguir.

São isentas de COFINS as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros.

Acerca de licitações, compras e contratos, julgue os itens subsecutivos.

A administração pública está obrigada a firmar contratações advindas de uma ata de registro de preços, processada sob a forma de pregão, devidamente homologado na sua esfera de competência, quando essa ata apresentar preços mais favoráveis para o produto ou serviço que ela deseja adquirir.

Julgue os itens seguintes, com base nas normas da Associação Brasileira de Notas Técnicas (ABNT).

Caso a responsabilidade de uma obra seja atribuída a um coordenador, a entrada inicia-se pelo nome do responsável pela coordenação da obra, seguido da palavra “Coordenador”, entre parênteses, escrita por extenso, com inicial maiúscula, concordando, em gênero e número com o nome indicado, tal como no exemplo a seguir: SILVA, Pedro (Coordenador).

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

O Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral da República, é o órgão máximo do Ministério Público da União e atua junto ao Supremo Tribunal Federal.

Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.

A educação é direito social.

O ECA autoriza o conselheiro tutelar a promover o afastamento do infante do convívio familiar caso esse conselheiro entenda ser necessário, mas exige comunicação imediata ao MP da justificativa e das providências relacionadas ao fato.

Motores de busca, ou mecanismos de busca, e diretórios são dois tipos de ferramentas de busca disponíveis na Web. Considerando as diferenças entre essas duas ferramentas, assinale a opção correta.

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

A garantia de prioridade no atendimento das crianças e dos adolescentes é da competência exclusiva do Estado.

No que se refere aos atos jurídicos ilícitos e ao instituto da prescrição, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência pertinente.

Tratando-se de ato ilícito, não se admite a presunção de dano moral pela simples comprovação da ilicitude do ato.

O diagnóstico bibliométrico ou análise bibliométrica, técnica que permite controle quantitativo dos produtos e serviços oferecidos pela biblioteca, serve, posteriormente, como subsídio para a tomada de decisões.

Para o planejamento de um sistema de informação, é indispensável realizar a análise do contexto ou do ambiente organizacional em que se insere a unidade de informação, identificando-se as necessidades de informação dos usuários, visto que a informação possui um valor específico em cada tipo de biblioteca.

A respeito da evolução histórico-jurídica da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.