Questões de Concursos TJ RR

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.

A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na forma da lei.

Acerca do habeas corpus, assinale a opção incorreta.

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

A administração direta compreende os órgãos e as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços típicos do Estado; no âmbito federal, integram a administração direta os ministérios e as autarquias.

Mário havia encomendado uma geladeira em uma loja de departamento. No dia da entrega do produto, o empregado da transportadora equivocou-se quanto ao número do apartamento de Mário, entregando o bem, por engano, a José, síndico do prédio, que, na ocasião, se ofereceu para guardá-lo e entregá-lo a seu real destinatário, já com o objetivo de ficar com o bem para si; e assim o fez.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, no que se refere aos crimes contra o patrimônio.

José praticou o crime de apropriação indébita, visto que se apropriou de coisa alheia móvel, com a intenção de ficar com o objeto para si.

As bases de dados são fontes de informação organizadas de forma a permitir a pesquisa interativa ou conversacional por meio de um terminal de computador ou de um microcomputador. Assinale a opção correta acerca dos tipos de bases de dados.

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

O nome é direito de toda pessoa, no entanto, nele não se compreende o sobrenome.

Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.

A educação é direito social.

Em um acidente que envolveu uma motocicleta e um automóvel, o motociclista foi arremessado contra o solo e sofreu um corte em um dos braços, o que provocou um princípio de hemorragia externa. Nessa situação, caso se julgue apto a prestar os primeiros socorros, o condutor do automóvel deve

I retirar o capacete do motociclista, para que este possa respirar com mais facilidade.

II manter a vítima imóvel, para evitar o agravamento de eventuais fraturas.

III fazer que o motociclista beba um pouco d?água para, com isso, manter-se calmo.

IV aplicar um torniquete entre o punho e o ferimento da vítima, para estancar a perda de sangue.

A quantidade de itens certos é igual a

Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem constitucional pátria.

A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito.

A respeito da evolução histórico-jurídica da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

A admissão em cargo público se dá exclusivamente para brasileiros natos mediante concurso público.

Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos.

A demonstração da dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial já enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público.

Com relação aos softwares Microsoft Windows, Mozilla Thunderbird 2 e BrOffice Calc, julgue os itens seguintes.

Os antivírus fabricados para a versão do Microsoft Windows de 32 bits não funcionam em computadores com a versão do Microsoft Windows de 64 bits.

Acerca da contribuição para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP), da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), julgue os itens a seguir.

São isentas de COFINS as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros.

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir.

O domicílio do incapaz deve ser o mesmo do seu representante ou assistente.