Questões de Concursos TJ RR

No que se refere à legislação arquivística, julgue os itens seguintes.

São considerados de valor permanente os documentos de valor administrativo e legal.

Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu, por resolução do Pleno, extensão de benefícios financeiros a seus servidores e magistrados, com base em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.

Haverá licitação dispensada, também chamada de licitação dispensável, quando houver a possibilidade de licitação, porém o administrador público não julgar conveniente a sua realização.

Tráfico de drogas e pirataria industrial e informática são duas das mais importantes atividades do crime organizado internacional.

Em toda e qualquer situação, o ato administrativo, para ser eficaz e moral, deve ser público.

Acerca do habeas corpus, assinale a opção incorreta.

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Mauro cometeu crime de corrupção de menores previsto no ECA.

Assinale a opção correta quanto ao serviço de acesso a base de dados na Internet ou em CD-ROM.

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade.

Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.

A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.

Sobre as várias projeções constitucionais do direito de liberdade, assinale a opção correta.

São considerados de valor permanente os documentos de valor administrativo e legal.

Em relação à inexecução e à rescisão dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Com relação à biblioteconomia e à ciência da informação, julgue os itens subsequentes.

A definição de espaços físicos, mobiliários, equipamentos, regulamentos, recursos orçamentários e financeiros é realizada pela área administrativa da biblioteca.

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Nos atos da vida civil, as pessoas absolutamente incapazes serão representadas.

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

No contexto da ação pública, ética e moral são considerados termos sinônimos, visto que ambos dizem respeito a um conjunto de normas, princípios, preceitos e valores que norteiam o comportamento de indivíduos e grupos, na distinção entre o bem e o mal, o legal e o ilegal.

Assinale a opção correta acerca da atuação e da formação do profissional da informação.