Questões de TJ RR com Gabarito (Comentado)

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
✂️ b) Poder discricionário é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato da sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
✂️ c) Poder regulamentar é a faculdade que possui qualquer autoridade administrativa de explicar a lei para a sua melhor execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência por ela ainda não disciplinada.
✂️ d) Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A mera concordância, ainda que de forma explícita, clara e congruente, com fundamentos em pareceres já emitidos no âmbito da administração, não caracteriza, para determinado caso em análise, motivação do ato administrativo.
✂️ b) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não se prejudique direito ou garantia dos interessados.
✂️ c) A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.
✂️ d) A motivação de decisões orais não pode constar de ata, por ser vedada a oralidade no direito administrativo brasileiro.

Quanto a ação penal e suas espécies, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
✂️ b) A representação do ofendido, nos crimes cuja ação penal é a ela condicionada, pode ser retratada a qualquer tempo, respeitado, porém, o prazo prescricional do delito.
✂️ c) Tratando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público não pode aditar a queixa nem intervir nos atos subseqüentes do processo.
✂️ d) A ação penal pública condicionada é promovida por meio de requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
✂️ b) A administração pública é dividida em direta e indireta, compreendendo-se, no primeiro grupo, os órgãos, dotados de personalidade jurídica, e, no segundo, as entidades, sem personalidade jurídica.
✂️ c) Regime jurídico administrativo é expressão utilizada para designar os regimes de direito público e de direito privado a que pode se submeter a administração pública. Já o regime jurídico da administração pública é o conjunto de prerrogativas e sujeições a que está sujeita.
✂️ d) Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

A respeito da ciência da informação, assinale a opção correta.

✂️ a) Mesmo diante das mudanças culturais, econômicas e tecnológicas, o objeto de estudo da ciência da informação continua sendo o mesmo da biblioteconomia e da documentação.
✂️ b) A ciência da informação situa-se no campo das ciências humanas, que são o meio principal de acesso à compreensão dos aspectos humanos e culturais envolvidos na informação.
✂️ c) Os problemas tratados pela ciência da informação ultrapassam as fronteiras históricas das disciplinas tradicionais, tornando necessário recorrer a várias disciplinas.
✂️ d) Na pesquisa em ciência da informação, a teoria encontra-se atrelada à prática, pois a sua evolução caracterizou-se pela busca dos aspectos teóricos que apoiassem o desenvolvimento de serviços e sistemas de informação.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei, a administração pública pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime das empresas privadas, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público.
✂️ c) Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque.
✂️ d) São elementos do ato administrativo a presunção de veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

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