Questões de TJ RR com Gabarito (Comentado)

Quanto a ação penal e suas espécies, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
✂️ b) A representação do ofendido, nos crimes cuja ação penal é a ela condicionada, pode ser retratada a qualquer tempo, respeitado, porém, o prazo prescricional do delito.
✂️ c) Tratando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público não pode aditar a queixa nem intervir nos atos subseqüentes do processo.
✂️ d) A ação penal pública condicionada é promovida por meio de requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Com relação aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, assinale a opção correta.

✂️ a) Assegura-se ao cidadão a ação popular como remédio próprio para atacar ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ c) e nos atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ d) Admite-se mandado de injunção contra ato de autoridade que negue ao cidadão o direito ao conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Assinale a opção correta acerca da doutrina constitucional dos direitos fundamentais.

✂️ a) A autonomia privada dos cidadãos pode ser exercida em detrimento de direitos e garantias fundamentais de terceiros, pois a força normativa dos direitos e das garantias fundamentais só se impõe nas relações entre o Estado e os particulares, e não, nas relações privadas.
✂️ b) É incabível a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, ainda que invocados os limites estabelecidos pela própria Constituição.
✂️ c) Os direitos de segunda geração são aqueles que compreendem as liberdades clássicas negativas dos cidadãos, como os seus direitos civis e políticos.
✂️ d) Os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento dos direitos humanos.

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

✂️ a) Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.
✂️ b) O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.
✂️ c) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.
✂️ d) , à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

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