Questões de Concursos TJ RS

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123Q822785 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Assistente Social Judiciário, TJ RS, FAUGRS

Considere os seguintes princípios.

I - Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

II - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III - Separação do adolescente de acordo com etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status, no sentido de evitar conflitos.

Quais devem reger a execução das medidas socioeducativas, conforme a lei n.º 12.594/2012, que institui o sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

124Q230253 | Psicologia, Psicólogo, TJ RS, FUNDATEC

Sobre a entrevista lúdica, avalie os itens abaixo marcando V para os verdadeiros e F para os falsos.

( ) O material lúdico deve ser apresentado sem uma ordem aparente, devendo ser adequado para atender crianças de diferentes idades, sexo e interesse.
( ) Os brinquedos e jogos devem ser analisados do ponto de vista evolutivo, registrando cada uma das manifestações de conduta lúdica, classificando-as conforme as idades correspondentes dentro de algum dos referenciais da psicologia do desenvolvimento.
( ) Através da observação do brinquedo é possível avaliar a inteligência, criatividade, espontaneidade, defesas, processos de pensamento, organização, percepção de si próprio e dos outros e a natureza dos processos de interação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) F – F – V
✂️ b) V – V – F
✂️ c) V – V – V
✂️ d) F – V – F
✂️ e) V – F – F

125Q6481 | Direito Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

“A”, delegado de polícia, solicita a “B”, conduzido à delegacia em razão de ter sido flagrado em prática supostamente ilícita, o pagamento de determinada quantia em dinheiro para não lavrar o auto de prisão em flagrante. “B” não efetua o pagamento, e o auto de prisão em flagrante é lavrado por “A”. Nessa situação hipotética, “A”

✂️ a) praticou o crime de peculato.
✂️ b) praticou o crime de prevaricação.
✂️ c) praticou o crime de corrupção passiva.
✂️ d) praticou o crime de condescendência criminosa.
✂️ e) não praticou crime, uma vez que não houve o recebimento da vantagem indevida e o auto de prisão em flagrante foi por ele lavrado.

126Q673366 | Direito Processual Civil, Agravo de Instrumento, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:

✂️ a)
é recurso manejável perante o juízo a quo, que, sem exercero controle de admissibilidade, o encaminhará ao tribunal;
✂️ b)
é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidasna fase de cumprimento de sentença;
✂️ c)
é interponível no prazo de 10 (dez) dias, a contar daintimação da decisão interlocutória;
✂️ d) o seu desfecho, por votação não unânime que confirme a
decisão, enseja a técnica do julgamento complementar;
✂️ e)
é cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidadede justiça, ainda que este tema conste em tópico dasentença.

127Q6491 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Em regra, as alegações finais serão orais, mas o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
✂️ b) O prazo para a apresentação de resposta à acusação, no caso de citação por edital, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
✂️ c) No direito processual penal, vigora o princípio da identidade física do juiz.
✂️ d) Oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebe-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.
✂️ e) Na instrução, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, não se incluindo, porém, nesse número, aquelas que não prestam compromisso e as referidas.

129Q7906 | Informática, Oficial de Transportes, TJ RS, CETRO

Os favoritos do Internet Explorer são links para sites que o usuário visita com frequência. Ao adicionar um site à lista de favoritos, para acessá-lo, basta clicar no nome do site em vez de digitar o endereço novamente. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. Quando se visualiza um site e deseja adicioná-lo à lista de favoritos, deve-se clicar no botão Favoritos e, em seguida, clicar em Adicionar a Favoritos.

II. Se o usuário desejar, pode digitar um novo nome para a página, especificando a pasta na qual o favorito deverá ser criado e clicar em Adicionar.

III. É possível salvar um favorito pressionando as teclas Ctrl + S.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, apenas.

130Q675074 | Direito Processual Civil, Execução por Quantia Certa, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

No que concerne à execução por quantia certa, é correto

afirmar que:

✂️ a)
concluída a avaliação do bem penhorado, não mais é lícito aoexecutado pagar a dívida, ainda que atualizada e acrescida dejuros, custas e honorários advocatícios;
✂️ b)
ao despachar a inicial, o juiz deve determinar a intimação doexecutado para que, no prazo de 3 (três) dias, apresentecontestação;
✂️ c)
caso o executado aliene bem imóvel cuja penhora foipreviamente averbada na serventia imobiliária, incidepresunção legal de ocorrência de fraude contra credores;
✂️ d)
a avaliação do bem penhorado é requisito de validade doprocesso de execução, devendo ser realizada ainda que umadas partes aceite a estimativa de valor feita pela outra;
✂️ e)
caso o oficial de justiça, por ocasião da diligência citatória,não encontre o executado, deverá proceder ao arresto debens de sua propriedade, suficientes para garantir aexecução.

131Q526099 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Ao cumprir um mandado de penhora, o oficial de justiça, não encontrando bens do devedor em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da execução,

✂️ a) descreveu na certidão da diligência os bens que guarneciam a residência do devedor e devolveu o mandado ao cartório.
✂️ b) penhorou os bens encontrados, pois eram os únicos que o devedor possuía.
✂️ c) realizou a constrição, por concluir que o produto da alienação dos bens seria aproximadamente o suficiente para o pagamento das custas e das despesas processuais.
✂️ d) penhorou os bens encontrados, inclusive os que guarneciam a residência do devedor.
✂️ e) certificou este fato e depositou o mandado em cartório, aguardando as instruções do juiz.

132Q6480 | Direito Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Acerca do crime de peculato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Configura-se somente se a apropriação for de bem público.
✂️ b) Configura-se o peculato quando o funcionário público se apropria ou desvia bem móvel ou imóvel, em proveito próprio ou alheio.
✂️ c) O funcionário público que reparar o dano até a publicação da sentença condenatória terá a sua pena diminuída à metade.
✂️ d) O autor do crime de peculato terá a sua pena aumentada em metade quando for ocupante de cargo em comissão de empresa pública.
✂️ e) Para a sua caracterização, é dispensável o prévio reconhecimento do ilícito pelo Tribunal de Contas.

135Q7893 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Oficial de Transportes, TJ RS, CETRO

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que são direitos dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis

✂️ a) vencimento básico ou salário básico nunca inferior a dois salários mínimos fixados pela União para os trabalhadores urbanos e rurais e irredutibilidade de vencimentos ou salários.
✂️ b) duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
✂️ c) remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em 30% (trinta por cento), à do normal e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/4 (um quarto) a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.
✂️ d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de 150 (cento e cinquenta) dias e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
✂️ e) proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, exclusivamente por motivo de sexo, idade ou cor e 13º (décimo terceiro) salário ou vencimento com acréscimo de até 50% (cinquenta por cento) em relação à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

136Q6485 | Direito Processual Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Considere as afirmações abaixo, concernentes aos atos processuais.

I - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

II - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, imediatamente, a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

III - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, devem ser praticados pelo servidor somente após o despacho judicial.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

137Q694082 | Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ RS, VUNESP, 2019

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.
✂️ b) Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
✂️ c) O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.
✂️ d) Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.
✂️ e) As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.

139Q694026 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ RS, VUNESP, 2019

É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Trata-se da

✂️ a) isenção
✂️ b) prescrição intercorrente
✂️ c) remissão
✂️ d) denúncia espontânea.
✂️ e) anistia

140Q657721 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situado na cidade de Florianópolis. Na comarca de Porto Alegre foi instaurada ação penal em seu desfavor por suposto cometimento de crime de roubo e realizada a sua citação por edital, eis que não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e não havia informação de sua prisão.
Nessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) a citação por edital é nula, porque cabe ao juízo diligenciar, por todos os meios e em todas as situações, para obter o correto endereço do réu;
✂️ b) encontrando-se preso o réu, a sua requisição supre a citação pessoal;
✂️ c) preso o réu durante o curso do prazo da intimação por edital da sentença condenatória, essa intimação permanece válida;
✂️ d) a citação é válida porque cabe ao réu informar o juízo sobre o seu endereço atualizado;
✂️ e) a citação é válida, em razão de encontrar-se preso em outro Estado da Federação, nos termos de entendimento consolidado do STF.