Questões de Concursos TJ SC

Felipe, ocupante exclusivamente de cargo em comissão no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi exonerado do cargo, por ato do Presidente do Tribunal, durante período em que estava de licença médica para tratamento de saúde, por estar acometido de doença da dengue. Inconformado, Felipe pretende impetrar mandado de segurança para retornar ao cargo. Sua dispensa ad nutum foi um ato administrativo:

Assinale a alternativa correta:

I. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, salvo quando a norma processual penal material tiver conteúdo de direito penal, retroagindo em beneficio do acusado.

II. A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

III. O princípio do devido processo legal consiste no direito de não ser privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei.

IV. O princípio do juiz natural pressupõe a existência de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de modo a impedir que ocorra julgamento arbitrário ou de exceção.

V. As provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais são inadmissíveis; também o são as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras ilícitas.

Assinale a alternativa correta que indica qual foi o último presidente eleito de forma indireta no Brasil:

Assinale a alternativa que contém objetivos da Ordem Social segundo a Constituição Federal:

Uma empresa iniciou um processo de desenvolvimento organizacional como forma de suporte a uma mudança em sua estratégia de negócio. A fase de diagnóstico apontou a necessidade de atenção especial ao desenvolvimento das habilidades de relacionamento interpessoal dos colaboradores, especialmente os de média e alta gerência, a fim de favorecer o trabalho em equipe, a flexibilidade, a criatividade e mitigar eventuais hostilidades. Para tal objetivo, são mais adequadas as seguintes técnicas de desenvolvimento organizacional:

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à utilização do Windows XP e seus acessórios:

Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:

O fornecedor Alfa-Beta está oferecendo um desconto de R$ 1.527,00, se for antecipado o pagamento de uma duplicata no valor de R$ 18.000,00, vincenda em 50 dias.
Assinale a resposta correta que contém a taxa de desconto efetiva mensal que está implícita nesta operação.

Sobre crimes contra o patrimônio, considere as seguintes assertivas:

I. O crime de extorsão se perfectibiliza no momento em que a vítima é constrangida, mediante grave ameaça, a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa. E, tendo o agente exigido numerário, sob pena de mal futuro, caracterizado está referido delito, independentemente de obtenção da vantagem indevida.

II. No sistema legal brasileiro o latrocínio contempla crime complexo, qualificado pelo resultado, formado pela soma dos delitos de roubo e homicídio, doloso ou culposo.

III. O perdão judicial previsto no § 5o do artigo 180 do Código Penal constitui benefício incompatível com a modalidade dolosa do crime de receptação.

IV. O agente que tenta adentrar em estabelecimento ainda que com o intuito de subtrair coisa alheia móvel, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não efetiva a empreitada criminosa, comete o crime de dano, desde que esse seja mais grave do que o furto tentado.

É correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa correta. As audiências, em todos os juízos e Tribunais de crime, em caso de necessidade, poderão realizar-se:

As exportações catarinenses, em 2004, tiveram um crescimento de até 27% em relação a 2003. Entre os produtos mais exportados, temos um que, sem dúvida nenhuma, se destaca dos demais. Estamos falando de:

Está correta a grafia de todas as palavras nas frases, EXCETO em:

Os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, garantidos pelo Estatuto do Idoso, consta o Direito dos Alimentos. Seu artigo 11 reza: "Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil". Assinale a alternativa correta a respeito deste dispositivo.

De acordo com a Constituição Federal, NÃO é órgão do Poder Judiciário:

Aponte o período em que a falta de vírgula(s) constitui erro:

“...relembra que na época dos Trapalhões (1966-1995), negros e gays sabiam que as piadas eram apenas de brincadeira.”

Para evitar a repetição de “quês”, a frase sublinhada poderia ser adequadamente substituída por: