Questões de Concursos TJ SC

Através da Resolução nº 11/2001, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina instituiu o Serviço de Mediação Familiar, promovendo a participação efetiva de profissionais, entre os quais psicólogos, interessados em cooperar em sua implantação e execução. Nesse contexto, são tarefas do mediador:

I - estabelecer sua credibilidade como terceira pessoa imparcial e explicar o processo e as etapas da mediação;

II - acompanhar os pais na busca de um entendimento satisfatório a ambos, visando aos interesses comuns e de seus filhos;

III - encorajar a manutenção de contato entre pais e filhos e equilibrar o poder entre os cônjuges, favorecendo a troca de informações;

IV - buscar as causas dos problemas dos desentendimentos conjugais a fim de provocar mudanças mais profundas nos indivíduos;

V - redigir ao final dos encontros as decisões tomadas durante a mediação, em linguagem simples, clara, coerente e adequada. Está correto somente o que se afirma em:

Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:

O condutor que deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo, está cometendo:

Quanto à Região Sul do Brasil, assinale a opção incorreta:

A mediação familiar, que começa a ser difundida no Brasil, teve origem nos Estados Unidos, nos anos de 1970. Nas décadas seguintes passou a ser utilizada no Canadá e na França. Com relação a esta técnica de mediação de conflitos familiares é correto afirmar.

A obrigação de reparar o dano constitui:

Assinale a alternativa que contém um típico crime contra a administração da justiça:

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um dos requisitos necessários à formação dos atos administrativos:

“Se eu não tivesse desperto e escutado o barulho, os ladrões teriam entrado”, declarou o proprietário do imóvel.

Se reescrevermos a frase acima, corrigindo a impropriedade gramatical que nela ocorre, teremos:

O adolescente Francisco, 12 anos, foi apreendido tomando para si um frasco de óleo de bronzear na loja Compre Bem. O adolescente é primário e alegou que assim procedeu porque queria ir à praia com amigos. Em referência à prática desse ato infracional, de acordo com o ECA, é correto afirmar que:

Felix, oficial de justiça, foi à casa de André para dar cumprimento a mandado de citação em ação penal em que este figurava como réu. No local, encontrou o denunciado, que arrumava suas malas para fugir do país. Diante da situação, resolveu solicitar R$ 2.000,00 (dois mil reais) para certificar que o acusado não foi localizado na diligência, o que foi efetivamente realizado mediante pagamento da quantia.

O crime praticado por Felix foi de:

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas: Ao meio-dia e ____ , quando o policial chegou ___ estação, ____ na avenida Sete de Setembro nº 10, já não encontrou os meliantes.

No âmbito da segurança da informação, é um programa capaz de se propagar automaticamente enviando cópias de si mesmo para outros computadores da rede. Estamos falando de:

Com relação ao recurso de atualizações automáticas do Windows XP, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta. O juiz dará curador especial:

Leia as afirmativas abaixo com relação à escravidão no Brasil:

I. Durante o ciclo da cana-de-açúcar, o plantio da cana e a produção do açúcar exigiam o trabalho de muita gente. A princípio, o colono português tentou escravizar o índio, forçando-o a trabalhar nas atividades de produção do açúcar. Entretanto, a escravização do índio não era tão conveniente ao sistema colonial mercantilista, pois o governo nada ganhava.

II. A solução mais lucrativa para o problema da mão-de-obra no Brasil foi a escravização do negro africano. Os principais interessados na implantação da escravidão negra no Brasil eram os responsáveis pelo tráfico negreiro. Os traficantes traziam os escravos negros da África e, chegando ao Brasil, vendiam a "mercadoria" por altos preços aos diversos interessados.

III. O tráfico negreiro foi um dos setores mais lucrativos do comércio colonial. Os lucros obtidos com a compra e a venda dos escravos iam para a metrópole: para a burguesia envolvida nesse comércio e para o rei, que recebia os impostos.

IV. Em sua maioria, os escravos trabalhavam na lavoura e na produção de açúcar, vigiados por um feitor, sofrendo constantes castigos físicos. Alguns exerciam trabalhos domésticos na casa-grande como cozinheiras, arrumadeiras, amas de crianças, moleques de recados.

Agora, responda:

Examine as proposições abaixo, concernentes ao "princípio da moralidade pública", e assinale a alternativa correta:

I. A moralidade administrativa consiste não na moral comum, mas sim na moral jurídica, imposta ao agente público para seu comportamento interno, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum.

II. O conceito de moralidade administrativa é vago e impreciso; por vezes, acaba absorvido pelo princípio da legalidade, razão pela qual nem todos os autores aceitam a existência dele, pois sua configuração é de difícil tradução verbal.

III. O sujeito ativo é o agente público entendido lato sensu, englobando todo servidor da Administração direta ou indireta, com ou sem remuneração, contratado ou agenciado por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, bem como aquele que praticar ato de improbidade ou com ele concorrer para auferir qualquer vantagem.

IV. As sanções previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza civil, política e administrativa; entretanto, em face da força normativa dos princípios que gravitam na órbita da Carta Magna, a possibilidade de cominação de diferentes espécies de penalidade afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal: