Questões de Concursos TJ SC

Em relação aos conceitos de perícia social, estudo social, parecer, pesquisa social e relatório social, assinale a alternativa correta.

No que concerne às medidas de proteção e as sócio-educativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), pode-se afirmar:

I. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.

II. São exemplos de medidas sócio-educativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

III. As medidas sócio-educativas deverão ser aplicadas pela autoridade competente quando o adolescente praticar ato infracional.

IV. As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:

No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a opção correta.

A ação penal pública incondicionada é promovida

No exercício de 2014, um ente público foi notificado pelo banco do recebimento, acrescido de juros e multas, de valores lançados como receitas tributárias no exercício de 2009, mas não pagas no vencimento. O valor total foi de R$ 127.000,00, sendo R$ 7.000 relativos a juros e multas. O pagamento se deu após comunicação ao sujeito passivo da inscrição da dívida em seu nome. O recebimento de tais receitas deverá ser reconhecido:

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

No pequeno programa Java a seguir, considere que o método estático parseInt da classe Integer converte, quando possível, a representação decimal de um inteiro armazenada em uma cadeia de caracteres (string) para a representação binária interna deste inteiro. Quando a conversão não é possível, a exceção NumberFormatException é lançada. 



Após a compilação e execução deste pequeno programa, os valores de a e b escritos na saída padrão serão, respectivamente:

O Código de Trânsito Brasileiro prevê, por meio de legislação complementar (Resolução 146/2003 do CONTRAN - Anexo II), os requisitos técnicos mínimos à fiscalização da velocidade dos veículos automotores, reboques e semi-reboques em via pública. Baseado nesta norma, pode-se afirmar que quando um veículo passar a 75 km/h pelo controlador de velocidade numa via arterial, o seu condutor cometeu uma infração:

O Relatório de Gestão Fiscal é de elaboração obrigatória pelos Poderes e órgãos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porém com diferenças na periodicidade de publicação dos anexos. No que tange à obrigatoriedade de relatórios a serem elaborados pelos órgãos do Poder Judiciário, o Manual de Demonstrativos Fiscais orienta que:

Quanto à administração pública é correto dizer que:

No que concerne ao direito das crianças ao acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

No que diz respeito à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA:

As questões de 54 a 58 referem-se à utilização do editor de textos Microsoft Word 97, na sua configuração padrão, o qual será denominado apenas de "Word".

Assinale a alternativa que representa o resultado obtido dos recursos "copiar" e "colar", quando aplicados em seqüência em um texto selecionado de um documento do Word:

Felix, oficial de justiça, foi à casa de André para dar cumprimento a mandado de citação em ação penal em que este figurava como réu. No local, encontrou o denunciado, que arrumava suas malas para fugir do país. Diante da situação, resolveu solicitar R$ 2.000,00 (dois mil reais) para certificar que o acusado não foi localizado na diligência, o que foi efetivamente realizado mediante pagamento da quantia.

O crime praticado por Felix foi de:

João trabalha no setor de BI da empresa e recebeu a tarefa de identificar agrupamentos de alunos de uma escola segundo seu desempenho acadêmico. A partir das notas obtidas, João deve formar grupos tal que integrantes de um grupo tenham desempenho similar, e que integrantes de grupos distintos sejam dissimilares. O algoritmo mais apropriado para essa tarefa é:

Pelo que dispõe o Código de Normas da Corregedoria, a eliminação de autos de processos findos cíveis ou criminais fica autorizada decorridos:

Assinale a opção correta.