Questões de Concursos TJ SC

De acordo com o artigo 15 do Código de Ética do Assistente Social, constitui direito do Assistente Social manter o sigilo profissional, já, nos termos do artigo 18 do mesmo Código, a quebra de sigilo poderá ocorrer:

É correto afirmar:

I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.

II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.

III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.

IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.

Indique qual dos endereços de correio eletrônico relacionados pode ser considerado um e-mail válido no domínio do Poder Judiciário de Santa Catarina, independente de sua existência.

Um dos objetivos da Política Nacional Sobre Drogas (2005) consiste em assegurar dotação orçamentária e efetivo controle social sobre os gastos e ações preconizadas nesta política, em todas as etapas de sua implementação, contemplando os preceitos estabelecidos pelo CONAD, incentivando a participação da sociedade.

As ações de controle social para essa política poderão ser exercidas apenas:

"Naquela época, essas classes dos feios, dos negros e dos homossexuais, elas não se ofendiam. Elas sabiam que não era para atingir, para sacanear", desabafa.

A justificativa das formas dos demonstrativos sublinhados é, respectivamente:

Na Administração Pública, a contratação de serviços por meio de licitação visa garantir o melhor atendimento ao interesse público. Entretanto, existem situações legais, distintas entre si, em que é possível a inexigibilidade ou dispensa de realização de processo licitatório, como é o caso:

Assinale a opção correta.

Conforme o Código de Processo Penal, se o oficial de justiça certificar, após suas diligências, que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, a citação será realizada por edital. Nesse caso:

Assinale a alternativa INCORRETA:

"O então presidente do Brasil Washington Luís era representante de São Paulo. De acordo com a política café com leite, o próximo candidato governista deveria ser mineiro. O presidente, porém, indicou Júlio Prestes, governador de São Paulo, o que desagradou profundamente aos mineiros. Antônio Carlos, governador de Minas Gerais, juntamente com João Pessoa, governador da Paraíba, resolveram apoiar a candidatura do governador do Rio Grande do Sul, Getúlio Vargas, para a presidência.

 No entanto, contando com a preciosa ajuda da máquina governamental e da fraude eleitoral, Júlio Prestes foi apontado como vencedor das eleições." Assinale a opção correta. O trecho acima refere-se a fatos que irão desencadear:

Assinale a opção correta.

Segundo a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), o réu condenado por crime que não seja hediondo terá direito à progressão do regime fechado para o regime semi-aberto quando:

Dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias sujeita o condutor a:

A Constituição Brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao incorporar a Doutrina da Proteção Integral no tratamento dado às questões relativas à infância e juventude, considerou a normativa convencional internacional, reguladora da proteção e promoção dos direitos humanos, ratificada em caráter especial pelo Brasil, e aquela estabelecida por força de resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, dentre as quais destacam-se:

A questão social, objeto de intervenção profissional do assistente social, pode ser considerada:

I. Como base de fundação sócio-histórica do Serviço Social.
II. Como base de um processo de investigação continuado.
III. Como um dos elementos importantes para a justificação das políticas sociais, bem como as políticas sociais, por si, justificam a questão social.
IV. Como um avanço da nova proposta curricular do Serviço Social sustentado pela idéia de que os elementos que definem a questão social são as dificuldades dos indivíduos.

De acordo com o mesmo Código de Normas da Corregedoria, assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a citação pode ser feita pela via postal:

A declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria Administração Publica, ou pelo Poder Judiciário denomina-se:

Considerando que a habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados em órgão ou entidade executivos do Estado, e que existe um período de validade do documento, assinale a alternativa adequada a essa exigência.

O grande acontecimento político do governo de José Sarney (1985 - 1990) foi a convocação de uma Assembléia Constituinte, eleita em 1986, a qual durante um ano e meio debateu e votou a nova Carta Constitucional brasileira, promulgada em outubro de 1988.

Assinale a opção que contém informação incorreta com relação às características dessa Constituição:

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar: