Questões de Concursos TJ SC

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1421Q154546 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ b) A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
✂️ c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.
✂️ d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

1424Q99405 | , Analista Administrativo, TJ SC, FGV

Uma empresa de grande porte tem um número significativo de funcionários jovens, oriundos de excelentes universidades. Nos últimos dois anos, vêm aumentando os pedidos de desligamento desses funcionários, boa parte alegando “falta de perspectiva de crescimento na empresa”. Preocupado, o diretor de recursos humanos quer propor um método de desenvolvimento de pessoas que proporcione orientação e suporte para o crescimento profissional dos melhores talentos dentro da organização. Seria um método apropriado:

✂️ a) tutoria;
✂️ b) aprendizagem prática;
✂️ c) exercícios de simulação;
✂️ d) jogos de empresa;
✂️ e) rotação de cargos

1426Q470696 | Direito Tributário, Impostos, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.
✂️ b) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
✂️ c) O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto..
✂️ d) O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.
✂️ e) O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.

1427Q437206 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.
✂️ c) O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
✂️ d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
✂️ e) É vedado à União cobrar o imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

1428Q158502 | Direito Civil, Assistente Social, TJ SC, FGV

Maria foi casada com João e com ele teve três filhos, hoje com idades entre três e seis anos. No acordo celebrado pelo casal por ocasião do divórcio, ajustou-se que manteriam a guarda compartilhada dos filhos, pactuando, ainda, que as crianças pernoitariam com o pai duas vezes por semana. Um ano após o divórcio, João contrai novas núpcias com Vera.

Diante do novo casamento do ex-cônjuge, Maria decide não mais permitir o pernoite das crianças com o genitor, com o argumento de que o acordo antes celebrado foi dissolvido na parte referente aos direitos e deveres a eles relativos. Nesse caso:

✂️ a) o novo casamento de qualquer dos ex-cônjuges não implicará restrições aos direitos dos pais em relação aos filhos;
✂️ b) o novo casamento de qualquer dos ex-cônjuges implicará a revogação do direito ao pernoite com os filhos até que se comprove o bom relacionamento entre os filhos e o novo cônjuge;
✂️ c) o novo casamento do cônjuge implicará a revisão automática do dever alimentar para com os filhos menores, o qual deverá ser adaptado à nova realidade econômica daquele que constituiu nova família;
✂️ d) o novo casamento de qualquer dos cônjuges implicará a modificação completa do acordo celebrado por ocasião do divórcio;
✂️ e) a modificação do pacto celebrado por ocasião do divórcio em relação ao dever de contribuir para o sustento dos filhos menores ocorrerá automaticamente com o nascimento de filho havido em nova união por qualquer dos cônjuges.

1429Q99645 | , Analista Administrativo, TJ SC, FGV

Durante a execução orçamentária, as receitas e despesas não se executam de forma perfeitamente ajustada, para isso a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de desembolsos. De acordo com as disposições legais relativas à programação financeira e ao cronograma de desembolsos:

✂️ a) as metas de arrecadação são desdobradas em cotas trimestrais;
✂️ b) as operações extraorçamentárias não são incluídas na programação financeira;
✂️ c) o cronograma de desembolsos é de execução mensal;
✂️ d) os recursos legalmente vinculados não precisam ser desdobrados em metas de arrecadação;
✂️ e) por ser objeto de publicação oficial, o cronograma só pode ser alterado com autorização legislativa.

1431Q704404 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a)
É vedado o registro de: I – declaração unilateral de posse; II – cessão de direitos possessóriosdecorrente de herança e respectivas sub-rogações; e III – procuração em causa própria que envolva aposse de imóvel. Todavia, essa vedação não se estende à cessão de direitos decorrentes de herança,quando versar sobre domínio de imóvel registrado ou envolver outros direitos não estritamentepossessórios.
✂️ b)
A procuração em causa própria que se referir a imóvel poderá ser registrada para fins de transmissãode propriedade, desde que: I – lavrada por instrumento público ou particular, contendo as firmasdevidamente reconhecidas por autenticidade; II – satisfeitas as obrigações fiscais; e III – contenha osrequisitos essenciais à compra e venda (onerosidade, bilateralidade e sinalagma) e os indispensáveis àabertura da matrícula do imóvel.
✂️ c)
Deverá ser realizada cópia de segurança dos dados do sistema: I – diariamente, em duas mídias, umamantida na própria serventia e a outra em local distinto, indicado pelo Tribunal de Justiça; e II –quinzenalmente, em mídia a ser armazenada em local distinto da serventia ou em disco virtual,observados os requisitos de confidencialidade e de segurança da informação.
✂️ d)
Antes de realizar protesto contra avalista ou contra o fiador que renunciou ao benefício de ordem, otabelião exigirá do apresentante prova de que o devedor principal tenha sido protestado.

1432Q159506 | Legislação Estadual, Assistente Social, TJ SC, FGV

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar o seguinte sobre a licença- prêmio:

✂️ a) o servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão faz jus a três meses de licença-prêmio, a cada quinquênio de efetivo exercício;
✂️ b) é permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, em valor não inferior a cinquenta por cento da remuneração do servidor;
✂️ c) a requerimento do servidor, a licença-prêmio será gozada de forma fracionada, em parcelas não inferiores a cinco dias;
✂️ d) interrompe-se a contagem do quinquênio, se o servidor sofrer, no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de dez dias;
✂️ e) após cada triênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a licença-prêmio, com remuneração integral, pelo período de um mês.

1433Q329573 | Segurança e Transporte, Agente Operacional, TJ SC, UFPR

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, no prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que:

✂️ a) quitar o valor das infrações impostas e suas reincidências até 30 dias após a data do seu cometimento.
✂️ b) pagar em dobro pelas infrações impostas e suas reincidências até a data do recebimento da comunicação.
✂️ c) se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
✂️ d) quitar as multas impostas e suas reincidências até a data da comunicação, além de o seu nome constar no rol dos infratores

1434Q154838 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

No que concerne à nacionalidade, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
✂️ c) Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiros natos.
✂️ d) O cargo de Senador Federal é privativo de brasileiro nato.
✂️ e) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

1436Q159463 | Serviço Social, Assistente Social, TJ SC, TJ SC

A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares, permitindo a estes:

✂️ a) Ingressar com ação de investigação de paternidade quando da recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída.
✂️ b) Requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias.
✂️ c) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
✂️ d) Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.
✂️ e) Comunicar às autoridades competentes todos os casos de crianças e adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas.

1437Q401648 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, entre outras, as seguintes informações:

I. Identificação do objeto a ser executado.

II. Plano de aplicação dos recursos financeiros.

III. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

IV. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

✂️ a) Todas as proposições estão incorretas.
✂️ b) Somente as proposições I e IV estão incorretas.
✂️ c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Todas as proposições estão corretas.
✂️ e) Somente a proposição IV está correta.

1439Q433086 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ SC, UFPR

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes do Trabalho
✂️ b) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 20 (vinte) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 20 (vinte) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes
✂️ c) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

1440Q388222 | História, Agente de Portaria e Comunicação, TJ SC, TJ SC

Com o incremento da política de imigração oficial, Santa Catarina recebe grande quantidade de alemães, italianos e eslavos, que se estabeleceram nas colônias do Vale do Itajaí. Organizados em propriedades familiares pequenas e produtivas, os imigrantes expandem, a partir de então, a ocupação do território. Sobem o planalto e avançam para o oeste.

Em que período ocorreu esse "incremento da política de imigração oficial"? Assinale a opção correta:

✂️ a) No Primeiro Reinado e no Segundo Reinado.
✂️ b) No Período Colonial e no Período Regencial.
✂️ c) No Segundo Reinado e na República Velha.
✂️ d) Na República Velha e na República da Espada.