Questões de Concursos TJ SC

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1681Q1048264 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Em contestação, uma concessionária de energia elétrica defendeu as seguintes teses:

i) Desde que observados o contraditório e a ampla defesa, seus Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) têm presunção de veracidade típica dos atos administrativos, porque atuam como delegatárias do poder de polícia;
ii) O débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, torna possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de noventa dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até noventa dias após o vencimento do débito;
iii) A utilização de recursos visuais durante a inspeção, tais como vídeos e fotografias, a teor da Resolução ANEEL nº 1000/2021, fica a seu exclusivo critério, de modo que sua falta não serve, por si só, para nulificar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

Procede(m) a(s) tese(s):

✂️ a) ii, apenas;
✂️ b) i e ii, apenas;
✂️ c) i e iii, apenas;
✂️ d) ii e iii, apenas;
✂️ e) i, ii e iii.

1682Q1029866 | Filosofia do Direito, Teoria das Normas Jurídicas Conceitos, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Ao proferir sua sentença, o juiz de direito se deparou com duas ordens de argumentos apresentadas pelas partes na relação processual. De acordo com a primeira, o delineamento da norma jurídica deve prestigiar a previsibilidade das decisões e assegurar a segurança jurídica. A segunda, por sua vez, defendia que a mutabilidade da realidade é incompatível com a petrificação da norma jurídica. Ao analisar os argumentos apresentados, o magistrado decidiu estruturar sua decisão recorrendo, no processo de individualização da norma jurídica, ao método de interpretação da lógica do razoável.
Portanto, o juiz de direito, ao se inclinar para uma das ordens de argumentos, entendeu, corretamente, que:

✂️ a) a norma jurídica tem uma validade intrínseca;
✂️ b) a lógica deve analisar e desenvolver a estrutura da inferência correta;
✂️ c) referenciais de ordem axiológica não devem penetrar no plano deontológico;
✂️ d) os fins a serem alcançados devem ser justificados por um único ponto de vista;
✂️ e) os efeitos posteriores, a serem ponderados e estimados, devem ser considerados pela norma jurídica.

1684Q1064213 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Mário, titular de uma determinada Vara Criminal, resolveu realizar um mutirão, com o auxílio de seus assessores, para analisar potenciais casos de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar quando a pessoa for:

✂️ a) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até dezesseis anos de idade incompletos;
✂️ b) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência;
✂️ c) mulher com filho de até dezoito anos de idade incompletos;
✂️ d) extremamente debilitada por motivo de doença grave;
✂️ e) maior de sessenta anos.

1685Q1063453 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

João, promotor de Justiça há vinte anos, e em exercício na pequena comarca Alfa, tinha uma atuação muito impactante em prol da coletividade, colaborando para diversas conquistas nas áreas de saúde, educação e saneamento básico. Por tal razão, foi convidado a se filiar ao partido político Beta, de modo que pudesse concorrer, em futuro próximo, à chefia do Poder Executivo, quer municipal, quer estadual. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, João informou corretamente ao partido político Beta que é:

✂️ a) vedada a sua filiação partidária, mas permitido que ele concorra a cargo eletivo;
✂️ b) vedada a sua filiação partidária, de modo que, por via reflexa, ele não pode concorrer a cargo eletivo;
✂️ c) permitida a sua filiação partidária, desde que esteja em gozo de licença, de modo que ele pode concorrer à chefia do Executivo estadual ou municipal;
✂️ d) permitida a sua filiação partidária, desde que esteja em gozo de licença, sendo que somente pode concorrer à chefia do Executivo estadual;
✂️ e) permitida a sua filiação partidária, a exemplo do que se verifica com qualquer cidadão, de modo que ele pode concorrer à chefia do Executivo estadual ou municipal.

1687Q1043549 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Em janeiro de 2020, Maria realizava o cultivo de cana-de-açúcar em sua pequena propriedade rural, quando ouviu o barulho de um caminhão da sociedade empresária Alfa, que transportava grande quantidade de determinada substância química e caiu em um rio da região, pois o motorista acabou dormindo ao volante. O acidente causou poluição hídrica do solo e do subsolo. Maria ajuizou uma ação indenizatória, em setembro de 2024, em face da sociedade empresária Alfa, em razão dos danos materiais sofridos, pois comprovou ter perdido toda a sua plantação de cana. Por sua vez, no mesmo mês de setembro de 2024, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública, pleiteando reparação ambiental e indenização por danos ambientais interinos.

No caso em tela, o magistrado competente para processar e julgar as mencionadas ações, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, deve:

✂️ a) declarar que não houve a prescrição das pretensões veiculadas nas duas ações, pois os danos ambientais individuais e coletivos estão sujeitos à prescrição quinquenal;
✂️ b) declarar que não houve a prescrição das pretensões veiculadas nas duas ações, pois os danos ambientais individuais e coletivos são imprescritíveis;
✂️ c) reconhecer a prescrição das pretensões veiculadas nas duas ações, pois ultrapassado o prazo de três anos, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador;
✂️ d) reconhecer a prescrição da pretensão veiculada na ação indenizatória de Maria pelos danos ambientais individuais, mas não reconhecer a prescrição das pretensões da ação ajuizada pelo Ministério Público, visto que são imprescritíveis;
✂️ e) declarar que não houve a prescrição das pretensões veiculadas nas duas ações, pois os danos ambientais individuais prescrevem em cinco anos e os coletivos são imprescritíveis.

1689Q1043554 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado Na Propriedade, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Para fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$ 500.000,00. José não concordou com o valor da avaliação e, diante da impossibilidade de acordo, o Município Y propôs ação de desapropriação por utilidade pública contra José e obteve, liminarmente, a imissão provisória na posse, tendo efetuado o depósito de R$ 500.000,00. O pedido foi julgado procedente, tendo a indenização, devida pelo Município Y a José pela perda da propriedade, sido fixada em R$ 800.000,00, após a elaboração de laudo pericial e produção de outras provas. A sentença transitou em julgado.
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:

✂️ a) precatório, se José não for vulnerável ou hipossuficiente;
✂️ b) depósito judicial direto, desde que as finanças do Município Y suportem a despesa;
✂️ c) precatório, independentemente da situação financeira do Município Y;
✂️ d) depósito judicial direto, se José for vulnerável ou hipossuficiente;
✂️ e) depósito judicial direto, se o Município Y não estiver pagando em dia seus precatórios.

1690Q1043558 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não haver enviado àquela Corte determinado documento necessário a julgamento de prestação de contas, embora tais contas tenham sido posteriormente julgadas regulares pela Corte de Contas, com o reconhecimento de que não houve dano ao erário. Sílvio, servidor público do Município de Joinville, é condenado pelo mesmo tribunal a recompor o erário municipal por conta de dano decorrente de ato praticado no exercício de suas funções. Por sua vez, a Cláudio, servidor público do Município de Caçador, a mesma Corte de Contas impõe o dever de ressarcir o erário municipal por prejuízo causado no exercício de suas funções e imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido.
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:

✂️ a) no caso de Roberto, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;
✂️ b) no caso de Roberto, ao Município de Brusque; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;
✂️ c) no caso de Roberto, ao Município de Brusque; no caso de Sílvio, ao estado de Santa Catarina; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;
✂️ d) nos casos de Roberto e Cláudio, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville;
✂️ e) nos casos de Roberto e Sílvio, ao estado de Santa Catarina; no caso de Cláudio, ao Município de Caçador.

1691Q1059954 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Jonas, estagiário da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, se deparou com determinado processo que fugia à regra das relações processuais rotineiramente analisadas naquela serventia. Ao conversar com o seu chefe, Jonas foi informado de que, naquela situação, seriam aplicáveis as normas da legislação processual que versam sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Em assim sendo, o estagiário resolveu estudar, detalhadamente, a matéria.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, processados e julgados por juízes de direito vitalícios, a queixa ou a denúncia deverá ser instruída com documentos ou justificação que comprovem, cabalmente, a existência do delito e a autoria imputada ao agente público;
✂️ b) o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação;
✂️ c) nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias;
✂️ d) na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-ão, subsidiariamente, as normas aplicáveis aos processos da competência do Tribunal do Júri;
✂️ e) se não for conhecida a residência do acusado ou caso este se ache fora da jurisdição do juiz, o processo prosseguirá sem a presença do réu e da defesa técnica.

1692Q1051014 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado Na Propriedade, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

João, proprietário de uma casa situada no centro do Município Alfa, que se encontrava desocupada, foi informado de que esse imóvel foi objeto de declaração de desapropriação por motivo de utilidade pública, de modo que fosse ali construída uma escola pública, visando a atender alunos da educação fundamental. Também tomou conhecimento de que a avaliação realizada se encontrava muito aquém dos padrões que, a seu ver, eram praticados pelo mercado.
Preocupado com a forma como seria indenizado, João consultou a legislação de regência, tendo concluído, corretamente, que a Administração Pública deve:

✂️ a) realizar o depósito em títulos da dívida pública, tanto para a imissão provisória na posse quanto após a definição do valor definitivo do imóvel;
✂️ b) realizar o depósito em dinheiro, considerando a avaliação judicial, tanto para a imissão provisória na posse quanto para a transmissão definitiva da propriedade;
✂️ c) realizar o depósito em dinheiro, tanto para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, quanto após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial;
✂️ d) promover a expedição de precatório, tanto para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, quanto após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial;
✂️ e) realizar o depósito em dinheiro, para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, sendo expedido precatório em relação ao complemento, após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial.

1694Q1051021 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Após convenção partidária realizada pelo partido Beta para escolha de seus candidatos, registraram-se para o cargo de vereador quatro candidatos do sexo masculino e uma candidata do sexo feminino, Paula. O Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) foi encaminhado ao juiz eleitoral, tendo sido deferidas todas as candidaturas. Finalizada a campanha, Paula foi uma das eleitas. O partido Alfa ajuizou ação contra o partido Beta, alegando que havia fraude à cota de gênero, aduzindo ilegalidades relacionadas à campanha de Paula.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a ação adequada nessa hipótese, encerradas as eleições, em que se afirma ter havido fraude desde o início, é a ação de impugnação ao registro de candidatura;
✂️ b) comprovada a fraude, Paula não poderá ter seu mandato cassado, uma vez que, sendo candidata feminina, ao seu caso se aplica a teoria do impacto desproporcional;
✂️ c) não é possível a apuração de fraude em ação de investigação judicial eleitoral, visto que tal conduta não constitui tipo de abuso de poder;
✂️ d) se a anulação do DRAP atingir mais de 50% dos votos da eleição proporcional, serão convocadas novas eleições;
✂️ e) caso constatada a fraude, não se procede à cassação dos mandatos dos diplomas dos suplentes que não participaram dos atos fraudulentos.

1696Q1040783 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos contratos administrativos.

Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:

✂️ a) a fiscalização da execução dos contratos;
✂️ b) a extinção do contrato por acordo entre as partes;
✂️ c) o fato do príncipe;
✂️ d) o fato da administração;
✂️ e) a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

1697Q1040790 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

João e Antônio, proprietários de duas importantes fazendas confinantes, localizadas em zona rural, tinham divergências quanto ao limite territorial da propriedade de cada qual. Como as fazendas eram muito produtivas, alterações de limites importariam em grande impacto financeiro, sendo que ambos, apesar de ricos, não aceitavam ter qualquer espécie de redução dos seus ganhos. Já saturado com a situação e entendendo que teria provas que lhe permitiriam descrever, com exatidão, os limites territoriais de sua Fazenda, João decidiu ajuizar uma ação em face de Antônio para definir os referidos limites.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

✂️ a) a presença de interesses difusos indica que a ação deve ser ajuizada pelo Ministério Público;
✂️ b) João precisa de um profissional com capacidade postulatória para o ajuizamento da ação, que pode ser tanto um Defensor Público como um advogado;
✂️ c) por dizer respeito ao direito de propriedade, que tem a natureza de direito fundamental, a ação pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
✂️ d) por se tratar de interesse privado e em razão da situação pessoal de João, ele precisa de um advogado para o ajuizamento da ação, não de um Defensor Público;
✂️ e) em razão do princípio do livre acesso à justiça, João tem liberdade para escolher se a ação deve ser ajuizada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado.

1698Q1040279 | Português, Problemas da Língua Culta, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Texto associado.

Texto 1 - Garoto das Meias Vermelhas (Carlos Heitor Cony)

Ele era um garoto triste. Procurava estudar muito.

Na hora do recreio ficava afastado dos colegas, como se estivesse procurando alguma coisa.

Todos os outros meninos zombavam dele, por causa das suas meias vermelhas. Um dia, o cercaram e lhe perguntaram porque ele só usava meias vermelhas.

Ele falou, com simplicidade: "No ano passado, quando fiz aniversário, minha mãe me levou ao circo. Colocou em mim essas meias vermelhas. Eu reclamei. Comecei a chorar. Disse que todo mundo ia rir de mim, por causa das meias vermelhas.

Mas ela disse que tinha um motivo muito forte para me colocar as meias vermelhas. Disse que se eu me perdesse, bastaria ela olhar para o chão e quando visse um menino de meias vermelhas, saberia que o filho era dela."

"Ora", disseram os garotos, "mas você não está num circo. Por que não tira essas meias vermelhas e as joga fora?"

O menino das meias vermelhas olhou para os próprios pés, talvez para disfarçar o olhar lacrimoso e explicou:

"É que a minha mãe abandonou a nossa casa e foi embora. Por isso eu continuo usando essas meias vermelhas. Quando ela passar por mim, em qualquer lugar em que eu esteja, ela vai me encontrar e me levará com ela."

Carlos Heitor Cony, Crônicas (adaptado)

“Um dia, o cercaram e lhe perguntaram porque ele só usava meias vermelhas”.

Nesse segmento do texto 1 há um erro gramatical, que é:

✂️ a) empregar-se “o cercaram” em lugar de “lhe cercaram”;
✂️ b) haver vírgula após a expressão “Um dia”;
✂️ c) usar-se “lhe perguntaram” em lugar de “o perguntaram”;
✂️ d) grafar-se “porque” em vez de “por que”;
✂️ e) escrever-se “só usava” em lugar de “usava só”.

1699Q1040310 | Direito Penal, Tipicidade, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Durante uma tragédia causada pela natureza, Júlio, que caminhava pela rua, é arrastado pela força do vento e acaba se chocando com uma terceira pessoa, que, em razão do choque, cai de cabeça ao chão e vem a falecer.

Sobre a consequência jurídica do ocorrido, é correto afirmar que:

✂️ a) a tipicidade do fato restou afastada por ausência de tipicidade formal, apesar de haver conduta por parte de Júlio;
✂️ b) a tipicidade do fato restou afastada, tendo em vista que não houve conduta penal por parte de Júlio;
✂️ c) o fato é típico, ilícito e culpável, mas Júlio será isento de pena em razão da ausência de conduta;
✂️ d) a conduta praticada por Júlio, apesar de típica e ilícita, não é culpável, devendo esse ser absolvido;
✂️ e) a conduta praticada por Júlio, apesar de típica, não é ilícita, devendo esse ser absolvido.

1700Q1029833 | Direito Penal, Sanções Penais, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Frederico, ao identificar que o pedestre Gumercindo traz, no bolso traseiro de sua bermuda, um aparelho de telefonia celular, passa a segui-lo e, ao chegar bem perto dele, levanta sua camisa e lhe exibe, junto à cintura, o que parece ser um revólver, dizendo-lhe para entregar o celular. Intimidado, Gumercindo entrega o aparelho a Frederico, que deixa o local correndo. Alguns minutos depois, Gumercindo avista um policial em patrulhamento e lhe comunica o acontecido, passando-lhe a descrição do ladrão, que acaba preso pelo policial logo depois, nas proximidades, ainda na posse do celular da vítima, arrecadando-se com ele também a arma utilizada no crime, em verdade um simulacro.
Diante do caso narrado, Frederico cometeu o crime de roubo:

✂️ a) não cabendo, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;
✂️ b) na modalidade tentada, não cabendo, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;
✂️ c) com a incidência de causa de aumento de pena, não cabendo, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;
✂️ d) sendo possível, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena aplicada não exceda quatro anos;
✂️ e) com a incidência de causa de aumento de pena, sendo possível, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena aplicada não exceda quatro anos.