Questões de Concursos TJ SC

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1781Q1040414 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Auxiliar, TJ SC, TJ SC

O crime de “condescendência criminosa” materializa-se quando:

✂️ a) O agente permite a outro funcionário praticar violência ou ameaça a outrem no exercício da função.
✂️ b) O funcionário deixa por indulgência de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
✂️ c) O agente revela fato que tem ciência em razão do cargo que deveria manter em segredo.
✂️ d) O funcionário facilita a inserção de informações falsas nos bancos de dados da Administração Pública com o fim de favorecer ou prejudicar terceiros.
✂️ e) O agente desautoriza funcionário a ele subordinado a praticar algum ato de ofício.

1782Q1040415 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Auxiliar, TJ SC, TJ SC

Nos moldes da sistemática preconizada pela Lei n.º. 8.429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, comete:

✂️ a) Um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
✂️ b) Um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.
✂️ c) Um ato de improbidade administrativa que presume prejuízo ao Erário.
✂️ d) Um ato de improbidade administrativa que importa em Enriquecimento Ilícito.
✂️ e) Um ato de improbidade administrativa que presume Enriquecimento Ilícito.

1783Q1063466 | Administração Geral, Abordagem Neoclássica da Administração, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

Em todas as áreas funcionais de uma empresa, os administradores exercem as funções administrativas, que correspondem às etapas do processo administrativo: planejar, organizar, dirigir e controlar. Considere as afirmativas a seguir sobre algumas atividades gerenciais e as funções administrativas.

I. A implementação de políticas de gestão participativa está relacionada à função direção.
II. A aplicação de recursos financeiros está relacionada à função planejamento.
III. A definição da estrutura de cargos e salários está relacionada à função organização.
IV. A avaliação de desempenho dos funcionários está relacionada à função direção.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e III, apenas;
✂️ b) I e IV, apenas;
✂️ c) II e III, apenas;
✂️ d) II, III e IV, apenas;
✂️ e) I,II, III e IV.

1784Q1063469 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa:

“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”.

A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:

✂️ a) abertura de créditos adicionais extraordinários;
✂️ b) ajustes na despesa de pessoal, em caso de descumprimento dos limites;
✂️ c) contratação de operações de crédito;
✂️ d) limitação de empenho e movimentação financeira;
✂️ e) revisão das metas de resultado primário e nominal, em caso de frustração na receita.

1785Q1039420 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Matheus, membro do Ministério Público, foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, o que foi feito com maestria.
No que se refere às disposições da Constituição Federal aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) nenhuma sanção passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano, a pena de multa e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, desde que não haja prejuízo ao mínimo existencial destes;
✂️ b) constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
✂️ c) não haverá penas de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento, salvo em caso de guerra declarada; e cruéis;
✂️ d) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, a nacionalidade e o sexo do apenado;
✂️ e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

1786Q1039421 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

João, juiz de direito, possui, em seu acervo, dois processos sujeitos ao procedimento comum. A primeira relação processual tem, por objeto, um crime cuja sanção máxima cominada é igual a cinco anos de pena privativa de liberdade. Por sua vez, o segundo processo está atrelado a um delito cuja sanção máxima cominada é igual a três anos de pena privativa de liberdade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o procedimento comum, é correto afirmar que:

✂️ a) a primeira relação processual está sujeita ao procedimento comum sumaríssimo. Por sua vez, o segundo processo observará o procedimento comum ordinário;
✂️ b) a primeira relação processual está sujeita ao procedimento comum sumário. Por sua vez, o segundo processo observará o procedimento comum ordinário;
✂️ c) a primeira relação processual está sujeita ao procedimento comum ordinário. Por sua vez, o segundo processo observará o procedimento comum sumário;
✂️ d) os dois processos estão sujeitos ao procedimento comum ordinário;
✂️ e) os dois processos estão sujeitos ao procedimento comum sumário.

1787Q1043521 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Na fase de conhecimento, o juízo da 1ª Vara Cível de Criciúma condenou o réu ao pagamento de R$ 1.000.000,00, vedada a capitalização de juros. Prosseguindo à execução, o principal atualizado alçava R$ 1.500.000,00, e os juros, R$ 100.000,00. No entanto, houve a penhora de apenas R$ 25.000,00.
Nesse caso, em cumprimento ao título judicial transitado em julgado, a imputação em pagamento deverá ser feita:

✂️ a) exatamente como prevê o Código Civil, isto é, primeiro nos juros e depois no capital, o que não representará capitalização;
✂️ b) exatamente como prevê o Código Civil, isto é, primeiro no capital e depois nos juros, o que não representará capitalização;
✂️ c) de maneira inversa ao que prevê o Código Civil, isto é, primeiro no capital e depois nos juros, sob pena de produzir capitalização indevida;
✂️ d) de maneira inversa ao que prevê o Código Civil, isto é, primeiro nos juros e depois no capital, sob pena de produzir capitalização indevida;
✂️ e) sobre o valor total da dívida, sob pena de produzir capitalização indevida.

1788Q1043526 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

O Ministério Público da Infância e Juventude ajuizou ação de representação por prática de infração administrativa em face de Zacarias e Isabel, violação ao direito à educação de seu filho Felipe, de oito anos, uma vez que nunca o matricularam em escola regular. Na audiência de instrução e julgamento, os réus confessam que Felipe nunca frequentou a escola. Alegam, porém, que o filho não teve prejuízo na educação, já que tinha aulas em casa e não há vedação para o ensino domiciliar, razão pela qual solicitaram a improcedência do pedido.
À luz do entendimento atualizado das cortes superiores, aos réus:

✂️ a) assiste razão, uma vez que a Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, de modo que poderia a família ser o núcleo principal e exclusivo da formação educacional das crianças, jovens e adolescentes, desde que forneçam educação;
✂️ b) não assiste razão, uma vez que há vedação expressa do ensino em casa na legislação brasileira, e toda pessoa que se encontrar em território nacional deve respeitar o ordenamento jurídico brasileiro, devendo o juiz determinar a matrícula imediatamente em unidade de ensino regular;
✂️ c) assiste razão em parte, uma vez que terão que levar Felipe para comparecer a alguma unidade de ensino regular para aplicação de prova e, dessa forma, cumprir o dever de solidariedade previsto na Constituição Federal, já que o Estado fiscalizará a educação da criança;
✂️ d) não assiste razão, pois, embora o ensino domiciliar não seja vedado pela Constituição Federal, sua aplicação depende de lei federal, devendo ser cumpridos os requisitos de idade obrigatória, dever de solidariedade, núcleo básico de matéria e a supervisão, avaliação e fiscalização do poder público;
✂️ e) não assiste razão, pois, embora os genitores sejam os titulares do direito à educação dos filhos, para realizar o ensino domiciliar precisariam de autorização judicial, o que não foi requerido pelos réus em tempo hábil, e por isso terão que pagar multa.

1789Q1043541 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

O Ministério Público denunciou Genivaldo pelo crime de homicídio culposo e requereu sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, pois não havia nos autos prova de que ele exercesse atividade laborativa no distrito da culpa nem de sua residência fixa.
Ao analisar a denúncia, o juiz:

✂️ a) não poderá decretar a prisão preventiva de Genivaldo, pois ela é incabível no caso concreto;
✂️ b) poderá decretar a prisão domiciliar de Genivaldo em substituição à prisão preventiva requerida;
✂️ c) poderá decretar a cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno em substituição à prisão preventiva;
✂️ d) poderá decretar a prisão temporária de Genivaldo em substituição à prisão preventiva;
✂️ e) não poderá decretar a prisão preventiva de Genivaldo, podendo decretar a sua internação provisória.

1790Q1051009 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Em razão de ação de iniciativa privada ajuizada por Cláudio, Tibério foi condenado pelo delito de injúria com sentença transitada em julgado. Após seis anos, Tibério requereu a revisão criminal visando à sua absolvição e requereu indenização pelos prejuízos sofridos em razão da condenação injusta.
Relativamente à ação de revisão criminal por ele ajuizada, é correto afirmar que:

✂️ a) não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo decadencial da revisão criminal;
✂️ b) não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois a acusação foi privada;
✂️ c) poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, a qual deve ser ajuizada no juízo cível;
✂️ d) não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo prescricional da reparação do dano;
✂️ e) poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização no caso de reconhecer a nulidade do processo originário.

1791Q1051013 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Um grupo de deputados estaduais, com observância dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado Alfa (CEA), apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) para a alteração desse diploma normativo. O objetivo era o de suprir o que entendiam ser uma “omissão” da Constituição Estadual, que não disciplinava a sistemática de sucessão do chefe do Poder Executivo, quer estadual, quer municipal, em caso de vacância do cargo. Com isso, era conferida grande liberdade de conformação ao legislador infraconstitucional, que poderia disciplinar a matéria da forma que melhor lhe aprouvesse, sem que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) pudesse realizar o controle concentrado de constitucionalidade.
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa observou corretamente que:

✂️ a) a disciplina da matéria, em sede de emenda à CEA, deve permanecer adstrita à sucessão do chefe do Poder Executivo estadual;
✂️ b) a ausência de disciplina da matéria na CEA, embora seja de reprodução obrigatória, obsta a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo TJEA;
✂️ c) a ausência de disciplina da matéria na CEA não obsta a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo TJEA, por se tratar de matéria de reprodução obrigatória;
✂️ d) a disciplina da matéria, em sede de emenda à CEA, deve ocorrer de modo igualitário nos planos estadual e municipal, considerando o unicameralismo adotado nesses níveis da Federação;
✂️ e) a disciplina da matéria deve reproduzir o paradigma da Constituição da República, o que, por via reflexa, indica que o controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

1792Q1051016 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no território do estado Beta, um grande depósito natural de águas subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editada a Lei Municipal nº X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo aproveitamento se daria na forma da legislação de regência. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado órgão que participa da gestão do patrimônio da União informou que a Lei Municipal nº X seria solenemente ignorada, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito pelo órgão congênere do estado Beta. Cada um desses órgãos atribuía ao ente federativo ao qual estava vinculado a propriedade do referido depósito.
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:

✂️ a) à União ou ao estado Beta, conforme dispuser a lei ordinária federal;
✂️ b) ao estado Beta, o que decorre do fato de ser um depósito natural;
✂️ c) à União, considerando que compete privativamente a esse ente legislar sobre a matéria;
✂️ d) ao Município Alfa, salvo se o depósito se estender ao território de mais de um município, o que o tornará bem estadual;
✂️ e) a todos os entes federativos, que exercerão a competência administrativa comum sobre o bem, observada a divisão de competências legislativas.

1793Q1051027 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

A sociedade empresária Pedreira Rio Rufino Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por credores quirografários que representam créditos no valor de R$ 1.500.000,00 do total de R$ 4.000.000,00. O plano não incluiu nenhuma outra classe de credores e não houve desistência de adesão após a distribuição do pedido de homologação.
Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o plano:

✂️ a) pode ser homologado de pronto por ter obtido a adesão de credores que representam mais de 1/4 dos créditos quirografários;
✂️ b) pode ser homologado de pronto por ter obtido a adesão de credores cujo créditos representam mais de 1/3 dos créditos quirografários;
✂️ c) não pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em juízo, o compromisso de, no prazo improrrogável de trinta dias, contado da data do pedido, atingir o quórum de mais de 3/5 dos créditos quirografários abrangidos, por meio de adesão expressa de outros credores;
✂️ d) não pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em juízo, o compromisso de, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido, atingir o quórum de mais da metade dos créditos quirografários abrangidos, por meio de adesão expressa de outros credores;
✂️ e) não pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em juízo, o compromisso de, no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da data do pedido, atingir o quórum de mais de 2/3 dos créditos quirografários abrangidos, por meio de adesão expressa de outros credores.

1797Q1040313 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

O perdão judicial poderá ser aplicado quando, devidamente previsto em lei, as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a própria sanção se torne desnecessária.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) o perdão judicial poderá ser aplicado no homicídio culposo, quando as consequências atingirem o agente de forma grave o suficiente para tornar a pena desnecessária, mas não na lesão corporal culposa;
✂️ b) a sentença que aplica perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência, em que pese haja reconhecimento da prova da materialidade e da autoria;
✂️ c) o perdão judicial é previsto no Código Penal como causa de exclusão da culpabilidade, em que pese haja tipicidade e ilicitude, gerando absolvição própria;
✂️ d) a sentença que reconhece perdão judicial impõe absolvição imprópria, gerando aplicação de medida de segurança;
✂️ e) o perdão judicial é causa de exclusão da tipicidade, gerando absolvição própria.

1798Q1048254 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

André, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação indenizatória de danos morais em face de Bernardo, que teria proferido expressões ofensivas à sua honra.
A petição inicial, na qual André pleiteou a condenação de Bernardo a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo, foi distribuída a um juizado especial cível da comarca onde o autor tinha domicílio, diversa daquela onde o réu era domiciliado.
Tomando contato com a peça vestibular, caberá ao juiz:

✂️ a) reconhecer o vício da incompetência territorial, declinando da competência em favor do foro competente;
✂️ b) reconhecer o vício da incompetência territorial, extinguindo o feito sem resolução do mérito;
✂️ c) reconhecer o vício da incompetência funcional, declinando da competência em favor do juizado especial cível competente;
✂️ d) reconhecer o vício da incompetência funcional, extinguindo o feito sem resolução do mérito;
✂️ e) determinar o prosseguimento regular do feito, rumo à prolação da sentença de mérito.

1799Q1048258 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Regina ajuizou ação monitória em face de João. Regularmente citado, João ofertou embargos monitórios, sustentando a prescrição da dívida, bem como apontou a incorreção dos cálculos apresentados por Regina, que seriam superiores ao montante efetivamente devido, sem indicar os valores que considera corretos.
Após a resposta de Regina, os embargos monitórios foram parcialmente conhecidos tão apenas para apreciação da alegação de prescrição, que foi rejeitada pelo órgão julgador.
A alegação de incorreção dos cálculos não foi conhecida, pois João não apontou o valor que considera devido.
Em tal caso, é correto afirmar que:

✂️ a) João poderá interpor agravo de instrumento em face da decisão que conheceu parcialmente e rejeitou os embargos monitórios;
✂️ b) além de ofertar embargos monitórios, João poderia ter apresentado reconvenção, vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção;
✂️ c) o reconhecimento de que a dívida não está prescrita conduz ao julgamento dos embargos monitórios sem resolução do mérito e à consequente condenação do réu nos ônus de sucumbência;
✂️ d) a oposição dos embargos não suspendeu automaticamente a eficácia da decisão inicial para cumprimento da obrigação, o que depende de pleito específico;
✂️ e) não haveria óbice à apreciação da alegação de excesso, pois é dever do órgão julgador remeter os autos à contadoria judicial para apreciação do quantum debeatur em sede de ação monitória proposta em face da Fazenda Pública.

1800Q1048261 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público são profissionais do Direito, essenciais ao exercício da função jurisdicional do Estado. Cada qual com seu papel, desempenham atividades imprescindíveis à atuação do Poder Judiciário.
A respeito de tais sujeitos do processo, é correto afirmar que:

✂️ a) o impedimento do juiz deverá ser alegado no prazo de dez dias a contar do conhecimento do fato pela parte, em petição específica dirigida ao juiz do processo;
✂️ b) o membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções;
✂️ c) o juiz poderá decidir por equidade quando autorizado por lei, bem como nos limites propostos pelas partes;
✂️ d) a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência que somente por ela possa ser realizada;
✂️ e) a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação, confessar e reconhecer a procedência do pedido.