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Questões de Concursos TJ SC

Resolva questões de TJ SC comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


1841Q1041931 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Presidente do Tribunal de Justiça determinou de ofício a remoção de Maria, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário, da Vara Criminal da Capital, para Vara Cível de comarca do interior do Estado. O ato foi motivado em recente estudo sobre o volume de trabalho em todos os órgãos judiciais, que demonstrou sobrecarga de trabalho na citada Vara Cível. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando que possui um filho de 8 anos matriculado em escola da capital.

O pleito de Maria:

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1842Q1031960 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de inconstitucionalidade questionando previsão normativa constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual dentre os integrantes da última classe da carreira, alegando usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do governador do estado em matéria de organização administrativa do estado e regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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1843Q1063456 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

O sistema constitucional consagra certas garantias aos agentes públicos, dentre elas aquela segundo a qual os ocupantes dos respectivos cargos, após dois anos de exercício, apenas poderão perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. Nesse contexto, a correta equivalência entre a mencionada garantia e o cargo correlato, à luz da Lei Maior, é:
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1844Q1043546 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e tempo médio de tramitação muito superiores aos demais processos.
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
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1845Q1043551 | Direito Ambiental, Federação e Competências em Matéria Ambiental, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

O Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, exceto quando se tratar dos seguintes animais:

I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”.

Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de controle difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:
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1846Q1059955 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Matheus, membro do Ministério Público do estado Alfa, foi convidado a palestrar em um evento de recepção aos novos estagiários da instituição, ocasião em que trouxe à baila temas afetos à ação penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
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1847Q1051019 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido município.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:
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1848Q1040289 | Português, Sintaxe, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Texto associado.

Texto 1 - Garoto das Meias Vermelhas (Carlos Heitor Cony)

Ele era um garoto triste. Procurava estudar muito.

Na hora do recreio ficava afastado dos colegas, como se estivesse

procurando alguma coisa.

Todos os outros meninos zombavam dele, por causa das suas

meias vermelhas. Um dia, o cercaram e lhe perguntaram porque

ele só usava meias vermelhas.

Ele falou, com simplicidade: "No ano passado, quando fiz

aniversário, minha mãe me levou ao circo. Colocou em mim essas

meias vermelhas. Eu reclamei. Comecei a chorar. Disse que todo

mundo ia rir de mim, por causa das meias vermelhas.

Mas ela disse que tinha um motivo muito forte para me colocar

as meias vermelhas. Disse que se eu me perdesse, bastaria ela

olhar para o chão e quando visse um menino de meias

vermelhas, saberia que o filho era dela."

"Ora", disseram os garotos, "mas você não está num circo. Por

que não tira essas meias vermelhas e as joga fora?"

O menino das meias vermelhas olhou para os próprios pés, talvez

para disfarçar o olhar lacrimoso e explicou:

"É que a minha mãe abandonou a nossa casa e foi embora. Por

isso eu continuo usando essas meias vermelhas. Quando ela

passar por mim, em qualquer lugar em que eu esteja, ela vai me

encontrar e me levará com ela."

Carlos Heitor Cony, Crônicas (adaptado)




Texto 2 – Os Estatutos do Homem (segmento)


Artigo VIII

Fica decretado que a maior dor

sempre foi e será sempre

não poder dar-se amor a quem se ama

e saber que é a água

que dá à planta o milagre da flor.

Thiago de Mello, Os Estatutos do Homem

“não poder dar-se amor a quem se ama”; a forma reduzida desse verso pode ser corretamente substituída por:
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1849Q1040298 | Matemática, Aritmética e Problemas, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Simone mora em Florianópolis e comprou alguns móveis em uma fábrica em São Bento do Sul. O gerente da fábrica informou que o preço dos móveis seria acrescido de 20% pelo transporte da fábrica até a casa de Simone.

Ao receber os móveis em casa, Simone pagou o total de R$ 5.100,00.

O preço pago apenas pelos móveis foi de:

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1850Q1040315 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

No curso de ação penal em que Roberto figurava como denunciado, entrou em vigor lei que versava sobre processamento de ação penal em procedimento comum ordinário, com conteúdo exclusivamente processual penal, prejudicial ao réu.

O técnico judiciário, no momento de auxiliar no processamento do feito, deverá aplicar a:

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1851Q1029841 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

O delegado de polícia representou no sentido da decretação da prisão temporária de Wagner, em razão do cometimento, por ele, dos crimes de estelionato e de furto qualificado pela fraude. O Ministério Público, contudo, opinou pelo não acolhimento da representação do delegado de polícia e pela continuidade das investigações, sem quaisquer outros requerimentos. Os autos vieram conclusos ao juiz.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
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1852Q1063643 | Direito Administrativo, Bens Públicos Na Administração Pública, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

Ao estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no conteúdo programático do concurso público para o qual estava se preparando, Marilene observou que, de acordo com o respectivo regime jurídico, tais bens são:
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1853Q1029859 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de cobrança contra a municipalidade.
À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:
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1854Q1063654 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

João e Caio, em comunhão de ações e desígnios, agridem, de forma severa, Tício, em razão de um desentendimento vinculado à sociedade empresária XYZ. Os agentes são presos em flagrante e encaminhados à audiência de custódia, no âmbito da qual há a conversão das prisões flagranciais em preventiva. Nesse contexto, a defesa técnica requer ao juízo natural que João e Caio sejam colocados em prisão domiciliar, argumentando – e comprovando – que o primeiro tem 81 anos de idade e que o segundo é o único responsável pelos cuidados de filho de treze anos de idade incompletos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
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1855Q1038829 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

A sociedade empresária Alfa foi contratada por João para construir uma pequena área de lazer anexa à sua casa. Após a prestação do serviço, houve dúvida em relação à base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), mais especificamente em relação ao tratamento a ser dado aos materiais empregados na construção.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar, em relação à inserção dos materiais na base de cálculo do referido imposto, que:
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1856Q1038830 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Ana, policial civil no Estado de Santa Catarina, apesar de ter um grande saldo de banco de horas acumulado em razão de sua atividade funcional, não fruiu as respectivas folgas antes da passagem para a inatividade.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que:
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1857Q1063447 | Português, Interpretação de Textos, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

Todas as opções abaixo mostram definições; entre elas, aquela que mostra caráter objetivo, e não criativo, é:
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1858Q1063455 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

No âmbito da classificação dos órgãos quanto à posição estatal, existem os órgãos independentes, também designados de órgãos primários do Estado, em relação aos quais é bastante difundida a compreensão de que eles têm as suas atribuições definidas na Constituição e de que são colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. Nesse contexto, podem ser apontados como exemplo de órgão independente:
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1860Q1043540 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Bráulio, militar em serviço, praticou crime militar de roubo, juntamente com o adolescente infrator Pedro, que contava com 17 anos de idade à data do fato.
Levando-se em conta as regras relativas à competência no processo penal, sobretudo aquelas que dizem respeito à conexão e à continência, é correto afirmar que, nesse caso:
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