Questões de Concursos TJ SC

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1921Q1066253 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

A reforma gerencial no Brasil, iniciada em meados dos anos de 1990, buscou a flexibilização e fortalecimento da ação governamental de forma estruturada, por meio de diferentes formatos de combinação organizacional previstos em leis específicas e de acordo com as finalidades. Nesse sentido, é/foi uma finalidade buscada com o formato das parcerias público-privadas (PPPs):

✂️ a) aproveitar a expertise e o capital do setor privado, mediante contrato, para minimizar o déficit de infraestrutura ou serviços públicos e para buscar maior eficiência;
✂️ b) desenvolver serviços específicos e não finalísticos dentro do processo produtivo de organização pública contratante, empregando recursos e pessoal próprios;
✂️ c) prestar serviços sociais não privativos do Poder Público, como saúde e educação, mediante contrato de gestão que preveja incentivo e fiscalização sem aferição de lucro;
✂️ d) realizar gestão associada de serviços públicos, por entes da federação, envolvendo a transferência de encargos, serviços, pessoal e bens;
✂️ e) vender ativos antes pertencentes ao Estado para reduzir custos, aumentar a participação do capital privado e modernizar as empresas e/ou serviços prestados.

1922Q1066254 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

Os arranjos institucionais são conjuntos de regras, mecanismos e processos que influenciam a forma de coordenação de atores e de interesses na implementação de uma política pública. Eles dotam o Estado de capacidades técnico-administrativas ou políticas de implementação, que podem ser classificadas como altas ou baixas. Um arranjo institucional que conte com alta capacidade política e baixa capacidade técnico-administrativa caracteriza-se por:

✂️ a) apresentar mecanismos de legitimidade junto a diferentes públicos e competência técnica, organizações e regulações adequadas para ação efetiva;
✂️ b) carecer de elementos politicamente legitimadores e tecnicamente capacitadores da implementação;
✂️ c) expor potencial para políticas inovadoras e bem-sucedidas, transformando conflitos de interesses em aprimoramentos que contribuem para a efetiva implementação;
✂️ d) manifestar autonomia, competência técnica e de coordenação, porém com a execução insulada do ambiente político pela ausência de participação e transparência;
✂️ e) possuir mecanismos de participação dos atores contribuindo para a legitimidade, porém ser carente de habilidades e competências necessárias à execução.

1923Q1063449 | Português, Interpretação de Textos, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

Entre as frases abaixo, aquela que poderia ser publicada em um jornal, por não apresentar problemas formais, é:

✂️ a) A fiscalização mais cuidadosa dos veículos permite melhorar, por um lado, as estatísticas que indicam alto índice de acidentes;
✂️ b) A televisão, além de distrair-nos, deveria educar-nos;
✂️ c) A associação dos policiais militares, que engloba a maior parte do policiamento, consideram que outras autoridades estão fazendo competição desleal;
✂️ d) A publicidade é um meio ágil de se fazerem conhecer os planos do governo e de que se demonstrem o cumprimento das promessas de campanha;
✂️ e) O processador de textos está programado para ser utilizado em inglês e em francês, mas não para escrever textos em língua portuguesa.

1924Q1063450 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

Peter e Marie, de nacionalidade suíça, se encontravam em solo brasileiro, atuando como representantes comerciais de uma indústria alemã de semicondutores, quando sua filha Joanne nasceu. Poucos meses depois, retornaram para a Suíça. Nesse caso, é correto afirmar que Joanne:

✂️ a) é brasileira nata;
✂️ b) é brasileira naturalizada;
✂️ c) terá sua nacionalidade brasileira reconhecida caso opte por ela após atingir a maioridade;
✂️ d) terá sua nacionalidade brasileira reconhecida caso venha a residir no Brasil e opte por ela a qualquer tempo;
✂️ e) será brasileira nata caso seus pais, antes de retornarem para a Suíça, tenham promovido o seu registro no Brasil.

1925Q1063452 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

O prefeito do município Beta foi informado por um de seus secretários de que a lei orçamentária contava com um programa de trabalho que previa dotações orçamentárias a serem destinadas à “publicidade institucional”. Ao consultar o secretário a respeito das possibilidades de uso desses recursos, o prefeito municipal foi corretamente informado de que:

✂️ a) devem ser utilizados apenas em ano eleitoral, de modo a divulgar, junto aos eleitores, as realizações do prefeito municipal;
✂️ b) podem ser utilizados para a publicidade de atos dos órgãos municipais, sendo obrigatória a vinculação aos nomes ou às imagens das autoridades que os praticaram;
✂️ c) podem ser utilizados para a publicidade de obras públicas, tendo caráter informativo, sendo vedada a inclusão de símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades;
✂️ d) devem ser utilizados para a publicidade de programas dos órgãos públicos e devem conter nomes, símbolos ou imagens das respectivas autoridades, de modo a permitir eventual responsabilização;
✂️ e) cabe ao gestor público, no exercício de sua discricionariedade, decidir se os recursos devem ser utilizados para a sua promoção pessoal ou para a divulgação de programas, obras, serviços ou campanhas do município.

1926Q1063472 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

Na proposta do Plano Plurianual 2024-2027 de um estado da Federação, foi contemplado o programa “0661 Cultura Criativa”. O referido programa, de responsabilidade da Fundação Estadual de Cultura, tem o objetivo de formular, promover e apoiar programas de desenvolvimento cultural nas áreas artísticas, além de coletar e analisar dados culturais e indicadores para impulsionar a economia criativa.
Uma das ações desse programa tem como meta a implementação de 147 Centros de Desenvolvimento Cultural (CDCs), que requerem investimentos da ordem de R$ 47 milhões (despesa de capital) ao longo do quadriênio, com recursos do tesouro do Estado.
O padrão de apresentação dos programas no PPA desse estado costuma ser bem enxuto, de forma que não havia quaisquer outras informações sobre o referido programa.

Assim, uma informação que precisa ser acrescentada na descrição do programa para atender aos requisitos de elaboração do PPA refere-se:

✂️ a) a critérios para transferências de recursos ao programa;
✂️ b) à fonte de compensação para a destinação do recurso;
✂️ c) a impacto do programa nas metas do orçamento fiscal;
✂️ d) à modalidade de aplicação dos investimentos do programa;
✂️ e) à regionalização dos objetivos do programa.

1927Q1063518 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Assistente Social, TJ SC, FGV, 2024

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de:

✂️ a) manter o acolhimento institucional;
✂️ b) recorrer ao apadrinhamento, sob guarda;
✂️ c) proceder à reintegração familiar ou à colocação em família substituta, sob guarda, tutela ou adoção;
✂️ d) promover a adoção internacional;
✂️ e) indicar o acolhimento familiar, sob tutela.

1928Q1080048 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Psicólogo, TJ SC, FCC, 2021

O Decreto n° 3.298/1999 diz respeito à Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Sobre a orientação profissional a ser prestada pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, é necessário ter em conta as potencialidades da pessoa portadora de deficiência, identificadas com base em relatório de equipe

✂️ a) médica, que deverá considerar, entre outros fatores, contingências empregatícias em cada caso.
✂️ b) multiprofissional, que deverá considerar, entre outros fatores, motivações, atitudes e preferências profissionais.
✂️ c) pedagógica, que deverá considerar, entre outros fatores, impossibilidades no mercado de trabalho, para a patologia individual existente.
✂️ d) preparada, que deverá considerar, entre outros fatores, condições de promoção social almejadas.
✂️ e) especializada, que deverá considerar, entre outros fatores, nível de educação escolar e se o indivíduo aspirante ao cargo completou o ensino médio.

1929Q1040307 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Marcelo, menor absolutamente incapaz, devidamente representado, sem requerer o benefício da gratuidade de justiça, propôs uma ação de indenização em face de uma empresa particular, pedindo o ressarcimento de dano material de 50 mil reais. Funcionando como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público requereu a produção de prova pericial para a instrução do feito. As partes não se opuseram ao requerido pelo Ministério Público, tendo o perito estipulado o valor de seus honorários em dez mil reais para a elaboração de sua perícia técnica, o que foi deferido pelo juízo.

Nesse sentido, incumbe:

✂️ a) ao autor adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
✂️ b) ao Ministério Público adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
✂️ c) à empresa ré adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
✂️ d) ao Poder Judiciário adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia;
✂️ e) ao Poder Executivo adiantar os dez mil reais referentes ao valor da perícia.

1930Q1031961 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração.
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;
✂️ b) o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;
✂️ c) uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;
✂️ d) os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros;
✂️ e) o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.

1931Q1063525 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Assistente Social, TJ SC, FGV, 2024

No Brasil, a violência contra a mulher acompanha a formação social e econômica do país. O feminicídio, expressão reconhecida pelo Tribunal Internacional de Crimes contra Mulheres desde 1976, “considera que as formas de violência que resultam na morte de mulheres constituem-se como crime de ódio, menosprezo e discriminação contra elas, baseado em papéis socialmente construídos pelo patriarcado” (Viana & Torres).
Estudos indicam que há três configurações de feminicídio. O tipo cometido por homens com os quais a vítima tem ou teve uma relação de convivência, familiar ou afins é denominado feminicídio:

✂️ a) afetivo;
✂️ b) íntimo;
✂️ c) parental;
✂️ d) por conexão;
✂️ e) interpessoal.

1932Q1063636 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi denunciado, pelo Ministério Público, pela prática de crime funcional.

Assim que tomou conhecimento do caso, ocasião em que a denúncia já tinha sido recebida pelo juízo competente, o superior hierárquico de João concluiu corretamente, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, que João:

✂️ a) ficará afastado do exercício regular de suas funções, por determinação estatutária, até decisão final transitada em julgado;
✂️ b) poderá ser afastado do exercício regular de suas funções, considerando o juízo de valor do seu superior hierárquico, até a decisão final transitada em julgado;
✂️ c) será afastado do exercício regular de suas funções caso sobrevenha sentença condenatória recorrível, o que permanecerá inalterado até o trânsito em julgado;
✂️ d) passará a integrar quadro especial, exercendo funções específicas, considerando a natureza da infração penal que lhe é imputada, até decisão final transitada em julgado;
✂️ e) permanecerá no exercício regular de suas funções, em razão do princípio da presunção de inocência, até que sobrevenha eventual sentença condenatória transitada em julgado.

1933Q1029856 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

O Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual Y, que exige das empresas mineradoras o pagamento de uma indenização prévia por danos ambientais para obter autorização de exploração de recursos minerais, independentemente da necessidade de reparação do dano. A empresa ABC questionou a constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a atividade minerária é lícita e que a obrigação de reparar danos ambientais já está prevista na legislação federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

✂️ a) a Lei Estadual Y é constitucional, pois os estados têm competência para legislar sobre proteção ambiental e podem exigir indenizações prévias para atividades potencialmente poluidoras;
✂️ b) a Constituição Federal já prevê o pagamento de royalties como forma de indenização prévia pela exploração de recursos minerais, tornando inválida a exigência de indenização adicional por parte de legislações estaduais;
✂️ c) a exigência de indenização prévia é válida apenas para atividades minerárias de grande porte, não se aplicando às de pequeno porte ou artesanais;
✂️ d) a Lei Estadual Y é válida desde que a indenização prévia seja destinada exclusivamente a programas de recuperação ambiental no próprio estado;
✂️ e) a exigência de indenização prévia por danos ambientais para a atividade minerária viola a competência da União para legislar sobre recursos minerais.

1934Q1040309 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Em uma audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de uma testemunha do autor, apesar de ter sido arguida sua suspeição pela parte ré. O julgador prolatou sentença de procedência do pedido com base apenas na prova documental acostada aos autos.

Em caso de apelação sob o argumento da nulidade daquele depoimento, a referida sentença será:

✂️ a) reformada, pois deverá ser invertido o resultado do julgamento;
✂️ b) anulada, já que posterior ao ato considerado nulo;
✂️ c) confirmada, já que é independente da prova oral produzida no processo;
✂️ d) complementada, com a indicação de que a testemunha é suspeita;
✂️ e) substituída por outra a ser proferida pelo julgador, de qualquer teor.

1935Q1040314 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Vitor atua como servidor de determinado cartório judicial de Tribunal de Justiça. Surpreso, ao verificar que o computador do cartório era avaliado em R$5.000,00, decide subtrair o bem, na parte da noite, utilizando-se, para tanto, da chave do cartório que permanecia em sua posse. Precisando de ajuda para impedir que as câmeras de segurança captassem sua ação, narra o seu plano criminoso para seu vizinho Caio, e este, sabendo que Vitor, em razão de sua função, tinha acesso ao local, confia na empreitada delitiva e aceita dela participar.

Após a subtração do computador da forma arquitetada, já do lado de fora do Fórum, Vitor e Caio são abordados e presos em flagrante.

A conduta de Vitor tipifica o crime de:

✂️ a) furto qualificado com a causa de aumento do repouso noturno, já que o delito foi praticado em concurso de pessoas, não podendo os agentes responderem por crimes diferentes;
✂️ b) peculato, enquanto a conduta de Caio se ajusta ao crime de furto qualificado em situação de repouso noturno, tendo em vista que o peculato é crime classificado como próprio;
✂️ c) furto qualificado, sem a causa de aumento do repouso noturno, assim como a de Caio, tendo em vista que o crime foi praticado por Vitor na condição de particular;
✂️ d) peculato, assim como a de Caio, apesar de o crime contra a Administração Pública ser classificado como próprio;
✂️ e) peculato, assim como a de Caio, tendo em vista que o crime de peculato não é classificado como próprio.