Questões de Concursos TJ SC

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521Q64146 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Marque a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Fundamentais:

✂️ a) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o registro civil de nascimento; a certidão de óbito; e a certidão de batizado.
✂️ b) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
✂️ c) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
✂️ d) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o registro civil de nascimento; e a certidão de óbito.

522Q64089 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2018

Na Administração Pública tem sido cada fez mais comum a formação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum dos entes consorciados. Independentemente da finalidade das atividades a serem desenvolvidas, os consórcios públicos deverão elaborar seu orçamento próprio.

Assim, uma receita recebida pelo consórcio do ente transferidor:

✂️ a) dispensa classificação por modalidade de aplicação;
✂️ b) deve manter correspondência com a classificação adotada pelos entes consorciados;
✂️ c) deve ser excluída da apuração da receita corrente líquida dos entes consorciados;
✂️ d) sujeita-se a critérios de classificação específicos do consórcio;
✂️ e) tem natureza extraorçamentária.

523Q64138 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Segundo o disposto no Código de Processo Civil, relativamente à disciplina das provas:

I. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
II. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
III. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
IV. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) Apenas I, II e IV.

524Q2487 | Informática, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

Com relação ao compartilhamento de recursos do Windows 7, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Dentre os recursos possíveis de compartilhar no Windows estão arquivos e impressoras

II. Quando um usuário compartilha uma impressora, automaticamente todos os arquivos da pasta “Minhas Impressoras” também são compartilha-dos com permissão de leitura e escrita.

III. É possível compartilhar um arquivo com apenas um usuário da rede e fornecer a esse usuário permissão apenas de leitura.

✂️ a) Somente as proposições I e II estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições II e III estão corretas.
✂️ c) Todas as proposições estão corretas.
✂️ d) Todas as proposições estão incorretas.
✂️ e) Somente as proposições I e III estão corretas.

525Q160211 | Serviço Social, Assistente Social, TJ SC, FGV

Joana, assistente social recém-formada, foi contratada por uma Organização Não Governamental (ONG) para elaborar e executar um projeto social. O projeto tem como público-alvo pessoas com deficiência que realizam tratamento fisioterapêutico em uma instituição de reabilitação. O objetivo geral do projeto que Joana deve desenvolver é: “promover ações que contribuam para a melhora da qualidade de vida dos pacientes atendidos”. Joana, antes de iniciar o projeto, decide realizar uma pesquisa científica a fim de conhecer melhor a realidade social dos usuários que serão atendidos. Assim, ela elabora uma pesquisa de cunho qualitativo e utiliza como referência textos de Maria Cecília Minayo. Joana, seguindo as orientações da referida autora, divide o seu processo de trabalho científico em pesquisa qualitativa nas seguintes etapas:

✂️ a) observação participante, trabalho de campo e análise documental;
✂️ b) fase exploratória, trabalho de campo, análise e tratamento do material empírico e documental;
✂️ c) ordenação dos dados, classificação dos dados e análise;
✂️ d) fase exploratória, trabalho de campo, sistematização e cruzamento de dados e publicação;
✂️ e) observação, entrevista e sistematização.

528Q403010 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:

I. São criadas somente por lei específica.

II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.

III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.

✂️ a) Apenas a I e a III estão corretas.
✂️ b) Apenas a I, a III e a IV estão corretas.
✂️ c) Apenas a II e a III estão corretas.
✂️ d) Apenas a III e a IV estão corretas.
✂️ e) Apenas a I e a IV estão corretas.

529Q64165 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

A respeito dos crimes de falsidade documental constantes do Capítulo III, Título X, da Parte Especial do Código Penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Ambos os delitos de falsificação de documento público e de falsificação de documento particular, respectivamente artigos 297 e 298 do Código Penal, são comuns, dolosos e de ação penal pública incondicionada.
✂️ b) O delito de falsificação de cartão de crédito, quando realizado para a prática de estelionatos, fica absorvido pelo delito do art. 171 do Código Penal, por ser crime-meio, conforme Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Os títulos ao portador ou transmissíveis por endosso e os livros mercantis de sociedades empresárias equiparam-se, para fins penais, a documento público.
✂️ d) O delito de falso reconhecimento de firma, tipificado no art. 300 do Código Penal, é crime próprio e que não admite a modalidade culposa.

530Q102574 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC

Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O princípio da legalidade pressupõe que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
✂️ b) A moralidade administrativa, juntamente com a legalidade e finalidade, constitui-se pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.
✂️ c) O princípio da publicidade assegura a divulgação dos atos administrativos sem quaisquer restrições.
✂️ d) O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
✂️ e) O princípio da segurança jurídica é considerado uma das vigas mestras do Estado de Direito, ao lado da legalidade.

532Q255339 | Geografia, Ecologia Biogeografia, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, TJ SC

No cinturão de máxima diversidade biológica do planeta que tornou possível o advento do homem- a Amazônia se destaca pela extraordinária continuidade de suas florestas, pela ordem de grandeza de sua principal rede hidrográfica e pelas sutis variações de seus ecossistemas, em nível regional e de altitude.
AbSaber, Aziz- Os Domínios de Natuza do Brasil: Potencialidades Paisagísticas. São Paulo: Ateliê Editorial, 2003, p. 65.
Sobre a Amazônia , suas características e aspectos fisionômicos, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) A Amazônia é caracterizada pela predominância de terras baixas florestadas,delimitadas pelas bordas dos planaltos ao norte e ao sul..
✂️ b) A região é caracterizada pelo predomínio do clima equatorial que apresenta médias térmicas elevadas e pequena amplitude térmica anual.Os índices pluviométricos são elevados, superiores a 2 000mm. anuais.
✂️ c) O processo de degradação e devastação da região Amazônica pode-se facilmente ser observado pelas imagens de satélite, o “arco do desmatamento,” que avança de Rondônia e Mato Grosso para o sul e sudeste do Pará.
✂️ d) Os fatores responsáveis pelo desmatamento da Amazônia são: o avanço das fronteiras agrícolas, com a soja, a exploração madeireira, a criação de gado, com a queimada das vegetação para a instalação das pastagens e os grandes projetos mineralógicos da região.
✂️ e) A Amazônia apresenta a maior diversidade biológica do planeta e isto está diretamente relacionada com a grande variação latitudinal da região.

533Q64062 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2018

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende alugar o imóvel vizinho ao fórum de determinada comarca do interior, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. O valor total do contrato é de duzentos e quarenta mil reais, em doze parcelas mensais e sucessivas de vinte mil reais.

A contratação em tela:

✂️ a) deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, em razão do valor global do contrato;
✂️ b) deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor global do contrato;
✂️ c) deverá necessariamente ser feita mediante licitação, em qualquer modalidade compatível com o valor global do contrato;
✂️ d) poderá ser feita mediante dispensa de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
✂️ e) poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

534Q699325 | Direito Processual Civil, Ação, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Uma ação popular, após ampla e suficiente produção de provas pelo autor, é julgada improcedente pelo juiz

monocrático em cognição exauriente, convencido da improcedência das razões de mérito, nesse caso:

✂️ a)
A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela nãointerposição de recurso, redundará em coisa julgada erga omnes.
✂️ b)
A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela nãointerposição de recurso, redundará em coisa julgada apenas inter partes.
✂️ c)
A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisajulgada apenas inter partes.
✂️ d)
A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisajulgada erga omnes.

535Q150002 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei n10741, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue as assertivas que seguem:

I. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

III. Os valores dos benefícios de aposentadoria e regime em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento.

IV. O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

✂️ a) As assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ b) As assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) As assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

536Q421134 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Em relação ao direito alimentar, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na ação de alimentos, a ausência da parte autora à audiência de conciliação e julgamento importa no arquivamento do pedido, e a da parte ré na revelia, bem como na confissão quanto à matéria de fato.
✂️ b) É vedado ao alimentando renunciar ao direito de alimentos, embora possa não exercer esse direito.
✂️ c) O cônjuge declarado culpado na separação judicial não perde definitivamente o direito de pleitear alimentos contra o outro cônjuge.
✂️ d) A decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material.
✂️ e) Alimentos provisórios são os fixados de forma cautelar na ação investigatória de paternidade, e provisionais, os fixados na ação de alimentos.

538Q64149 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade podemos afirmar que:

✂️ a) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Advogado Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; o Vice Presidente da República; o Presidente do Senado Federal; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ c) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; o Vice Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador-Geral da República; o Advogado Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ d) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

539Q99077 | Informática, Correio eletrônico, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC

Texto associado.

OBSERVAÇÕES:

I - A menos que seja explicitamente informado na questão, o termo clicar significa a operação de pressionar
o botão esquerdo do mouse.
II - Para todos os programas e acessórios mencionados nas questões, considere a configuração padrão em português do Brasil, quando existir.

Durante a criação de um e-mail com o Windows Live Mail, o remetente anexa o arquivo documento.doc, feito no Word, que contém apenas texto. Quando essa mensagem de e-mail é enviada:

✂️ a) É enviada uma cópia do arquivo “documento.doc” apenas para os destinatários que estão na opção “cc” (com cópi.
✂️ b) É enviada uma cópia do arquivo “documento.doc” para todos os destinatários da mensagem.
✂️ c) É enviada uma cópia do arquivo “documento.doc” para todos os destinatários da mensagem, EXCETO para aqueles que estão na opção “cco” (com cópia ocult.
✂️ d) Ao invés de enviar uma cópia do arquivo, o Windows Live Mail extrai seu conteúdo e envia no corpo da mensagem, para economizar espaço.
✂️ e) O Windows Live Mail exibe uma mensagem informando que não é permitido o envio de arquivos desse tipo como anexos, uma vez que não é possível saber se os destinatários possuem licenças do Word.