Questões de Concursos TJ SC

Uma funcionária recém-contratada gostaria de conhecer melhor a cultura da empresa em que começou a trabalhar. Para isso, ela poderia observar:

Analise as proposições abaixo:

I. Tem-se por ineficaz as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

II. Subordinando-se a existência do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

III. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.

IV. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

Observe as seguintes proposições sobre as sociedades por quotas de responsabilidade limitada e assinale a alternativa correta:

I. A desconsideração da personalidade jurídica não objetiva a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão; cuida somente de declarar a sua ineficácia para determinado ato.

II. É dispensável a cláusula resolutória para a exclusão do sócio remisso.

III. A mora do sócio remisso deve estar acompanhada da sua prévia notificação para que, no prazo de dez dias, liquide a dívida. Ocorrendo a mora, os demais sócios podem promover ação de indenização, pedindo também o dano emergente.

IV. O capital social é representado pelo conjunto de bens da sociedade comercial, incluindo as quotas integralizadas.

V. O sócio-administrador pode delegar o uso da firma a terceiro mesmo que a isso se oponha o contrato social; neste caso, responderá pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo seu substituto e terá direito aos lucros havidos com o negócio.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, EXCETO:

Assinale a alternativa correta:

I. No caso de acidente de consumo, o prazo prescricional é de três anos e a sua contagem inicia a partir do conhecimento do dano e da sua autoria.

II. Quando a ação coletiva, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, for rejeitada no mérito, pode o consumidor individualmente propor ação de indenização, desde que não tenha funcionado no processo como litisconsorte.

III. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a sentença, ainda que decorrente de pedido individual, sempre produzirá efeitos erga omnes.

IV. O Código de Defesa do Consumidor admite, de maneira excepcional, que seja colocado no mercado produto ou seja executado serviço capaz de acarretar riscos à saúde e à segurança do consumidor.

V. Considera-se serviço defeituoso, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, aquele que não oferece a qualidade que o consumidor espera.

A empresa ILHA S.A. descontou um título três meses antes do seu vencimento a uma taxa de 10% a.m., capitalizável mensalmente, cujo valor de resgate foi de R$ 15.000,00. Qual é o valor original de face do título?

A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:

“Em 1984, com a edição da LEP (Lei de Execuções Penais), instituiu-se a avaliação criminológica como requisito para que o condenado atingisse a última fase da individualização da pena. (...) Após a aplicação da sanção caberia aos técnicos do sistema carcerário classificar os condenados com o intuito de definir programa ressocializador e avaliar seu comportamento durante a execução de forma a orientar a decisão do magistrado." (CARVALHO, S. O papel da perícia psicológica na execução penal. In BRANDÃO, E. et GONÇALVES, H. S. Psicologia Jurídica no Brasil. Rio de Janeiro: NAU, 2011).

Com o advento da Lei nº 10.792/03, que deu nova redação à LEP e estabeleceu a não obrigatoriedade do laudo, espera-se dos psicólogos, na seara da execução penal, que:

Algumas características principais da contabilidade pública são:

I - Sua área de atuação compreende os três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

II - Tem por fim selecionar, estudar, registrar, interpretar, orientar, controlar, resumir e demonstrar os fatos que afetam o patrimônio estatal.

III - Seu objeto de estudo é a gestão do patrimônio das entidades públicas quanto aos aspectos contábil, orçamentário, patrimonial, financeiro e de resultado.

IV - Constitui um importante instrumento de planejamento e controle da gestão governamental.

V - No Brasil, suas normas estão definidas, principalmente, na Lei n.º 4.320/64.

Assinale a alternativa correta.

Dois utilitários frequentemente usados nas instalações ORACLE no auxílio à manutenção dos dados são:

A atual regionalização oficial proposta pelo IBGE divide o Brasil em cinco macroregiões, mas em paralelo a essa divisão aparece o sistema identificado como grandes complexos regionais: Amazônia, Nordeste e Centro-Sul. Marque a opção que melhor identifica o complexo regional Centro-Sul brasileiro, no qual Santa Catarina está inserida:

As paisagens naturais do Brasil já foram intensamente afetadas pela ação do homem. No relacionamento entre vegetação e formas ou fatores de alteração, assinale a única relação FALSA.

Assinale a alternativa em que a classificação morfológica da palavra está INCORRETA.

Os denominados direitos sociais apresentam algumas distinções em relação aos direitos individuais, daí decorrendo variações quanto ao seu delineamento e à sua projeção na realidade. A partir dessas distinções, analise as afirmativas a seguir:

I – Os direitos individuais transmudam-se em sociais sempre que analisados sob a ótica coletiva, alcançando a sociedade como um todo.

II – O direito de greve é um direito social, não dependendo de uma prestação estatal específica para o seu exercício.

III – As liberdades clássicas são incluídas na categoria dos direitos individuais e atuam como limitadores à ação estatal sobre a esfera jurídica individual.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa INCORRETA. No Juizado Especial Cível a citação será:

Francisco e Ruth estão separados há três anos e possuem uma filha em comum, com atuais seis anos de idade. Nunca definiram judicialmente a guarda da criança. Porém, desde que Francisco iniciou novo relacionamento, Ruth não permite que ele fale com a filha ao telefone, nega-se a dar informações sobre o rendimento escolar e, mais recentemente, mudou de endereço de forma imotivada e sem comunicar o novo local de residência. Com efeito, Francisco ajuizou uma ação de alienação parental que, por sua vez, foi encaminhada pelo juiz para avaliação psicológica.

Com respeito à Lei nº 12.318/2010, é correto afirmar que:

Ou correr uma maratona é fácil, ou Henrique não gosta de correr uma maratona. Por outro lado, se correr 100 metros rasos não é difícil, então correr uma maratona é difícil. Daí segue-se que, se Henrique gosta de correr uma maratona, então: