Questões de Concursos TJ SE

São atribuições privativas do Assistente Social, em conformidade com a Lei nº 8.662/93, em vigor, que regulamenta a profissão do Assistente Social:

Com relação às características gerais da redação oficial, julgue o item que se segue.

Todo expediente oficial deve ser claro, qualidade para a qual concorrem a impessoalidade, a concisão e o uso do padrão culto da língua.

        Uma empresa de construção civil tem 8 pedreiros no seu quadro de empregados que recebem, atualmente, R$ 1.500,00 de salário base, R$ 350,00 de auxílio alimentação e R$ 150,00 de auxílio transporte. O salário bruto de cada um deles corresponde à soma desses três valores e, a partir do próximo mês, o salário base e o auxílio alimentação desses empregados serão reajustados em 15%.

Diante da situação apresentada acima e considerando que o total dos descontos legais com previdência e imposto de renda corresponda a 30% do salário bruto e que todos os pedreiros da construção civil trabalhem com a mesma eficiência, julgue os seguintes itens.

Considere que a empresa tenha capacidade de construir, com seus 8 pedreiros, 400 m² de paredes em 21 horas de serviço. Considere, ainda, que haja necessidade de aumentar a capacidade para 500 m² em 14 horas e que isso só seja possível com a contratação de mais pedreiros, cujos salários brutos serão pagos com a quantia de R$ 15.000,00, total disponível para a empresa. Nesse caso, a empresa não terá condições de arcar com a folha de pagamentos após o reajuste salarial previsto para o próximo mês.

À luz do Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens a seguir, a respeito dos aspectos formais das comunicações oficiais.

Os adjetivos empregados em referência aos pronomes de tratamento em uma comunicação oficial devem sempre estar flexionados no masculino, de maneira a resguardar o requisito da uniformidade na redação oficial.

O rito processual de análise de determinado tipo de processo segue as três seguintes fases:

• instrução: após a apresentação da representação e das provas, o juiz decide pela admissibilidade ou não do caso;

• julgamento: admitido o caso, o juiz analisa o mérito para decidir pela culpa ou não do representado;

• apenação: ao culpado o juiz atribui uma pena, que pode ser ou o pagamento de multa, ou a prestação de serviços à comunidade.

A partir das informações acima, considerando que a probabilidade de que ocorra erro de decisão na primeira fase seja de 10%, na segunda, de 5% e, na terceira, de 3%, e que a ocorrência de erro em uma fase não influencie a ocorrência de erro em outras fases, julgue os próximos itens.

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA).

Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no ECA, não se faz necessária prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.