Questões de TJ SP com Gabarito (Comentado)

1222Q683354 | Legislação Estadual, Enfermeiro Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta

✂️ a) É vedado a qualquer pessoa reclamar sobre erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
✂️ b) A Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição quando julgá-la ilegal.
✂️ c) Ao servidor público é assegurado o direito de pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, e recorrer de decisões, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.
✂️ d) É assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
✂️ e) É assegurado à pessoa jurídica interessada para defesa de seus direitos, após o pagamento das devidas taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder.

1223Q421246 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes, pelo prazo máximo de sessenta dias, sob pena de abandono.
✂️ b) A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho, sendo vedada a utilização da ata notarial em matéria de direito de família.
✂️ c) A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.
✂️ d) Basta o adultério da mulher, desde que confessado judicialmente, para ilidir a presunção legal da paternidade gerada pelo casamento.

1224Q464304 | Direito Penal Militar, Penas e classificações, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

O autor que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui:

✂️ a) será isento de pena, nos termos do Código Penal Comum, e terá excluído o dolo, nos termos do Código Penal Militar.
✂️ b) será isento de pena, nos termos do Código Penal Militar, e terá excluído o dolo, nos termos do Código Penal Comum.
✂️ c) poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código Penal Militar, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal Comum.
✂️ d) poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, nos termos do Código Penal Militar, e será isento de pena, nos termos do Código Penal Comum.
✂️ e) poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código Penal Comum, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal Militar.

1225Q201162 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No procedimento ordinário, o réu, ao contestar, apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
✂️ b) No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
✂️ c) Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos por lei, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de cinco dias.
✂️ d) Ao réu, ao contestar, cabe manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo- se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que apresentados pelo órgão do Ministério Público.
✂️ e) A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, e, assim como a exceção, serão processadas em apenso aos autos principais.

1229Q419916 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Acerca dos alimentos, é correto afirmar que

✂️ a) a obrigação alimentar dos ascendentes é subsidiária à obrigação alimentar entre irmãos, germanos ou unilaterais.
✂️ b) o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as prestações que se vencerem no curso do processo.
✂️ c) se o cônjuge declarado culpado pela separação judicial vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição de prestá-los, limitados ao quantum indispensável à sobrevivência.
✂️ d) considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito.

1231Q448870 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

✂️ a) para a preservação da cláusula democrática, o Poder Constituinte Originário deve se submeter a referendo popular.
✂️ b) o Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.
✂️ c) como expressão do poder fático, é prévio ao direito constituído e, assim, não se limita por condicionantes pré-constituintes.
✂️ d) o Poder Constituinte é fato essencialmente político e, portanto, insuscetível de condicionantes jurídicos no plano do direito material.

1234Q49624 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2018

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,

✂️ a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ b) liberar verba pública sem a estrita observância às normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.
✂️ c) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
✂️ d) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
✂️ e) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

1235Q438774 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal

✂️ a) São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal
✂️ b) o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.
✂️ c) a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
✂️ d) a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.

1237Q688162 | Enfermagem, Enfermeiro Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Devido aos sintomas físicos e emocionais apresentados após ter sido vítima de estupro, P.C., 34 anos, sexo feminino, recebeu o diagnóstico de transtorno do estresse pós-traumático e foi afastada, temporariamente, do trabalho. Ao retornar da licença, compareceu à consulta de enfermagem para acompanhamento de sua saúde. Após realizar a coleta de dados, utilizando a classificação NANDA 2015-2017, o enfermeiro estabeleceu como um dos diagnósticos de enfermagem “síndrome pós-traumática relacionada a evento desconfortável, considerado fora da gama de experiências habituais, evidenciado por flashbacks e pesadelos”. Para esse diagnóstico, a intervenção de enfermagem adequada é

✂️ a) discutir com a paciente os estressores identificados e a conexão de cada um deles com a ansiedade quando o nível dela estiver elevado.
✂️ b) dar reforço positivo a comportamentos ritualísticos, ajudando a paciente a aprender maneiras de interromper os pensamentos obsessivos.
✂️ c) desestimular a tomada de decisão quando evidenciado um baixo nível de ansiedade por parte da paciente.
✂️ d) apoiar a paciente e tranquilizá-la quanto ao fato de esses sintomas serem comuns após um trauma da magnitude que vivenciou.
✂️ e) frequentar atividades de grupo com a paciente se isso for assustador para ela

1239Q117002 | Português, Analista de Sistemas, TJ SP, VUNESP

Texto associado.

2014_08_25_53fb3bb667442.https://www.gabarite.com.br/_midia/questao/10b543999908aa3c05502e67e4ed4aac.

Assinale a alternativa que contém a frase do texto que tem sentido hipotético.

✂️ a) O juiz Luiz Fernando Migliori Prestes, da 22ª Vara Criminal Central da Capital, julgou improcedente ação penal proposta contra frentista.
✂️ b) A. L. A. R. teria permitido que W. F. O., cliente do posto de gasolina, usasse a máquina de cartões de crédito.
✂️ c) Ao ser interrogado, W. F. O. caiu em contradição quando perguntado sobre a quantia paga ao funcionário para permitir as operações.
✂️ d) No entendimento do magistrado, tornou o conjunto probatório frágil para embasar uma condenação.
✂️ e) Com base nessa fundamentação, absolveu o frentista da acusação de furto qualificado. 0

Questões de Concursos TJ SP

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1221Q203001 | Raciocínio Lógico, Sequências Lógicas de Números, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1222Q683354 | Legislação Estadual, Enfermeiro Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

1223Q421246 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

1224Q464304 | Direito Penal Militar, Penas e classificações, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

1225Q201162 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1226Q634063 | Informática, Programação Orientada a Objetos, Analista de Sistemas Judiciário, TJ SP, VUNESP

1227Q205790 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1228Q117005 | Sistemas de Informação , CMMI 13, Analista de Sistemas, TJ SP, VUNESP

1229Q419916 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

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1231Q448870 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1232Q175978 | Informática, Contador, TJ SP, VUNESP

1233Q428490 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1234Q49624 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2018

1235Q438774 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

1236Q693277 | Medicina, Médico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

1237Q688162 | Enfermagem, Enfermeiro Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

1238Q838636 | Raciocínio Lógico, Diagramas de Venn, Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

1239Q117002 | Português, Analista de Sistemas, TJ SP, VUNESP

1240Q179981 | Matemática, Porcentagem, Contador, TJ SP, VUNESP