Questões de Concursos TJ SP

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1361Q446315 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Leia o texto a seguir.

?(?) arranca da ideia de que a leitura de um texto normativo se inicia pela pré-compreensão do seu sentido através do intérprete. A interpretação da constituição também não foge a esse processo: é uma compreensão de sentido, um preenchimento de sentido juridicamente criador, em que o intérprete efectua uma atividade prático normativa, concretizando a norma a partir de uma situação histórica concreta. No fundo esse método vem realçar e iluminar vários pressupostos da atividade interpretativa: (1) os pressupostos subjetivos, dado que o intérprete desempenha um papel criador (pré-compreensão) na tarefa de obtenção de sentido do texto constitucional: (2) os pressupostos objectivos, isto é, o contexto, actuando o intérprete como operador de mediações entre o texto e a situação a que se aplica: (3) relação entre o texto e o contexto com a mediação criadora do intérprete, transformando a interpretação em ?movimento de ir e vir? (círculo hermenêutico). (?) se orienta não por um pensamento axiomático mas para um pensamento problematicamente orientado.?

Da leitura do texto do constitucionalista J.J. Gomes Canotilho, conclui-se que o autor se refere a que método de interpretação constitucional?

✂️ a) Método tópico-problemático-concretizador.
✂️ b) Método científico-espiritual.
✂️ c) Método tópico-problemático.
✂️ d) Método hermenêutico-concretizador.

1363Q411566 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
✂️ b) Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.
✂️ c) A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.
✂️ d) Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.

1366Q172784 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Contador, TJ SP, VUNESP

Acusado de envolvimento com narcotráfico, lavagem de dinheiro e de ser o maior contrabandista de cigarros para o Brasil, o multimilionário Horacio Cartes, do Partido Colorado, será o próximo presidente do Paraguai, indicam resultados da apuração divulgados no domingo, 21 de abril de 2013. Com Cartes, um novato na política, os colorados retomam sua histórica hegemonia sobre o poder paraguaio, dez meses após a queda de Fernando Lugo. (estadao.com.br, 21.04.13) A vitória de Horacio Cartes nas eleições paraguaias pode ter consequências importantes para a relação do Paraguai com o Brasil. Entre as mudanças esperadas, está

✂️ a) a realização de uma ampla reforma agrária no Paraguai, que amplie o acesso dos brasiguaios à terra e garanta que esses produtores de soja não tenham as suas propriedades ameaçadas por trabalhadores rurais sem terra.
✂️ b) o reajuste da tarifa energética paga pelo Brasil na compra da energia gerada em Itaipu que cabe ao Paraguai, de forma a aproximar os valores pagos ao preço médio internacional da energia, pois hoje os valores estão defasados.
✂️ c) a redução drástica das atividades de tráfico de drogas e de contrabando do Paraguai para o Brasil, já que essa é a área de atuação política do candidato eleito e foi uma das suas principais bandeiras de campanha.
✂️ d) a reintegração do Paraguai ao Mercosul, do qual havia sido suspenso desde o impeachment relâmpago sofrido pelo ex-presidente Fernando Lugo, que gerou dúvidas sobre a plena vigência democrática no país.
✂️ e) o pagamento imediato da dívida que o Paraguai contraiu com o Brasil nos anos 1970, à época da construção da usina hidrelétrica de Itaipu, devido à proximidade ideológica que o novo presidente paraguaio tem com o governo brasileiro.

1367Q8690 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

A previdência social, de acordo com a Constituição Federal, será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, fixadas, dentre outras, as seguintes regras:

✂️ a) é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
✂️ b) para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
✂️ c) a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor médio dos proventos pagos no decorrer do ano de referência, na forma da lei.
✂️ d) todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados de acordo com a variação do maior índice vigente no período de um ano, na forma de lei complementar, esta revista a cada dois anos.

1368Q174605 | Direito Administrativo, Contador, TJ SP, VUNESP

No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
✂️ b) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
✂️ c) A despesa total com pessoal não poderá exceder a 30% da receita líquida dos Estados.
✂️ d) Compete aos Tribunais de Justiça dos Estados verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder.
✂️ e) Serão computados os gastos com indenização por demissão de servidores ou empregados na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal. Direito Constitucional

1369Q820789 | Legislação Federal, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

João é escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, estando sujeito à apresentação da declaração de bens prevista na Lei Federal no 8.429/92, apresentou a declaração devida em maio de 2014. No entanto, posteriormente, verifica- se que João afirmou na declaração não possuir bens imóveis, o que, no entanto, não é verdade, já que João é proprietário de apartamento na cidade de São Paulo, onde reside e trabalha, desde 2010. É constatado também que o imóvel é de valor modesto, de aquisição compatível com os rendimentos de João e sua esposa. Neste caso, em relação à conduta de João, é correto afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa

✂️ a) comina a sanção de suspensão para a conduta de João, que embora não tenha enriquecido ilicitamente, deixou de apresentar os dados corretos na declaração.
✂️ b) prevê sanção de multa a João, por não haver prestado a declaração de bens de forma correta ao Tribunal de Justiça.
✂️ c) considera que João está sujeito a penas disciplinares nas quais serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
✂️ d) considera João sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, por haver prestado declaração de bens falsa.
✂️ e) não impõe qualquer sanção pela conduta de João, já que seu patrimônio, em si, é lícito, o que é o cerne da Lei de Improbidade Administrativa.

1370Q255042 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A onda de violência que atingiu cidades francesas, no final de 2005, teve como estopim a morte acidental de dois adolescentes que tentavam se esconder da polícia. O governo francês chegou a decretar o estado de emergência para deter os atos de vandalismo que se iniciaram nos arredores de Paris. Muitos analistas apontam que o motivo real desses distúrbios foi

✂️ a) a aprovação de uma lei que, embora estimule a contratação de jovens, permite sua demissão por justa causa durante os dois primeiros anos.
✂️ b) o apoio da imprensa à liberdade de expressão, com a divulgação de charges publicadas na Dinamarca e consideradas ofensivas pelos muçulmanos.
✂️ c) a exclusão social dos habitantes dos subúrbios das grandes cidades, onde há precárias condições de saneamento e maior desemprego e violência.
✂️ d) o fracasso da política de integração social, proposta pelo governo, devido à oposição do Partido Socialista do premiê Lionel Jospin.
✂️ e) a tentativa de realizar reformas nas universidades públicas, garantindo o acesso de imigrantes de origem árabe ao ensino superior.

1372Q260482 | Português, Relação de Causa e Consequência, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Texto associado.

As questões de números 25 a 30 baseiam-se no texto.
Sete milhões deixam a classe média
A classe média está menor. Entre 1980 e 2000, sete milhões de pessoas que ocupavam essa faixa da sociedade perderam seus empregos e não conseguiram ______. Em conseqüência, tiveram seu poder de compra reduzido, o padrão de vida rebaixado e, assim, saíram forçadamente da classe B para passar a tomar parte na classe C. Segundo o IBGE, em 1980 os assalariados que participavam do estrato social respondiam por 31,7% da População Economicamente Ativa (PEA). Vinte anos depois, porém, essa participação caiu para 27,1%. "A perspectiva é de que o número de pessoas expulsas da classe média aumente nos próximos anos" , diz o economista Márcio Pochman, professor do Instituto de Economia da USP. "O ajuste do mercado de trabalho se deu principalmente nas profissões tipicamente de classe média, e esse ajuste continua."
(Istoé Online, 15.03.2006. Adaptado)

A expressão Em conseqüência, em destaque no texto, estabelece entre as informações textuais que articula uma relação de

✂️ a) oposição.
✂️ b) conclusão.
✂️ c) causa e efeito.
✂️ d) intensidade.
✂️ e) restrição.

1374Q420265 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Em matéria de ilicitude dos atos jurídicos, é correto afirmar que

✂️ a) depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
✂️ b) a pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por dano moral.
✂️ c) o termo a quo da correção monetária na indenização por ato ilícito é a data do efetivo prejuízo, enquanto que na indenização por dano moral é a data do seu arbitramento.
✂️ d) o descumprimento da prática convencional da pós- -datação não retira a obrigação do sacado de efetuar o pagamento de título de crédito à vista e não gera indenização por responsabilidade civil do beneficiário.

1375Q201399 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
✂️ b) É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
✂️ c) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.
✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.
✂️ e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

1377Q686797 | Português, Morfologia, Médico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Leia o texto para responder a questão.

Após avanços tecnológicos, medicina deve mirar empatia

Médicos sempre ocuparam uma posição de prestígio na

sociedade. Afinal, cuidar do maior bem do indivíduo – a vida –

não é algo trivial. Embora a finalidade do ofício seja a mesma,

o modus operandi mudou drasticamente com o tempo.

O que se pode afirmar é que o foco da atuação médica deve

ser cada vez menos o controle sobre o destino do

paciente e mais a mediação e a interpretação de tecnologias,

incluindo a famigerada inteligência artificial. Já o lado humanístico,

que perdeu espaço para os exames e as máquinas,

tende a recuperar cada vez mais sua importância.

De meados do século 20 até agora, concomitantemente

às novas especialidades, houve avanço tecnológico e a proliferação

de modalidades de exames. Cresceu o catálogo dos

laboratórios e também a dependência do médico em relação

a exames. A impressão dos pacientes passou a ser a de que

o cuidado é ruim, caso o médico não os solicite.

O tema é caro a Jayme Murahovschi, referência em

pediatria no país. “Tem que haver progressão tecnológica,

claro, mas mais importante que isso é a ligação emocional

com o paciente. Hoje médicos pedem muitos exames e os

pacientes também.”

Murahovschi está entre os que acreditam que a profissão

está sofrendo uma nova reviravolta, quase que voltando às origens

clássicas, hipocráticas: “Os médicos do futuro,

os que sobrarem, vão ter que conhecer o paciente a fundo,

dar toda a atenção que ele precisa, usando muita tecnologia,

mas com foco no paciente.”

Alguns profissionais poderão migrar para uma medicina

mais técnica, preveem analistas.

Esses doutores teriam uma função diferente, atuando na

interface entre o conhecimento biomédico e a tecnologia por

trás de plataformas de diagnóstico e reabilitação. Ou ainda

atuariam alimentando com dados uma plataforma de inteligência

artificial, tornando-a mais esperta.

Outra tecnologia já presente é a telemedicina, que descentraliza a r

ealização de consultas e exames. Clínicas e médicos

generalistas podem, rapidamente e pela internet, contar com

laudos de especialistas situados em diferentes localidades;

uma junta médica pode discutir casos de pacientes e seria possível até

a realização, a distância, de consultas propriamente

ditas, se não existissem restrições do CFM nesse sentido.

Até cirurgias podem ser feitas a distância, com o advento

da robótica. O tema continua fascinando médicos e pacientes, mas,

por enquanto, nada de droides médicos à la Star

Wars – quem controla o robô ainda é o ser humano.

(Gabriela Alves. Folha de S.Paulo, 19.10.2018. Adaptado)

No trecho do último parágrafo – quem controla o robô ainda é o ser humano –, o termo destacado apresenta circunstância adverbial de

✂️ a) afirmação, como em: “tende a recuperar cada vez mais sua importância”.
✂️ b) tempo, como em: “pode discutir, remotamente, diversos casos”.
✂️ c) tempo, como em: “Hoje médicos pedem muitos exames”.
✂️ d) afirmação, com em: “progressão tecnológica, claro, mas mais importante”.
✂️ e) intensidade, como em: “tornando-a mais esperta”.

1378Q408301 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

No exercício das funções notariais e de registro, é correto afirmar sobre o princípio da finalidade:

✂️ a) o seu vício, o denominado desvio de finalidade, ocorre toda vez que aquele que exerce a função pública afasta- -se de suas competências, isto é, do que lhe é definido como dever a ser cumprido conforme o princípio da legalidade, o que se afere objetivamente e pode se constatar em qualquer função pública (legislativa, judicial, administrativa e política).
✂️ b) não se aplica o princípio da finalidade porque esta norma jurídica relaciona-se com a atuação da Administração Pública Direta e de entes que compõem a Administração Pública Indireta, tais como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ c) o seu vício, desvio de finalidade, apura-se subjetivamente, isto é, aferindo-se qual a intenção, o ânimo, o móvel do agente público na prática do ato. As finalidades passíveis deste vício são tanto o interesse público (finalidade em sentido amplo) quanto a categoria própria do ato (finalidade em sentido estrito).
✂️ d) o desvio de finalidade é exclusivo da função administrativa, portanto, tanto os atos da Administração Pública Direta quanto de pessoas a quem a função é delegada ou outorgada podem incorrer nesta ilegalidade.

1380Q434460 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

✂️ a) na modalidade concentrada, será exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em processo de natureza objetiva, cuja decisão é dotada de efeitos erga omnes.
✂️ b) na modalidade preventiva, será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio das Comissões de Constituição e Justiça.
✂️ c) na modalidade concentrada, será exercido por qualquer órgão judicial, de modo incidental ao caso concreto que se lhe apresente, por qualquer via processual idônea.
✂️ d) na modalidade difusa, será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, entretanto, não terá caráter erga omnes, o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato normativo questionado.

Questões de Concursos TJ SP

Resolva questões de TJ SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1361Q446315 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1362Q405873 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1363Q411566 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

1364Q341467 | Raciocínio Lógico, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1365Q463581 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP