Questões de Concursos TJ SP

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1621Q859703 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

É um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais:

✂️ a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária com ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
✂️ b) participação nos lucros, ou resultados, vinculada à última remuneração do trabalhador.
✂️ c) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ d) jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ e) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

1622Q437357 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

✂️ a) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.
✂️ b) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.
✂️ c) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ d) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.
✂️ e) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

1627Q465842 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

O art. 655-A do Código de Processo Civil ainda em vigor e o art. 11 da Lei no 6.830/80 indicam o dinheiro, em espécie ou depósito, como preferencial para penhora; de outra parte, o art. 620 do Código de Processo Civil ainda vigente e o art. 185-A do Código Tributário Nacional recomendam, respectivamente, que a execução se faça “pelo modo menos gravoso ao credor” e que, se o devedor não pagar ou indicar bens, deverá ser decretada a indisponibilidade de seus bens e direitos. Diante de tais disposições, o Superior Tribunal de Justiça tem concluído que

✂️ a) a penhora de dinheiro em espécie ou depósitos judiciais só é possível após expressa e fundamentada justificativa da Fazenda.
✂️ b) o Juiz deve verificar, inicialmente, se foram esgotadas as diligências para localização de bens do devedor antes de determinar a penhora on-line.
✂️ c) não pago o valor devido nem indicados bens à penhora, o bloqueio de ativos financeiros do devedor é medida que prescinde de outras diligências prévias por parte do credor.
✂️ d) indicados bens não poderá ser efetivada a denominada penhora on-line.

1629Q420805 | Direito Civil, Bens, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa móvel ou imóvel.
✂️ b) O Código Civil admite o pacto comissório que autoriza o proprietário fiduciário a ficar definitivamente com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
✂️ c) O contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel deve ser celebrado somente por escritura pública para viabilizar o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que ocorre a transferência da propriedade resolúvel como forma de garantia ao credor fiduciário.
✂️ d) Constitui-se a propriedade fiduciária da coisa móvel infungível com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo- se a anotação no certificado de registro.

1630Q687825 | Legislação Área Judírica Tribunais, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Nos contratos de prestação de serviços em que exista previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justiça, os encargos trabalhistas, relativos a férias, 1/3 constitucional, 13° salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/ SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAP/ SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13° salário devem ser destacados do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas e depositadas exclusivamente em banco público oficial. Sobre esses depósitos, é correto afirmar, nos termos das Resoluções CNJ n° 98/09 e n° 169/2013, que

✂️ a) os depósitos devem ser efetivados em conta-depósito vinculada aberta no nome do contratante e por contrato, unicamente para essa finalidade.
✂️ b) durante a execução do contrato, poderá ocorrer liberação de valores da conta-depósito mediante autorização do Tribunal ou do Conselho.
✂️ c) os saldos da conta-depósito vinculada – liberada para movimentação – serão remunerados mensalmente pela Taxa SELIC.
✂️ d) competem privativamente ao ordenador de despesas do Tribunal ou Conselho a solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada, sendo vedada a delegação dessa competência a qualquer outro servidor.
✂️ e) os depósitos serão efetuados sem retenção de tributos na fonte, conforme previsto na legislação própria.

1632Q692765 | Legislação Estadual, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Órgão da Administração estadual direta precisa realizar procedimento licitatório para a aquisição de cadeiras para substituir aquelas que se deterioram com o tempo. O valor estimado da licitação é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.122/08, é correto afirmar que a Administração Pública

✂️ a) poderá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte desde que demonstrada a vantagem ou economia de escala para a Administração Pública.
✂️ b) deverá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.
✂️ c) deverá exigir que os licitantes subcontratem até 50% (cinquenta por cento) do total licitado para microempresa ou de empresa de pequeno porte.
✂️ d) poderá estabelecer cota de até 30% (trinta por cento) do objeto para a contratação de microempresas e de empresas de pequeno porte, pois se trata de aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
✂️ e) não poderá realizar procedimento licitatório destinado à participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte se a contratação das cadeiras for destinada à área da educação.

1633Q173099 | Direito Administrativo, Princípios, Contador, TJ SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A CF/88 prevê, ainda, que

✂️ a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na norma específica.
✂️ b) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por metade desse período.
✂️ c) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
✂️ d) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como do poder executivo,de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mas que deverão ser aprovados pelo poder legislativo.
✂️ e) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

1634Q457830 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.

✂️ a) É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.
✂️ b) No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.
✂️ c) A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.
✂️ d) Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.

1636Q692105 | Enfermagem, Enfermeiro Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

No ambulatório, o enfermeiro foi procurado por um funcionário interessado em participar do programa de combate ao tabagismo existente na empresa. Durante a consulta de enfermagem, deixou claro para o enfermeiro que estava “se organizando” para abandonar o cigarro e desejava parar de fumar a partir do dia de seu aniversário de 40 anos, que ocorreria em duas semanas.

Considerando que a identificação do estágio motivacional em que o indivíduo se encontra é de extrema importância à elaboração de estratégias para intervenções, ao utilizar o Modelo de Avaliação do Grau de Motivação para a Mudança, desenvolvido por Prochaska, DiClemente e Norcross (1992), o enfermeiro deve reconhecer que o funcionário se encontra na fase de

✂️ a) motivação.
✂️ b) ação.
✂️ c) pré-contemplação.
✂️ d) contemplação.
✂️ e) preparação.

1638Q173975 | Contabilidade Geral, Método de equivalência patrimonial, Contador, TJ SP, VUNESP

Texto associado.

Considere as seguintes informações para responder às questões de número 61 e 62. A Cia. Investidora Corimea adquiriu, em 31/10/20X2, 60% do Cia. Investida Laenuma por $ 200.000. Em 31/12/20X2, a Cia. Investida Laenuma apurou um resultado de $ 50.000.
Notação: (D) = Débito; (C) = Crédito

Assinale o lançamento que o Contador da Corimea terá que fazer.

✂️ a) ( Disponível ( Resultado de Equivalência Patrimonial $ 50.000.
✂️ b) ( Investimentos ( Resultado de Equivalência Patrimonial $ 50.000.
✂️ c) ( Imobilizado ( Resultado de Equivalência Patrimonial $ 50.000.
✂️ d) ( Investimentos ( Resultado de Equivalência Patrimonial $ 30.000.
✂️ e) ( Disponível ( Resultado de Equivalência Patrimonial $ 30.000.

1640Q419518 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Advogado, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca das obrigações solidárias.

✂️ a) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, ficam todos exonerados da obrigação, respondendo o culpado por perdas e danos.
✂️ b) Falecendo um dos devedores solidários, em regra, os herdeiros ficam exonerados da dívida.
✂️ c) É vedado ao credor renunciar à solidariedade em benefício de apenas um dos devedores solidários.
✂️ d) O ajuizamento de ação, pelo credor, em face de um dos devedores, importa em renúncia à solidariedade passiva.
✂️ e) Havendo insolvente entre os devedores solidários, sua quota é igualmente dividida entre os demais devedores.

Questões de Concursos TJ SP

Resolva questões de TJ SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1621Q859703 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

1622Q437357 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1623Q260462 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1624Q251513 | Informática, Correio eletrônico, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1625Q642208 | Informática, VPN, Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, TJ SP, VUNESP

1626Q737968 | Direito Processual Penal, Competência, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1627Q465842 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1628Q257220 | Direito Penal, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1629Q420805 | Direito Civil, Bens, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

1630Q687825 | Legislação Área Judírica Tribunais, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

1631Q201204 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1632Q692765 | Legislação Estadual, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

1633Q173099 | Direito Administrativo, Princípios, Contador, TJ SP, VUNESP

1634Q457830 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1635Q174452 | Contabilidade Geral, Contador, TJ SP, VUNESP

1636Q692105 | Enfermagem, Enfermeiro Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

1637Q561039 | Informática, Outros, Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, TJ SP, VUNESP

1638Q173975 | Contabilidade Geral, Método de equivalência patrimonial, Contador, TJ SP, VUNESP

1639Q237753 | Psicologia, Psicólogo, TJ SP, VUNESP

1640Q419518 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Advogado, TJ SP, VUNESP