Questões de Concursos TJ SP

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1721Q733220 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

✂️ a) os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
✂️ b) nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.
✂️ c) a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.
✂️ d) nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.

1722Q442921 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.

✂️ a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
✂️ b) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
✂️ c) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ d) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitação.
✂️ e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

1723Q430168 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

O regime jurídico dos servidores públicos tem um amplo tratamento na Constituição federal, além de ser disciplinado em lei estatutária de cada ente da federação. Com relação ao regime geral dos servidores públicos, é correto afirmar que

✂️ a) o servidor aprovado em concurso público, após adquirir estabilidade, só pode deixar de ocupar o cargo no qual foi investido por promoção, exoneração a pedido ou após regular processo administrativo disciplinar ou ainda quando requerer a aposentadoria, preenchidos os requisitos legais.
✂️ b) o servidor público estável só pode ser demitido a bem do serviço público após processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado o amplo direito de defesa exercida por meio de advogado por ele constituído ou dativo.
✂️ c) um servidor aposentado pelo regime de previdência do setor público somente poderá acumular os proventos com a remuneração de cargo público se o cargo em que se aposentou e aquele posteriormente ocupado forem acumuláveis nos termos da Constituição.
✂️ d) no direito brasileiro é possível que um não servidor público exerça função pública sem que o agente seja ocupante de cargo público em que tenha sido regularmente investido.

1725Q202623 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No que diz respeito ao depoimento pessoal da parte, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer seu depoimento pessoal, a fim de ser interrogada na audiência de instrução e julgamento.
✂️ b) A parte responderá pessoalmente ou por meio de seu advogado sobre os fatos articulados, podendo se servir de escritos anteriormente preparados, sendo defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.
✂️ c) A parte será intimada pessoalmente, com antecedência mínima de 30 dias da audiência, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos, caso não compareça.
✂️ d) Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz declarará na sentença sua confissão.
✂️ e) Se a parte intimada comparecer, a fim de discorrer sobre os fatos da causa, e se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.

1726Q693377 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Milhares de pessoas foram às ruas para manifestarem- -se contra o aumento de combustíveis. São chamados de “coletes amarelos”.

As forças de segurança lançaram gás lacrimogêneo e usaram um canhão de água para conter o avanço dos manifestantes que tentavam ultrapassar o perímetro de segurança determinado pela polícia. Os manifestantes gritam palavras de ordem e carregam cartazes pedindo a renúncia do presidente. Para as autoridades, facções de extrema-direita podem ter se infiltrado entre os manifestantes para radicalizar o movimento. Os protestos mantêm os bloqueios de centros logísticos e estradas iniciados há uma semana, mas com menos intensidade que no sábado passado, quando eram estimados quase 300 mil manifestantes. (http://agenciabrasil.ebc.com.br, 24.11.2018. Adaptado)

A notícia refere-se a acontecimento

✂️ a) na Hungria.
✂️ b) no Peru.
✂️ c) na Índia.
✂️ d) na França.
✂️ e) no México.

1727Q526992 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Responda a assertiva correta.

✂️ a) A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão certificar a conformidade entre a cópia e o original.
✂️ b) O incidente de falsidade documental não suspende o curso do processo em que este foi juntado.
✂️ c) Não é lícito às partes a juntada de documentos novos no curso do processo.
✂️ d) Só é admissível a prova testemunhal, em qualquer hipótese, quando houver começo de prova escrita.
✂️ e) A testemunha é sempre obrigada a depor, mesmo sobre fatos que acarretem prejuízo a seu cônjuge ou parentes consangüíneos ou afins.

1728Q428946 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, TJ SP, VUNESP

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que

✂️ a) se consideram atos de autoridade, para fins do mandado de segurança, os praticados por representantes ou órgãos de partidos políticos e administradores de autarquias.
✂️ b) será sempre processado e julgado como ação civil, no juízo competente, exceto quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.
✂️ c) os atos praticados por parlamentares no processo legislativo que ofendam prerrogativas constitucionais de deputados ou senadores não são atacáveis por mandado de segurança.
✂️ d) é cabível, em regra, o mandado de segurança contra atos normativos, contra coisa julgada e contra os atos interna corporis de orgãos colegiados.
✂️ e) o atual entendimento no direito brasileiro é no sentido de que não cabe o mandado de segurança contra ato disciplinar.

1729Q205718 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.

✂️ a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
✂️ b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
✂️ c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
✂️ d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

1730Q693911 | Medicina, Médico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

O gerente de uma empresa viajará para a região Centro- -Oeste do Brasil e pediu ao médico do trabalho orientação sobre a febre amarela. Este o informou corretamente que

✂️ a) só será considerada uma doença de risco se for do tipo silvestre, pois a febre amarela urbana já está erradicada e não tem possibilidade de expansão.
✂️ b) é considerada uma epizoonose e, para adquiri-la, o gerente deverá penetrar profundamente nas florestas e manter-se exposto por um período mínimo de 48 horas.
✂️ c) diante de uma suspeita, a notificação da doença é compulsória, mas não imediata.
✂️ d) nas suas formas leve e moderada, o diagnóstico diferencial pode incluir qualquer doença que curse com quadro febril agudo indiferenciado como, por exemplo, a dengue, a malária e a mononucleose infecciosa.
✂️ e) é uma doença infecciosa febril aguda ou eventualmente crônica, de evolução epidêmica na região amazônica e própria dos primatas não humanos.

1731Q688542 | Legislação Estadual, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Mário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do ano de 2018, foi instaurado um processo administrativo no qual foi apurado que ele, durante o período de atividade, aceitou ilegalmente outra função pública. De acordo com o que disciplina a Lei n° 10.261/68, a pena a ser aplicada a Mário será

✂️ a) suspensão do pagamento dos proventos relativos à aposentadoria, por até 6 (seis) meses.
✂️ b) cassação da aposentadoria.
✂️ c) suspensão da aposentadoria e aplicada a pena de demissão.
✂️ d) multa no valor total da remuneração que recebeu em razão da função ilegal.
✂️ e) suspensão da aposentadoria e colocado em disponibilidade.

1732Q256954 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

"Que triste para o povo brasileiro! Minhas condolências para esse povo que não merece isso. Um Congresso que repete como papagaio o que dizem em Washington. Que dano faz esse Congresso à causa da integração latino-americana. Que tristeza que dá!", disse Chávez. (www.noticias.terra.com.br, 31.05.2007) A declaração do presidente venezuelano relaciona-se diretamente com

✂️ a) o requerimento aprovado pelo Senado brasileiro com um pedido para que o governo da Venezuela devolva a concessão ao canal RCTV.
✂️ b) as sanções econômicas propostas pela Câmara dos Deputados do Brasil contra a Venezuela na Organização dos Estados Americanos.
✂️ c) a polêmica decisão da Câmara dos Deputados do Brasil em não permitir a entrada imediata do Paraguai e do Equador no Mercosul.
✂️ d) a decisão do governo brasileiro em contestar junto à Organização Mundial do Comércio os subsídios a favor do petróleo venezuelano.
✂️ e) a condenação feita pelo presidente do Senado brasileiro a um novo mandato presidencial de seis anos para o dirigente venezuelano.

1733Q406208 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

✂️ a) a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
✂️ b) a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.
✂️ c) a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.
✂️ d) a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.

1734Q561600 | Informática, Correio Eletronico E mail, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP

Um servidor do Tribunal de Justiça precisa responder um questionamento de um cidadão via correio eletrônico. Além disso, precisa que sua conversa seja acompanhada por um juiz, de modo que o cidadão não saiba quem é o juiz (nem o endereço de e-mail usado por este) que acompanha a conversa. O servidor enviará, então, uma única mensagem por correio eletrônico para 2 destinatários, sendo o endereço de e-mail do cidadão preenchido no campo _________ e o endereço de e-mail usado pelo juiz preenchido no campo ________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.

✂️ a) Para ? Para
✂️ b) Para ? Assunto
✂️ c) Para ? Cc
✂️ d) Assunto ? Cco
✂️ e) Para ? Cco

1736Q686572 | Enfermagem, Enfermeiro Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Ao utilizar o método de dimensionamento de pessoal para unidades assistenciais especiais (UAE), o responsável técnico de enfermagem deve dispor para a cobertura de situações relacionadas à rotatividade de pessoal e participação em programas de educação permanente, o mínimo de

✂️ a) 2% do quadro geral de profissionais de enfermagem da instituição.
✂️ b) 5% do total de pessoal de nível técnico e 2% do total de enfermeiros.
✂️ c) 5% do quadro geral de profissionais de enfermagem da instituição.
✂️ d) 10% do quadro geral de profissionais de enfermagem da instituição.
✂️ e) 15% do total de pessoal de nível técnico e 10% do total de enfermeiros.

1738Q177827 | Direito Constitucional, Constituição do Estado de São Paulo, Contador, TJ SP, VUNESP

A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que

✂️ a) os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para s licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
✂️ b) cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.
✂️ c) as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.
✂️ d) a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
✂️ e) os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.

1739Q685988 | Medicina do Trabalho, Médico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Os trabalhadores com Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional (PAIRO), que, como se sabe, decorre do comprometimento predominante da região coclear,

✂️ a) têm direito à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) quando apresentarem, no exame sequencial, uma diferença superior a 10 dB(NA), na via óssea, nas frequências de 4000 e 6000 Hz.
✂️ b) podem apresentar zumbidos, intolerância a sons intensos, e a doença é, na maioria das vezes, progressiva mesmo após cessada a exposição.
✂️ c) enquadram-se como deficientes auditivos, segundo a Politica Nacional para Integração de Pessoas com Deficiência, se houver perda uni ou bilateral, total, acima de 75dB, nas frequências acima de 3000 Hz no traçado audiométrico.
✂️ d) estão terminantemente proibidos de trabalhar expostos a agentes químicos e em ambientes cuja intensidade do ruído seja superior a 60 dB(NA).
✂️ e) tiveram, provavelmente, a suscetibilidade individual e o tempo de exposição, entre outros, como fatores determinantes para o seu adoecimento.

1740Q732861 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

✂️ a) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
✂️ b) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ c) não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
✂️ d) o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.