Questões de Concursos TJ SP

Resolva questões de TJ SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1821Q432988 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Considere o seguinte caso hipotético. Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos daquela unidade federativa. O Governador do Estado sanciona o projeto, que entra em vigor. Tendo em vista as previsões da Constituição Federal que disciplinam o processo legislativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei resultante é

✂️ a) inconstitucional, pois o regime jurídico dos servidores públicos é uma regulamentação do direito civil e do trabalho, matérias essas de competência privativa da União.
✂️ b) constitucional, pois por aplicação do princípio da simetria, a iniciativa do processo legislativo estadual é sempre concorrente, sendo concedida a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador Estadual e aos cidadãos.
✂️ c) constitucional, pois embora haja vício formal de iniciativa, já que o projeto de lei seria do Chefe do Poder Executivo Estadual, a sanção é suficiente para sanar esse defeito jurídico.
✂️ d) inconstitucional, por vício formal, já que a matéria é de iniciativa privativa do Governador do Estado, não sendo a sanção do Chefe do Poder Executivo suficiente para afastar tal vício.
✂️ e) constitucional, pois o regime jurídico de servidores públicos estaduais é matéria de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Legislativo e do Chefe do Poder Executivo Estaduais.

1823Q442734 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Advogado, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.

✂️ a) A instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, é a Procuradoria-Geral da República.
✂️ b) As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à Defensoria Pública da União.
✂️ c) Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ d) Competem aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
✂️ e) O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República dentre membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

1824Q686722 | Medicina do Trabalho, Médico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

O trabalhador queixa-se de dor e limitação dos movimentos no ombro direito. A natureza acidentária desse evento pode ser caracterizada utilizando-se do nexo técnico epidemiológico (NTEP)

✂️ a) se o evento estiver previsto no anexo I da Lista A constante de resolução do Ministério do Trabalho.
✂️ b) entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade.
✂️ c) desde que o tempo entre o início do quadro e a data do atendimento não tenha ultrapassado seis meses.
✂️ d) apenas quando se tratar de um acidente típico acompanhado da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) correspondente.
✂️ e) que, segundo a legislação, associa a atividade do trabalhador à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

1825Q689380 | Legislação Estadual, Médico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Conforme disciplinado na Lei n° 10.261/68, caracteriza-se especialmente a responsabilidade quando o funcionário

✂️ a) valer-se de sua qualidade para desempenhar atividade estranha às suas funções para lograr qualquer proveito.
✂️ b) retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.
✂️ c) fundar sindicatos de funcionários ou dele fazer parte.
✂️ d) cometer faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob a sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.
✂️ e) incitar greves ou a elas aderir.

1827Q732950 | Direito Processual Penal, Prova, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Se por ocasião do interrogatório o acusado indica seu defensor (advogado), o qual não traz por escrito o instrumento de mandato (procuração),

✂️ a) deverá o juiz nomear defensor público ao acusado.
✂️ b) referida constituição é válida, não sendo necessária outra providência de regularização.
✂️ c) deverá o advogado providenciar a juntada do instrumento de mandato no próximo ato processual que realizar.
✂️ d) deverá o juiz conceder prazo de 2 (dois) dias, a fim de que a representação processual seja regularizada.
✂️ e) deverá o juiz declarar o acusado indefeso, intimando-o a indicar por escrito novo defensor no prazo de 2 (dois) dias.

1829Q461103 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
✂️ b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ c) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
✂️ d) Não há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, mas o agente não realiza a subtração de bens da vítima.

1832Q684926 | Medicina, Médico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Mulher, 59 anos, com antecedente de câncer de mama, foi submetida a mastectomia radical há dois anos. Procura atendimento médico com queixa de dor e edema em membro inferior esquerdo há 1 semana. O exame físico revela a presença de empastamento de panturrilha esquerda, e edema de 3+/4+ desse membro. Realizada ultrassonografia com Doppler venoso de membro inferior esquerdo que evidenciou ausência de fluxo em veias poplítea e gastrocnêmia esquerdas, com presença de conteúdo ecogênico em seus interiores. Os exames laboratoriais mostram discreta anemia normocrômica e normocítica e função renal normal.

Assinale a alternativa que apresenta a proposta terapêutica correta para essa paciente.

✂️ a) Varfarina oral, 5 mg ao dia, com a meta de INR entre 1 e 1,5.
✂️ b) Estreptoquinase endovenosa, 1500000 UI, administrada em 1 hora.
✂️ c) Rivaroxabana oral, 15 mg a cada 12 horas por 21 dias, e 20 mg a seguir.
✂️ d) Enoxaparina subcutânea, 1 mg/kg de peso, uma vez ao dia.
✂️ e) Apixabana oral, 5 mg a cada 12 horas.

1833Q174207 | , Contador, TJ SP, VUNESP

Além dos tributos, as entidades têm que observar as obrigações acessórias. Essas obrigações acessórias normalmente ficam a cargo da área tributária ou sob supervisão da Contabilidade Tributária. Entre as obrigações acessórias está:

✂️ a) emissão de notas fiscais, bem como dos livros fiscais.
✂️ b) elaboração das Contabilidades: Fiscal, Societária e Gerencial.
✂️ c) pagamento das multas por não manter e conservar os livros e documentos, durante os prazos fixados em lei, ou seja: arquivo perpétuo, vinte anos, dez anos e cinco anos.
✂️ d) utilização de softwares específicos da Contabilidade Fiscal.
✂️ e) apontamento de mão de obra. Administração Orçamentária e Financeira

1834Q203186 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta com relação à regra instituída pelo Código de Processo Penal no que concerne aos procedimentos comuns.

✂️ a) O sumaríssimo é adotado para os réus maiores de 70 (setent anos.
✂️ b) O sumário é adotado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
✂️ c) O sumário é adotado quando o réu estiver preso, ou quando estiver presente outro motivo que justifique o desenvolvimento célere dos atos processuais.
✂️ d) O sumaríssimo é adotado quando o crime objeto da ação penal tiver sanção máxima cominada igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
✂️ e) O ordinário é adotado quando o crime objeto da ação penal tiver sanção máxima cominada igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

1835Q115893 | Raciocínio Lógico, Associações, Analista de Sistemas, TJ SP, VUNESP

Eis um campo de batalha. Os retângulos são soldados dispostos em lados opostos (acima e abaixo do eixo horizontal), cada um em seu exército. Há três níveis crescentes de poder dos soldados em cada exército. A primeira linha, próxima ao eixo, determina poder 4 para cada soldado de cada exército; na linha intermediária, o nível de poder é 2 para cada soldado de cada exército; e, na terceira linha, a mais afastada, o poder é 1 para cada soldado de cada exército.

Esta representação mostra a soberania de um exército em relação ao outro.

Imagem 007.jpg

Uma representação equivalente a essa é

✂️ a)
✂️ b)
✂️ c)
✂️ d)
✂️ e)

1836Q179393 | , Contador, TJ SP, VUNESP

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide,

✂️ a) de acordo com a INRFB n° 971/2009, sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
✂️ b) de acordo com a Lei Complementar n° 116/2003, sobre os serviços discriminados em lista anexa.
✂️ c) de acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
✂️ d) de acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, sobre os serviços prestados por escritórios de contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
✂️ e) de acordo com a Lei Complementar n° 116/2003, sobre a prestação de serviços dos sócios-gerentes.

1838Q691191 | Legislação Estadual, Administrador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.
✂️ b) É delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
✂️ c) O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
✂️ d) Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
✂️ e) São recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.

1839Q807163 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Advogado, TJ SP, VUNESP

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público

✂️ a) será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
✂️ b) não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
✂️ c) não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.
✂️ d) não poderá constituir associação pública, mas se autoriza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.
✂️ e) será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

Questões de Concursos TJ SP

Resolva questões de TJ SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1821Q432988 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

1822Q430686 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

1823Q442734 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Advogado, TJ SP, VUNESP

1824Q686722 | Medicina do Trabalho, Médico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

1825Q689380 | Legislação Estadual, Médico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

1826Q429045 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

1827Q732950 | Direito Processual Penal, Prova, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1828Q173336 | Auditoria, Trabalho de Asseguração, Contador, TJ SP, VUNESP

1829Q461103 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1830Q178515 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Contador, TJ SP, VUNESP

1831Q733818 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP