Questões de Concursos TJ SP

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1921Q526758 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Com relação aos autos judiciais, é correto afirmar que

✂️ a) somente poderão ser retirados do Cartório pelos advogados ou estagiários regularmente inscritos na OAB, constituídos procuradores de alguma das partes, inclusive nos processos findos.
✂️ b) quando correrem em segredo de justiça terão o seu exame, em cartório, restrito às partes, procurados e terceiros interessados.
✂️ c) quando estiverem na fluência de prazo comum às partes, será concedida, pelo Escrevente responsável pelo atendimento, vista de autos em cartório fora do balcão, pelo período de 45 minutos, mediante controle de movimentação física.
✂️ d) poderão ser retirados do cartório, por acadêmico de direito não inscrito na OAB, mediante autorização do advogado, com procuração.
✂️ e) quando não estiverem na fluência de prazo não poderão ser retirados do cartório, mesmo mediante requerimento.

1922Q427951 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

O instituto da desapropriação, no direito brasileiro, é regido por norma editada por decreto-lei na década de 40 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com algumas alterações pontuais procedidas por legislação posterior. Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar que

✂️ a) na desapropriação de bem imóvel, a declaração de utilidade pública deve especificar o bem dela objeto e se circunscrever àquela área necessária àquela finalidade, vedada sob pena de nulidade do ato expropriatório a inclusão de área lindeira para futura alienação e captura da valorização imobiliária pelo poder público.
✂️ b) a prática dos atos necessários à desapropriação pode ser exercida por particulares mediante delegação pelo poder público à iniciativa privada.
✂️ c) só é possível a expropriação de bens imóveis com prévia indenização em dinheiro ou, em algumas hipóteses, em títulos públicos com vencimento em prazo de, no máximo, cinco anos.
✂️ d) a desapropriação exige que os bens expropriados sejam destinados a uma finalidade ou utilidade públicas, incorporando-se ao patrimônio público, vedada a sua posterior alienação em favor de particulares.

1925Q202523 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar que

✂️ a) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não ficará sujeito às cominações da lei.
✂️ c) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
✂️ d) a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.
✂️ e) não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

1926Q177437 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Contador, TJ SP, VUNESP

Obama volta a pressionar pelo fechamento de prisão de Guantánamo

Presidente disse que voltará a discutir o assunto com parlamentares e classificou centro de detenção para suspeitos de terrorismo como ineficiente. O presidente americano Barack Obama voltou a pressionar o Congresso na terça-feira, 30 de abril de 2013, a aprovar o fechamento da prisão de Guantánamo, em Cuba. O fechamento do centro de detenção de Guantánamo é uma promessa eleitoral não cumprida do democrata.
(veja.com, 30.04.13. Adaptado)

O que motivou Obama a retomar a promessa de fechamento de Guantánamo foi

✂️ a) o aumento significativo de atentados antiamericanos no Afeganistão nos últimos meses, todos reivindicando o fim da prisão política norte-americana.
✂️ b) a pressão exercida sobre os EUA pelo Conselho de Segurança da ONU, que vem cobrando dos norte-americanos mais atenção aos direitos humanos.
✂️ c) a greve de fome de dezenas de prisioneiros acusados de terrorismo, como forma de protestar contra a detenção indefinida e sem acusação formal.
✂️ d) o crescimento da procura, nos países árabes, por vistos de entrada nos EUA, o que pode significar o aumento do número de terroristas em potencial.
✂️ e) a ameaça da rede terrorista Al Qaeda de atacar importantes alvos norte-americanos como resposta à existência da base militar dos EUA em Cuba.

1927Q823326 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas da Adoção e do Estágio de Convivência.

✂️ a) A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
✂️ b) Nos casos envolvendo adoção por pessoa ou casal domiciliado fora do País, o estágio de convivência deverá ser cumprido por no mínimo 90 dias.
✂️ c) O adolescente pode ser ouvido judicialmente apenas para a apuração de seu interesse em cumprir o estágio de convivência.
✂️ d) O estágio de convivência nunca poderá ser dispensado ainda que o adotando já esteja sob a tutela ou guarda legal do adotante.

1928Q444728 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de valores fundamentais para a sociedade brasileira, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. De natureza declaratória, os direitos fundamentais são enunciados constitucionais considerados essenciais aos cidadãos. Já as garantias têm natureza processual, como mecanismos do poder público asseguradores da proteção ou reparação do direito fundamental. Como princípio absoluto, que organiza as regras civis sobre os direitos da personalidade, diante do qual os demais valores são relativos, está o valor da dignidade. Entre as garantias fundamentais, destaca-se, no artigo 5o, inciso X da Constituição, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da

✂️ a) escolha e do exercício laborativo.
✂️ b) comunicação da informação.
✂️ c) imagem das pessoas.
✂️ d) decisão de ir e vir.
✂️ e) liberdade de pensamento e atos.

1929Q450647 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Vítima de acidente automobilístico, Joana fica hospitalizada durante 90 (noventa) dias. Joana é contratante individual de plano de assistência médica e hospitalar. A administradora do plano de saúde se recusa a cobrir a totalidade dos custos da internação, alegando que o contrato limita a obrigação a 30 (trinta) dias. Durante o período de hospitalização, Joana deixa de efetuar o pagamento das prestações mensais do plano de saúde. Após se recuperar, Joana propõe ação requerendo seja o plano de saúde condenado ao pagamento das despesas referentes a todo o período de internação. Por sua vez, a administradora do plano de saúde apresenta contestação e propõe reconvenção pleiteando a condenação de Joana ao pagamento das prestações em atraso, acrescido da multa contratual de 10% (dez por cento).

É correto afirmar que a ação de Joana deve ser julgada

✂️ a) improcedente, pois não há abusividade na cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar; a reconvenção é procedente, pois o ilícito contratual foi praticado por Joana, que está obrigada ao pagamento das mensalidades do plano de saúde, com acréscimo da multa contratual de mora.
✂️ b) parcialmente procedente, devendo as partes dividirem equitativamente os custos da internação hospitalar que ultrapassaram o limite de 30 (trinta) dias, como forma de não gerar desequilíbrio contratual; a reconvenção é improcedente, pois ao plano de saúde não é lícito, enquanto não cumprir sua obrigação, exigir o cumprimento daquela atribuída a Joana.
✂️ c) procedente, pois a limitação temporal da internação hospitalar é admitida somente nos contratos coletivos de assistência médica; a reconvenção é improcedente, pois a conduta abusiva da administradora do plano de saúde exclui a obrigação de Joana efetuar o pagamento das mensalidades referentes ao período de hospitalização.
✂️ d) procedente, pois é abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar; a reconvenção é parcialmente procedente, pois Joana está obrigada ao pagamento das mensalidades do plano de saúde, mesmo diante da recusa de cobertura, mas a multa contratual não pode exceder 2% (dois por cento).

1930Q201048 | Informática, Internet, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Analise os parágrafos a seguir, sabendo que eles contêm afirmações sobre os serviços e os recursos disponíveis aos usuários da Internet.

I. No endereço eletrônico [email protected], o campo reginaldo27, que precede o símbolo @, identifica o usuário de e-mail de maneira única dentro do provedor de acesso terra.com.br.

II. O termo SPAM é usado para designar as mensagens eletrônicas não solicitadas, que geralmente são enviadas para um grande número de pessoas, e que causam grandes transtornos aos destinatários.

III. Hypertext Markup Language ou HTML é a linguagem utilizada na elaboração das páginas de hipertexto da World Wide Web, que permite aos browsers navegar pelos sites e exibir os seus conteúdos.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1933Q457853 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

No período de seis meses, a contar do deferimento da recuperação judicial,

✂️ a) é permitido retirar do estabelecimento do devedor bens móveis sobre os quais o credor tenha propriedade fiduciária, mesmo que sejam eles essenciais à atividade empresarial do recuperando.
✂️ b) não tramitam as ações propostas contra a recuperanda que demandem quantias ilíquidas.
✂️ c) o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da recuperanda, mesmo que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
✂️ d) não são suspensas as execuções fiscais em face da recuperanda.

1934Q116867 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Sistemas, TJ SP, VUNESP

As cotas raciais em universidades brasileiras são constitucionais, decidiram ontem, por unanimidade, ministros do Supremo Tribunal Federal. A partir desta decisão, o Brasil tem mais um motivo para se olhar no espelho da história e não corar de vergonha, disse o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto.
(Folha de S.Paulo 27.04.2012. Adaptado)

Sobre o entendimento da legalidade do sistema de cotas, é correto afirmar que

✂️ a) envolveu uma intensa disputa no judiciário, que refletia a visão governista e oposicionista que se debatiam no Congresso Nacional, sobre o modelo educacional do país.
✂️ b) representa uma mudança parcial, pois está restrita às Universidades Federais.
✂️ c) considera que a reserva de vagas em instituições de ensino público busca a “igualdade material”: a criação de oportunidades para quem não as tem em situações normais.
✂️ d) determina que as condições de acesso e de ensino nas Universidades Federais sejam diferenciadas para estudantes que possuem origem racial diferente.
✂️ e) considera que o sistema represente a justiça social, mas também considera que a discriminação racial e social deva aumentar no meio estudantil.

1936Q551379 | Informática, Windows, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Analise as afirmações a seguir sobre o Microsoft Windows XP, na sua configuração padrão.

I. É possível existirem dois ou mais arquivos com o mesmo nome e extensão em uma mesma pasta.

II. É possível visualizar o conteúdo de uma pasta, usando os modos de exibição: miniaturas, lado a lado, ícones, lista e detalhes.

III. Pode-se agrupar e exibir os arquivos das pastas, ordenando- os por ordem alfabética, por tipo, por tamanho ou pela data de modificação.

IV. O objetivo das pastas é proteger os arquivos de invasões externas ao computador pela Internet.

Está correto o contido apenas em

✂️ a) II e III.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

1937Q440034 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular.

✂️ a) São todos requisitos indispensáveis para o seu devido ajuizamento: condição de eleitor do autor, pessoa jurídica de direito público no polo passivo, ilegalidade ou ilegitimidade do ato atacado e sua lesividade.
✂️ b) A ação popular ajuizada contra o Presidente da República será processada e julgada perante a justiça de primeira instância.
✂️ c) O direito de propor a ação popular prescreve em dez anos, contados da data da ciência do ato lesivo.
✂️ d) O objeto de proteção da ação popular é o patrimônio público material, não se prestando a proteger bens incorpóreos.
✂️ e) A pessoa jurídica de direito público, demandada na ação, não pode encampar o pedido do autor, confessando tacitamente a ação.

1939Q178455 | , Contador, TJ SP, VUNESP

A imunidade tributária e a isenção de tributos ocorrem em determinadas circunstâncias previstas em lei. As entidades imunes e isentas são objeto de tratamento contábil diferenciado, pois os órgãos públicos impõem obrigações tributárias e acessórias especiais a essas entidades, tendo em vista a necessidade de comprovação permanente dessa condição. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consideram-se isentas de impostos e taxas federais, estaduais e municipais as entidades prestadoras de serviços de educação e transporte de interesse da sociedade em geral.
✂️ b) A imunidade tributária é um direito assegurado pela Constituição Federal, todavia as entidades beneficiadas também têm obrigações tributárias e acessórias a cumprir.
✂️ c) Qualquer contribuinte PJ pode requerer a imunidade tributária, desde que adapte sua contabilidade para cumprir determinados requisitos definidos em lei.
✂️ d) Os governantes podem isentar de impostos, de forma perpétua, as entidades que desenvolvem atividades econômicas em determinadas regiões do país.
✂️ e) Os partidos políticos, as igrejas e as editoras são naturalmente isentos de impostos e taxas.

Questões de Concursos TJ SP

Resolva questões de TJ SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1921Q526758 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1922Q427951 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1923Q256956 | Direito Constitucional, Direitos e garantias fundamentais, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1924Q233957 | Psicologia, Psicólogo, TJ SP, VUNESP

1925Q202523 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1926Q177437 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Contador, TJ SP, VUNESP

1927Q823326 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1928Q444728 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP

1929Q450647 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1930Q201048 | Informática, Internet, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1931Q255322 | Informática, Navegador Internet, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1932Q420719 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

1933Q457853 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1934Q116867 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Sistemas, TJ SP, VUNESP

1935Q434567 | Direito Constitucional, Política Urbana, Advogado, TJ SP, VUNESP

1936Q551379 | Informática, Windows, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1937Q440034 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, TJ SP, VUNESP

1938Q173815 | Direito Administrativo, Ato de improbidade de enriquecimento ilícito, Contador, TJ SP, VUNESP

1939Q178455 | , Contador, TJ SP, VUNESP

1940Q435009 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP