Questões de Concursos TJ SP

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1941Q457284 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

o julgador pode conhecer de ofício a abusividade de cláusulas.

✂️ a) é permitido retirar do estabelecimento do devedor bens móveis sobre os quais o credor tenha propriedade fiduciária, mesmo que sejam eles essenciais à atividade empresarial do recuperando.
✂️ b) não tramitam as ações propostas contra a recuperanda que demandem quantias ilíquidas.
✂️ c) o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da recuperanda, mesmo que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
✂️ d) não são suspensas as execuções fiscais em face da recuperanda.

1942Q735563 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
✂️ b) ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá- lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.
✂️ c) a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.
✂️ d) o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
✂️ e) o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

1943Q685407 | Administração Geral, Administrador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

O médico congolês Denis Mukwege, 63, e a ativista iraquiana Nadia Murad, 25, levaram o Nobel da Paz de 2018, anunciou o comitê do prêmio, em Oslo, nesta sexta-feira [05.10]. A importância do trabalho de Mukwege já tinha sido reconhecida, em 2014, pelo Parlamento Europeu, que concedeu a ele o prêmio Sakharov. Em 2016, Nadia foi nomeada Embaixadora da Boa Vontade de um escritório das Nações Unidas.(Uol, 05.10.2018. Disponível em . Acesso em: 11.11.2018. Adaptado) A concessão desse prêmio foi um reconhecimento

✂️ a) pela mobilização política em favor da educação feminina em países islâmicos.
✂️ b) pela fundação de entidades de ajuda humanitária a refugiados.
✂️ c) pelos esforços na luta contra o uso da violência sexual como arma de guerra.
✂️ d) pelas campanhas de combate à subnutrição e à mortalidade infantil.
✂️ e) pela assistência social a órfãos em regiões assoladas por conflitos étnicos.

1944Q464234 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Com relação aos crimes contra a Administração Militar e contra a Administração da Justiça Militar, é correto afirmar que:

✂️ a) desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade só tipificará o crime militar de desacato a superior se for praticado diante de outro militar.
✂️ b) o militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação.
✂️ c) militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação.
✂️ d) fraudar o cumprimento de decisão da Justiça Militar caracteriza o crime militar de fraude processual.
✂️ e) provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado, caracteriza o crime militar de denunciação caluniosa.

1945Q260202 | Português, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Texto associado.

O texto a seguir é base para as questões de números 15 a 19.
Como a tão malbaratada palavra ética, muito vocábulo perde seu sentido quando envereda por trilhas falsas. Ética designava comportamento, ou conjunto de regras, em geral não escritas, que ditavam esse comportamento. Vivia-se a ética nos tribunais, entre parlamentares, entre países amigos ou adversários, e também nas relações cotidianas entre pessoas. O termo devia ser comum entre nós, como água e pão. Comportamentos éticos ou não éticos configuram nosso dia-a-dia na rua, na praia, no trabalho, a começar pela família onde aprendemos alguns conceitos talvez nunca verbalizados, mas introjetados, que passam a fazer parte de nós.
(Lya Luft. Veja, 30.11.2005)

As questões de números 18 e 19 baseiam-se na frase:
O termo devia ser comum entre nós, como água e pão.

O sentido da oração seria mantido, se a forma verbal devia fosse substituída por

✂️ a) devesse.
✂️ b) deveria.
✂️ c) deveu.
✂️ d) deverá.
✂️ e) deva.

1946Q204696 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Com relação às infrações de menor potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar que

✂️ a) além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas de natureza grave.
✂️ b) a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.
✂️ c) a competência do Juizado será determinada pelo lugar de residência do réu.
✂️ d) se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n.º 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
✂️ e) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

1947Q204727 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A Comissão Europeia - braço executivo da União Europeia - informou que vai suspender um procedimento contra a França sobre abusos aos direitos humanos. A decisão foi tomada depois que Paris prometeu alterar algumas de suas leis para se adequar às regulações europeias. As medidas do governo francês provocam polêmica e chegaram a ser classificadas como xenófobas. Críticos dizem que as autoridades francesas estão atingindo de forma desonesta uma minoria étnica e agrupando comunidades inteiras em vez de tratar as situações caso a caso.

(http://veja.abril.com.br, 19.10.2010. Adaptado)

A medida adotada pelo governo francês que provocou polêmica foi

✂️ a) o impedimento da saída de turistas oriundos de países do Oriente Médio.
✂️ b) a prisão de estudantes estrangeiros que protestavam contra o aumento das mensalidades.
✂️ c) o apoio oficial e militar prestado aos EUA, em genocídio ocorrido no Afeganistão.
✂️ d) a aprovação de leis discriminatórias contra minorias sexuais.
✂️ e) a expulsão de milhares de ciganos búlgaros e romenos que viviam na França.

1949Q464361 | Direito Penal Militar, Processo em espécie, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

✂️ a) a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
✂️ b) caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.
✂️ c) cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.
✂️ d) não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
✂️ e) os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

1951Q445457 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que

✂️ a) do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto de metade dos dias paralisados, de maneira a compatibilizar o direito constitucional à greve com o princípio da continuidade do serviço público.
✂️ b) seu exercício imporá os descontos dos dias paralisados, não se admitindo a compensação, uma vez que adstrita a Administração Pública ao princípio da legalidade.
✂️ c) do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto dos dias paralisados a ser efetuado pela Administração Pública, com possibilidade de compensação na hipótese de acordo.
✂️ d) poderá ser exercido nos mesmos moldes dos trabalhadores da iniciativa privada, sem possibilidade de descontos dos dias paralisados.

1952Q823314 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

A condenação criminal de um pai ou de uma mãe, para efeitos relativos aos cuidados e guarda da criança ou adolescente,

✂️ a) impõe a imediata destituição do poder familiar e o encaminhamento do filho ou da filha para família substituta ou acolhimento institucional.
✂️ b) implica sempre a suspensão e a posterior destituição do poder familiar independentemente do crime cometido.
✂️ c) obriga o Estado a garantir as visitas da criança em local monitorado por equipe interdisciplinar das Varas da Infância e Juventude ou da Família.
✂️ d) não implica a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.

1954Q173088 | , Contador, TJ SP, VUNESP

A prestação de serviços implica o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), normalmente tributado às alíquotas de 2% a 5% sobre o valor do serviço prestado. Uma sociedade formada por três contadores e dois administradores prestou serviços no valor de $ 10.000,00. Considerando uma alíquota de 5% de ISS, qual o lançamento a ser efetuado pela emissão da Nota de Serviços?

✂️ a) ( Contas a Receber $ 9.500,00 + ( ISS a Compensar $ 500,00; ( Serviços Prestados $ 10.000,00.
✂️ b) ( Contas a Receber $ 10.500,00; ( Serviços Prestados $ 10.000,00 + ( ISS a Recolher $ 500,00.
✂️ c) ( Contas a Receber $ 10.000,00 + ( Despesas com ISS $ 500,00; ( Serviços Prestados $ 10.000,00 + ( ISS a Recolher $ 500,00.
✂️ d) ( Contas a Receber $ 9.500,00; ( Serviços Prestados $ 9.500,00.
✂️ e) ( Contas a Receber $ 10.000,00; ( Serviços Prestados $ 10.000,00.

1955Q177709 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Contador, TJ SP, VUNESP

O ex-diretor da área internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, foi preso preventivamente por policiais federais na madrugada desta quarta-feira (14.01.2015) ao desembarcar de Londres, no aeroporto internacional do Galeão, no Rio de Janeiro. Cerveró foi diretor da área entre 2003 e 2008. (http://www1.folha.uol.com.br. Acessado em 18.02.15. Adaptado) Segundo a Justiça, há fortes indícios de que Cerveró esteja envolvido

✂️ a) no leilão do pré-sal que garantiu a participação de multinacionais como a Esso.
✂️ b) na compra da refinaria de Pasadena (EU, que resultou em suposto prejuízo para a empresa.
✂️ c) na compra de equipamentos para exploração de petróleo do pré-sal sem as devidas licitações.
✂️ d) nos investimentos em poços de petróleo na Venezuela, em forte crise política desde 2014.
✂️ e) na intermediação na venda de ações da empresa para a concorrente estadunidense Chevron.

1956Q407893 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

✂️ a) os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.
✂️ b) se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.
✂️ c) os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.
✂️ d) a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.
✂️ e) os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.

1959Q737125 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Um réu foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de furto mediante fraude, embora ainda no curso da instrução já existissem elementos indicativos de que outra seria a conduta e a definição jurídica do fato delituoso. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deverá

✂️ a) atribuir definição jurídica diversa daquela realizada anteriormente.
✂️ b) determinar vista para que o Ministério Público adite a denúncia, no prazo de 05 dias.
✂️ c) absolver o acusado em face do descompasso entre a imputação e a condenação.
✂️ d) anular o processo para que haja a modificação da descrição do fato em primeira instância.