Questões de Concursos TJ SP

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2122Q818313 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, TJ SP, VUNESP

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo.
✂️ b) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
✂️ c) O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.
✂️ d) O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público.
✂️ e) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.

2124Q172265 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, TJ SP, VUNESP

O somatório das receitas municipais tributárias, de contribui- ções, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e as próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes, deduzidas das contribuições dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social, receita de compensação financeira entre regimes previdenciários e FUNDEB, constitui, segundo a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, a

✂️ a) Renúncia de Receita.
✂️ b) Receita de Capital.
✂️ c) Receita Efetiva.
✂️ d) Receita Não-Efetiva.
✂️ e) Receita Corrente Líquida.

2126Q447755 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

No âmbito eleitoral, reputa-se conduta vedada aos agentes públicos, servidores ou não:

✂️ a) fazer nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
✂️ b) fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
✂️ c) no ano em que se realizar eleição, promover distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
✂️ d) ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

2127Q180894 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Contador, TJ SP, VUNESP

A junta militar que governa [o país] anunciou que a nova constituição do país foi aprovada pela maioria dos eleitores do país durante um referendo realizado no último sábado. A rádio estatal divulgou nesta quinta-feira, 15, que a nova Carta, que para os críticos do governo foi escrita para solidificar o regime militar, foi aprovada por 92,4% dos 22 milhões de eleitores. O anúncio foi feito no mesmo dia em que a imprensa estatal elevou para mais de 43 mil o número de mortos pelo ciclone Nargis. (www.estadao.com.br/internacional, 15.05.2008) A reportagem trata

✂️ a) de Mianmar.
✂️ b) da Tailândia.
✂️ c) do Butão.
✂️ d) do Camboja.
✂️ e) de Bangladesh.

2128Q687587 | Medicina, Médico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Homem, 55 anos, é portador de cirrose hepática e se apresenta com edema progressivo e ascite volumosa. Faz uso de espironolactona 100 mg/dia. Traz os seguintes exames laboratoriais: potássio sérico = 4,6 mEq/L; creatinina sérica = 0,72 mg/dL; exame de urina mostra concentração de sódio urinário = 40 mmol/L e concentração urinária de creatinina = 100 mg/dL.

Assinale a alternativa que apresenta a conduta mais apropriada à situação clínica atual desse paciente.

✂️ a) Realizar paracentese de grande volume.
✂️ b) Iniciar 40 mg de furosemida 2x ao dia e manter a dose atual de espironolactona.
✂️ c) Aumentar a dosagem de espironolactona para 200 mg/dia.
✂️ d) Continuar com a dosagem atual de espironolactona e orientar restrição de sódio na dieta.
✂️ e) Iniciar 25 mg de hidroclorotiazida e suspender espironolactona.

2129Q176433 | Direito Administrativo, Contador, TJ SP, VUNESP

Com relação à Bolsa Eletrônica de Compras/Pregão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os interessados em operar no Sistema BEC/SP – Dispensa de Licitação – deverão estar registrados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP.
✂️ b) Obras e serviços de engenharia, de qualquer valor, poderão ser contratados por meio de Pregão.
✂️ c) A fase preparatória do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
✂️ d) Durante todo o período da cotação eletrônica, somente os licitantes poderão acompanhar o seu andamento no endereço eletrônico da BEC/SP.
✂️ e) A convocação dos interessados em participar do Pregão será efetuada exclusivamente por meio eletrônico quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R?.000,00 (quatrocentos mil reais).

2130Q681919 | Administração Financeira e Orçamentária, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil,

✂️ a) acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações e constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros.
✂️ b) administra, por meio do Banco do Brasil S.A. ou pela Caixa Econômica Federal, os débitos em conta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tendo em vista a apuração e a classificação da despesa dotada.
✂️ c) distribui recursos às entidades da Administração estadual e municipal direta e mistas, uma vez que não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentarias da União, inclusive transferências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro.
✂️ d) tem sua funcionalidade por câmara de compensação do Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal de forma centralizada, para facilitar a distribuição dos recursos arrecadados.
✂️ e) controla os recursos correspondentes às parcelas de despesa do salário-educação, que serão entregues às entidades devedoras mediante créditos previstos na programação financeira.

2131Q813760 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso

✂️ a) que será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.
✂️ b) por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
✂️ c) endereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo.
✂️ d) por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito.
✂️ e) com efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar.

2133Q553721 | Informática, Word, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Um documento com aparência profissional nunca termina uma página somente com uma linha de um novo parágrafo ou inicia uma página somente com a última linha da página anterior. A última linha de um parágrafo, sozinha no topo de uma página, é conhecida como ___________. A primeira linha de um parágrafo, sozinha na parte inferior de uma página, é conhecida como ____________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto do enunciado, relativo ao Microsoft Word 2010, em sua configuração original.

✂️ a) espelhada ... isolada
✂️ b) viúva ... orfã
✂️ c) recuada ... espaçada
✂️ d) retrato ... paisagem
✂️ e) rodapé ... cabeçalho

2134Q204058 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, considerandose o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ b) Dependendo da gravidade do ato, as penas que podem ser impostas ao infrator são, entre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e cassação dos direitos políticos.
✂️ c) As cominações previstas na Lei são personalíssimas, não podendo atingir os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
✂️ d) As penas previstas na Lei de Improbidade não são aplicáveis a quem não é agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato de improbidade.
✂️ e) O agente público que se recusar a prestar declaração de bens do seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

2135Q200987 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) a revisão será processada pelo Secretário de Estado, ou a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito.
✂️ b) julgada procedente a revisão, a Administração Pública determinará a redução, majoração ou o cancelamento da pena.
✂️ c) não constitui fundamento para revisão a alegação de que a decisão foi contrária a texto expresso de lei.
✂️ d) a revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobriremse novas provas da sua inocência.
✂️ e) a revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30 dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis, não autoriza a agravação da pena.

2138Q806274 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

É correto afirmar que

✂️ a) o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no de 30 dias da citação do acusado.
✂️ b) é obrigatório ao acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo.
✂️ c) não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
✂️ d) o presidente e os acusados poderão arrolar até 3 testemunhas.
✂️ e) a expedição da precatória suspenderá a instrução do procedimento.

2139Q737167 | Direito Processual Penal, Sentença, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

A decisão de pronúncia

✂️ a) deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.
✂️ b) deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.
✂️ c) exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.
✂️ d) não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.

2140Q733341 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O serventuário ou funcionário da justiça dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes,

✂️ a) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quinto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
✂️ b) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
✂️ c) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
✂️ d) se não for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.
✂️ e) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.