Questões de TJ SP com Gabarito (Comentado)

2141Q436658 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela

✂️ a) liberdade de associação, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a se manter associado.
✂️ b) não intervenção estatal no funcionamento das associações, sendo necessária autorização para a constituição de cooperativas.
✂️ c) possibilidade de dissolução de uma associação, por procedimento judicial ou administrativo.
✂️ d) licitude do objeto da associação, admitindo-se a constituição de associações que possuam caráter paramilitar.
✂️ e) transitoriedade, já que a associação deverá ter caráter transitório, pacífico e realizar-se em local público.

2142Q431569 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que tange à ação direta de inconstitucionalidade ou à ação declaratória de constitucionalidade.

✂️ a) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser ajuizadas somente pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.
✂️ b) A ação direta de inconstitucionalidade também é possível por omissão de medida necessária à efetivação de norma constitucional.
✂️ c) O Procurador-Geral da República é facultativamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
✂️ d) O Advogado-Geral da União nunca atua nas ações de inconstitucionalidade.

2144Q821031 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Com relação às atribuições dos ofícios de justiça em geral, é correto afirmar:

✂️ a) a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 6 (seis) meses, em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo.
✂️ b) em cada comarca de terceira entrância, há dois ofícios de distribuição judicial aos quais incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além de um terceiro ofício de arquivo geral.
✂️ c) em cada comarca de terceira entrância, há um ofício de distribuição judicial ao qual incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além do arquivo geral.
✂️ d) nas comarcas em que há uma única vara e um único ofício de justiça, as atribuições dos serviços de distribuição caberão ao ofício de distribuição judicial da comarca de terceira entrância mais próxima.
✂️ e) a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 10 (dez) meses, em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo.

2145Q419137 | Direito Civil, Propriedade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O preenchimento das condições da usucapião de imóvel impedirá a decretação da nulidade do registro por vício do procedimento registral.
✂️ b) As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à usucapião.
✂️ c) Para a usucapião, não se admite a accessio possessionis.
✂️ d) É de 10 (dez) anos o prazo da usucapião consumada em razão de aquisição de imóvel de maneira onerosa, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, tendo os possuidores no imóvel estabelecido moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

2147Q682625 | Medicina, Médico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Homem, 23 anos, previamente hígido, procura atendimento médico por dor lombar há 8 meses, que piora no repouso e melhora aos movimentos. Relata dor em calcanhar direito e joelho esquerdo, associada a desconforto em nádega direita. Exame físico: ausência de lesões cutâneas, aumento de volume e de temperatura do joelho esquerdo.

Com foco em uma investigação custo-efetiva, e pensando na principal hipótese do caso em questão, assinale a alternativa que apresenta os melhores exames para a confirmação diagnóstica.

✂️ a) FAN e radiografia de coluna lombar.
✂️ b) Anti-SM e radiografia de joelho esquerdo.
✂️ c) HLAB27 e radiografia de sacroilíacas.
✂️ d) Fator reumatoide e Anti-CCP.
✂️ e) Radiografia de coluna lombar e ácido úrico.

2150Q200773 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas

✂️ a) cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.
✂️ b) relativas a direitos individuais indisponíveis.
✂️ c) de interesse exclusivo da Administração Pública.
✂️ d) cujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.
✂️ e) cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

2151Q421983 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste

✂️ a) na vedação a que o juiz profira sentença de natureza diversa da que pedida, ou condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
✂️ b) na concessão da tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e havendo receio de ineficácia do provimento final.
✂️ c) na conversão, de plano, em perdas e danos, verificado o descumprimento pelo devedor.
✂️ d) no poder atribuído ao juiz para que determine as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva com requisição, sempre que necessário, de força policial.

2153Q200607 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Em Fortaleza (CE), a reunião dos Brics, na semana de 14 a 18 de julho (2014), e que contou também com a presença de dezenas de presidentes da América do Sul e Caribe, ocorreu num momento de mudanças no mundo com a decadência relativa dos Estados Unidos e o reaparecimento da multicentralidade geográfica mundial com um novo deslocamento do centro dinâmico da América (EUA) para a Ásia (China). (http://www.jb.com.br/20.07.2014. Adaptado)

Uma das principais decisões tomadas pelo Brics foi a

✂️ a) constituição de um grupo formado pelos ministros da fazenda dos cinco países membros com o intuito de estabelecer políticas comuns para ampliar o comércio entre os membros.
✂️ b) criação de um banco de desenvolvimento com o propósito de mobilizar recursos para projetos de desenvolvimento nos países membros e em outras economias emergentes.
✂️ c) formulação de uma lista de reivindicações dirigidas ao FMI e ao Banco Mundial para que reduzam os juros cobrados pelos empréstimos destinados aos países pobres da África.
✂️ d) assinatura de um documento compromissando os membros a reduzir os problemas ambientais que porventura enfrentem, tais como desmatamentos, poluição atmosférica e desertificação.
✂️ e) instalação de um conselho de segurança, semelhante ao já existente na ONU, com o objetivo de intervir diplomaticamente em áreas de conflito que representem perigos geopolíticos.

2157Q405998 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Sobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) os atos políticos, espécie de ato administrativo, são atos de competência discricionária que não admitem, em relação ao objeto e ao motivo, o controle judicial, ainda que sob o fundamento de ponderação da regra da proporcionalidade.
✂️ b) os atos de competência vinculada são integralmente sindicáveis, ao passo que os atos de competência discricionária o são em relação à competência, ao cumprimento do interesse público, aos motivos determinantes à prática do ato, à existência, clareza e suficiência da motivação e, mesmo em relação aos elementos do ato administrativo que tradicionalmente são assinalados como passíveis de discricionariedade, a exemplo da forma, do objeto, dos motivos de direito, é possível a verificação do atendimento das demais regras e princípios do regime jurídico-administrativo, pois é possível a redução a zero da discricionariedade ainda nestas últimas hipóteses.
✂️ c) o mérito administrativo consiste no espaço de liberdade conferido ao administrador público imune a qualquer forma de controle, mesmo se constatada a ausência de proporcionalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes.
✂️ d) o momento para a prática de um ato administrativo de competência discricionária encontra-se sob a prerrogativa do gestor público de modo que não é obrigado a responder, caso provocado por um cidadão no exercício do direito de petição, da razão de não o ter realizado.

2159Q721327 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Depois da maior tragédia da aviação nacional, o acidente entre o Boeing da Gol e o jato Legacy, em setembro de 2006, uma séria crise atingiu o setor aéreo e

✂️ a) desencadeou uma operação-padrão dos controladores aéreos, insatisfeitos com as condições de trabalho, o que gerou atrasos e cancelamentos de vôos.
✂️ b) motivou a instalação de uma CPI no Congresso, por ordem do próprio presidente da República, preocupado com a popularidade do governo.
✂️ c) revelou que as empresas aéreas dominam a estrutura da Infraero e, por isso, deixam de seguir as determinações da Agência Nacional de Aviação Civil.
✂️ d) causou uma quebra da hierarquia militar, o que levou à demissão do Ministro da Defesa e à imediata punição dos controladores de vôo.
✂️ e) provocou a desmilitarização desse setor, que se desvinculou do controle da Força Aérea Brasileira e passou a ser gerenciado por um órgão civil.

Questões de Concursos TJ SP

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2141Q436658 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

2142Q431569 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

2143Q727770 | Desenho Industrial, Advogado, TJ SP, VUNESP

2144Q821031 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

2145Q419137 | Direito Civil, Propriedade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

2146Q683848 | Medicina do Trabalho, Médico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

2147Q682625 | Medicina, Médico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

2148Q179101 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Contador, TJ SP, VUNESP

2149Q836333 | Segurança da Informação, Ataques e ameaças, Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

2150Q200773 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

2151Q421983 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

2152Q204146 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

2153Q200607 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

2154Q837541 | Programação, Conceitos básicos de programação, Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

2155Q550320 | Informática, Internet, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

2156Q406487 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

2157Q405998 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

2158Q203641 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

2159Q721327 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

2160Q447969 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP