Questões de Concursos TJBA

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101Q974632 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios orientadores do direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Dado o princípio da limitação das penas, veda-se que a pena passe do condenado para outrem, ainda no que se refira à execução dos sucessores do agente quanto às obrigações decorrentes de eventuais danos.
✂️ b) Considera-se, em relação aos crimes de conteúdo múltiplo, que, se em um mesmo contexto, o agente realizar ação correspondente a mais de um dos verbos do núcleo do tipo penal, ele só deverá responder por um único delito, em virtude do princípio da alternatividade.
✂️ c) Dado o princípio da defesa, também denominado princípio real, deve-se aplicar a lei brasileira a nacional brasileiro que cometa crime na Alemanha, ainda que ele seja ali preso, julgado e condenado.
✂️ d) No CP brasileiro, no que tange à aplicação da lei no tempo e no espaço, adotam-se, respectivamente, as teorias da ubiquidade e da atividade.
✂️ e) O princípio da intervenção mínima baseia-se nas seguintes premissas: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do agente e inexpressividade da lesão provocada.

104Q975168 | Psicologia, Políticas Públicas no ECA, Psicologia, TJBA, FGV

Entre as medidas socioeducativas dispostas na Lei nº 8.069/90 (ECA), a internação só pode ser aplicada na hipótese de não haver outra medida adequada, devendo estar sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional:

✂️ a) cometido mediante grave ameaça a pessoa ou ao patrimônio público; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento, mesmo justificado, da medida anteriormente imposta;
✂️ b) cometido mediante violência a pessoa ou dano à propriedade; por reiteração no cometimento de outras infrações, brandas ou graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta;
✂️ c) de qualquer natureza cometido mediante a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta;
✂️ d) cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações, brandas ou graves; por descumprimento, mesmo justificado, da medida anteriormente imposta;
✂️ e) cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

105Q974917 | Arquitetura, Conforto Acústico, Arquitetura, TJBA, FGV

No campo da acústica, a forma dos ambientes deve evitar o desenvolvimento de erros acústicos, como ecos, ondas estacionárias e ponto de intensidade sonora insuficiente. Um dos cuidados que deve ser tomado pelo arquiteto no projeto das superfícies internas de um auditório é:

✂️ a) utilizar, abundantemente, superfícies côncavas, porque promovem a distribuição uniforme dos sons;
✂️ b) empregar arestas, que formam ângulos agudos ou retos, que evitam reflexões sonoras;
✂️ c) aplicar materiais de baixa absorção sobre as superfícies refletoras, para atenuar a energia sonora, evitando-se o eco;
✂️ d) utilizar elementos difusores em paredes paralelas que compõem o ambiente, para não gerar ondas estacionárias;
✂️ e) optar por plantas de seção quadrada, porque são melhores que as plantas mais alongadas, no tocante à direcionalidade da fonte.

106Q975471 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina, julgue os itens a seguir, a respeito de registro de imóveis.

I De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida registral previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional.

II Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador deve fazer um prévio controle dos títulos apresentados para registro, via procedimento de qualificação registral, verificando a obediência aos requisitos legais e concluindo pela aptidão ou inaptidão dos títulos para registro.

III O princípio da especialidade ou especialização registral é consagrado na Lei de Registros Públicos: caso o imóvel não esteja matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial deverá exigir a prévia matrícula e o registro do título anterior.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

108Q975237 | Programação, C, Tecnologia da Informação, TJBA, FGV

Observe o trecho inicial, criado no Visual Studio 2010 Ultimate, para uma aplicação de console escrita em C#.

using System;
using System.Collections.Generic;
using System.Linq;
using System.Text;

namespace ConsoleApplication1
{
class Program
{
static void Main(string[] args)
{
}
}
}

A diretiva using.System.Linq refere-se a um conjunto de padrões e artefatos destinados à:

✂️ a) criação e utilização de relatórios;
✂️ b) realização de consultas e atualizações de dados;
✂️ c) criação e utilização de expressões regulares;
✂️ d) comunicação remota direta com outras aplicações C#;
✂️ e) identificação e utilização de Web Services.

109Q974988 | Jornalismo, Assessoria de Comunicação no Jornalismo, Comunicação com Habilitação em Jornalismo, TJBA, FGV

A divulgação de informações internas de um órgão do Poder Judiciário gerou uma reportagem polêmica, provocando uma crise com a imprensa. A presidência do órgão, junto com a assessoria de imprensa, decidiu não conceder nenhuma entrevista sobre o caso e emitir uma nota com o ponto de vista oficial. Essa atitude está:

✂️ a) correta, porque uma nota é o melhor meio de comunicação de informações jurídicas;
✂️ b) correta, caso haja razões jurídicas para a não realização da entrevista;
✂️ c) incorreta, porque viola o princípio da transparência dos órgãos públicos;
✂️ d) incorreta, caso o presidente esteja diretamente envolvido com o caso;
✂️ e) incorreta, porque a nota causa mal-entendido com os jornalistas.

110Q975001 | Jornalismo, Formatos Midiáticos, Comunicação com Habilitação em Jornalismo, TJBA, FGV

Uma das revistas semanais ilustradas mais importantes na história do jornalismo brasileiro foi O Cruzeiro, dos Diários Associados, de Assis Chateaubriand, lançada em 1928. Dentre as razões que explicam seu declínio e a retirada da publicação de circulação estão:

✂️ a) falecimento de Assis Chateaubriand e a imediata venda das empresas que compunham os Diários Associados;
✂️ b) suicídio de Getúlio Vargas, em agosto de 1954, e consequente perda de anúncios institucionais do governo;
✂️ c) concorrência acirrada, dissensões internas e obsolescência do maquinário gráfico;
✂️ d) entrada de grupos de comunicação internacionais, o que aumentou a disputa pelo mercado editorial brasileiro;
✂️ e) gastos elevados para produzir reportagens e manter sucursais no Brasil e correspondentes no estrangeiro.

111Q974822 | Direito Processual Penal, Notíciacrime e instauração, Área Judiciária, TJBA, FGV

As formas de instauração do inquérito policial variam de acordo com a natureza do delito. Nos casos de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial pode se dar:

✂️ a) de ofício pela autoridade policial; mediante requisição do Ministério Público; mediante requerimento do ofendido; e por auto de prisão em flagrante;
✂️ b) de ofício pelo Ministério Público; mediante requisição da autoridade policial; mediante requerimento do ofendido; e por auto de prisão em flagrante;
✂️ c) de ofício pela autoridade policial; mediante requerimento do Ministério Público; mediante requisição do ofendido; e por auto de resistência;
✂️ d) de ofício pelo Ministério Público; mediante requisição da autoridade policial; mediante requerimento do ofendido; e por auto de resistência;
✂️ e) de ofício pela autoridade policial; mediante requerimento do Ministro da Justiça; mediante requisição do ofendido; e por auto de resistência.

113Q974359 | Direito Processual Civil, Sujeitos da relação processual, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando que o instrumento de mandato com cláusula ad judicia habilita o advogado em juízo, assinale a opção correta.

✂️ a) A validade do instrumento de mandato com cláusula ad judicia independe de constar, em seu bojo, a identificação da ação a ser ajuizada ou o juízo a ser provocado.
✂️ b) Para examinar autos em cartório de juízo ou secretaria de tribunal, deve o advogado, em qualquer caso, apresentar procuração.
✂️ c) Em casos urgentes, o advogado está autorizado a praticar atos processuais sem instrumento de mandato, devendo, entretanto, apresentá-lo, a qualquer tempo, para a convalidação dos respectivos atos.
✂️ d) O procurador integrante do quadro funcional de pessoa jurídica de direito público deve apresentar instrumento de mandato para receber e dar quitação em juízo.
✂️ e) Para evitar prejuízo à parte, o advogado suspenso dos quadros da OAB pode continuar a praticar validamente atos no processo, até que a parte constitua outro advogado.

114Q975391 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Reaplicação, TJBA, FGV

De acordo com a Lei Estadual n° 10. 845 2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos Juízes das Varas de Família compete processar e julgar:

✂️ a) as causas que se refiram aos registros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro;
✂️ b) os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;
✂️ c) as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;
✂️ d) as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;
✂️ e) as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

115Q974115 | Direito Civil, Elementos Essenciais – Conduta, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Léo, com a habilitação vencida, voltava de viagem por uma rodovia estadual quando, na contramão, surge, em alta velocidade, o veículo conduzido por Miguel.
Para evitar a colisão, Léo empreende brusca manobra, mas acaba perdendo o controle do carro, roda e atinge, na outra pista, a motocicleta dirigida por Rafael, que morre imediatamente no local.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) há causalidade adequada entre a manobra empreendida por Léo e a morte de Rafael, de modo que é possível reconhecer o nexo causal;
✂️ b) é possível afastar o nexo causal entre a manobra empreendida por Léo e a morte de Rafael, com base na teoria do corpo neutro;
✂️ c) é possível presumir, no caso, a culpa de Léo contra legalidade, na medida em que estava com a carteira de habilitação vencida e acabou avançando na pista contrária, razão pela qual deve responder pelos danos causados;
✂️ d) embora haja nexo causal entre a manobra empreendida por Léo e a morte de Rafael, o dever de indenizar fica excluído por estar configurada a legítima defesa, ainda que os danos não tenham sido suportados exclusivamente por quem se defendeu;
✂️ e) há nexo causal entre a manobra empreendida por Léo e a morte de Rafael, o que enseja o dever de reparar, ainda que seja reconhecida a legítima defesa, porque os danos não foram suportados exclusivamente por quem se defendeu.

116Q974885 | Arquitetura de Computadores, Placamãe, Tecnologia da Informação, TJBA, FGV

Ao ligar um equipamento, o usuário informou que não aparece nada na tela e só se ouvem uns apitos vindos do computador. O procedimento mais adequado do técnico deve ser:

✂️ a) anotar o número e duração dos beeps e pesquisar o seu significado na documentação da BIOS da placa-mãe;
✂️ b) trocar o monitor para outro de mais baixa resolução e aguardar a mensagem de erro aparecer na tela;
✂️ c) trocar a fonte de alimentação ATX para outra do padrão AT e ligar novamente o computador;
✂️ d) instalar uma atualização do sistema operacional e verificar se o problema persiste;
✂️ e) desconectar imediatamente o equipamento da rede e passar um antivírus para identificar o problema.

119Q974908 | Arquitetura, Dimensionamentos Mínimos, Arquitetura, TJBA, FGV

Numa empresa, que inclui em seu quadro de funcionários pessoas em cadeiras de rodas, as superfícies de trabalho necessitam de altura livre de no mínimo 0,73m entre o piso e a sua parte superior. No plano horizontal as áreas de alcance em superfície de trabalho deverão ter dimensões: largura x profundidade, determinadas em função do tipo de atividades. A este respeito, analise as dimensões a seguir, considerando V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) largura 1,50m x profundidade 0,50m = alcance máximo para atividades eventuais;

( ) largura 1,00m x profundidade 0,40m = alcance máximo para atividades com necessidade de precisão;

( ) largura 0,35m x profundidade 0,25m = alcance máximo para atividades por breve tempo.

A sequência correta é:

✂️ a) F – V – F;
✂️ b) F – V – V;
✂️ c) V – F – V;
✂️ d) V – F – F;
✂️ e) F – F – V.

120Q975440 | Direito Administrativo, Reparação do dano, Reaplicação, TJBA, FGV

Aderbal, idoso de 70 anos, iniciou o embarque em ônibus de sociedade empresária concessionária do serviço público de transporte coletivo municipal. Apressado por conta do horário em que deveria chegar ao ponto final, o motorista do coletivo acelerou ônibus sem atentar para o passageiro idoso que nele ainda não concluíra o embarque, causando a queda e a consequente invalidez de Aderbal. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

✂️ a) subjetiva da concessionária, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;
✂️ b) subjetiva e solidária do Município, que, na qualidade de poder concedente, elegeu mal a empresa contratada;
✂️ c) subjetiva do Município, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;
✂️ d) objetiva da concessionária, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;
✂️ e) objetiva e direta do motorista, que deverá indenizar a vítima, desde que haja comprovação de que agiu com dolo ou culpa.