Questões de Concursos TJBA

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1081Q974148 | Direito Constitucional, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Ana, estudante, questionou o seu professor de direito constitucional sobre a possibilidade, ou não, de um tratado internacional sobre direitos humanos vir a revogar uma norma constitucional colidente.
O professor respondeu, corretamente, que tratado dessa natureza:

✂️ a) ao ser incorporado à ordem interna, tem a natureza de lei ordinária, inferior, portanto, à norma constitucional, não podendo revogá-la;
✂️ b) por integrar o direito internacional público, ao ser incorporado à ordem interna, acarreta a suspensão da eficácia da norma interna divergente, não a sua revogação;
✂️ c) pode acarretar a revogação de uma norma constitucional se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros;
✂️ d) acarreta a revogação das normas internas colidentes, constitucionais ou infraconstitucionais, considerando o princípio da prevalência do interesse, de modo que a dignidade humana sempre deve preponderar;
✂️ e) acarreta a suspensão da eficácia da norma constitucional colidente, se incorporado à ordem interna após manifestação favorável do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

1082Q975435 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Reaplicação, TJBA, FGV

A Lei nº 9.790/99 surgiu para disciplinar as entidades que denominou de OSCIP, instituindo-se um novo regime de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Essa Lei foi elaborada com o principal objetivo de fortalecer o Terceiro Setor, que constitui hoje uma orientação estratégica em virtude da sua capacidade de:

✂️ a) definir as cláusulas necessárias do protocolo de intenções, como a denominação, a finalidade, o prazo de duração, a sede, a identificação dos entes da Federação consorciados etc.;
✂️ b) melhorar a distribuição dos bens ou serviços, através da descentralização territorial, além de garantir qualidade uniforme de um produto ou serviço, com marca e método já experimentados e aprovados;
✂️ c) qualificar as organizações voltadas para um círculo restrito de sócios ou que estão ou deveriam estar voltadas a outras legislações, como as instituições religiosas ou aquelas voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
✂️ d) gerar projetos, assumir responsabilidades, empreender iniciativas e mobilizar pessoas e recursos necessários ao desenvolvimento social do país;
✂️ e) formalizar a parceria entre entidade privada e Poder Público através de contrato de gestão, além de exigir a participação de agentes do Poder Público na estrutura da entidade.

1083Q974156 | Direito Administrativo, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

João, particular, sofreu danos materiais provenientes de conduta comissiva perpetrada por Jonas, empregado público da sociedade de economia mista XYZ, que atua na exploração de atividade econômica de produção de bens, a serem alienados, exclusivamente, para conglomerados internacionais.
Registre-se que Jonas, no momento dos eventos, estava trabalhando em benefício da entidade integrante da Administração indireta.
Nesse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade civil:

✂️ a) de natureza subjetiva é imputável, apenas, ao empregado Jonas, mas não à sociedade de economia mista XYZ;
✂️ b) de natureza objetiva é imputável, apenas, à sociedade de economia mista XYZ, mas não ao empregado Jonas;
✂️ c) da sociedade de economia mista XYZ é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
✂️ d) da sociedade de economia mista XYZ é objetiva, à luz da teoria do risco integral;
✂️ e) da sociedade de economia mista XYZ é subjetiva.

1084Q974412 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública Ambiental, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à tutela processual ao meio ambiente e à responsabilidade pelo dano ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) O inquérito civil, procedimento administrativo de caráter inquisitorial cujo objetivo é realizar atividades investigativas preparatórias, está sujeito ao princípio da ampla defesa, consistindo o desrespeito a esse princípio vício capaz de eivar de nulidade a ação civil pública ambiental nele embasada.
✂️ b) Sendo os interesses difusos e transindividuais marcados pela indisponibilidade, o MP não pode, de acordo com a moderna doutrina, celebrar acordos extrajudiciais em matéria ambiental.
✂️ c) Ocorrendo desistência ou abandono da ação civil pública pela associação que a tiver promovido, deverá o MP, obrigatoriamente, assumir a titularidade ativa da demanda, já que tal prerrogativa é vedada aos demais legitimados.
✂️ d) Independentemente de requerimento do autor, pode o juiz, em decisão relativa a ação civil pública, impor multa diária ao réu em substituição à execução específica da obrigação de fazer ou não fazer, se a multa for suficiente ou compatível.
✂️ e) A pretensão da administração pública à promoção da execução da multa por infração ambiental prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente, de sua cessação.

1085Q974162 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Ana, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do Estado Sigma, foi lotada em um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
Ao questionar Inês, sua colega, a respeito da composição e das atribuições dessa estrutura orgânica, foi corretamente esclarecido a Ana que o Núcleo é coordenado por:

✂️ a) juiz leigo, e composto por servidores da ativa, tendo, entre suas atribuições, a de incentivar e promover a capacitação na área de solução consensual;
✂️ b) servidor do Tribunal, podendo contar com servidores, tendo, entre as suas atribuições, a de resolver consensualmente os conflitos que lhe sejam apresentados;
✂️ c) magistrado, podendo contar com magistrados aposentados e servidores, tendo, entre as suas atribuições, a de criar e manter cadastro de mediadores e conciliadores;
✂️ d) magistrado, podendo contar apenas com servidores e juízes leigos, tendo, entre as suas atribuições, a de planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;
✂️ e) juiz leigo, podendo contar com servidores, juízes leigos, mediadores e conciliadores, tendo, entre as suas atribuições, a de implementar a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses.

1086Q974424 | Português, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

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Da leitura do texto, pode-se inferir:

I. O neoconservadorismo se constitui uma falácia.

II. O fim da Guerra Fria beneficiou sensivelmente os países que mudaram sua forma de governo.

III. A extinção do regime democrático de governo, no mundo atual, é uma probabilidade a ser considerada.

IV. O voto, do modo como tem sido usado, vem servindo para camuflar estruturas sociais politicamente corruptas.

V. O regime democrático, do ponto de vista histórico, não tem refletido a vontade popular, manifestada através do sufrágio e com base em promessas feitas em épocas de campanha.

A alternativa em que todas as afirmativas indicadas são verdadeiras é a

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e V.
✂️ c) III e V.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) II, III e IV.

1088Q973915 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

✂️ a) É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de crime culposo.
✂️ b) A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a lavratura do auto de prisão.
✂️ c) O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas assinaturas apenas ao final do procedimento.
✂️ d) É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído por ocasião do interrogatório do investigado.
✂️ e) Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura do auto de prisão está condicionada à manifestação do ofendido.

1090Q974184 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

O Ministério Público ofereceu transação penal em benefício de Tício, suposto autor de fato delituoso. Consta, dos autos, que Tício, em outro processo, foi condenado pela prática de roubo, sem trânsito em julgado. Verifica-se, ainda, que Tício se beneficiou da transação penal há seis anos. Não há informações sobre a conduta social e a personalidade do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público:

✂️ a) não poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício, considerando que este responde pela prática de crime;
✂️ b) não poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício, considerando a inexistência de informações sobre a sua personalidade e conduta social;
✂️ c) não poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício, considerando que este já foi agraciado, anteriormente, pelo instituto despenalizador;
✂️ d) poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício. Acolhendo a proposta do Ministério Público, aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada, apenas, para impedir o mesmo benefício no prazo legal;
✂️ e) poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício. Acolhendo a proposta do Ministério Público, aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, mas constará de certidão de antecedentes criminais à guisa de maus antecedentes.

1091Q974440 | Atualidades, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

O final da Guerra Fria, que culminou com a queda do muro de Berlim, trouxe a discussão sobre uma "nova ordem mundial". Chegou-se a acreditar que "o mundo caminharia, a partir de então, para uma nova era, marcada pela homogeneização e pela paz. Tudo isso seria possível na medida em que o mundo todo estivesse articulado na ordem capitalista definida pelos Estados Unidos." (FARIA, Ricardo de Moura; MIRANDA, Mônica Liz. Da guerra fria à nova ordem mundial. São Paulo: Contexto, 2003 p. 87.).

A partir da leitura do texto, pode-se afirmar que "a nova ordem mundial" que está surgindo caracteriza-se

✂️ a) por uma liderança política exercida pela ONU.
✂️ b) pelo movimento migratório mundial para o sul.
✂️ c) por um investimento comercial nos países emergentes.
✂️ d) pelo desenvolvimento tecnológico dos países ricos.
✂️ e) pelo controle armamentista por parte das nações em desenvolvimento.

1092Q973929 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Resolução nº 7 de 2010, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Resolução n.º 7/2010 do TJ/BA, na sessão de conciliação, para fins de encaminhamento de uma composição amigável do litígio, o conciliador poderá

✂️ a) pedir o auxílio do juiz leigo para avaliar outra forma de composição.
✂️ b) ouvir técnicos da confiança do juiz que estejam disponíveis.
✂️ c) ouvir as testemunhas a respeito dos contornos fáticos da controvérsia.
✂️ d) pedir que pessoa da confiança do juiz inspecione o objeto em litígio.
✂️ e) requerer que as partes apresentem outras provas, se entender que as disponíveis são insuficientes.

1093Q974443 | Atualidades, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

Em 1992, a cidade do Rio de Janeiro sediou a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano, em que foi definida uma proposta de como alcançar o desenvolvimento sustentável, denominada Agenda 21. Entre os temas-chave da Agenda 21 Global, estão a educação e o desenvolvimento individual, com o apelo para que governos e instituições da sociedade promovam programas educacionais que conscientizem os indivíduos sobre a importância de se pensar nos problemas comuns a toda a humanidade.

Para que se alcance esse objetivo, é preciso

✂️ a) colocar jovens no mercado informal, a fim de que obtenham renda.
✂️ b) criar programas culturais visando alcançar um maior número de pessoas.
✂️ c) diversificar livros nas bibliotecas, procurando incentivar o hábito da leitura.
✂️ d) capacitar individualmente os jovens para que tenham mais cultura e oportunidades no mercado de trabalho.
✂️ e) fazer a divulgação de conhecimentos sobre a evolução da humanidade e suas necessidades básicas.

1094Q974955 | Biblioteconomia, Serviço de Referência, Biblioteconomia, TJBA, FGV

Os oito passos que constituem o processo de referência, propostos por Grogan (2001), são complementados pela etapa considerada a mais importante para o usuário. No entanto, porque ocorre fora do controle do bibliotecário, essa etapa não compõe o processo e envolve:

✂️ a) o fornecimento rotineiro de respostas a questões formuladas pelos usuários;
✂️ b) a adequação do problema, de forma precisa, à necessidade de informação subjacente do usuário;
✂️ c) a promoção continuada do processo de referência, como resultado do avanço científico;
✂️ d) o modo de uso do conhecimento ou da informação que o usuário aceita como resposta;
✂️ e) a necessidade “visceral” de informação, que está no desejo de conhecer e compreender do ser humano.

1095Q975468 | Engenharia de Software, Scrum, Reaplicação, TJBA, FGV

São considerados processos ágeis os processos de desenvolvimento de software que compartilham um conjunto comum de princípios, conforme definido pelo Manifesto Ágil. Analise as afirmativas a seguir acerca de alguns desses processos ágeis:

I. Scrum emprega uma abordagem iterativa e incremental para aperfeiçoar a previsibilidade e o controle de riscos.

II. FDD (Feature Driven Development) pressupõe a entrega de pequenas versões funcionais, isto é, blocos bem pequenos de funcionalidade valorizada pelo cliente, a cada duas semanas ou menos.

III. Extreme Programming (XP) enfatiza práticas de trabalho energizado, em que a equipe trabalha em ritmo acelerado para assegurar a liberação de versões funcionais dentro do quadro de tempo estabelecido.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I;
✂️ b) somente II;
✂️ c) somente III;
✂️ d) somente I e II;
✂️ e) I, II e III.

1098Q974452 | Gestão de Pessoas, Relacionamento interpessoal, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

Quanto às relações interpessoais, é verdadeiro o que se afirma em

( ) A maneira de lidar com diferenças individuais cria um clima entre as pessoas que pode influenciar a vida em grupo.

( ) As relações de simpatia e cordialidade se constroem a partir do impacto negativo da primeira impressão.

( ) O efeito que um indivíduo causa em outro pode dificultar ou favorecer o relacionamento interpessoal e as atividades em comum.

( ) A primeira impressão, sendo positiva de ambos os lados, contribuirá para que se estabeleça um relacionamento interpessoal dificultoso.

A alternativa que apresenta a seqüência correta, de cima para baixo, é a

✂️ a) F F V V
✂️ b) F V F V
✂️ c) V F F V
✂️ d) V F V F
✂️ e) V V F F

1099Q973941 | Direito Processual Civil, Sentença, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de mediação e conciliação, assinale a opção correta.

✂️ a) O conciliador interfere diretamente no litígio e pode sugerir opções de solução para o conflito; o mediador facilita o diálogo entre as partes, para que elas mesmas proponham as soluções.
✂️ b) O conciliador deve ser servidor efetivo do tribunal; o mediador pode ser um trabalhador voluntário ou estagiário do tribunal.
✂️ c) Acordo estabelecido na conciliação deverá ser homologado por sentença; na mediação, não haverá homologação de acordo por sentença, em nenhuma hipótese.
✂️ d) A conciliação é realizada, necessariamente, por juiz togado; a mediação pode ser realizada por mediador judicial.
✂️ e) A mediação é realizada, necessariamente, por juiz togado; a conciliação pode ser realizada por mediador judicial.

1100Q973953 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de interposição de recurso, o recorrente recolherá, a título de preparo, todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição.
✂️ b) A sentença isentará o vencido do pagamento das despesas processuais, mas lhe condenará ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora.
✂️ c) Há necessidade de recolhimento de custas processuais no momento da prática de cada ato processual, cujo pagamento cabe à parte que tiver requerido o ato.
✂️ d) As custas processuais devem ser previamente recolhidas pelo autor, que deverá ser ressarcido pelo réu se o pedido for julgado procedente.
✂️ e) As custas processuais devem ser recolhidas pelo réu, a quem cabe o ressarcimento das despesas realizadas até a sentença se o pedido do autor for julgado improcedente.