Questões de Concursos TJBA

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1161Q975318 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Um indivíduo A foi acusado de ter praticado um furto de um relógio pertencente ao indivíduo B. Abordado por policiais, A foi constrangido, mediante grave ameaça, a indicar uma testemunha que presenciara o fato. Assim, A mencionou que C presenciara o furto. No inquérito policial, B reconheceu A como autor do furto. A valeu-se do direito de permanecer calado. C também reconheceu A como autor do furto. Oferecida a denúncia e realizada a audiência de instrução, B disse não ter mais certeza quanto ao reconhecimento de A; C manteve o reconhecimento feito no inquérito, e A, ao ser interrogado, permaneceu calado.

Chegando ao conhecimento do juiz todos os fatos aqui narrados, pode-se afirmar que

✂️ a) há fundamento para a condenação, pois o reconhecimento feito pelo ofendido e por uma testemunha no inquérito policial, sendo o depoimento da testemunha confirmado em juízo, é suficiente para embasar uma sentença condenatória
✂️ b) há fundamento para a condenação, pois, embora o ofendido não tenha reconhecido o réu em Juízo, seu reconhecimento no inquérito é suficiente para embasar a condenação. Deve ser descartado, todavia, o depoimento da testemunha, pois esse depoimento é considerado ilícito por derivação.
✂️ c) há fundamento para a condenação, pois o depoimento da testemunha em Juízo, reconhecendo o acusado como autor do fato, é suficiente para fundamentar a condenação. As declarações do ofendido no inquérito policial, como não confirmadas em Juízo, não podem fundamentar exclusivamente a condenação, mas podem ser consideradas conjuntamente com o depoimento da testemunha.
✂️ d) não há fundamento para a condenação porque toda a prova colhida no processo, tanto o depoimento do ofendido quanto o depoimento da testemunha, são ilícitos. Além disso, o silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa.
✂️ e) não há fundamento para a condenação, pois as declarações do ofendido no inquérito policial, como não confirmadas em Juízo, não podem fundamentar exclusivamente a condenação. Além disso, o depoimento da testemunha é considerado ilícito por derivação, não podendo servir como prova para condenação.

1165Q974307 | Português, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

Texto associado.

(Gente hospitaleira)

Alguns pensadores definiram a hospitalidade como um modo privilegiado de encontro interpessoal marcado pela atitude de acolhimento em relação ao outro. As praticas de hospitalidade deverão marcar todas as situações da vida, ou seja, a hospitalidade não deverá ficar circunscrita à disponibilidade para receber o turista, o visitante que chega de fora e está de passagem pela cidade; é necessário que esta atitude de acolhimento e cortesia se estenda ao próximo em geral, seja o vizinho, o colega de trabalho ou mesmo um desconhecido.

Outros acentuam que a hospitalidade não pode estar condicionada pelas condições da realidade. A hospitalidade seria antes de mais nada uma disposição da alma, aberta e irrestrita. Ela, como o amor incondicional, em princípio, não rejeita nem discrimina a ninguém. É simultaneamente uma utopia e uma prática. Como utopia representa um dos anseios mais caros da história humana: de ser sempre acolhido independente da condição social e moral e de ser tratado humanamente. Como prática cria as políticas que viabilizam e ordenam a acolhida. Mas, por ser concreta, sofre os desafios, os constrangimentos e as imitações das situações dadas.

A hospitalidade é, para outros ainda, uma maneira de se viver em conjunto regida de modo bem definido por certas regras, ritos e leis. Nesse sentido, a hospitalidade é concebida não apenas como uma forma essencial de interação social, mas também como uma rigorosa forma de humanização, uma das formas administráveis de uma socialização verdadeira.

(Disponível em: https://lbhe.com.br/o-que-e-hospltalldade. Adaptado)

Se para alguns há a convicção de que a hospitalidade seria antes de mais nada uma disposição da alma, aberta e irrestrita (2º parágrafo), há para outros a convicção adversativa de que a hospitalidade

✂️ a) deve ser pautada por valores objetivamente bem definidos.
✂️ b) é um privilégio que se estende às manifestações mais espontâneas.
✂️ c) deve ponderar sobre a condição do hóspede a ser acolhido.
✂️ d) é um direito natural que deve contemplar a todos os necessitados.
✂️ e) o se humaniza quando atende a quem dela se mostra mais carente.

1167Q974315 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê que a antiguidade será estabelecida, para os efeitos de precedência, distribuição, passagem de autos, substituição e composição dos Órgãos Julgadores fracionários, pela data da posse no cargo. Em igualdade de condições, prevalecerá, sucessivamente, a:

✂️ a) antiguidade na carreira, a antiguidade no Órgão Julgador e a idade.
✂️ b) antiguidade na carreira, a idade e a antiguidade no Órgão Julgador.
✂️ c) antiguidade no Órgão Julgador, a antiguidade na carreira e a idade.
✂️ d) idade, a antiguidade na carreira e a antiguidade no Órgão Julgador.
✂️ e) idade, a antiguidade no Órgão Julgador e a antiguidade na carreira.

1168Q974060 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue o item a seguir.
A Constituição da República prevê a possibilidade de os estados-membros, por meio de leis complementares, instituírem regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; não obstante, em respeito à autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, decorrente da estrutura tridimensional do federalismo brasileiro, a eficácia dessas leis complementares está condicionada à aprovação da população dos municípios envolvidos, nos termos da respectiva lei orgânica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1171Q975361 | Direito Penal, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

Um cidadão vai a uma delegacia de polícia, às 18 horas, para informar que, na casa de um vizinho, há documentos que provam a autoria de diversos crimes contra a ordem econômica. O Delegado de Polícia, diante dessa denúncia, determina a expedição de um mandado de busca e apreensão, entregue a dois agentes de polícia. De posse do mandado, os agentes comparecem à casa do denunciado às 21 horas, pretendendo revistar a sua residência. O denunciado, morador e proprietário do imóvel, impede que os agentes entrem em sua residência, trazendo consigo dois cachorros ferozes.

No caso, o crime que o denunciado cometeu contra a administração pública é

✂️ a) inexistente.
✂️ b) de desobediência.
✂️ c) de desacato.
✂️ d) de exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ e) de resistência.

1172Q974097 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

O Ministério Público ofereceu ao acusado Tício a suspensão condicional do processo. O juiz, após receber a denúncia, suspendeu o processo e submeteu o acusado a período de prova, sob determinadas condições.
Nesse cenário, é correto afirmar que o juiz pode submeter Tício, durante o período de prova, à seguinte condição, expressamente prevista na Lei nº 9.099/1995:

✂️ a) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades;
✂️ b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, por prazo superior a quinze dias;
✂️ c) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
✂️ d) proibição de frequentar bares e casas de festa;
✂️ e) monitoração eletrônica.

1174Q974362 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência a assistência judiciária, condenação em honorários de advogado, competência, suspeição e prazos processuais.

✂️ a) A exceção de suspeição do juiz pode ser arguida por quem não seja parte no processo.
✂️ b) A contagem, em dobro, do prazo para recorrer não persiste quando apenas um litisconsorte haja sucumbido.
✂️ c) A assistência judiciária gratuita não pode ser concedida a pessoas jurídicas, e a declaração de necessitado opera efeitos juris et de juri.
✂️ d) Os honorários de advogado, nos casos em que for julgado improcedente o pedido, podem ser definidos em salários mínimos.
✂️ e) Declinando o tribunal, ao juiz de primeiro grau, da competência para o julgamento de ação originária, e entendendo o juiz, de modo diverso, que seja competente o próprio tribunal, cabe ao juiz suscitar conflito negativo de competência.

1175Q974626 | Direito Processual Civil, Recursos, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nas normas relativas à sentença, à coisa julgada e aos recursos.

✂️ a) Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, desde que a condenação supere trinta salários- mínimos.
✂️ b) O MP só pode recorrer nos processos em que figurou como parte.
✂️ c) Caso o autor e o réu restem vencidos, observados os requisitos legais, ao recurso interposto por qualquer deles pode aderir a outra parte, ficando o recurso adesivo subordinado ao principal.
✂️ d) Pode ser incerta a sentença em que se decidir relação jurídica condicional.
✂️ e) Os motivos fazem coisa julgada se forem determinantes para o alcance da parte dispositiva da sentença.

1176Q975402 | Contabilidade Geral, Investimentos, Reaplicação, TJBA, FGV

A Cia Belos Tempos concluiu a preparação das demonstrações contábeis do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 no dia 23 de fevereiro de 2014. A administração autorizou a emissão das demonstrações em 07 de março de 2014. As demonstrações contábeis foram disponibilizadas aos acionistas em 17 de março de 2014. A assembleia aprovou as demonstrações em 26 de março de 2014. As demonstrações foram arquivadas junto ao órgão de regulação do mercado em 31 de março de 2014. De acordo com o CPC 24, as demonstrações da Cia Belos Tempos deverão considerar os eventos subsequentes ocorridos até:

✂️ a) 23 de fevereiro de 2014;
✂️ b) 07 de março de 2014;
✂️ c) 17 de março de 2014;
✂️ d) 26 de março de 2014;
✂️ e) 31 de março de 2014.

1177Q975404 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Reaplicação, TJBA, FGV

A Cia Tempo Novo assinou um contrato de arrendamento mercantil em 01/03/20x1 para uso de um ativo durante nove anos, mas a vida econômica é de 10 anos. O ativo tem valor justo de R$ 2,4 milhões, enquanto o valor presente das parcelas do contrato de arrendamento é de R$ 2,2 milhões. O ativo foi recebido na data da assinatura do contrato, quando se deu também o pagamento da primeira parcela. De acordo com o CPC 06 (R1), a Cia Tempo Novo:

✂️ a) deverá reconhecer a transação como arrendamento operacional, pois não há valor residual garantido;
✂️ b) deverá reconhecer a transação como arrendamento operacional, pois não houve transferência de propriedade;
✂️ c) deverá reconhecer a transação como arrendamento financeiro, por usar o ativo a maior parte da vida útil;
✂️ d) não deverá reconhecer a transação como arrendamento financeiro, pois a transação ultrapassou o valor justo do ativo;
✂️ e) não deverá reconhecer depreciação do ativo, porque não usará por toda a vida útil econômica.

1178Q974387 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção restringe-se às pessoas físicas e ao MP, não podendo, portanto, as pessoas jurídicas e as coletividades, como, por exemplo, os sindicatos e as associações, impetrá-lo.
✂️ b) Embora não possa figurar como paciente na ação de habeas corpus, a pessoa jurídica dispõe de legitimidade para ajuizá-lo em favor de pessoa física.
✂️ c) Entre as pessoas jurídicas, somente aquelas regidas pelo direito público podem figurar como sujeitos passivos da ação de habeas data.
✂️ d) O mandado de segurança pode ser impetrado contra ilegalidade ou abuso de poder apenas no caso de esses atos serem praticados por autoridade pública no exercício de função de natureza estatal.
✂️ e) Tanto o cidadão quanto o MP dispõem de legitimidade para ajuizar ação popular, cuja proposição está condicionada à ocorrência de lesão ao patrimônio público causada por ilegalidade ou imoralidade.

1179Q974391 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) É da Câmara dos Deputados a competência para autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado acusados de crime de responsabilidade, e ao Senado Federal se a acusação for de prática de crime comum.
✂️ b) Cabe ao Congresso Nacional dispor, por meio de lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
✂️ c) A condenação do presidente da República por crime de responsabilidade depende da aprovação da medida, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
✂️ d) Nas sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares só podem deliberar sobre a matéria que motivou a convocação, sendo terminantemente vedado discutir qualquer outra matéria.
✂️ e) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos diversos entes federativos, bem como resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

1180Q975163 | Estatística, Propriedades dos estimadores, Estatística, TJBA, FGV

A verificação dos pressupostos do modelo de regressão linear múltipla é fundamental para a garantia das propriedades dos estimadores dos parâmetros, na dependência do método de estimação a ser empregado. Nesse contexto:

✂️ a) a perda da homocedasticidade incide diretamente sobre a consistência dos estimadores de BLUE;
✂️ b) na presença de multicolinearidade os estimadores de MQO passam a ser, estatisticamente, ineficientes;
✂️ c) se a hipótese de esperança nula do termo aleatório for violada, tanto o estimador do parâmetro que representam o efeito fixo quanto os demais de MQO serão tendenciosos;
✂️ d) as hipóteses de média nula e inexistência de autocorrelação serial entre os erros quando combinadas acabam implicando na independência entre eles;
✂️ e) o método da máxima verossimilhança aplicado à estimação dos parâmetros de uma regressão tem a vantagem de gerar um estimador também para a variância dos erros.

Questões de Concursos TJBA

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1161Q975318 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

1162Q974810 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Área Judiciária, TJBA, FGV

1163Q974558 | Administração de Recursos Materiais, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

1164Q975071 | Medicina, Geriatria, Medicina, TJBA, FGV