Questões de Concursos TJBA

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1281Q974240 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Janice, servidora do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, foi lotada em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Ao questionar um colega a respeito das atribuições dessa estrutura, foi-lhe informado que ela é responsável por:
(1) promover a realização ou a gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores;
(2) incentivar e promover a capacitação e atualização de conciliadores e mediadores; e
(3) orientar o cidadão.
Em relação às informações recebidas por Janice, é correto afirmar, à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, que:

✂️ a) todas estão certas;
✂️ b) apenas a informação 1 está certa;
✂️ c) apenas as informações 1 e 2 estão certas;
✂️ d) apenas as informações 1 e 3 estão certas;
✂️ e) apenas as informações 2 e 3 estão certas.

1282Q974752 | Português, Morfologia, Direito, TJBA, FGV

Texto 4 – “O caminho para baixo era estreito e íngreme, e tanto os homens quanto os animais não sabiam onde estavam pisando, por causa da neve; todos os que saíam da trilha ou tropeçavam em algo perdiam o equilíbrio e despencavam no precipício. A esses perigos eles resistiam, pois àquela altura já se haviam acostumado a tais infortúnios, mas, por fim, chegaram a um lugar onde o caminho era estreito demais para os elefantes e até para os animais de carga. Uma avalanche anterior já havia arrastado cerca de trezentos metros da encosta, ao passo que outra, mais recente, agravara ainda mais a situação. A essa altura, os soldados mais uma vez perderam a calma e quase caíram em desespero.” (Políbio, Histórias).

Duas formas verbais sucessivas do texto 4 que mostram sucessão cronológica de ações são:

✂️ a) sabiam / estavam pisando;
✂️ b) saíam / tropeçavam;
✂️ c) perdiam / despencavam;
✂️ d) resistiam / haviam acostumado;
✂️ e) chegaram / era.

1283Q975522 | Direito Eleitoral, Processo Penal Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.

I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível.

II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral.

III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação.

IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Estão certos apenas os itens I e II.
✂️ b) Estão certos apenas os itens I e IV.
✂️ c) Estão certos apenas os itens II e III.
✂️ d) Estão certos apenas os itens III e IV.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

1285Q974768 | Informática, Editor de Textos, Direito, TJBA, FGV

Depois de “copiar” (copy) um trecho de texto corrido, a operação “colar” (paste) no MS Word 2 1 pode ser feita de diferentes maneiras. A opção “ Colar especial... Texto não formatado” faz com que:

✂️ a) o documento onde o trecho foi colado seja convertido para o tipo “Texto sem formatação (*.txt)”;
✂️ b) o trecho colado seja tratado como uma imagem bitmap;
✂️ c) o parágrafo onde o trecho foi colado seja formatado de acordo com o estilo “Normal”;
✂️ d) o trecho colado assuma a formatação correntemente aplicada ao ponto onde foi feita a colagem;
✂️ e) o trecho colado mantenha sua formatação original.

1286Q974514 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Analise as assertivas em relação ao Poder de Polícia:

I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial.

II. Em sentido amplo, a expressão “poder de polícia” significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia.

IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado.

V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público.

Estão corretas as assertivas:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e V.
✂️ e) IV e V.

1287Q974259 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Resolução 05 de 2013, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, quanto aos cargos de direção, prevê que

✂️ a) proclamar-se-á eleito o Desembargador que obtiver a maioria absoluta dos votos, procedendo-se a novo escrutínio entre os dois mais votados, se nenhum alcançar aquela votação, inclusive quanto aos cargos de Corregedor.
✂️ b) a posse dos eleitos realizar-se-á no primeiro dia útil do mês de fevereiro seguinte, perante o Tribunal Pleno, reunido em sessão ordinária.
✂️ c) o Presidente, os Vice-Presidentes e os Corregedores são eleitos, entre os Desembargadores mais antigos, por dois anos, vedada a reeleição.
✂️ d) quatro Desembargadores integrarão a Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, ocupando os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.
✂️ e) a eleição será realizada em escrutínio aberto para o Presidente, os Vice-Presidentes e os Corregedores.

1289Q974773 | Direito Civil, Constituição da Relação Contratual, Direito, TJBA, FGV

Maurício, pretendendo vender um violino que recebera em doação feita por sua avó, quando ainda estava viva, publicou anúncio em um site de vendas, apresentando a marca do instrumento e as especificações, inclusive o ano de fabricação, o modelo e o estado de conservação. Anexou a fotografia do instrumento e fez constar do anúncio o preço no valor de dois mil reais. Vários contatos foram feitos, sendo que, no mesmo dia em que foi divulgada a publicidade, Vanildo, músico profissional, se dirigiu à residência de Maurício, com os dois mil reais em dinheiro, para aquisição do bem.

Acontece que Maurício, impressionado com o grande número de contatos feitos em decorrência da publicação do anúncio, declarou para Vanildo que não realizaria a venda naquele momento, pois gostaria de aguardar uma oferta mais vantajosa.

Nesse caso, pode-se afirmar que:

✂️ a) é direito potestativo de Maurício manifestar arrependimento pela oferta, sem qualquer consequência jurídica, já que o contrato não chegou a ser formalizado;
✂️ b) houve celebração do contrato, já que a oferta ao público equivale à proposta, havendo, contudo, direito ao arrependimento, desde que Vanildo seja indenizado pelas perdas e danos;
✂️ c) é direito potestativo de Maurício manifestar arrependimento pela oferta, já que o contrato não chegou a ser formalizado, ficando, contudo, obrigado a indenizar Vanildo pelas perdas e danos sofridos;
✂️ d) é direito subjetivo de Maurício manifestar arrependimento pela oferta, já que o contrato não chegou a ser formalizado, ficando, contudo, obrigado a indenizar Vanildo pelas perdas e danos sofridos;
✂️ e) houve celebração do contrato, já que a oferta ao público equivale à proposta, sendo, portanto, obrigatória, não havendo direito ao arrependimento.

1290Q975029 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Economia, TJBA, FGV

Em um determinado órgão da administração direta, durante o período de execução orçamentária, constatou-se a necessidade de abertura de um crédito adicional para contratação de serviço, não constante no orçamento, de manutenção do sistema de ar condicionado, após uma pane que danificou o sistema. Esse crédito adicional:

✂️ a) dispensa a indicação de fonte de recursos para abertura;
✂️ b) estava autorizado na Lei Orçamentária;
✂️ c) não poderá ser prorrogado;
✂️ d) pode ser aberto por decreto do Poder Executivo;
✂️ e) deve ser considerado no cálculo do excesso de arrecadação.

1292Q974528 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

✂️ a) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.
✂️ b) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.
✂️ c) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.
✂️ d) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.
✂️ e) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

1293Q975296 | Direito Civil, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre obrigações, é correto afirmar:

✂️ a) A Novação sem a participação do fiador não o desobriga ao pagamento das obrigações até a entrega das chaves, se assim se havia estipulado no contrato de locação.
✂️ b) A Transação realizada fora do Juízo, quando já havia processo, mesmo que assinada por duas testemunhas, não pode ser executada.
✂️ c) Consignação é o pagamento realizado, apenas, quando o credor entra em mora.
✂️ d) Assunção de dívida exige a anuência do credor, que não pode ser prejudicado com negócios alheios à sua vontade.
✂️ e) A cessão de crédito exige, para validade, anuência prévia do devedor.

1295Q974787 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Direito, TJBA, FGV

Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:

✂️ a) inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade abstraindo as suas características pessoais;
✂️ b) constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;
✂️ c) inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;
✂️ d) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;
✂️ e) inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.

1296Q974789 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Direito, TJBA, FGV

Em relação às sociedades de economia mista, de acordo com o texto constitucional, bem como a doutrina majoritária e a jurisprudência, é correto afirmar que:

✂️ a) integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e aplica-se a responsabilidade civil objetiva e a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;
✂️ b) somente podem ser criadas por lei complementar, cabendo à lei específica definir as áreas de sua atuação, respeitado seu objeto, que deve ser limitado às atividades de prestação de serviços públicos;
✂️ c) se o objeto de sua atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a responsabilidade civil é subjetiva, mas caso, ao contrário, executem serviços públicos típicos, ficam sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição;
✂️ d) seu pessoal submete-se ao regime estatutário, cujos princípios e normas se encontram na legislação específica sobre servidores públicos e, por isso, o vínculo jurídico que se firma entre os funcionários e as entidades tem natureza legal e não contratual;
✂️ e) integram a Administração Indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito privado, não se aplicando as normas de vedação de acumulação de cargos e empregos públicos, e a responsabilidade civil de seus agentes no exercício da função é sempre objetiva.

1297Q974283 | Direito Civil, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Considere que tenha sido alterada orientação administrativa de caráter geral, aplicada aos administrados para fins de concessão de benefícios. Tal alteração resultou da edição de parecer jurídico que modificou interpretação anterior acerca do cumprimento, in concreto, de requisitos fundados em conceitos indeterminados previstos na legislação instituidora dos benefícios em questão. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

✂️ a) fica a critério da autoridade administrativa, com base na autotutela, anular as concessões anteriores, vedada a repetição de valores recebidos pelos beneficiários.
✂️ b) a Administração deverá rever os atos concessórios, para desconstituí-los com efeitos ex nunc, salvo comprovada má-fé dos beneficiários a demandar efeitos ex tunc.
✂️ c) todos os atos praticados com base na orientação alterada deverão ser objeto de processo de invalidação, assegurado contraditório e ampla defesa dos beneficiários.
✂️ d) é vedado declarar a invalidade de atos concessórios anteriores, plenamente constituídos sob a égide da orientação anterior, não obstante a revisão da orientação jurídica correspondente.
✂️ e) apenas na hipótese de constatado erro grosseiro da interpretação anterior é que as concessões deverão ser invalidadas, salvo se transcorrido o prazo decadencial de 10 anos.

Questões de Concursos TJBA

Resolva questões de TJBA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1281Q974240 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

1282Q974752 | Português, Morfologia, Direito, TJBA, FGV

1283Q975522 | Direito Eleitoral, Processo Penal Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

1284Q973992 | Direito Processual Penal, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

1285Q974768 | Informática, Editor de Textos, Direito, TJBA, FGV

1286Q974514 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

1287Q974259 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Resolução 05 de 2013, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

1288Q974260 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Resolução 05 de 2013, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

1289Q974773 | Direito Civil, Constituição da Relação Contratual, Direito, TJBA, FGV

1290Q975029 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Economia, TJBA, FGV

1291Q974016 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

1292Q974528 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

1293Q975296 | Direito Civil, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

1294Q974018 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

1295Q974787 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Direito, TJBA, FGV

1296Q974789 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Direito, TJBA, FGV

1297Q974283 | Direito Civil, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

1298Q974036 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

1299Q974549 | Relações Humanas, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

1300Q974810 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Área Judiciária, TJBA, FGV