Questões de Concursos TJBA

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1301Q973912 | Direito Penal, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.
✂️ b) A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.
✂️ c) A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.
✂️ d) A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.
✂️ e) A aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.

1302Q974686 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao ICMS.

✂️ a) A essencialidade das mercadorias e dos serviços que recebem o gravame do ICMS determina a cumulatividade ou não cumulatividade desse tributo.
✂️ b) O ICMS, de acordo com o estabelecido na CF, será não cumulativo e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
✂️ c) Quando se compensa o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou à prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores, tem-se, no ICMS, atendido o requisito constitucional da seletividade do imposto.
✂️ d) Conforme a CF, o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, seletivo.
✂️ e) A CF estabelece que o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, não seletivo.

1304Q974180 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ proferiu sentença condenatória em face de Tício. Logo após assinar a sentença e inseri-la nos sistemas informatizados do Tribunal, o magistrado verifica a ocorrência de erro material e de omissão no pronunciamento jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

✂️ a) o juiz não pode, de ofício, corrigir o erro material, em razão da inércia judicante;
✂️ b) os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso;
✂️ c) a parte interessada poderá opor, por escrito, recurso inominado, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;
✂️ d) a parte interessada poderá opor, por escrito, embargos de declaração, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;
✂️ e) a parte interessada poderá opor, por escrito ou oralmente, embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

1306Q973929 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Resolução nº 7 de 2010, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Resolução n.º 7/2010 do TJ/BA, na sessão de conciliação, para fins de encaminhamento de uma composição amigável do litígio, o conciliador poderá

✂️ a) pedir o auxílio do juiz leigo para avaliar outra forma de composição.
✂️ b) ouvir técnicos da confiança do juiz que estejam disponíveis.
✂️ c) ouvir as testemunhas a respeito dos contornos fáticos da controvérsia.
✂️ d) pedir que pessoa da confiança do juiz inspecione o objeto em litígio.
✂️ e) requerer que as partes apresentem outras provas, se entender que as disponíveis são insuficientes.

1307Q974441 | Atualidades, Economia Internacional na Atualidade, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

"A globalização indica um potencial crescente de comunicação e conexão entre as estruturas econômicas, culturais e políticas dos vários países do mundo. Esse processo, no entanto, se manifesta de forma desigual." (BARBOSA, Alexandre de Freitas. O mundo globalizado. São Paulo: Contexto, 2003 p. 16.).

Na prática, a desigualdade de que trata o texto é revelada pela afirmativa:

✂️ a) As nações globalizadas são as mais invulneráveis à internacionalização.
✂️ b) Uma crise social em um país africano desvaloriza a moeda em outro país europeu.
✂️ c) Qualquer nação dispõe de vantagens regionais para realizar suas políticas comerciais.
✂️ d) A alteração da taxa de juros norte-americana traz impactos para a economia brasileira.
✂️ e) Os países globalizadores sofrem freqüentes ataques especulativos contra as suas moedas.

1308Q974187 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ, em razão da elevada quantidade de procedimentos em andamento, designou audiência de instrução e julgamento para uma sexta-feira, às 21 horas e 30 minutos, valendo-se das normas de organização judiciária do Estado Alfa. O juiz, na audiência, determinou a gravação audiovisual, com o registro escrito, exclusivamente, dos atos havidos por essenciais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o juiz atuou de forma:

✂️ a) adequada, considerando que os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Ademais, a gravação audiovisual da audiência, com o registro escrito, apenas, dos atos havidos por essenciais é compatível com a legislação de regência;
✂️ b) adequada, considerando que os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, em dias úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Ademais, a gravação audiovisual da audiência, com o registro escrito, apenas, dos atos havidos por essenciais é compatível com a legislação de regência;
✂️ c) inadequada, considerando que é necessário o registro escrito de todos os atos ocorridos em audiência, sem prejuízo da gravação audiovisual concomitante. Por outro lado, os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, em dias úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária;
✂️ d) inadequada, considerando que os atos processuais devem ter início até as 18 horas. Por outro lado, a gravação audiovisual da audiência, com o registro escrito, apenas, dos atos havidos por essenciais é compatível com a legislação de regência;
✂️ e) inadequada, considerando que os atos processuais devem ter início até as 18 horas. Ademais, é necessário o registro escrito de todos os atos ocorridos em audiência, sem prejuízo da gravação audiovisual concomitante.

1309Q974448 | Atualidades, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

"Nos últimos meses, a Petrobras realizou novas descobertas de petróleo e gás natural no país, suficientes para elevar as reservas nacionais para mais de 10 bilhões de barris, depois de oscilarem em aproximadamente 9 bilhões de barris nos últimos anos. O sucesso nos trabalhos exploratórios da estatal vai-se traduzir em investimentos de até US$ 3 bilhões e em um aumento superior a 50% nas receitas dos Estados detentores das reservas.". (CARDOSO, Beatriz. Petróleo, quase autosuficiente! Discutindo Geografia, ano 2, n.8, maio/2006, p.34-39. Adaptado.).

Atualmente, a principal província produtora de petróleo, no Brasil, é

✂️ a) o Golfão da Ilha de Marajó.
✂️ b) a que compreende os rios Juruá e Urucu, na Amazônia.
✂️ c) o litoral do Estado de São Paulo, em Santos.
✂️ d) a plataforma continental, no Rio Grande do Norte.
✂️ e) a plataforma continental da Bacia de Campos, no Rio de Janeiro.

1310Q973939 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinada pessoa física propôs ação judicial no âmbito do juizado especial cível, com o valor da causa de quarenta salários-mínimos. A sentença foi julgada improcedente. Inconformada, tal pessoa interpôs recurso perante a turma recursal, cuja decisão confirmou a do juízo singular. Em consequência, a pessoa interpôs recurso especial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ, o recurso especial será

✂️ a) cabível, se o recorrente for hipossuficiente.
✂️ b) cabível, em razão de o recorrente ser pessoa física.
✂️ c) incabível, por se tratar de decisão de turma recursal.
✂️ d) cabível, independentemente da situação econômica do autor.
✂️ e) incabível, em razão do valor da causa.

1312Q975483 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

✂️ a) A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.
✂️ b) Uma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso.
✂️ c) Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.
✂️ d) É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.
✂️ e) A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação de serviço de hospital conveniado.

1316Q974215 | Direito Processual Civil, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os procedimentos judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Em relação ao procedimento cível, é correto afirmar que:

✂️ a) não compete aos Juizados Especiais Cíveis a execução de seus julgados, em razão da alta complexidade da questão;
✂️ b) os Juizados Especiais Cíveis têm competência sobre causas de menor e média complexidade, assim como nos casos de despejo por falta de pagamento;
✂️ c) os prazos judiciais são contados em dias corridos, em razão de regra especial ao Código de Processo Civil;
✂️ d) não se admite pedido oral, formulado por advogado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis;
✂️ e) a revelia, para fins do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, é a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.

1317Q974471 | Ética na Administração Pública, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões de 56 a 58, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A ética é composta dos seguintes elementos:

( ) Arcabouço legal (leis, normas ou regulamentos).

( ) Socialização profissional (educação e treinamento).

( ) Controladoria de prestações éticas (órgão legislativo).

( ) Percussores de serviços éticos (pessoalidade no serviço público)

✂️ a) V V F F
✂️ b) V F V F
✂️ c) V F F V
✂️ d) F V V F
✂️ e) F V F V

1318Q974216 | Direito Processual Civil, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

As provas no processo civil moderno:

✂️ a) podem ser produzidas antes mesmo do ajuizamento da ação principal, através de procedimento de produção antecipada de provas;
✂️ b) não podem ser consideradas ilícitas se servirem para resguardar algum tipo de direito por parte de pessoa incapaz;
✂️ c) devem ser produzidas na esfera judicial, não se admitindo provas extrajudiciais, como a ata notarial;
✂️ d) não são absolutas, salvo a confissão, considerada a “rainha das provas”;
✂️ e) são produzidas a critério das partes, sem qualquer intervenção ou autorização do magistrado, em razão do princípio da liberdade de provas.

1319Q975242 | Banco de Dados, Tecnologia da Informação, TJBA, FGV

Considere uma tabela relacional S, cuja instância é mostrada a seguir.

A C
1 NULL
3 8
5 8

Sabendo-se que “NULL ” denota um valor não preenchido, analise os comandos SQL a seguir.

I.
select distinct s1.*
from s s1, s s2
where s1.a < s2.c

II.
select distinct s1.*
from s s1
where exists
(select * from s s2
where s1.a != s2.c)

III.
select distinct s1.*
from s s1, s s2
where s1.a != s2.c

IV.
select * from s

Resultados com o mesmo conteúdo do resultado do comando IV são produzidos:

✂️ a) apenas pelo comando I;
✂️ b) apenas pelo comando II;
✂️ c) apenas pelos comandos I e III;
✂️ d) apenas pelos comandos II e III;
✂️ e) pelos comandos I, II e III.

Questões de Concursos TJBA

Resolva questões de TJBA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1301Q973912 | Direito Penal, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

1302Q974686 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

1303Q974433 | Português, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

1304Q974180 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

1305Q973927 | Legislação Federal, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

1306Q973929 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Resolução nº 7 de 2010, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

1307Q974441 | Atualidades, Economia Internacional na Atualidade, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

1308Q974187 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

1309Q974448 | Atualidades, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

1310Q973939 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

1311Q975476 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

1312Q975483 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

1313Q974972 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, TJBA, FGV

1314Q974976 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, TJBA, FGV

1315Q973955 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

1316Q974215 | Direito Processual Civil, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

1317Q974471 | Ética na Administração Pública, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

1318Q974216 | Direito Processual Civil, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

1319Q975242 | Banco de Dados, Tecnologia da Informação, TJBA, FGV

1320Q974476 | Legislação Estadual, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA