Questões de Concursos TJBA

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1441Q974780 | Direito Processual Penal, Direito, TJBA, FGV

De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:

✂️ a) é técnica que pode ser aplicada na investigação de crimes sancionados com pena mínima de quatro anos de reclusão;
✂️ b) é técnica de investigação preliminar que torna o agente infiltrado imune à responsabilidade criminal;
✂️ c) será deferida pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade;
✂️ d) depende de requerimento que contenha demonstração, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes;
✂️ e) demanda que a autoridade responsável pela sua implementação apresente relatório circunstanciado a cada quinze dias.

1442Q974013 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Resolução nº 7 de 2010, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando o disposto na Resolução n.º 7/2014 do TJ/BA, assinale a opção correta a respeito do exercício da função de juiz leigo.

✂️ a) Para exercer suas funções, o juiz leigo deverá comprovar curso de capacitação adquirido em fase anterior ao início das atividades, com duração mínima de 40 horas.
✂️ b) O juiz leigo pode exercer a advocacia perante as varas instaladas na mesma comarca onde desempenhe suas funções.
✂️ c) O juiz leigo tem vínculo empregatício com o TJ/BA no exercício da função.
✂️ d) O desligamento de juiz leigo somente ocorrerá por processo disciplinar, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
✂️ e) O juiz leigo, aprovado em processo de seleção, será designado para a função pelo prazo de 2 anos, não sendo permitida a recondução.

1443Q974529 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

✂️ a) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
✂️ b) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
✂️ c) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.
✂️ d) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.
✂️ e) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

1444Q974791 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Direito, TJBA, FGV

O Art. 175 da Constituição da República dispõe que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Assim, quanto à figura de quem os presta, existem dois tipos de serviços: os centralizados (prestados em execução direta pelo próprio Estado) e os descentralizados (prestados por outras pessoas). Nesse contexto, é correto afirmar que a:

✂️ a) concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
✂️ b) permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado;
✂️ c) permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
✂️ d) concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
✂️ e) autorização de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

1445Q974289 | Administração Geral, Estrutura Organizacional na Administração Geral, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Uma organização que ostente estrutura divisional apresenta, como traço diferencial em comparação ao modelo funcional,

✂️ a) processos de trabalho estruturados sob a ótica contingencial, abolindo a necessidade de departamentalização.
✂️ b) o conceito de gestão de riscos, propondo que a organização reserve parcela de seu lucro para períodos de maior restrição econômica.
✂️ c) maior grau de flexibilidade, sendo dotada de unidades com duração vinculada ao prazo de execução de projetos.
✂️ d) a presença de centros de resultados, dotados de autonomia para apuração de seus lucros ou prejuízos.
✂️ e) expressiva concentração gerencial e financeira, com apuração de resultados de forma centralizada e una para toda a organização.

1446Q974293 | Gestão de Pessoas, Comportamento Organizacional em Gestão de Pessoas, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

No que concerne à gestão de pessoas do quadro próprio da organização, o modelo de administração de recursos humanos baseado em segmento de cargos

✂️ a) é o mais conservador dos modelos, de natureza estática e que se propõe apenas a oferecer o desenho de cargos, ou seja, o conjunto de tarefas a serem desempenhadas por seus ocupantes.
✂️ b) contrapõe-se ao modelo contingencial, desconsiderando fatores ou perspectivas futuras como planos de expansão ou outras demandas potenciais por pessoal, trabalhando apenas com histórico de rotatividade de pessoal em cada segmento.
✂️ c) leva em conta a escolha de determinado fator estratégico, como, por exemplo, nível de vendas ou volume de produção, cuja variação afeta proporcionalmente a necessidade de pessoal nas unidades da organização.
✂️ d) aplica-se em caráter subsidiário, quando os modelos tradicionais de descrição de postos-chave ou procura estimada de cargos não oferecem resultados satisfatórios ou são inconclusivos.
✂️ e) é pertinente em cenários de forte mudança organizacional ou em processos disruptivos, propiciando a internalização de funções estratégicas que não necessariamente integrarão a estrutura permanente da organização.

1447Q974806 | Português, Área Judiciária, TJBA, FGV

Texto 5 – “Dona Custódia não tinha ar de empregada: era uma velha mirrada, muito bem arranjadinha, mangas compridas, cabelos em bandó num vago ar de camafeu – usava mesmo um fechando-lhe o vestido ao pescoço. Mas via-se que era humilde e além do mais impunha dentro de casa certo ar de discrição e respeito...”. (Fernando Sabino)

“...mas via-se que era humilde”; o mesmo valor do vocábulo SE aparece na frase seguinte:

✂️ a) ela se considerava pessoa de respeito;
✂️ b) eles não se viam há longo tempo;
✂️ c) precisava-se de mais tempo para a avaliação;
✂️ d) entregou-se a foto solicitada;
✂️ e) vive-se bem na região Sul.

1448Q975324 | Direito Penal, Falso Testemunho e Corrupção Ativa, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre o crime de falso testemunho, é correto afirmar:

✂️ a) O ofendido, no processo penal, pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho.
✂️ b) Uma testemunha arrolada pela defesa num processo criminal e regularmente intimada da audiência, que se recusa a comparecer em juízo, responde pelo crime de falso testemunho.
✂️ c) Não existe falso testemunho praticado em Juízo arbitral.
✂️ d) O crime de falso testemunho só se comete mediante afirmação falsa, quem cala a verdade não comete crime.
✂️ e) A retratação extingue a punibilidade, desde que ocorra antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

1451Q974306 | Português, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

Texto associado.

(Gente hospitaleira)

Alguns pensadores definiram a hospitalidade como um modo privilegiado de encontro interpessoal marcado pela atitude de acolhimento em relação ao outro. As praticas de hospitalidade deverão marcar todas as situações da vida, ou seja, a hospitalidade não deverá ficar circunscrita à disponibilidade para receber o turista, o visitante que chega de fora e está de passagem pela cidade; é necessário que esta atitude de acolhimento e cortesia se estenda ao próximo em geral, seja o vizinho, o colega de trabalho ou mesmo um desconhecido.

Outros acentuam que a hospitalidade não pode estar condicionada pelas condições da realidade. A hospitalidade seria antes de mais nada uma disposição da alma, aberta e irrestrita. Ela, como o amor incondicional, em princípio, não rejeita nem discrimina a ninguém. É simultaneamente uma utopia e uma prática. Como utopia representa um dos anseios mais caros da história humana: de ser sempre acolhido independente da condição social e moral e de ser tratado humanamente. Como prática cria as políticas que viabilizam e ordenam a acolhida. Mas, por ser concreta, sofre os desafios, os constrangimentos e as imitações das situações dadas.

A hospitalidade é, para outros ainda, uma maneira de se viver em conjunto regida de modo bem definido por certas regras, ritos e leis. Nesse sentido, a hospitalidade é concebida não apenas como uma forma essencial de interação social, mas também como uma rigorosa forma de humanização, uma das formas administráveis de uma socialização verdadeira.

(Disponível em: https://lbhe.com.br/o-que-e-hospltalldade. Adaptado)

As afirmações, no 2º parágrafo, de que a hospitalidade não pode estar condicionada pelas condições da realidade e de que a hospitalidade sofre os desafios e as limitações das situações dadas

✂️ a) representam perspectivas que desabonam o valor de quem cultiva ao sentimento natural da hospitalidade.
✂️ b) são complementares, na medida em que ambas desvinculam o mérito da hospitalidade das circunstâncias em que se
✂️ c) constituem uma oposição invencível, uma vez que a afirmação de uma exclui inteiramente o sentido da outra.
✂️ d) fazem ver que a prática da hospitalidade é desafiadora justamente por não se curvar às injunções concretas de sua atuação.
✂️ e) mostram que o sentimento da hospitalidade é um privilégio vivido sobretudo por aqueles que subestimam os limites da realidade.

1453Q974832 | Direito Processual Civil, Da extinção do processo, Área Judiciária, TJBA, FGV

Paula propôs uma demanda indenizatória. Apesar de o réu ter ficado revel, os pedidos de Paula foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado. Inconformada, Paula propõe a mesma demanda novamente, no ano seguinte. Nesse caso, se o réu apresentar defesa, o novo processo deve ser extinto:

✂️ a) com resolução do mérito, por economia processual;
✂️ b) sem resolução do mérito, por violar a coisa julgada
✂️ c) sem resolução do mérito, por litispendência;
✂️ d) com resolução do mérito, por violar a boa-fé;
✂️ e) sem resolução do mérito, por congruência.

1455Q974332 | Engenharia Civil, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

Segundo a ABNT NBR 14037, depois de concluída uma edificação e entregue ao proprietário, as construtoras devem fornecer o memorial descritivo, que apresente uma descrição escrita e ilustrativa da edificação “como construída”, tanto para as áreas de uso privativo quanto para as áreas de uso comum, sendo que as informações devem se ater, no mínimo, à abrangência dessas respectivas áreas, e deve conter, dentre outros requisitos:

✂️ a) memorial de cálculo das instalações de gás.
✂️ b) informações sobre aspectos importantes para o proprietário e para o condomínio, como propriedades especiais previstas em projeto e sistema construtivo empregado.
✂️ c) anteprojeto elétrico indicando as cargas médias dos circuitos.
✂️ d) pré-projeto estrutural indicando as cargas médias.
✂️ e) memorial de cálculo das instalações hidrossanitárias.

1456Q975100 | Odontologia, Saúde Bucal Coletiva, Odontologia, TJBA, FGV

Índices e Indicadores são frequentemente utilizados para a coleta de dados em saúde pública. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) índices e indicadores são termos sinônimos e, portanto, possuem significados iguais;
✂️ b) os índices possuem sentido mais amplo e podem incluir tanto os indicadores quanto informações qualitativas;
✂️ c) os indicadores são valores numéricos que descrevem uma situação relativa de saúde por meio de uma escala graduada;
✂️ d) via de regra os indicadores são empregados em estudos de prevalência e incidência;
✂️ e) de maneira ideal, um índice deve ser claro, simples, objetivo, válido, confiável, sensível e aceitável.

1458Q975361 | Direito Penal, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

Um cidadão vai a uma delegacia de polícia, às 18 horas, para informar que, na casa de um vizinho, há documentos que provam a autoria de diversos crimes contra a ordem econômica. O Delegado de Polícia, diante dessa denúncia, determina a expedição de um mandado de busca e apreensão, entregue a dois agentes de polícia. De posse do mandado, os agentes comparecem à casa do denunciado às 21 horas, pretendendo revistar a sua residência. O denunciado, morador e proprietário do imóvel, impede que os agentes entrem em sua residência, trazendo consigo dois cachorros ferozes.

No caso, o crime que o denunciado cometeu contra a administração pública é

✂️ a) inexistente.
✂️ b) de desobediência.
✂️ c) de desacato.
✂️ d) de exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ e) de resistência.

1459Q975367 | Português, Interpretação de Textos, Reaplicação, TJBA, FGV

Texto associado.

Texto 1

Millôr Fernandes, falando sobre o hábito de fumar, disse:

“Enorme percentual de fumantes disposto a continuar fumando, apesar de ameaças de câncer, enfisemas e outras quizílias. O fumo é realmente um vício idiota. Mas os fumantes que persistem em fumar têm um vício ainda mais idiota - a liberdade. Provando que nem só de pão, e de saúde, vive o ser humano. Além do fumo ele aspira também gastar a vida como bem entende. Arruinando determinadamente seu corpo - um ato de loucura - o fumante ultrapassa a pura e simples animalidade da sobrevivência sem graça. Em tempo; eu não fumo”.

(Definitivo, L&PM editores, Porto Alegre, 1994)

O trecho acima (texto 1), em relação ao fumo, defende a seguinte ideia:

✂️ a) condenação do fumo, como um hábito sem sentido e prejudicial à saúde;
✂️ b) compreensão pelos que fumam, apesar de ver nesse hábito um vício idiota;
✂️ c) admiração pelo fumante por ter superado os próprios limites da defesa da sobrevivência;
✂️ d) crítica aos fumantes pela loucura de arruinarem de forma inconsciente a saúde do corpo;
✂️ e) louvação ao fumante, por ser ele um defensor da liberdade completa, mesmo atentando contra a própria vida.

1460Q974088 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

O juiz leigo Joubert elaborou projeto de sentença que foi homologado pelo juiz togado Armando. Sobrevieram embargos de declaração contra essa sentença.
Esses embargos declaratórios deverão ser julgados pelo:

✂️ a) juiz Armando, vinculado;
✂️ b) juiz leigo Joubert, que elaborou o projeto de sentença, vinculado;
✂️ c) juiz Armando, vinculado, após formulação de projeto de sentença pelo juiz leigo Joubert;
✂️ d) juiz Armando ou pelo juiz togado em exercício quando os autos vierem conclusos, porque não há vinculação;
✂️ e) juiz leigo Joubert, que elaborou o projeto de sentença, ou pelo juiz leigo em exercício quando os autos vierem conclusos, porque não há vinculação.