Questões de TJBA com Gabarito (Comentado)

1444Q974313 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação,em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui

EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de

✂️ a) o crime ter ocorrido em Estado diverso da Bahia.
✂️ b) ter transcorrido o prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.
✂️ c) ter havido extinção da punibilidade.
✂️ d) o crime não ter ocorrido no âmbito familiar.
✂️ e) o respectivo cargo ser de provimento em comissão.

1447Q974577 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

✂️ a) O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.
✂️ b) Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.
✂️ c) O Tribunal Pleno é um órgão de correição.
✂️ d) Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.
✂️ e) A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

1452Q974332 | Engenharia Civil, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

Segundo a ABNT NBR 14037, depois de concluída uma edificação e entregue ao proprietário, as construtoras devem fornecer o memorial descritivo, que apresente uma descrição escrita e ilustrativa da edificação “como construída”, tanto para as áreas de uso privativo quanto para as áreas de uso comum, sendo que as informações devem se ater, no mínimo, à abrangência dessas respectivas áreas, e deve conter, dentre outros requisitos:

✂️ a) memorial de cálculo das instalações de gás.
✂️ b) informações sobre aspectos importantes para o proprietário e para o condomínio, como propriedades especiais previstas em projeto e sistema construtivo empregado.
✂️ c) anteprojeto elétrico indicando as cargas médias dos circuitos.
✂️ d) pré-projeto estrutural indicando as cargas médias.
✂️ e) memorial de cálculo das instalações hidrossanitárias.

1454Q974094 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Jonas praticou o crime de lesão corporal leve em detrimento de Carlos. Na data designada, autor e vítima compareceram à sede do Juizado Especial Criminal, objetivando a realização de audiência preliminar e a composição civil dos danos.
Registre-se que o crime de lesão corporal leve é persequível mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

✂️ a) a composição dos danos civis será registrada em meio audiovisual e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente;
✂️ b) não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo;
✂️ c) não obtida a composição dos danos civis, o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito;
✂️ d) na presença das partes e de seus advogados, o conciliador esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos;
✂️ e) a homologação do acordo acarreta a desistência do direito de representação.

1460Q975188 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicologia, TJBA, FGV

Tereza, 83 anos, viúva, pensionista militar, reside sozinha em seu apartamento e ocupa seu dia com atividades filantrópicas, religiosas e culturais. Seu filho Álvaro compareceu à Vara especializada em idosos requerendo orientação sobre os procedimentos para torná-lo curador da idosa. Considerando na análise desse caso o disposto na legislação que trata do direito do idoso:

✂️ a) não cabe a interdição da idosa enquanto mantiver o estado civil de viúva e receber renda suficiente para suas despesas com saúde, moradia e alimentação;
✂️ b) é dever intransferível e imprescritível do filho Álvaro gerir os bens e a renda de Tereza, considerando o vínculo de parentesco e o fato de ter a idosa ultrapassado a idade de 80 anos;
✂️ c) o idoso mentalmente preservado e independente pode gerir sua renda e pode optar por residir desacompanhado de seus familiares, não cabendo aí sua curatela;
✂️ d) compete ao tutor representar o idoso nos atos da vida civil envolvendo bens e rendimentos e assisti-lo nas decisões de menor complexidade atinentes à vida diária;
✂️ e) Tereza deverá residir em instituição asilar protegida, devendo Álvaro prestar contas ao juiz da administração de sua pensão alimentícia.

Questões de Concursos TJBA

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1451Q974328 | Engenharia Civil, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

1452Q974332 | Engenharia Civil, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

1453Q974347 | Engenharia Civil, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

1454Q974094 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

1455Q974889 | Arquitetura de Computadores, Tecnologia da Informação, TJBA, FGV

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1459Q974905 | Arquitetura, Edificações Contemporâneos, Arquitetura, TJBA, FGV

1460Q975188 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicologia, TJBA, FGV