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Questões de Concursos TJBA

Resolva questões de TJBA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


21Q973916 | Direito Processual Penal, Vícios e suas consequências, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.
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22Q975500 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.
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23Q974760 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Direito, TJBA, FGV

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

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24Q975040 | Enfermagem, Enfermagem, TJBA, FGV

O ato transfusional compreende as etapas de administração do sangue e monitoramento do procedimento, devendo ser executado e/ou supervisionado pelo enfermeiro. Acerca desse procedimento, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

( ) Os hemocomponentes devem ser infundidos em, no máximo, 4 horas; quando esse período for ultrapassado, a transfusão deve ser interrompida e as bolsas descartadas.

( ) A identificação do receptor que consta da bolsa deve ser conferida com a identificação do paciente, e, havendo qualquer discrepância, a transfusão deve ser suspensa até que o problema seja esclarecido.

( ) Em caso de complicações transfusionais imediatas, a transfusão deve ser interrompida, devendo ser suspensa caso sejam evidenciadas reações alérgicas leves (urticária).

A sequência correta é:
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25Q975410 | Contabilidade Pública, Princípios Fundamentais de Contabilidade para Setor Público, Reaplicação, TJBA, FGV

A estrutura federativa brasileira divide o governo em três esferas, com mandatos eletivos de quatro anos, cujas atividades são regidas por orçamentos anuais. Embora os mandatos e os orçamentos tenham horizonte temporal limitado, as informações contábeis das entidades públicas devem reportar as modificações no patrimônio independente desses períodos, em referência ao princípio da:
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26Q974343 | Engenharia Civil, Instalações Hidrosanitárias, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

Nos projetos hidráulico-sanitários de redes coletoras de esgoto sanitário, funcionando em lâmina livre, observada a regulamentação específica para o planejamento e desenvolvimento do sistema de esgoto sanitário sobre as disposições construtivas das redes,exceto em casos justificados, o recobrimento da rede não deve ser inferior a
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27Q974375 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Policiais militares flagraram José, adolescente com quinze anos de idade, cometendo infração equiparada a crime de roubo, em coautoria com três imputáveis, mediante o uso de arma de fogo carregada.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas previstas no ECA para o procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta.

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28Q974222 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal, João, reincidente, foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.
Considerando as disposições do Código Penal sobre o cálculo da pena, o juiz fixará a pena-base atendendo-se às:
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29Q974754 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Direito, TJBA, FGV

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:
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30Q974258 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que
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31Q974114 | Direito Civil, Adimplemento, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

O condomínio do edifício Leylah cobra, em juízo, as cotas condominiais vencidas entre 2017 e 2022 da unidade 202, de propriedade de Juliana.
Como não dispunha de recursos para quitar a dívida, Juliana oferece transferir ao condomínio o próprio imóvel, o que é aceito.
Nesse caso, transferido o imóvel, a obrigação será extinta pela seguinte modalidade de extinção anômala da obrigação:
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32Q974130 | Direito Processual Civil, Critérios de Competência, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam qual órgão pode julgar determinada questão.
Nesses termos, é correto afirmar que:
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33Q975225 | Engenharia Elétrica, Subestação, Engenharia Elétrica, TJBA, FGV

Considere as afirmativas abaixo a respeito de chaves seccionadoras de média tensão:
I - Utilizado para manobras sem carga.
II - Pode ser dotado de fusíveis.
III - A sua instalação é obrigatória em subestações.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmativa(s):
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34Q973979 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada no Processo Civil, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Ocorre resolução de mérito quando o juiz
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35Q975377 | Português, Uso dos conectivos, Reaplicação, TJBA, FGV

Texto 5

“A revista The Economist comenta: “Os cigarros estão entre os produtos de consumo mais lucrativos do mundo. São também os únicos produtos (legais) que, usados como manda o figurino, viciam a maioria dos consumidores e muitas vezes os matam.” Isso dá grandes lucros para a indústria do tabaco, e enormes prejuízos para os clientes”.

O segmento abaixo (texto 5) em que a conjunção E tem valor adversativo, e não aditivo, é:
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36Q975125 | Serviço Social, Previdência Social, Serviço Social, TJBA, FGV

A Constituição de 1988 representou um avanço ao ampliar os direitos da população brasileira, chamada por isso de Constituição Cidadã. Ao instituir a Seguridade Social, o principal progresso diz respeito à instituição da diretriz:
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37Q973891 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

É competência privativa do presidente da República
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38Q975186 | Psicologia, Políticas Públicas no ECA, Psicologia, TJBA, FGV

João e Maria deram entrada no pedido de adoção dos irmãos Ana e José, que conheceram em uma entidade de acolhimento. Durante o estágio de convivência, porém, o casamento entrou em crise e o casal se separou. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o processo de adoção dos irmãos:
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39Q974166 | Português, Travessão, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Texto associado.
Texto 1 – O caminho da alimentação saudável

Nova rotulagem da Anvisa é bem-vinda, mas aquém de seu potencial
Carlos Augusto Monteiro
Laís Amaral Mais

Desde outubro de 2022, o consumidor brasileiro vem se deparando com mudanças nas embalagens de alimentos nos mercados. Trata-se do novo modelo de rotulagem nutricional determinado pela Anvisa.

O uso do padrão é válido para produtos alimentícios lançados a partir de 9 de outubro; para aqueles já existentes, o prazo para adequação pode ser de um a três anos a partir da mesma data, dependendo da natureza do produto.

O modelo traz novidades importantes. A principal é a inclusão de um ícone de lupa, indicando alto teor de gordura saturada, açúcar adicionado e sódio — cuja ingestão excessiva aumenta o risco de doenças crônicas. Além disso, padroniza o design da tabela nutricional e mostra valores nutricionais do alimento com base em porções de 100 g ou 100 ml, facilitando comparações entre produtos semelhantes de marcas distintas.

A adoção é um avanço. O rótulo de um alimento traz informações que orientam o consumidor sobre os componentes do produto, interferindo na decisão de compra. A escolha da nova rotulagem, no entanto, poderia — e deveria — ter ido além.

Na teoria, a função do ícone da lupa é informar o consumidor sobre a composição dos alimentos. Na prática, a iniciativa deveria apoiar escolhas alimentares mais saudáveis. Segundo o Guia Alimentar para a População Brasileira, um caminho simples para manter uma alimentação saudável é evitar o consumo de ultraprocessados. São opções que contêm pouco ou nenhum alimento inteiro, sendo feitas majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (como amido do milho ou proteína da soja). Por isso, é comum que sejam adicionados corantes, aromatizantes e outros aditivos que os deixam atraentes.

Eles também costumam ter excesso de açúcar, gordura saturada e sódio. Dessa forma, uma grande parte dos alimentos aptos a levar o selo da lupa é composta de ultraprocessados. Ainda assim, muitos alimentos nocivos à saúde podem passar incólumes, já que o perfil nutricional — ou seja, os limites para cada nutriente crítico — escolhido pela Anvisa é demasiado permissivo.

Para receber um rótulo de "alto em sódio" no Brasil, por exemplo, um alimento precisa ter ao menos 600 mg do nutriente a cada 100 g de produto. Em comparação, o perfil nutricional da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) atrela a quantidade de sódio ao total calórico do produto. Na prática, a diferença é notável: no caso de um caldo de galinha em cubos, o modelo da Anvisa tolera o dobro de sódio aceito pela Opas.

Brechas como essa, aliadas à publicidade já costumeira desses produtos, podem seguir provocando confusão ao consumidor. Mais que mostrar excessos em nutrientes, é necessário ajudar a população a identificar os ultraprocessados. Isso poderia ocorrer facilmente com o destaque da presença de certos tipos de aditivos alimentares. Afinal, nenhum alimento feito com comida de verdade precisa de "aroma idêntico ao natural de morango".

Para além das mudanças na rotulagem, o Brasil pode seguir o exemplo do Chile, que, junto às regras, implementou políticas públicas de alimentação saudável. A iniciativa inclui campanhas educativas e a regulação da publicidade e da venda de produtos não saudáveis a crianças. São ações que beneficiariam largamente a alimentação e a saúde no Brasil.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/01/o -caminho-da-alimentacao-saudavel.shtml Acesso em: 13/05/2023
“A escolha da nova rotulagem, no entanto, poderia — e deveria — ter ido além.” (Texto 1, 4º parágrafo)
“Ainda assim, muitos alimentos nocivos à saúde podem passar incólumes, já que o perfil nutricional — ou seja, os limites para cada nutriente crítico — escolhido pela Anvisa é demasiado permissivo.” (Texto 1, 6º parágrafo)
Nas passagens acima, os travessões desempenham, respectivamente, as funções de:
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40Q974444 | Atualidades, Atualidades do ano de 2024, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

"O desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades. Acredita-se que isso é possível e os estudiosos, de forma generalizada, definem desenvolvimento sustentável como "equilíbrio entre tecnologia e ambiente, relevando-se os diversos grupos sociais de uma nação e também dos diferentes países na busca da eqüidade e justiça social". A partir daí podemos resumir que atividade econômica, meio ambiente e bem-estar da sociedade formam o tripé básico no qual se apóia a idéia de desenvolvimento sustentável." (MENDES, Marina Ceccato. Desenvolvimento sustentável. Disponível em: Acesso em: 19 jun. 2006.).

Tomando como base o tripé básico citado no texto, pode-se afirmar que uma situação de desenvolvimento sustentável se revela a partir da

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