Questões de TJBA com Gabarito (Comentado)

221Q974932 | Engenharia Mecânica, Conceitos Básicos de Manutenção Mecânica, Engenharia Mecânica, TJBA, FGV

Basicamente, Terotecnologia é uma técnica originalmente inglesa que determina a participação de um especialista em manutenção desde a concepção do equipamento até sua instalação e suas primeiras horas de uso. Para tal, pode-se dizer que um conceito requerido é de que:

✂️ a) os pareceres de manutenção estejam sempre presentes desde a concepção;
✂️ b) o pessoal básico de manutenção tenha contato com o projeto apenas após sua entrada em operação, a fim de evitar vícios;
✂️ c) os pareceres da equipe de manutenção sejam analisados na instalação do equipamento;
✂️ d) caso o projeto se refira apenas a uma seleção de equipamento e não concepção, os pareceres da manutenção não são necessários nesta fase;
✂️ e) caso o projeto se refira apenas a uma seleção de equipamento, os pareceres da manutenção são necessários apenas para a instalação.

228Q974716 | Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal e em suas alterações, assinale a opção correta.

✂️ a) O falecimento de irmão de sentenciado em regime fechado não constitui motivo que lhe permita a obtenção de permissão para a saída do estabelecimento.
✂️ b) Em caso de cometimento de falta grave pelo sentenciado, será revogada a totalidade do tempo remido pelo juiz, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
✂️ c) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas necessárias contra a fuga e em favor da disciplina.
✂️ d) O juiz pode definir a fiscalização do condenado por meio de monitoração eletrônica em qualquer situação da execução da pena, exceto quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.
✂️ e) A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos sentenciados em regime semiaberto ou aberto.

229Q974214 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Sobre os conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar que:

✂️ a) devem adotar o princípio da confidencialidade, em relação a todas as informações produzidas na audiência de conciliação;
✂️ b) se forem advogados, podem exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções;
✂️ c) não estão sujeitos a regras de suspeição e impedimento;
✂️ d) não há necessidade de cadastro prévio junto ao Tribunal local de atuação para exercer a função de conciliador e mediador;
✂️ e) em razão do princípio da legalidade, conciliadores e mediadores devem necessariamente ser remunerados pela função exercida.

231Q974757 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Direito, TJBA, FGV

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o egimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia, é competente para processá-lo e julgá-lo originariamente:

✂️ a) o Tribunal Pleno;
✂️ b) a Turma Criminal, escolhida por livre distribuição;
✂️ c) a Seção Criminal;
✂️ d) a Câmara Criminal, escolhida por livre distribuição;
✂️ e) o Juízo Criminal de primeiro grau do local do fato, escolhido por livre distribuição.

232Q975537 | Direito Ambiental, Cadastro ambiental rural, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.

Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário

✂️ a) aderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar termo de compromisso de reparação integral do dano.
✂️ b) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas de reserva ambiental para reparar 80% do dano.
✂️ c) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar 50% do dano.
✂️ d) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar integralmente o dano.
✂️ e) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50% da área degradada.

233Q975285 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre a limitação que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe ao poder estatal de tributar, é incorreto afirmar:

✂️ a) É vedada a utilização de tributo com efeito de confisco.
✂️ b) Somente lei em sentido estrito pode exigir ou aumentar tributo.
✂️ c) O Estado está sujeito ao princípio nonagesimal, ou seja, somente pode cobrar tributo após noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, observado, entretanto, o princípio da anterioridade.
✂️ d) As autarquias não gozam da chamada imunidade tributária recíproca.
✂️ e) Os entes federativos não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

235Q974277 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

A respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de polícia, tem-se que a discricionariedade

✂️ a) depende da situação fática, somente sendo discricionárias medidas preventivas, que ficam a critério da Administração como titular do interesse a ser preservado.
✂️ b) representa a faculdade do particular de não cumprimento espontâneo, eis que não dotado de imperatividade, mas apenas de executoriedade.
✂️ c) está presente quando a lei permitir ao agente alguma margem de decisão em sua execução, ou para decidir qual o melhor momento para agir e quais os meios a serem utilizados.
✂️ d) é expressamente afastada, em face do princípio da legalidade, eis que todos os atos praticados no exercício do poder de polícia são vinculados.
✂️ e) é representada pela possibilidade de definição de medidas de coerção direta ou indireta, cuja escolha fica a critério do agente público ou privado que tenha a prerrogativa do seu exercício.

236Q974042 | Direito Penal, Primeira fase da dosimetria, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere à sentença do juizado especial criminal, julgue os itens a seguir.

I Tanto a sentença absolutória quanto a sentença condenatória devem ser proferidas por juiz togado.

II Na fixação da pena, o juiz não pode levar em consideração circunstâncias como os antecedentes criminais nem a personalidade do agente.

III Ao realizar a dosimetria, o juiz deve fixar a pena-base e, em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes, considerando, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

237Q974059 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da Juventude, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item abaixo.
O juizado da infância e da juventude tem sua competência estabelecida, em cada estado, na Lei de Organização Judiciária e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990). De acordo com este último, o juizado não tem necessariamente competência para apreciar toda e qualquer causa que envolva direito de criança e adolescente. No caso de pedidos de guarda e tutela, por exemplo, a competência do juizado existirá apenas em certos casos, como naqueles em que haja falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

238Q975342 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar

✂️ a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
✂️ b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
✂️ c) A legislatura tem a duração de quatro anos.
✂️ d) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ e) A sessão legislativa é o período em que o Congresso Nacional se reúne anualmente, compreendido entre os dias 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

239Q974576 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca das comarcas no estado da Bahia, assinale a opção correta, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007).

✂️ a) As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, segunda e terceira.
✂️ b) A cada município deve corresponder uma comarca.
✂️ c) Para a instalação de uma comarca, é necessário que haja sede em prédio público e residência apropriada para o delegado.
✂️ d) A instalação de uma comarca depende de inspeção do local pelo presidente do Tribunal de Justiça, que deve apresentar ao tribunal relatório circunstanciado.
✂️ e) Instalada a comarca, para ela devem ser deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, exceto os processos em curso e os findos.

Questões de Concursos TJBA

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