Questões de Concursos TJBA

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281Q974296 | Administração Geral, Modelo Burocrático de Organização, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Em uma organização estruturada de acordo com o modelo burocrático predicado por Max Weber, a meritocracia

✂️ a) fica prejudicada pela ausência de uma estrutura organizacional bem definida, sem segregação de funções e níveis hierárquicos.
✂️ b) é posta de lado por práticas como nepotismo, clientelismo e favorecimento pessoal que são inerentes ao modelo.
✂️ c) é suplantada pela hierarquia, que confere aos superiores poderes arbitrários, em detrimento do prestígio à profissionalização.
✂️ d) não é valorizada, eis que não há separação entre a propriedade e a Administração.
✂️ e) um conceito central, havendo valorização da competência técnica dos empregados.

282Q974042 | Direito Penal, Primeira fase da dosimetria, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere à sentença do juizado especial criminal, julgue os itens a seguir.

I Tanto a sentença absolutória quanto a sentença condenatória devem ser proferidas por juiz togado.

II Na fixação da pena, o juiz não pode levar em consideração circunstâncias como os antecedentes criminais nem a personalidade do agente.

III Ao realizar a dosimetria, o juiz deve fixar a pena-base e, em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes, considerando, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

283Q974085 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Fulgêncio e Margarida ajuizaram demanda no Juizado Especial Cível. Pleiteavam obter a transferência da linha telefônica do primeiro autor e a condenação por danos morais, para cada qual no valor de 25 salários mínimos. A sentença acolheu integralmente os pedidos.
Ocorre que, na execução do julgado, os valores alçaram 100 salários mínimos, observados os juros, a correção monetária e as astreintes, àquela altura no valor de 41 salários mínimos, depois de dois anos de descumprimento da obrigação de fazer imposta em favor de Fulgêncio.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) como o valor da causa, desde o início, alçava 50 salários mínimos, o Juizado Especial Cível não era competente para seu processamento e julgamento, sobretudo porque, em hipóteses como a dos autos, de litisconsórcio facultativo, a alçada deve ser aferida pelo total e não individualmente;
✂️ b) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, como foi ultrapassado o teto de 40 salários mínimos, a incompetência absoluta deve ser reconhecida;
✂️ c) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos, contados individualmente;
✂️ d) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; em relação ao cumprimento de sentença, os juros e a correção monetária não influem na aferição da competência, mas, para a execução da multa, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos;
✂️ e) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; igualmente para a execução dos valores, o juizado é competente, ainda que o acréscimo de juros, correção monetária e astreintes, desde que arbitradas com razoabilidade, elevem a dívida para além de 40 salários mínimos.

284Q974865 | Administração Pública, Processo de formulação e desenvolvimento de políticas, Área Administrativa, TJBA, FGV

O conceito de políticas públicas tem sido discutido por diferentes autores, que coincidem no conceito geral e nas características essenciais. O formato concreto de cada política está vinculado a cada sociedade específica. Sobre as políticas públicas, é correto afirmar que:

✂️ a) constituem um fluxo de decisões públicas, orientado a manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar essa realidade;
✂️ b) definem estratégias que apontam para uma única finalidade, que, de alguma forma, atende aos diversos grupos que participam do processo decisório;
✂️ c) o processo de políticas públicas tende a desconsiderar as incertezas decorrentes das rápidas mudanças do contexto;
✂️ d) o processo de políticas públicas ocorre por meio de uma racionalidade manifesta, que configura ordenação lógica da atuação de cada um dos envolvidos;
✂️ e) os tomadores de decisão no processo de políticas públicas tendem a assumir posturas semelhantes independentemente do ambiente social em que se encontram.

285Q974867 | Direito Constitucional, Princípio da Separação dos Poderes, Área Administrativa, TJBA, FGV

A Constituição da República, em seu Art. 2⁰ , dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) o Poder Judiciário exerce como atividade típica a função jurisdicional e não pode praticar qualquer ato no exercício de funções normativa e administrativa que cabem, respectivamente, ao Legislativo e Executivo;
✂️ b) os Poderes Legislativo e Executivo desempenham respectivamente, funções normativa e administrativa, mas excepcionalmente, exercem atividade jurisdicional típica;
✂️ c) os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário desempenham, respectivamente, funções normativa, administrativa e jurisdicional e não podem exercer outras funções, em observância ao princípio da separação dos poderes;
✂️ d) o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas por meio de seu poder regulamentar, ou quando edita medidas provisórias;
✂️ e) o Poder Legislativo não pode exercer, em hipótese alguma, função jurisdicional, a qual cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, em razão do sistema de freios e contrapesos.

287Q974868 | Direito Administrativo, Concurso público, Área Administrativa, TJBA, FGV

Em matéria de concurso público, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

✂️ a) a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, quando se tratar da Administração Direta, não sendo tal obrigatoriedade exigida para entidades da Administração Indireta;
✂️ b) o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração Pública e do presidente da comissão organizadora do concurso;
✂️ c) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
✂️ d) as funções de confiança e os cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores não concursados, desde que sejam exercidas atribuições de direção, chefia e assessoramento;
✂️ e) os cargos em comissão recaem exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

288Q975128 | Serviço Social, Fundamentos Históricos do Serviço Social, Serviço Social, TJBA, FGV

Dentre as concepções teórico-metodológicas presentes no Serviço Social que se espraiam para o campo sociojurídico, iluminando seus instrumentos e técnicas, aquela orientada pela perspectiva positivista/funcionalista encontra respaldo nas atuais políticas neoliberais, posto que concebe a desigualdade social apresentada pelos usuários demandantes dos serviços dos assistentes sociais como:

✂️ a) fato natural;
✂️ b) contradição entre capital e trabalho;
✂️ c) resultado da indolência dos pobres;
✂️ d) fenômeno que demanda políticas universais;
✂️ e) inaceitável.

289Q974876 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Administrativa, TJBA, FGV

A partir da análise das competências do Supremo Tribunal Federal, é possível afirmar que esse Tribunal é competente para julgar:

✂️ a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal;
✂️ b) os recursos ordinários interpostos nas causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça;
✂️ c) os recursos extraordinários, sempre que a decisão recorrida contrariar lei federal;
✂️ d) as causas referidas na Constituição da República ou que venham a ser previstas em lei, a ser editada privativamente pela União;
✂️ e) os recursos ordinários interpostos nas causas que versem sobre crime político.

290Q975137 | Serviço Social, Projeto Ético Político e Diretrizes Curriculares, Serviço Social, TJBA, FGV

Ao final dos anos 1990, o Projeto Ético-Político do Serviço Social (PEP) era hegemônico no interior do Serviço Social. Um dos vetores que concorreram para isso foi o fato de que “(...) este projeto profissional vinculou-se a um projeto societário que, antagônico ao das classes proprietárias e exploradoras, tem raízes efetivas na vida social.” (Netto, 2 6: 1 ). A consolidação do PEP, portanto, se dá por duas razões principais:

✂️ a) o reconhecimento do Serviço Social como ciência pelos órgãos de fomento à pesquisa; a expansão dos cursos de pós- graduação nas universidades públicas;
✂️ b) a promulgação de uma nova Constituição Federal do Brasil; a realização do Consenso de Washington;
✂️ c) a continuidade do processo de renovação do Serviço Social nos meios profissionais; a organização e resistência da classe trabalhadora e dos movimentos sociais;
✂️ d) o protagonismo das entidades do Serviço Social junto à constituição da Seguridade Social; o Estatuto da Criança e do Adolescente;
✂️ e) a expansão dos cursos de graduação em Serviço Social em todo o território nacional; o aumento da Extensão Universitária.

291Q975393 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Reaplicação, TJBA, FGV

Consoante estabelece a Lei Estadual n°10.845/2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, assinale a alternativa mais completa que elenca os órgãos de correição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

✂️ a) Corregedorias da Justiça e Controladorias de Justiça;
✂️ b) Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura;
✂️ c) Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedorias da Justiça e Juízes de Direito e Substitutos;
✂️ d) Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias da Justiça;
✂️ e) Conselho Nacional de Justiça, Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura.

292Q974383 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas aplicadas ao MP, ao acusado e ao defensor e do disposto nas normas procedimentais aplicáveis aos processos que tramitam perante o STJ e o STF, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que o réu constitua advogado que, devidamente intimado, não compareça à audiência de inquirição das testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa nem apresente motivação justificada de sua ausência. Nessa situação, realizada a audiência na presença de advogado ad hoc, ocorrerá nulidade processual ante à ofensa dos interesses do acusado.
✂️ b) A lei não permite que as intimações dos processos que tramitam perante o STJ e STF sejam feitas por carta registrada.
✂️ c) No processo penal, os prazos são contados a partir da juntada do mandado de intimação aos autos
✂️ d) O oferecimento de contrarrazões a recurso interposto contra a rejeição da denúncia, por meio de defensor dativo, ante a não intimação do denunciado para oferecê-la, não implica ofensa a direito do acusado.
✂️ e) Os órgãos do MP sujeitam-se às mesmas prescrições relativas à suspeição dos juízes, no que lhes for aplicável, implicando a sua inobservância nulidade relativa.

294Q975419 | Auditoria, Testes de Auditoria, Reaplicação, TJBA, FGV

A revisão analítica corresponde a um conjunto de procedimentos comuns nos trabalhos de auditoria, com o objetivo de identificar situações anormais e relevantes nas demonstrações contábeis. Acerca desse conjunto de procedimentos, analise as afirmativas a seguir:

I) A revisão analítica se enquadra como teste de observância realizado principalmente na fase de planejamento da auditoria.
II) O pressuposto básico da revisão analítica é o relacionamento entre elementos econômico-financeiros das demonstrações contábeis.
III) A revisão analítica abrange a natureza da entidade e o conhecimento adquirido em auditorias anteriores.
IV) A análise de flutuação e de tendências são técnicas empregadas na revisão analítica.

Está correto somente o que se afirma em:

✂️ a) I e II;
✂️ b) II e III;
✂️ c) III e IV;
✂️ d) I, II e III;
✂️ e) II, III e IV.

295Q974660 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.845 /2007, assinale a opção correta.

✂️ a) O julgamento dos processos de remoção e promoção dos juízes compete ao Conselho da Magistratura.
✂️ b) A instalação de comarca independe de solenidade formal.
✂️ c) Não é necessário que as comarcas mantenham registro de sua instalação, exigindo-se, entretanto, que guardem registro da entrada e do afastamento definitivo dos juízes que nelas trabalharem.
✂️ d) Um distrito deve ser entendido como a subdivisão territorial da comarca.
✂️ e) As unidades de divisão judiciária devem ser definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, que pode distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no município.

296Q973894 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação de pessoal para cargo em comissão.
✂️ b) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação.
✂️ c) Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
✂️ d) Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
✂️ e) A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.

298Q975438 | Direito Administrativo, Teoria das nulidades, Reaplicação, TJBA, FGV

Em matéria de ato administrativo, é correto afirmar que a convalidação do ato:

✂️ a) produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que o vício foi sanado, não podendo retroagir em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originariamente;
✂️ b) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte;
✂️ c) ocorre quando a autoridade competente ratifica um ato praticado indevidamente por agente administrativo sem poderes para tal, aproveitando necessariamente todo o ato;
✂️ d) pressupõe a retificação de vícios sanáveis e necessariamente ocorre sobre todo o ato, não podendo ocorrer convalidação parcial, hipótese em que somente caberia a invalidação do ato e edição de um novo;
✂️ e) pode recair sobre todo e qualquer vício do ato, desde que seja realizada por autoridade competente, no regular exercício de seu poder discricionário.