Questões de Concursos TJBA

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381Q974617 | Direito Civil, Usucapião, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação à usucapião, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que conservar a posse em nome do proprietário poderá, após quinze anos sem interrupção, adquirir a propriedade do bem, e, inclusive, realizar requerimento ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis.
✂️ b) Aquele que possuir coisa móvel como sua, durante três anos, contínua e ininterruptamente e sem oposição, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ c) Em se tratando de usucapião ordinária, o justo título pode ser substituído pela boa-fé, sendo ambos requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.
✂️ d) Adquirida a propriedade por meio de usucapião especial e existindo direito real de garantia sobre o imóvel, o gravame subsistirá em razão de a natureza da obrigação ser propter rem.
✂️ e) O imóvel cujo proprietário seja menor de dezesseis anos de idade é passível de aquisição por usucapião, modo originário de aquisição, adquirindo o possuidor a coisa sem qualquer limitação imposta ao antigo proprietário.

382Q975135 | Serviço Social, Serviço Social na Empresa, Serviço Social, TJBA, FGV

Em uma empresa pública, a assistente social atendeu um funcionário tido por seus superiores como uma liderança sindical. Em seguida, a chefia do setor convocou a assistente social e solicitou-lhe que reproduzisse o teor do atendimento.
A conduta da assistente social, tendo em vista o Código de Ética e o Projeto Ético-Político do Serviço Social, deve ser:

✂️ a) constituir um dossiê relatando o atendimento realizado com o funcionário e a solicitação da chefia do setor, enviando-o ao CFESS a fim de justificar sua conduta;
✂️ b) escrever um relatório para a chefia relatando o que foi discutido com o funcionário, pois em uma empresa pública não há lugar para situações individuais;
✂️ c) enviar ofício ao CRESS da sua região, solicitando permissão para relatar aos seus superiores o teor do atendimento realizado;
✂️ d) recusar-se a fornecer a informação pedida, pois o que é discutido e relatado em um atendimento está resguardado pelo sigilo;
✂️ e) relatar fielmente aos seus superiores o que foi dito durante o atendimento, pois a empresa deve ser resguardada em primeiro lugar.

383Q975392 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Reaplicação, TJBA, FGV

Em matéria de revisão do processo administrativo disciplinar, segundo dispõe a Lei n°10.845, de 27de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é correto afirmar que o processo disciplinar poderá ser revisto:

✂️ a) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, desde que o requerente apresente prova pré-constituída do alegado, pois não é possível nova produção probatória;
✂️ b) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, somente a pedido do interessado, sendo vedado que terceiro o faça, ainda que em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor;
✂️ c) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;
✂️ d) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou se alegar injustiça da penalidade imposta;
✂️ e) no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos não apreciados, sendo possível, contudo, resultar agravamento da penalidade, caso as novas provas o demandem.

385Q974647 | Atualidades, Política no Brasil, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Um episódio, ocorrido em agosto de 2013, ocasionou mal-estar diplomático entre o Brasil e um país vizinho, além de ter sido o pivô para a substituição do ministro Antonio Patriota, que estava à frente do Itamaraty desde o início do governo Dilma Rousseff. Com base nessas informações, assinale a opção que identifica corretamente esse acontecimento.

✂️ a) Nicolás Maduro, presidente da Venezuela e maior adversário de seu antecessor, o falecido líder bolivariano Hugo Chávez, acusou pecuaristas e mineradores brasileiros de invadirem o território de seu país com o apoio velado de autoridades brasileiras.
✂️ b) O governo da Argentina ameaçou abandonar o MERCOSUL, levando consigo o eterno parceiro Uruguai, caso a chancelaria brasileira insistisse na tese de que as Malvinas pertencem, por direito histórico, ao Reino Unido.
✂️ c) O senador boliviano Roger Pinto Molina, que estava asilado na embaixada brasileira em La Paz havia mais de um ano, foi trazido para o Brasil sem salvo-conduto, documento que o governo da Bolívia se recusou a fornecer-lhe.
✂️ d) O presidente boliviano Evo Morales foi apeado do poder em mais um golpe de Estado, fato que tão bem caracteriza a história política de seu país, tendo atribuído ao Brasil responsabilidade direta no ato de força de que foi vítima.
✂️ e) O governo colombiano denunciou, na Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), o que classificou de ultrajante e inaceitável apoio do governo brasileiro às Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC).

386Q974650 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

✂️ a) As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
✂️ b) O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.
✂️ c) Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.
✂️ d) A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.
✂️ e) A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

388Q974400 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos títulos de crédito.

✂️ a) Dispensa-se o aceite desde a emissão da nota promissória, não se aplicando a esse título a modalidade de vencimento a certo termo da vista, na medida em que, nessa modalidade, a data para pagamento é estabelecida a partir do momento do aceite.
✂️ b) Ordinariamente, a letra de câmbio propicia ao sacador a opção de, em vez de efetuar o pagamento de determinada dívida diretamente ao tomador, em vista de ter crédito perante o sacado, emitir uma letra de câmbio, por meio da qual será satisfeito o seu crédito perante o sacado, bem como o crédito do tomador perante o próprio sacador.
✂️ c) A perda ou extravio da duplicata são as únicas hipóteses que, de acordo com a lei, obrigam o vendedor a extrair a triplicata, cujos efeitos são os mesmos daquela.
✂️ d) A letra de câmbio e a duplicata são exemplos de títulos livres, cujo formato não segue um rigor absoluto, podendo ser confeccionados da maneira que melhor atenda aos interesses das partes.
✂️ e) O aval somente pode ser dado após a constituição formal da obrigação assumida pelo avalizado, determinando o Código Civil brasileiro que o vencimento do aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

389Q974405 | Direito Tributário, Introdução e Características, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.
✂️ b) Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.
✂️ c) Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.
✂️ d) No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.
✂️ e) Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.

390Q974661 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao TJBA, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.

✂️ a) A nomeação, a promoção e a remoção perderão automaticamente o seu efeito se o magistrado não entrar em exercício no prazo devido.
✂️ b) O magistrado que se tenha afastado do cargo não poderá exercer advocacia no juízo do tribunal antes de decorridos dois anos de seu afastamento.
✂️ c) Após oitiva do presidente do TJBA, os corregedores podem designar juiz substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do estado.
✂️ d) Nas comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz mais antigo dar posse aos servidores da justiça e fazer as devidas comunicações ao Tribunal Pleno.
✂️ e) O magistrado nomeado deve tomar posse e entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da solenidade de nomeação.

391Q974672 | Direito Administrativo, Associação sindical e direito de greve, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à sindicância patrimonial, assinale a opção correta.

✂️ a) Na sindicância investigativa, da análise da evolução patrimonial do agente poderão ser extraídos suficientes indícios de incompatibilidade patrimonial capazes de culminar em penas disciplinares pela autoridade competente, a exemplo da demissão, ou na deflagração de ação de improbidade administrativa.
✂️ b) Por oferecer garantia investigativa e procedimental, a investigação preliminar, de caráter sigiloso e não contraditório, é procedimento obrigatório antes da instauração da sindicância patrimonial.
✂️ c) A sindicância patrimonial é um procedimento inquisitorial, sigiloso e não punitivo no qual é garantido o direito ao contraditório e ao devido processo legal.
✂️ d) A sindicância patrimonial constitui procedimento investigativo com escopo delimitado e representa importante instrumento de apuração prévia de práticas corruptivas que envolvam servidores públicos, na hipótese em que o patrimônio destes aparente ser superior à renda licitamente auferida.
✂️ e) A sindicância patrimonial é um instrumento preliminar de apuração de infração administrativa que não se presta a apurar o enriquecimento ilícito.

392Q974690 | Direito Civil, Usufruto, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do usufruto e da perda da propriedade.

✂️ a) O Código Civil veda a transferência do usufruto por alienação e, consequentemente, impede que o usufrutuário ceda, a título oneroso, o exercício do direito ao usufruto.
✂️ b) Constatada a hipótese de abandono de imóvel urbano prevista no Código Civil, a perda da propriedade é automática.
✂️ c) É prevista no Código Civil a extinção do usufruto pelo não uso do bem por dez anos contínuos.
✂️ d) Segundo o entendimento sumulado do STJ, na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a ocupação e os moratórios, somente a partir do trânsito em julgado.
✂️ e) O bem gravado com usufruto é inalienável e impenhorável.

393Q974693 | Direito Civil, Modalidades de Obrigações, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca da obrigação de dar e restituir, assinale a opção correta.

✂️ a) A obrigação de dar coisa certa só abrangerá os acessórios se isso for expressamente convencionado pelas partes.
✂️ b) Quando se tratar de obrigação de restituir, o credor deve indenizar as benfeitorias realizadas sem despesa do devedor.
✂️ c) O devedor obrigado a dar coisa incerta não poderá alegar perda ou deterioração da coisa antes da escolha, ainda que demonstre a existência de força maior ou caso fortuito.
✂️ d) Se, antes da tradição, houver deterioração ou perda da coisa a ser restituída, sem culpa do devedor, a obrigação se resolverá.
✂️ e) Em se tratando de obrigação de restituir ou dar coisa certa, constatada a deterioração da coisa, sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação.

394Q975208 | Engenharia Civil, Orçamento no Planejamento de Obras, Engenharia Civil, TJBA, FGV

A curva ABC consiste numa importante ferramenta para a análise de orçamentos por equipes de auditoria. Acerca da curva ABC, é correto afirmar que:

✂️ a) a faixa A representa os componentes de menor importância relativa, podendo receber atenção circunstancial;
✂️ b) trata-se de uma curva de acumulação que apresenta o consumo de recursos ou mão de obra ao longo do tempo;
✂️ c) representa os serviços programados em ordem cronológica, através do desenho de retângulos dispostos sequencialmente;
✂️ d) na elaboração da curva ABC, os serviços são ordenados de acordo com a sua participação relativa no valor total das obras, em ordem crescente de custo absoluto;
✂️ e) auxilia a equipe de auditoria na determinação dos componentes do orçamento que devem ser preferencialmente auditados.

395Q975228 | Engenharia Elétrica, Distribuição na Engenharia Elétrica, Engenharia Elétrica, TJBA, FGV

A respeito do uso do “dispositivo a corrente diferencial residual” - DR utilizada em uma instalação elétrica, é correto afirmar que:

✂️ a) limita o nível da corrente elétrica a que um usuário da instalação pode ser submetido diante de um contato indireto;
✂️ b) limita o nível da ddp a que um usuário da instalação pode ser submetido diante de um contato indireto;
✂️ c) limita o tempo do choque a que um usuário da instalação pode ser submetido diante de um contato indireto;
✂️ d) substitui o disjuntor nas instalações em que é utilizado;
✂️ e) pode ser utilizado somente nas instalações com esquema de aterramento TT e TN-C.

396Q974720 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições legais referentes à sentença, ao procedimento especial do tribunal do júri e ao processo sumário, assinale a opção correta.

✂️ a) Em atenção ao princípio da congruência, o juiz não poderá reconhecer, em sentença, agravantes que não tenham sido alegadas pelo MP.
✂️ b) Em se tratando de procedimento especial do tribunal do júri, admite-se a atuação de assistente de acusação que requeira sua habilitação até vinte e quatro horas antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
✂️ c) Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, caso necessário, a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar ao réu, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação.
✂️ d) No processo sumário, conforme disciplina do CPP, podem ser inquiridas até três testemunhas arroladas pela acusação e três pela defesa.
✂️ e) O réu preso deve ser intimado, por edital, de sentença que o tenha condenado a pena de reclusão.

397Q975233 | Engenharia Elétrica, Equipamentos em Baixa Tensão, Engenharia Elétrica, TJBA, FGV

Um circuito monofásico de uma instalação elétrica em baixa tensão apresenta as seguintes características:

- tensão de alimentação: 100 V;
- esquema de aterramento: TN-S;
- bitola do fio: 2,5 mm² ;
- resistividade do condutor do fio: 0,02Ω x mm² / m;
- corrente nominal do disjuntor de proteção- I_N: 25 A.

A corrente necessária ao disjuntor para que ele atue em um tempo de segurança para o usuário é 1,25 I_N. O maior comprimento que esse circuito pode ter, de modo a manter a segurança contra contatos indiretos, é:

✂️ a) 10 metros;
✂️ b) 15 metros;
✂️ c) 20 metros;
✂️ d) 25 metros;
✂️ e) 30 metros.

399Q975005 | Jornalismo, Gêneros Jornalísticos, Comunicação com Habilitação em Jornalismo, TJBA, FGV

No processo de produção das notícias nos telejornais, os jornalistas/editores realizam uma série de recortes sobre fatos e acontecimentos com o objetivo de transformá-los em notícias dentro das regras e normas estabelecidas pelo campo jornalístico. Destaca-se como correta a orientação de:

✂️ a) adjetivar o texto a fim de permitir ao apresentador não passar dados emocionais ou empáticos através da entonação da voz;
✂️ b) dispor o lead para que ele figure na voz do apresentador, mostrado no estúdio, ou na cabeça gravada, em que o repórter aparece no vídeo, falando da locação do acontecimento;
✂️ c) narrar um texto em off, pois possibilita ao repórter aparecer no vídeo por um período de tempo maior;
✂️ d) utilizar o gerador de caracteres para alternar texto e imagem, o que contribui para o entendimento da matéria;
✂️ e) repetir o lead, já lido pelo apresentador, na cabeça do texto do repórter, o que ajuda na apreensão da informação principal.

400Q974515 | Direito Administrativo, Conceito e Características, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:

✂️ a) O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae.
✂️ b) A revisão é forma preventiva de manter o equilíbrio contratual, sendo previamente fixada pelas partes para neutralizar os efeitos da inflação.
✂️ c) Os contratos administrativos constituem espécie do gênero contratos da Administração, e diferenciam-se dos contratos privados da Administração apenas pelo seu objeto.
✂️ d) Constituem cláusulas exorbitantes a alteração unilateral do contrato; a rescisão unilateral do contrato; a fiscalização da execução do contrato; a aplicação de sanções; e a ocupação provisória de bens imóveis, em qualquer caso.
✂️ e) No contrato administrativo, em decorrência da prerrogativa da Administração de poder alterar unilateralmente o contrato, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.