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Questões de Concursos TJBA

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41Q973902 | Direito Processual Civil, Ação, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca das normas fundamentais do processo civil, da jurisdição e do direito de ação, julgue os itens a seguir.

I Sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos processos aptos a julgamento para proferir decisão interlocutória ou sentença.
II O autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica.
III Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Assinale a opção correta.
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42Q974166 | Português, Travessão, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Texto associado.
Texto 1 – O caminho da alimentação saudável

Nova rotulagem da Anvisa é bem-vinda, mas aquém de seu potencial
Carlos Augusto Monteiro
Laís Amaral Mais

Desde outubro de 2022, o consumidor brasileiro vem se deparando com mudanças nas embalagens de alimentos nos mercados. Trata-se do novo modelo de rotulagem nutricional determinado pela Anvisa.

O uso do padrão é válido para produtos alimentícios lançados a partir de 9 de outubro; para aqueles já existentes, o prazo para adequação pode ser de um a três anos a partir da mesma data, dependendo da natureza do produto.

O modelo traz novidades importantes. A principal é a inclusão de um ícone de lupa, indicando alto teor de gordura saturada, açúcar adicionado e sódio — cuja ingestão excessiva aumenta o risco de doenças crônicas. Além disso, padroniza o design da tabela nutricional e mostra valores nutricionais do alimento com base em porções de 100 g ou 100 ml, facilitando comparações entre produtos semelhantes de marcas distintas.

A adoção é um avanço. O rótulo de um alimento traz informações que orientam o consumidor sobre os componentes do produto, interferindo na decisão de compra. A escolha da nova rotulagem, no entanto, poderia — e deveria — ter ido além.

Na teoria, a função do ícone da lupa é informar o consumidor sobre a composição dos alimentos. Na prática, a iniciativa deveria apoiar escolhas alimentares mais saudáveis. Segundo o Guia Alimentar para a População Brasileira, um caminho simples para manter uma alimentação saudável é evitar o consumo de ultraprocessados. São opções que contêm pouco ou nenhum alimento inteiro, sendo feitas majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (como amido do milho ou proteína da soja). Por isso, é comum que sejam adicionados corantes, aromatizantes e outros aditivos que os deixam atraentes.

Eles também costumam ter excesso de açúcar, gordura saturada e sódio. Dessa forma, uma grande parte dos alimentos aptos a levar o selo da lupa é composta de ultraprocessados. Ainda assim, muitos alimentos nocivos à saúde podem passar incólumes, já que o perfil nutricional — ou seja, os limites para cada nutriente crítico — escolhido pela Anvisa é demasiado permissivo.

Para receber um rótulo de "alto em sódio" no Brasil, por exemplo, um alimento precisa ter ao menos 600 mg do nutriente a cada 100 g de produto. Em comparação, o perfil nutricional da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) atrela a quantidade de sódio ao total calórico do produto. Na prática, a diferença é notável: no caso de um caldo de galinha em cubos, o modelo da Anvisa tolera o dobro de sódio aceito pela Opas.

Brechas como essa, aliadas à publicidade já costumeira desses produtos, podem seguir provocando confusão ao consumidor. Mais que mostrar excessos em nutrientes, é necessário ajudar a população a identificar os ultraprocessados. Isso poderia ocorrer facilmente com o destaque da presença de certos tipos de aditivos alimentares. Afinal, nenhum alimento feito com comida de verdade precisa de "aroma idêntico ao natural de morango".

Para além das mudanças na rotulagem, o Brasil pode seguir o exemplo do Chile, que, junto às regras, implementou políticas públicas de alimentação saudável. A iniciativa inclui campanhas educativas e a regulação da publicidade e da venda de produtos não saudáveis a crianças. São ações que beneficiariam largamente a alimentação e a saúde no Brasil.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/01/o -caminho-da-alimentacao-saudavel.shtml Acesso em: 13/05/2023
“A escolha da nova rotulagem, no entanto, poderia — e deveria — ter ido além.” (Texto 1, 4º parágrafo)
“Ainda assim, muitos alimentos nocivos à saúde podem passar incólumes, já que o perfil nutricional — ou seja, os limites para cada nutriente crítico — escolhido pela Anvisa é demasiado permissivo.” (Texto 1, 6º parágrafo)
Nas passagens acima, os travessões desempenham, respectivamente, as funções de:
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43Q974500 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Texto associado.
Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V


Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário.

( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade.

( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.

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44Q975040 | Enfermagem, Enfermagem, TJBA, FGV

O ato transfusional compreende as etapas de administração do sangue e monitoramento do procedimento, devendo ser executado e/ou supervisionado pelo enfermeiro. Acerca desse procedimento, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

( ) Os hemocomponentes devem ser infundidos em, no máximo, 4 horas; quando esse período for ultrapassado, a transfusão deve ser interrompida e as bolsas descartadas.

( ) A identificação do receptor que consta da bolsa deve ser conferida com a identificação do paciente, e, havendo qualquer discrepância, a transfusão deve ser suspensa até que o problema seja esclarecido.

( ) Em caso de complicações transfusionais imediatas, a transfusão deve ser interrompida, devendo ser suspensa caso sejam evidenciadas reações alérgicas leves (urticária).

A sequência correta é:
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45Q974600 | Direito Administrativo, Poder normativo, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
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46Q975001 | Jornalismo, Formatos Midiáticos, Comunicação com Habilitação em Jornalismo, TJBA, FGV

Uma das revistas semanais ilustradas mais importantes na história do jornalismo brasileiro foi O Cruzeiro, dos Diários Associados, de Assis Chateaubriand, lançada em 1928. Dentre as razões que explicam seu declínio e a retirada da publicação de circulação estão:
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47Q975300 | Direito Civil, Corretagem, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

O Art. 757 estabelece que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
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48Q974869 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Área Administrativa, TJBA, FGV

Município e Estado, por meio de suas equipes técnicas das áreas de defesa do consumidor e de meio ambiente, realizaram fiscalização conjunta em determinado posto de combustível. As equipes verificaram a existência de diversas irregularidades, como danos ambientais por contaminação do solo, em razão de vazamento de óleo diesel, e danos ao consumidor por exposição à venda de combustível adulterado. Observado o devido processo legal, foram aplicadas as sanções administrativas cabíveis e comunicado o fato aos órgãos competentes para as demais providências legais. O poder administrativo que viabilizou a fiscalização em tela é o poder:
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49Q974359 | Direito Processual Civil, Sujeitos da relação processual, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando que o instrumento de mandato com cláusula ad judicia habilita o advogado em juízo, assinale a opção correta.

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50Q974624 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

José ajuizou ação judicial contra Ana formulando pedido de rescisão contratual por suposta abusividade e, de forma subsidiária, solicitou a revisão de certas cláusulas do contrato referentes às taxas de juros empregadas.

Com base nessa situação hipotética e nas normas aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
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51Q974886 | Redes de Computadores, Armazenamento de Dados em Redes de Computadores, Tecnologia da Informação, TJBA, FGV

Um equipamento tem vários discos iguais. Para obter redundância dos dados, os discos sofrem um espelhamento, onde todos os dados são gravados em dois discos diferentes. Se um disco falhar ou for removido, os dados preservados no outro disco permitem a não descontinuidade da operação do sistema. Para obter esse esquema, a controladora de discos deve ser configurada para RAID:
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52Q974380 | Direito Penal, Crimes contra a incolumidade pública, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe o CP a respeito dos crimes contra a incolumidade, a paz, a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.

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53Q975413 | Contabilidade Pública, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, Reaplicação, TJBA, FGV

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. O item que apresenta apenas variações patrimoniais quantitativas é:
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54Q975186 | Psicologia, Políticas Públicas no ECA, Psicologia, TJBA, FGV

João e Maria deram entrada no pedido de adoção dos irmãos Ana e José, que conheceram em uma entidade de acolhimento. Durante o estágio de convivência, porém, o casamento entrou em crise e o casal se separou. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o processo de adoção dos irmãos:
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55Q975451 | Programação, C, Reaplicação, TJBA, FGV

Na linguagem C, as strings “%d”, “%f” e “%s” estão usualmente associadas ao uso da função:
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56Q975199 | Engenharia Civil, Escavações e Contenções, Engenharia Civil, TJBA, FGV

Com relação aos coeficientes de empuxo de terra relacionados a um muro de arrimo, analise as afirmativas abaixo, considerando V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) Para o seu cálculo, considera-se o solo granular, homogêneo, isotrópico, não saturado e de superfície horizontal.
( ) O coeficiente de empuxo ativo é calculado quando o solo se expande contra o muro, o que provoca o movimento do muro no sentido da expansão do solo.
( ) O coeficiente de empuxo passivo é calculado quando o muro desloca-se contra o solo, provocando a compressão do solo.

A sequência correta é:
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57Q974191 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Acerca dos conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que:
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58Q975225 | Engenharia Elétrica, Subestação, Engenharia Elétrica, TJBA, FGV

Considere as afirmativas abaixo a respeito de chaves seccionadoras de média tensão:
I - Utilizado para manobras sem carga.
II - Pode ser dotado de fusíveis.
III - A sua instalação é obrigatória em subestações.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmativa(s):
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59Q975511 | Direito Constitucional, Constitucionalismo, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

O Estado constitucional, para ser um Estado com as qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve ser um Estado de direito democrático. Eis aqui as duas grandes qualidades do Estado constitucional: Estado de direito e Estado democrático. Estas duas qualidades surgem muitas vezes separadas. Fala-se em Estado de direito, omitindo-se a dimensão democrática, e alude-se a Estado democrático, silenciando-se a dimensão do Estado de direito. Essa dissociação corresponde, por vezes, à realidade das coisas: existem formas de domínio político em que esse domínio não está domesticado do ponto de vista de Estado de direito, e existem Estados de direito sem qualquer legitimação democrática. O Estado constitucional democrático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito.

J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações).

Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.

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60Q974754 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Direito, TJBA, FGV

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:
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