Questões de Concursos TJBA

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421Q974405 | Direito Tributário, Introdução e Características, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.
✂️ b) Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.
✂️ c) Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.
✂️ d) No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.
✂️ e) Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.

422Q974936 | Engenharia Mecânica, Falhas, Engenharia Mecânica, TJBA, FGV

A Análise de Modo e Efeito de Falha (FMEA - Failure Mode and Effect Analysis) é uma ferramenta que busca evitar, por meio da análise das falhas potenciais e por propostas de ações de melhoria, que ocorram falhas no projeto do produto ou do processo. Já a Análise de Modo de Falha, Efeitos e Criticidade (FMECA - Failure Mode, Effects and Criticality Analysis) indica que a análise de criticidade é também realizada. A opção de se aplicar um FMECA ao invés de FMEA está centrada:

✂️ a) na complexidade do sistema;
✂️ b) no controle da severidade e da probabilidade de ocorrência;
✂️ c) no modo de falha possível;
✂️ d) no modo de falha e na complexidade do sistema;
✂️ e) no controle do tempo médio entre falhas.

423Q973921 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são estabelecidas

✂️ a) unilateralmente pelo consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.
✂️ b) bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, não sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo.
✂️ c) unilateralmente pelo fornecedor, não sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.
✂️ d) bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.
✂️ e) bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.

424Q975204 | Engenharia Civil, Orçamento no Planejamento de Obras, Engenharia Civil, TJBA, FGV

Com relação à despesa de mobilização e desmobilização de uma obra, analise as afirmativas abaixo, considerando V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) É um componente de custo indireto constituído por despesas incorridas para a preparação da infraestrutura operacional da obra.
( ) Compreende serviços de transporte, carga e descarga de materiais para a montagem do canteiro de obras.
( ) Deve compor a planilha de orçamento como item independente, podendo ser calculada analiticamente ou por verba.

As afirmativas são, respectivamente:

✂️ a) F - V - F;
✂️ b) V - F - V;
✂️ c) V - F - F;
✂️ d) F - V - V;
✂️ e) V - V - F.

426Q975473 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à

✂️ a) prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
✂️ b) prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
✂️ c) prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um contrato de seguro, o requerente é idoso.
✂️ d) prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos e certos.
✂️ e) imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo.

428Q975502 | Legislação de Trânsito, Crimes em espécie, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Pedro, mesmo sabendo que seu amigo Jaime se encontrava embriagado e com a CNH vencida, entregou-lhe a condução de seu veículo automotor. Jaime, tão logo assumiu a direção do veículo, provocou um acidente de trânsito que causou lesões corporais em Maria.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência pertinente e a Lei n.º 9.503/1997,

✂️ a) Jaime responderá pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, desde que Maria ofereça representação, exceto se do crime lhe tiver resultado lesão corporal grave ou gravíssima.
✂️ b) por Jaime ter conduzido o veículo automotor com a CNH vencida, incidirá causa de aumento de pena no delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
✂️ c) Jaime não responderá pelo crime de embriaguez ao volante, o qual será absorvido pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, que será, no entanto, aplicado em sua forma majorada por força do princípio da consunção.
✂️ d) para que Jaime responda pelo delito de embriaguez ao volante, é imprescindível a aferição de concentração de álcool por litro de sangue superior ao limite permitido pela lei, por se tratar de circunstância objetiva elementar do tipo penal em questão.
✂️ e) Pedro responderá pelo crime de entrega da direção de veículo automotor a pessoa sem condições de conduzi-lo com segurança, o qual se teria configurado ainda que não tivesse sido demonstrado o perigo concreto de dano a terceiros.

430Q974572 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões 75 e 76, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com base na Lei 10.741/03, é correto afirmar: ( ) O Poder Público poderá criar Varas especializadas e exclusivas do idoso. ( ) Constitui crime punível com reclusão dificultar o atendimento, sem justa causa, ao idoso. ( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelo profissional de Saúde a qualquer um dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso, podendo e devendo, inclusive, ser comunicados à maioria deles.

✂️ a) V V F
✂️ b) F V F
✂️ c) V F V
✂️ d) F F V
✂️ e) V V V

431Q974069 | Português, Interpretação de Textos, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Texto associado.

Texto 1 – Estudo revela novo alvo para busca de terapias contra doença de Parkinson [fragmento]

Experimentos com camundongos feitos na USP mostraram que a micróglia, um tipo de célula imunológica presente no sistema nervoso central, ajuda a limitar a perda de neurônios

Agência Fapesp

Estudo conduzido no Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP) revelou um possível mecanismo protetor contra a doença de Parkinson.

Em camundongos, foi observado que a micróglia, um tipo de célula imunológica do sistema nervoso que compõe a chamada glia – conjunto diversificado de células que dá suporte ao funcionamento dos neurônios – pode limitar a perda de capacidade motora e a morte neuronal.

Todos os testes foram conduzidos em animais que receberam 6-hidroxidopamina, uma toxina indutora de sintomas semelhantes aos da doença de Parkinson, aplicada diretamente no cérebro. Antes, metade dos animais teve as micróglias praticamente eliminadas por uma substância, chamada PLX5622. O grupo que manteve essas células registrou perdas menos significativas de neurônios e de movimento quando comparado aos demais roedores.

"Esses resultados sugerem um possível alvo para o tratamento da doença no futuro, quando descobrirmos mecanismos capazes de ativar a micróglia de maneira benéfica", disse a doutoranda Carolina Parga à assessoria de imprensa do ICB-USP. Ela é primeira autora de um artigo publicado no Journal of Neuroimmunology.

[...]

A descoberta contradiz o que os próprios pesquisadores do ICB e outros estudiosos da área haviam visto anteriormente sobre essas células. Até então acreditava-se o contrário, pois, quando elas eram bloqueadas por fármacos, os sintomas do Parkinson eram mitigados.

"A hipótese mais provável para explicar essa diferença nos resultados é a atuação dos dois fenótipos da micróglia, algo já identificado anteriormente na literatura científica. Uma característica, a positiva, que protege contra a perda neuronal, talvez se manifeste no início da doença, e a outra característica, a negativa, que impulsiona essa perda neuronal, vai predominando à medida que a doença vai evoluindo; o mesmo pode ocorrer em outras doenças neurodegenerativas, como o Alzheimer e algumas formas de epilepsia", detalha Luiz Roberto Giorgetti de Britto, coordenador do estudo pelo Laboratório de Neurobiologia Celular do ICB. [...]

"Isso reforça a importância de desenvolvermos formas de diagnósticos mais assertivas para as doenças neurodegenerativas, para assim chegarmos a soluções terapêuticas. Pois trata-se de doenças que podem estar ativas durante décadas antes do diagnóstico, que em geral se dá só após a manifestação de sintomas, mas sendo mitigadas pela micróglia e outros mecanismos", complementa.

MUDANÇAS GENÉTICAS

No estudo também foram identificados dois genes que podem estar relacionados à doença de Parkinson. Esses genes apresentavam menor expressão apenas nos grupos em que as micróglias foram eliminadas."São dois genes relacionados à transmissão por dopamina [substância que influencia nossas emoções, aprendizado e locomoção, além de outras funções] entre alguns grupos de neurônios do sistema nervoso, o que sugere que a micróglia pode ser responsável pela modulação da expressão de genes que atuam nesses processos. Isso ajuda a explicar como a sua ausência resulta na perda de neurônios, o que causa a diminuição de dopamina, o fator responsável pelas alterações motoras", aponta Parga.

Esse conhecimento é promissor principalmente para a pequena parcela de casos de Parkinson e Alzheimer que tem causas genéticas, um total de 5% a 7% dos diagnósticos. "Conhecendo melhor o comportamento desses genes talvez possamos, no futuro, antecipar o diagnóstico da doença, além de propor terapias que consistem na manipulação deles", afirma Britto.

O Laboratório de Neurobiologia Celular agora se aprofunda nos resultados obtidos e nas hipóteses levantadas e também estuda as possíveis implicações da micróglia em modelos animais da doença de Alzheimer.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2023/06/ estudo-revela-novo-alvo-para-a-busca-de-terapias-contra-adoenca-de-parkinson.shtml

A ciência lida com o desconhecido. Por isso, o discurso científico frequentemente contém marcas de atenuação do grau de certeza do enunciador.
A única alternativa em que a palavra sublinhada NÃO desempenha essa função é:

✂️ a) “Antes, metade dos animais teve as micróglias praticamente eliminadas por uma substância, chamada PLX5622.” (Texto 1, 3º parágrafo);
✂️ b) “[...] o mesmo pode ocorrer em outras doenças neurodegenerativas, como o Alzheimer e algumas formas de epilepsia” (Texto 1, 6º parágrafo);
✂️ c) “[...] o que sugere que a micróglia pode ser responsável pela modulação da expressão de genes que atuam nesses processos” (Texto 1, 9º parágrafo);
✂️ d) "Conhecendo melhor o comportamento desses genes talvez possamos, no futuro, antecipar o diagnóstico da doença [...]” (Texto 1, 10º parágrafo);
✂️ e) “e também estuda as possíveis implicações da micróglia em modelos animais da doença de Alzheimer” (Texto 1, 11º parágrafo).

432Q974096 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

João praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição civil de danos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre despesas processuais, é correto afirmar que:

✂️ a) não haverá despesas processuais, por se tratar de relação processual sujeita ao Juizado Especial Criminal;
✂️ b) as despesas processuais serão reduzidas em até 50%, conforme dispuser lei estadual;
✂️ c) as despesas processuais serão rateadas proporcionalmente por João e Matheus;
✂️ d) não haverá despesas processuais, em razão da composição civil de danos;
✂️ e) as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.

433Q975378 | Português, Reaplicação, TJBA, FGV

Texto 5

“A revista The Economist comenta: “Os cigarros estão entre os produtos de consumo mais lucrativos do mundo. São também os únicos produtos (legais) que, usados como manda o figurino, viciam a maioria dos consumidores e muitas vezes os matam.” Isso dá grandes lucros para a indústria do tabaco, e enormes prejuízos para os clientes”.

A frase abaixo que contém, fundamentalmente, uma visão positiva do cigarro é:

✂️ a) “Cigarros são a forma perfeita de prazer: elegantes e insatisfatórios”;
✂️ b) “Bebidas, drogas, cigarros, amor, festas, frituras, chocolate…
Tudo que me faz mal, geralmente me atrai muito”;
✂️ c) “Noites de blues, cigarros e poesias não me tornam menos vazio, eu tenho este infinito oco que parece impossível de preencher”;
✂️ d) “Meu melhor romance foi com uísques e cigarros, amor sincero, ele me mata, e eu gosto”;
✂️ e) “Algumas pessoas deveriam ser igual cigarros, vir com a foto do mal que elas fazem''.

434Q974105 | Direito do Consumidor, Fornecedor, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi construindo, ao longo do tempo, a figura do fornecedor equiparado que responde solidariamente ao causador do dano por ter integrado a cadeia de consumo.
Ocorre a responsabilidade solidária pela participação na cadeia de consumo no seguinte caso:

✂️ a) bancos que financiam a aquisição de automóveis quando se identifica, posteriormente, algum vício oculto no bem;
✂️ b) bancos pela emissão de boleto utilizado em fraude no âmbito de compra online;
✂️ c) fabricante de veículo pela adulteração do hodômetro realizada pelo primeiro proprietário quando ocorrer alienação a novo interessado;
✂️ d) bilheteria online de evento cancelado sem a prévia e eficaz informação aos consumidores;
✂️ e) patrocinadora de evento musical, sem engajamento na organização, pela morte de alguém na plateia.

435Q974121 | Direito Civil, Corretagem, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Adamastor mantinha seguro de vida há muitos anos com a instituição JKL. No final de sua vigência, decide substituí-lo por outro mais barato.
Todavia, como estava muito atarefado, esquece de comunicar que contratara outra apólice à antiga seguradora que, então, procede à renovação automática. Meses depois, ao notar que estava pagando a ambas, liga para a seguradora JKL para requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, até porque não sofreu qualquer sinistro durante todo esse tempo. A seguradora se recusa à repetição dos valores.
Nesse caso, a renovação automática e a recusa à devolução das parcelas do prêmio justificam-se em duas características do contrato de seguro.
São elas, respectivamente:

✂️ a) catividade e comutatividade;
✂️ b) comutatividade e aleatoriedade;
✂️ c) comutatividade e onerosidade;
✂️ d) catividade e aleatoriedade;
✂️ e) aleatoriedade e onerosidade.

436Q975146 | Serviço Social, Questão Social e Serviço Social, Serviço Social, TJBA, FGV

e acordo com Montaño (1 ), a passagem da “lógica do stado” para a “lógica da sociedade civil” evidencia um novo trato à “questão social”, que se caracteriza pela coexistência de três tipos de respostas:

✂️ a) incentivo à organização dos trabalhadores, expansão da proteção social e controle social efetivo das políticas sociais estatais;
✂️ b) refilantropização das respostas à questão social, precarização das políticas sociais estatais e remercantilização dos serviços sociais;
✂️ c) universalização das políticas sociais, aumento das políticas de transferência de renda e incremento da participação popular na efetivação das políticas sociais;
✂️ d) expansão dos direitos trabalhistas, reforma sindical em favor dos trabalhadores e realização de Conferências Nacionais de Saúde e Assistência Social;
✂️ e) privilegiamento das problemáticas sociais das populações pobres, redução de impostos compulsórios e aumento do crédito para as camadas vulnerabilizadas.

439Q974904 | Arquitetura, Modernismo na História da Arquitetura e Urbanismo, Arquitetura, TJBA, FGV

No concurso para a sede do Ministério de Educação e Saúde - MES, o júri selecionou, em 1935, três projetos para a segunda etapa do concurso, com a seguinte classificação, segundo seus pseudônimos: 1º Prêmio: Pax, de Archimedes Memória; 2^o Prêmio: Minerva, de Rafael Galvão e Mário Fertin; 3^o Prêmio: Alfa, de Gérson Pompeu Pinheiro.

Enumere cada projeto segundo sua classificação com suas respectivas características arquitetônicas:

( ) ortodoxia racionalista;
( ) Beaux-Arts, com características Art Déco;
( ) monumentalidade clássica com preceitos modernos. A sequência correta é:

✂️ a) 1^o , 2^o , 3^o ;
✂️ b) 2^o , 1^o , 3^o ;
✂️ c) 2^o , 3^o , 1^o;
✂️ d) 3^o , 1^o , 2^o ;
✂️ e) 3^o , 2^o , 1^o.

440Q974146 | Direito Processual Penal, Citação no Processo Penal, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

O juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca XYZ recebeu a denúncia oferecida em face de João, pela suposta prática do crime de roubo. O magistrado determinou, ainda, que o oficial de justiça desse conhecimento da existência do processo ao acusado.
Assim sendo, o oficial de justiça verifica, observando todas as formalidades legais, que o réu se oculta para não tomar ciência dos fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) não caberá a citação por edital, a qual só é admissível quando o acusado não comparece, tampouco constitui advogado;
✂️ b) não caberá a intimação por hora certa, por ausência de previsão legal no processo penal;
✂️ c) caberá a intimação por hora certa;
✂️ d) caberá a citação por hora certa;
✂️ e) caberá a citação por edital.