Questões de Concursos TJBA

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541Q974416 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a opção correta.

✂️ a) A União poderá desapropriar bens para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.
✂️ b) Conforme entendimento sumulado pelo STJ, o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.
✂️ c) Caso recaia hipoteca sobre o imóvel a ser desapropriado, o poder público ficará impedido de dar início ao processo expropriatório.
✂️ d) O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
✂️ e) Um município é competente para, presentes os requisitos legais, desapropriar bens de empresa pública federal.

542Q975210 | Auditoria de Obras Públicas, Engenharia Civil, TJBA, FGV

Determinada licitante saiu-se vencedora de uma licitação com 20% de desconto em relação ao orçamento-base da Administração, e com todos os preços unitários inferiores aos previstos pela Administração. Numa análise mais aprofundada, observou-se que a proposta da licitante adotou preços dos serviços da primeira metade da obra sem nenhum desconto em relação ao orçamento-base, enquanto os serviços da segunda metade da obra foram cotados com 40% de desconto. Dessa forma, é correto afirmar que:

✂️ a) trata-se de um resultado vantajoso para a Administração Pública, devendo-se homologar o certame sem restrições;
✂️ b) trata-se de um tipo de superfaturamento, pois os serviços a serem executados posteriormente apresentam preços unitários superiores aos de mercado;
✂️ c) mesmo que a construtora abandone a obra depois de executar a parte que lhe é interessante, não há ocorrência de “jogo de planilha”, pois os valores pagos pelos serviços executados estão todos com desconto em relação ao orçamento-base;
✂️ d) ao se deparar com evid ncias de “jogo de cronograma”, pela adoção de descontos excessivos nos serviços finais, a equipe deve verificar se os preços unitários dos serviços da segunda metade da obra são inexequíveis;
✂️ e) trata-se de um resultado regular, devendo-se apenas verificar se o edital prevê corretamente as condições de reajuste dos preços.

543Q974190 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

A revisão do contrato por força de onerosidade excessiva é um dos direitos fundamentais do consumidor.
Para justificar sua aplicação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é necessário demonstrar:

✂️ a) apenas a desproporção das prestações;
✂️ b) apenas a desproporção das prestações e o fato superveniente que a causou;
✂️ c) apenas a desproporção das prestações, o fato superveniente que a causou e seu caráter inevitável ou imprevisível;
✂️ d) apenas a desproporção das prestações, o fato superveniente que a causou e seu caráter inevitável e imprevisível;
✂️ e) a desproporção das prestações, o fato superveniente que a causou, seu caráter inevitável e imprevisível e o enriquecimento sem causa do fornecedor.

545Q975475 | Direito Civil, Parentesco, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.

I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.

II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item II está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

546Q974971 | Biblioteconomia, Processos Técnicos, Biblioteconomia, TJBA, FGV

Segundo as pesquisas de Cogswell (1987), relativas a bibliotecas acadêmicas ou de pesquisa, a função de administração de coleções que se coaduna, por exemplo, com a atividade de intercâmbio de informações entre bibliotecas jurídicas, para atender às demandas imediatas e urgentes de usuários, em face da necessidade de cumprimento de prazos legais, é:

✂️ a) a re-seleção, abrangendo os materiais que atenderão às necessidades dos usuários presentes e futuros;
✂️ b) a administração fiscal, envolvendo o controle e a alocação de recursos para a aquisição de materiais;
✂️ c) a provisão de instrução bibliográfica, garantindo ao usuário maior conhecimento das coleções;
✂️ d) o compartilhamento de recursos, favorecido pelos avanços no campo da telecomunicação;
✂️ e) o estudo de usuários, como parte do programa periódico de avaliação da adequação da coleção à comunidade.

548Q975498 | Direito Penal, Primeira fase da dosimetria, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena, assinale a opção correta.

✂️ a) A confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea.
✂️ b) A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate sobre essa declaração em juízo.
✂️ c) Uma condenação transitada em julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, pode servir para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.
✂️ d) A reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como circunstância agravante e como circunstância judicial.
✂️ e) A múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância entre as referidas circunstâncias legais.

549Q973965 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) A formação de uma comunidade latino-americana de nações não é princípio constitucional.
✂️ b) Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente seus conflitos.
✂️ c) O controle de constitucionalidade é forma de garantia do princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.
✂️ d) O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano.
✂️ e) A independência do Ministério Público é uma das derivações do princípio da soberania popular.

551Q975509 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

✂️ a) Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.
✂️ b) Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação.
✂️ c) Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer.
✂️ d) O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente.
✂️ e) Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu.

552Q974488 | Informática, Microsoft Outlook, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Considere que o mouse está com a configuração padrão, ou seja, está configurado para destros. Sendo assim, o botão esquerdo seleciona e abre ou executa uma função, e o botão direito abre um menu. Considere também que os softwares estão com as suas configurações no padrão de instalação, ou seja, não foi feita nenhuma alteração nas configurações pelo usuário, e que as versões utilizadas são em português.

Sobre a criação e o controle de tarefas através do Outlook 2000, é correto afirmar:

✂️ a) Uma tarefa não pode ser recorrente.
✂️ b) A prioridade da tarefa só pode ser baixa.
✂️ c) A atribuição de uma tarefa a outra pessoa é possível.
✂️ d) Uma data de conclusão pode ser estipulada, mas não a de início.
✂️ e) O status das tarefas só pode ser “Em andamento” ou “Concluída”.

554Q973978 | Direito Processual Civil, Embargos de Declaração, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o CPC, embargos declaratórios interpostos contra pronunciamento de magistrado em primeiro grau

✂️ a) possuem efeito devolutivo e suspendem, automaticamente, o prazo para interposição de outro recurso.
✂️ b) serão julgados desertos caso o embargante não possua gratuidade de justiça e deixe de realizar o devido preparo.
✂️ c) exigem o oferecimento de contrarrazões pelo embargado apenas quando identificado efeito modificativo.
✂️ d) podem ser utilizados contra sentenças, mas não para esclarecimento de decisões interlocutórias.
✂️ e) não se prestam a mera correção de erros materiais, porque são cabíveis apenas quando a decisão embargada for omissa, obscura ou contraditória.

555Q975263 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refere à capacidade das partes, vedando a postulação feita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoas jurídicas de direito privado podem figurar no polo

✂️ a) ativo ou passivo da relação processual, quando qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem restrições à sua atuação.
✂️ b) passivo da relação processual, havendo conclusão do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que não admite ao condomínio residencial propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do Art. 275, II, b, do Código de Processo Civil.
✂️ c) passivo da relação processual, quando poderá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.
✂️ d) passivo da relação processual, e não no ativo, quando qualificadas como microempresas, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que admite que, enquanto rés, formulem pedido contraposto.
✂️ e) passivo da relação processual, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que veda, inclusive, a formulação de pedido contraposto.

556Q973995 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com o intuito de aumentar e fortalecer sua clientela, o Banco Z enviou aos seus correntistas cartões de crédito por correspondência, sem qualquer custo inicial. Os correntistas não haviam solicitado previamente os cartões.

Conforme as disposições do Código do Consumidor, é correto afirmar que o Banco Z

✂️ a) agiu de boa-fé, estando isento de qualquer responsabilidade por danos causados pelo mau uso do cartão pelo consumidor.
✂️ b) cometeu prática abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa.
✂️ c) cometeu prática abusiva, porém fica isento de qualquer responsabilidade, já que não houve qualquer custo inicial aos consumidores.
✂️ d) cometeu infração penal, sujeitando-se à pena de multa.
✂️ e) agiu de boa-fé, devendo os correntistas arcarem com as despesas de manutenção do cartão, se utilizado.

557Q974766 | Informática, Google Chrome, Direito, TJBA, FGV

Analise as seguintes afirmativas a respeito das opções de configuração do navegador Chrome em sua versão mais recente.

I. A pasta onde os arquivos obtidos por download são gravados é necessariamente aquela que foi escolhida na página de configurações do Chrome. Para gravar um arquivo de download em outra pasta é preciso refazer essa escolha na tela de configurações.

II. Quando o Chrome é iniciado, há duas opções de inicialização: abrir a página nova guia, ou abrir uma página específica (ou conjunto de páginas). Não há opção para continuar de onde você parou na última utilização do Chrome.

III. Existe uma opção de configuração que determina se o mecanismo de preenchimento automático de formulários da Web com um clique deve ser ativado ou não.

Está correto somente o que se afirma em:

✂️ a) I
✂️ b) I e II;
✂️ c) II e III;
✂️ d) III;
✂️ e) I e III.

558Q974782 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Direito, TJBA, FGV

Carlos e Milton, advogados regularmente inscritos na OAB/BA, foram denunciados pela prática do delito do Art. 339 do CP (denunciação caluniosa). Ao final da audiência de instrução e julgamento, o Juiz de Direito que presidia a audiência, antes de passar aos interrogatórios dos acusados que atuavam em causa própria, com teses defensivas colidentes, indagou se os acusados pretendiam formular perguntas na oitiva dos corréus, obtendo a resposta afirmativa de ambos. Diante desse quadro, o Juiz de Direito deverá:

✂️ a) permitir a nomeação de defensor para o ato pelos interessados ou nomear defensor dativo, vedando a participação direta dos acusados como advogados;
✂️ b) permitir a participação direta dos acusados como advogados, ou a nomear defensor para o ato pelos interessados ou nomear defensor dativo;
✂️ c) determinar a realização do ato de interrogatório, mantendo os acusados como advogados, permitindo a formulação de perguntas cruzadas;
✂️ d) determinar a realização do ato de interrogatório, sem nomeação de novo patrono, e a retirada do corréu da sala de audiências durante o questionamento do corréu;
✂️ e) determinar o desmembramento do processo, permitindo a intervenção do corréu na condição de advogado no outro processo.