Questões de Concursos TJBA

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541Q975342 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar

✂️ a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
✂️ b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
✂️ c) A legislatura tem a duração de quatro anos.
✂️ d) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ e) A sessão legislativa é o período em que o Congresso Nacional se reúne anualmente, compreendido entre os dias 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

542Q974593 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das limitações do poder de tributar.

✂️ a) Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal tributária ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
✂️ b) O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
✂️ c) O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ d) O princípio da anterioridade nonagesimal tributária não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.
✂️ e) Aplica-se o princípio da anterioridade anual tributária ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.

544Q974357 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.

✂️ a) A concessão do prazo de 30 dias para sanar o vício do produto é um direito assegurado ao fornecedor e que obriga o consumidor.
✂️ b) A responsabilidade de uma fábrica pelos ferimentos sofridos por um empregado em decorrência da explosão de um produto nas suas dependências será dirimida pelas regras aplicáveis ao fornecedor de produtos.
✂️ c) Para que determinada relação seja considerada de consumo, não é necessária a habitualidade quanto ao fornecedor do produto.
✂️ d) Conforme entendimento do STJ, as entidades beneficentes não se enquadram no conceito de fornecimento, porquanto lhes falta a finalidade lucrativa.
✂️ e) Por disposição legal, a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é solidária com a do fabricante.

545Q974102 | Direito do Consumidor, Contratos de Seguro, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Tibúrcio contratou plano de saúde na modalidade ambulatorial em 01/06/2021, com a operadora Viver X S/A. No mesmo dia, passou mal e teve que ser internado imediatamente em um hospital, sob o risco de falecer enquanto aguardava.
No entanto, a operadora negou o custeio do tratamento por duas razões: i) ainda vigia prazo de carência para internação hospitalar; e ii) mesmo que assim não fosse, o plano ambulatorial contratado limita a doze horas de cobertura por internação.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) não é possível a limitação do tempo de cobertura da internação em plano de saúde ambulatorial, mas a internação ficará obstada pela validade e eficácia da cláusula de carência no caso concreto;
✂️ b) ambas as cláusulas são inválidas, tanto a de carência quanto a de limitação do tempo de cobertura da internação hospitalar em plano de saúde ambulatorial;
✂️ c) ambas as cláusulas são válidas e eficazes no caso concreto, tanto a de carência quanto a de limitação do tempo de cobertura da internação hospitalar em plano de saúde ambulatorial;
✂️ d) a cláusula de carência é válida, mas não pode ser aplicada no caso concreto diante da urgência, ao passo que a cláusula de limitação do tempo de cobertura da internação hospitalar é válida em plano de saúde ambulatorial;
✂️ e) a cláusula de carência é inválida, independentemente da situação de urgência, ao passo que a cláusula de limitação do tempo de cobertura em plano de saúde ambulatorial é válida.

548Q975174 | Psicologia, Teoria Familiar Sistêmica, Psicologia, TJBA, FGV

Os fundamentos da teoria sistêmica de família desenvolveram-se a partir de outros campos da ciência, incluída a cibernética, entre outros domínios. Tal teoria é dividida em dois momentos consideravelmente distintos: a cibernética de primeira ordem e a cibernética de segunda ordem. Nesse sentido, na perspectiva da cibernética de primeira ordem, o sintoma é compreendido como a:

✂️ a) expressão de uma disfuncionalidade familiar que deve ser tratada individualmente;
✂️ b) soma das múltiplas disfuncionalidades individuais dos membros da família;
✂️ c) experiência de romper com a homeostase familiar que abre novas possibilidades;
✂️ d) tentativa de manter o equilíbrio delicado de um sistema disfuncional;
✂️ e) forma criativa, espontânea e inovadora de eliminar o sofrimento psíquico familiar.

549Q974941 | Engenharia Mecânica, Segurança do Trabalho, Engenharia Mecânica, TJBA, FGV

Observe os cuidados listados:
I. Todo e qualquer sistema de avaliação de desempenho para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores.
II. Devem ser incluídas pausas para descanso.
III. Quando do retorno do trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção deverá permitir um retorno gradativo aos níveis de produção vigentes na época anterior ao afastamento. Quanto aos cuidados a serem tomados nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, segundo a NR 17, está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I;
✂️ b) somente II;
✂️ c) somente III;
✂️ d) somente I e II;
✂️ e) I, II e III.

551Q973937 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, sentença tenha julgado o pedido parcialmente procedente, julgue os itens a seguir, a respeito da interposição de embargos de declaração pelo autor.

I Os embargos poderão ser interpostos por escrito ou oralmente.
II O autor deverá interpor embargos para a correção de erros materiais, uma vez que tais erros não podem ser corrigidos de ofício.
III Os embargos deverão ser interpostos perante a turma recursal.

Assinale a opção correta

✂️ a) Está certo apenas o item I.
✂️ b) Está certo apenas o item II.
✂️ c) Está certo apenas o item III.
✂️ d) Estão certos apenas os itens I e II.
✂️ e) Estão certos apenas os itens II e III.

552Q974705 | Direito Processual Civil, Recursos, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação a recursos.

✂️ a) Os autos devem ser reencaminhados ao juízo a quo para novo julgamento da lide se o tribunal constatar a ocorrência de nulidade sanável que demande a realização ou a renovação de ato processual.
✂️ b) Segundo o STJ, não impede o conhecimento do recurso especial a ausência de assinatura do advogado da causa no recurso.
✂️ c) No caso de apelação contra sentença que tenha dado fim a processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode decidir o mérito da ação mesmo sem o requerimento do recorrente quando a ação versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
✂️ d) Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que julgue procedente uma ação rescisória.
✂️ e) Um juiz não pode deixar de receber apelação interposta mesmo que a matéria fundamentadora da sentença já tenha sido, na ocasião da interposição do recurso, sumulada nos tribunais superiores.

553Q974971 | Biblioteconomia, Processos Técnicos, Biblioteconomia, TJBA, FGV

Segundo as pesquisas de Cogswell (1987), relativas a bibliotecas acadêmicas ou de pesquisa, a função de administração de coleções que se coaduna, por exemplo, com a atividade de intercâmbio de informações entre bibliotecas jurídicas, para atender às demandas imediatas e urgentes de usuários, em face da necessidade de cumprimento de prazos legais, é:

✂️ a) a re-seleção, abrangendo os materiais que atenderão às necessidades dos usuários presentes e futuros;
✂️ b) a administração fiscal, envolvendo o controle e a alocação de recursos para a aquisição de materiais;
✂️ c) a provisão de instrução bibliográfica, garantindo ao usuário maior conhecimento das coleções;
✂️ d) o compartilhamento de recursos, favorecido pelos avanços no campo da telecomunicação;
✂️ e) o estudo de usuários, como parte do programa periódico de avaliação da adequação da coleção à comunidade.

554Q975490 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na legislação pertinente, julgue os próximos itens.

I O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido.

II O processamento e julgamento do crime de publicação de material pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter.

III A mera simulação da participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto ao bem jurídico que poderia ser tutelado.

IV O armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura conduta atípica se o possuidor desse conteúdo o tiver recebido de forma involuntária.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens II e IV estão certos.
✂️ e) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

555Q974227 | Direito Constitucional, Habeas Data, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Ana tomou conhecimento de que o seu enquadramento em determinado programa assistencial do Estado-membro Alfa foi indeferido sob o argumento de que, conforme informações cadastrais do Município Beta, onde residia, ela figurava como proprietária de diversos imóveis no território municipal. De posse de uma certidão negativa do registro geral de imóveis situado no Município Beta, Ana solicitou a retificação desses dados, não preferindo fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Apesar da certidão, o requerimento de Ana foi indeferido, por escrito, de forma arbitrária e ilegal, sob o argumento de que o cadastro municipal possui “presunção de veracidade”.
A ação constitucional passível de ser ajuizada por Ana, de modo a obter a retificação almejada, é o(a):

✂️ a) reclamação constitucional;
✂️ b) mandado de retificação;
✂️ c) mandado de segurança;
✂️ d) mandado de injunção;
✂️ e) habeas data.

560Q974821 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Área Judiciária, TJBA, FGV

A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:

✂️ a) por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
✂️ b) por advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
✂️ c) por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais;
✂️ d) nos casos de procuração que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes;
✂️ e) nos casos de procuração que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.

Questões de Concursos TJBA

Resolva questões de TJBA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

541Q975342 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

542Q974593 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

543Q974860 | Contabilidade Geral, Critérios de Avaliação dos Bens Patrimoniais, Área Administrativa, TJBA, FGV

544Q974357 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

545Q974102 | Direito do Consumidor, Contratos de Seguro, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

546Q975143 | Serviço Social, Instrumentos TécnicosOperativos do Serviço Social, Serviço Social, TJBA, FGV

547Q975158 | Estatística, Distribuição Normal, Estatística, TJBA, FGV

548Q975174 | Psicologia, Teoria Familiar Sistêmica, Psicologia, TJBA, FGV

549Q974941 | Engenharia Mecânica, Segurança do Trabalho, Engenharia Mecânica, TJBA, FGV

550Q975216 | Engenharia Civil, Estradas e Transporte, Engenharia Civil, TJBA, FGV

551Q973937 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

552Q974705 | Direito Processual Civil, Recursos, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

553Q974971 | Biblioteconomia, Processos Técnicos, Biblioteconomia, TJBA, FGV

554Q975490 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

555Q974227 | Direito Constitucional, Habeas Data, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

556Q973990 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

557Q974029 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

558Q974045 | Direito Constitucional, Funções Típicas e Atípicas, TJBA, CESPE CEBRASPE

559Q974562 | Contabilidade Geral, Conceitos, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

560Q974821 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Área Judiciária, TJBA, FGV