Questões de Concursos TJBA

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61Q974191 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Acerca dos conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que:

✂️ a) são conceitos sinônimos que exprimem a fragilidade do consumidor perante o fornecedor e, em consequência, reclamam proteção ao sujeito mais fraco da relação jurídica;
✂️ b) a vulnerabilidade, que deve ser provada em cada caso, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, presumida de modo absoluto pela lei, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada;
✂️ c) a vulnerabilidade, presumida de modo absoluto pela lei, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, também presumida de modo absoluto pela lei, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada;
✂️ d) a vulnerabilidade, presumida de modo absoluto pela lei, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, que deve ser evidenciada em cada caso, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada;
✂️ e) a vulnerabilidade, que deve ser provada em cada caso, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, que também depende de prova específica, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada.

64Q974997 | Comunicação Social, Gêneros e Formatos Jornalísticos, Comunicação com Habilitação em Jornalismo, TJBA, FGV

O produtor de um determinado programa radiofônico noticioso solicitou ao editor de áudio que, logo após a veiculação da trilha característica, inserisse uma trilha musical. Porém, essa passagem não poderia ser feita através de corte seco e simultaneamente à exibição da trilha musical, haveria a locução do repórter. A solicitação do produtor se justificava na medida em que o tempo disponível para a plástica era exíguo. A solução encontrada foi cortar:

✂️ a) em fade off a característica, e na sequência sobrepor trilha musical (em BG) e locução;
✂️ b) a seco a característica, rodar trilha musical efetuando sobe e desce (fade in e fade out), e na sequência introduzir locução;
✂️ c) em fade off a característica, introduzir trilha musical em fade in, e na sequência iniciar a locução;
✂️ d) a seco a característica, rodar trilha musical (fade in), e na sequência a locução (fade in);
✂️ e) em fade off a característica, e na sequência sobrepor trilha musical e locução (em BG).

65Q974816 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Área Judiciária, TJBA, FGV

De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:

✂️ a) atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;
✂️ b) para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;
✂️ c) convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;
✂️ d) por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;
✂️ e) para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.

67Q974336 | Engenharia Civil, Normas e Legislações, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

Considerando as atividades e serviços de reparo, pintura, limpeza e manutenção de um edifício do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o objetivo de estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à adoção de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção, em canteiros de obras com até X m de altura e com, no máximo, Y trabalhadores, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) pode ser elaborado por profissional qualificado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização. Os valores de X e Y são, respectivamente:

✂️ a) 10 e 20
✂️ b) 9 e 15
✂️ c) 9 e 20
✂️ d) 10 e 15
✂️ e) 7 e 10

68Q974348 | Engenharia Civil, Acessibilidade em Engenharia Civil e NBR 9050, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

Como engenheiro responsável por avaliar as condições de acessibilidade de um edifício público, localizado na capital do Estado da Bahia, considere as afirmações a seguir:

I. As escadas devem ter no mínimo um patamar a cada 3,20 m de desnível e sempre que houver mudança de direção.

II. Em edificações e equipamentos urbanos, a largura mínima para corredores de uso comum com extensão de até 4,00 m é 0,90 m.

III. Em edificações e equipamentos urbanos existentes, onde a adequação dos corredores seja impraticável, devem ser implantados bolsões de retorno com dimensões que permitam a manobra completa de uma cadeira de rodas (180°), sendo no mínimo um bolsão a cada 15,00 m.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

71Q975413 | Contabilidade Pública, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, Reaplicação, TJBA, FGV

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. O item que apresenta apenas variações patrimoniais quantitativas é:

✂️ a) amortização de operações de crédito e despesa com serviços de terceiros;
✂️ b) aquisição de móveis e utensílios e pagamento de restos a pagar;
✂️ c) arrecadação de receita de dívida ativa e pagamento de restos a pagar;
✂️ d) arrecadação de receitas tributárias e despesas com pessoal;
✂️ e) recebimento de depósitos em garantia e pagamento de juros e encargos.

72Q974922 | Arquitetura, Morfologia Urbana, Arquitetura, TJBA, FGV

Considerando-se que a morfologia urbana se inscreve nas áreas do urbanismo, da arquitetura e do desenho urbano, analise as afirmativas abaixo:

I. Um estudo morfológico se ocupa do processo de urbanização, ou seja, do conjunto de fenômenos sociais, econômicos, motores da urbanização, que convergem como objeto de estudo.

II. A morfologia urbana é o estudo da forma do meio urbano nas suas partes físicas exteriores ou elementos morfológicos, e na sua produção e transformação no tempo.

III. Um estudo de morfologia urbana deve abranger a divisão do meio urbano em elementos morfológicos, desarticulados entre si e com o conjunto que definem.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I;
✂️ b) somente II;
✂️ c) somente III;
✂️ d) somente II e III;
✂️ e) I, II e III.

73Q975186 | Psicologia, Políticas Públicas no ECA, Psicologia, TJBA, FGV

João e Maria deram entrada no pedido de adoção dos irmãos Ana e José, que conheceram em uma entidade de acolhimento. Durante o estágio de convivência, porém, o casamento entrou em crise e o casal se separou. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o processo de adoção dos irmãos:

✂️ a) será extinto e as crianças retornarão para a entidade de acolhimento;
✂️ b) só poderá ter prosseguimento em nome de um dos ex- cônjuges, devendo o outro pedir a exclusão do polo ativo do pedido;
✂️ c) será arquivado e as crianças serão encaminhadas para novos adotantes do cadastro de pretendentes;
✂️ d) poderá ter prosseguimento, desde que João e Maria acordem sobre a guarda e o regime de visitas das crianças;
✂️ e) será desmembrado em dois processos, sendo cada um dos irmãos adotado por um dos ex-cônjuges.

75Q975511 | Direito Constitucional, Constitucionalismo, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

O Estado constitucional, para ser um Estado com as qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve ser um Estado de direito democrático. Eis aqui as duas grandes qualidades do Estado constitucional: Estado de direito e Estado democrático. Estas duas qualidades surgem muitas vezes separadas. Fala-se em Estado de direito, omitindo-se a dimensão democrática, e alude-se a Estado democrático, silenciando-se a dimensão do Estado de direito. Essa dissociação corresponde, por vezes, à realidade das coisas: existem formas de domínio político em que esse domínio não está domesticado do ponto de vista de Estado de direito, e existem Estados de direito sem qualquer legitimação democrática. O Estado constitucional democrático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito.

J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações).

Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.

✂️ a) A domesticação do domínio político pelo Estado de direito referida no texto não implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
✂️ b) A existência do controle judicial de constitucionalidade das leis é garantia inerente ao Estado de direito.
✂️ c) Por legitimação democrática entendem-se a eleição dos representantes do povo e a obrigatoriedade de participação deste na deliberação pública das questões políticas.
✂️ d) No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal.
✂️ e) No Estado constitucional, os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar.

76Q975306 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre praticas abusivas, é vedado ao fornecedor, exceto

✂️ a) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
✂️ b) elevar o preço de produtos ou serviços.
✂️ c) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.
✂️ d) repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
✂️ e) prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para lhe impingir seus produtos ou serviços.

77Q974855 | Contabilidade Pública, Depreciação, Área Administrativa, TJBA, FGV

Texto 1

Uma entidade pública adquiriu em 01/06/2010 uma frota com dez veículos para serem usados nas áreas de saúde e educação, com metade da frota para cada área. Os veículos foram recebidos em 01/07/2010, sem avarias e com todos os equipamentos incluídos. O pagamento dos veículos se deu em cinco parcelas iguais, com a primeira em agosto e a última em dezembro do mesmo ano. A área de saúde iniciou o uso dos veículos no mês de agosto e a área de educação, em outubro. O valor unitário de cada veículo foi de R$ 55.000,00. Ao final da vida útil, a entidade estima alienar cada um por 5% do valor de aquisição. A entidade adotou um prazo de vida útil de cinco anos para os veículos.

De acordo com as informações do texto 1 e as orientações da NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão, o reconhecimento da depreciação dos veículos deverá iniciar em:

✂️ a) junho;
✂️ b) julho;
✂️ c) agosto;
✂️ d) dezembro;
✂️ e) agosto para os veículos utilizados na área de saúde, e outubro para a área de educação.

78Q974871 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Área Administrativa, TJBA, FGV

Joana, enfermeira ocupante de cargo efetivo em um Hospital Estadual, durante seu horário de expediente, segurava uma seringa que tinha acabado de usar e, por descuido, acabou ferindo com a agulha Maria, parente de um paciente. Maria sofreu significativo rasgo em seu braço, tendo que receber imediato atendimento médico, sendo necessários vários pontos para suturar a lesão. No caso em tela, em tema de indenização em favor de Maria, aplica-se a responsabilidade civil:

✂️ a) objetiva do Estado, segundo a qual é imprescindível a comprovação do elemento subjetivo da conduta de Joana;
✂️ b) objetiva do Estado e não cabe ação regressiva do Estado contra Joana, pela teoria do risco administrativo;
✂️ c) objetiva do Estado, segundo a qual não há necessidade de análise do dolo ou culpa de Joana;
✂️ d) subjetiva do Estado, segundo a qual é imprescindível a comprovação do dolo ou culpa de Joana;
✂️ e) subjetiva do Estado e cabe ação regressiva do Estado contra Joana, pela teoria do risco administrativo.

79Q975136 | Serviço Social, Projeto Ético Político e Diretrizes Curriculares, Serviço Social, TJBA, FGV

O debate sobre o Projeto Ético-Político do Serviço Social, embora recente (década de 90), tem suas bases colocadas durante a transição da década de 70 para 80 do século passado. Isso porque foi nesse período histórico que se deu, segundo Netto (2006), a primeira condição para a construção de um novo projeto profissional, qual seja:

✂️ a) o debate sobre a metodologia do Serviço Social;
✂️ b) a recusa e a crítica ao conservadorismo profissional;
✂️ c) o embate do Serviço Social com a Ditadura brasileira;
✂️ d) a aceitação do ecletismo durante o Congresso da Virada;
✂️ e) a emersão de uma epistemologia própria do Serviço Social.

80Q974369 | Direito do Consumidor, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de serviços de proteção ao crédito.

✂️ a) É indispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação enviada ao consumidor para informá-lo sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ b) A retirada do nome de consumidor de cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e(ou) medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente, a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito, houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
✂️ c) O consumidor cujo nome é irregularmente anotado em cadastro de proteção ao crédito tem direito a pleitear tanto indenização por dano moral quanto o cancelamento da anotação, ainda que preexista legítima inscrição.
✂️ d) Cabe ao credor da dívida providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito.
✂️ e) O serviço de proteção ao crédito pode manter a inscrição do nome do devedor até o efetivo pagamento da dívida, desde que o credor ajuize ação de execução.