Questões de Concursos TJBA

João é investigado pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, persequível mediante ação penal pública incondicionada. Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público celebrou, com João, Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado pelo juízo competente, na persecução penal pré-processual.
Nesse cenário, se caracteriza exceção ao seguinte princípio da ação penal pública:

O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refere à capacidade das partes, vedando a postulação feita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoas jurídicas de direito privado podem figurar no polo

Um indivíduo com ensino médio completo deve decidir se cursa ou não o ensino superior. O custo da oportunidade de cursar o ensino superior nesse caso seria:

Acerca de penas, assinale a opção correta.

Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam

Analise as seguintes assertivas, acerca do inquérito policial:

I. Salvo disposição em contrário, o inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

II. Salvo disposição em contrário, o inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias se o indiciado estiver solto.

III. Depois da efetivação do arquivamento do inquérito policial, a Autoridade Policial não poderá proceder a novas colheitas de prova acerca do fato.

IV. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

V. A autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.

São corretas as assertivas:

Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa no juizado especial criminal.

São impostos da competência da União e dos municípios, respectivamente,

Ao longo do texto 1, é possível reconhecer movimentos retóricos próprios dos artigos científicos, dentre os quais: apresentação da metodologia da pesquisa; apresentação dos resultados da pesquisa; discussão dos resultados da pesquisa; exposição da relevância da pesquisa; e apresentação dos desdobramentos futuros da pesquisa.
A alternativa que associa corretamente um ou mais parágrafos do texto 1 a um desses movimentos retóricos é:

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Sobre restrições quanto ao princípio da livre apreciação da prova, marque com V as assertativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A proibição de fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
( ) As provas quanto ao estado das pessoas, quando serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
( ) A necessidade de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios.

A alternativa que apresenta a sequência correta, considerando a marcação de cima para baixo, é a

Sérgio recebe um telefonema de seu gerente bancário, Almeidinha, que lhe oferece um empréstimo consignado com condições especiais.
Sérgio aceita a oferta e o gerente lhe remete o contrato por e-mail, que é imediatamente assinado e devolvido também por via eletrônica. Dois dias depois, os valores são depositados em sua conta. Passam-se mais dois dias e Sérgio, pensando melhor, constata que as parcelas ficariam muito pesadas em seu orçamento.
Liga, então, para Almeidinha, que lhe diz o seguinte: “o contrato te avisava que você não poderia desistir. E você assinou mesmo assim. Além disso, nós já tivemos despesas com a consignação na sua folha de pagamento. E a devolução depois de cinco dias gera juros proporcionais e outras taxas”.
Nesse caso, é correto afirmar que Sérgio:

Joana usou o comando “Excluir", por meio do Windows Explorer, para deletar três arquivos, F1, F2 e F3. F1 estava gravado numa pasta de rede (localizada em outro computador), F2 num pen drive e F3 na pasta local “Meus documentos". Assim que completou o comando, Joana percebeu que havia cometido um engano e abriu a “Lixeira" do Windows, no seu computador, para tentar recuperar os arquivos. Lá ela encontrou:

João foi processado criminalmente pela suposta prática do crime de roubo. Ao fim do processo, após a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa técnica, o juiz chega à conclusão de que não há prova suficiente para condenação, motivo pelo qual absolve o acusado.
Nesse cenário, o juiz decidiu ancorado no princípio da:

Acerca da sociedade limitada, assinale a opção correta.

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a opção correta.

Uma laje maciça de concreto armado de 10 cm de espessura total é revestida por um piso de porcelanato com peso de 1,0 kN/m² . Sabendo que o peso específico do concreto armado é 25 kN/m³ e a carga acidental da laje é 2,0 kN/m² , a carga total na laje, em kN/m² , é:

Determinada licitante saiu-se vencedora de uma licitação com 20% de desconto em relação ao orçamento-base da Administração, e com todos os preços unitários inferiores aos previstos pela Administração. Numa análise mais aprofundada, observou-se que a proposta da licitante adotou preços dos serviços da primeira metade da obra sem nenhum desconto em relação ao orçamento-base, enquanto os serviços da segunda metade da obra foram cotados com 40% de desconto. Dessa forma, é correto afirmar que:

Acerca da ação, da legitimidade, da capacidade e do litisconsórcio, assinale a opção correta.

A revisão do contrato por força de onerosidade excessiva é um dos direitos fundamentais do consumidor.
Para justificar sua aplicação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é necessário demonstrar: