Questões de Concursos TJBA

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622Q973995 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com o intuito de aumentar e fortalecer sua clientela, o Banco Z enviou aos seus correntistas cartões de crédito por correspondência, sem qualquer custo inicial. Os correntistas não haviam solicitado previamente os cartões.

Conforme as disposições do Código do Consumidor, é correto afirmar que o Banco Z

✂️ a) agiu de boa-fé, estando isento de qualquer responsabilidade por danos causados pelo mau uso do cartão pelo consumidor.
✂️ b) cometeu prática abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa.
✂️ c) cometeu prática abusiva, porém fica isento de qualquer responsabilidade, já que não houve qualquer custo inicial aos consumidores.
✂️ d) cometeu infração penal, sujeitando-se à pena de multa.
✂️ e) agiu de boa-fé, devendo os correntistas arcarem com as despesas de manutenção do cartão, se utilizado.

623Q974510 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Analise as seguintes assertivas, acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95:

I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza alimentar de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

II. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de despejo para uso próprio.

III. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas a acidente de trabalho de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza fiscal de valor não excedente a quarenta vezes o salário.

V. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

São corretas as assertivas:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e V.
✂️ e) IV e V.

624Q974766 | Noções de Informática, Google Chrome, Direito, TJBA, FGV

Analise as seguintes afirmativas a respeito das opções de configuração do navegador Chrome em sua versão mais recente.

I. A pasta onde os arquivos obtidos por download são gravados é necessariamente aquela que foi escolhida na página de configurações do Chrome. Para gravar um arquivo de download em outra pasta é preciso refazer essa escolha na tela de configurações.

II. Quando o Chrome é iniciado, há duas opções de inicialização: abrir a página nova guia, ou abrir uma página específica (ou conjunto de páginas). Não há opção para continuar de onde você parou na última utilização do Chrome.

III. Existe uma opção de configuração que determina se o mecanismo de preenchimento automático de formulários da Web com um clique deve ser ativado ou não.

Está correto somente o que se afirma em:

✂️ a) I
✂️ b) I e II;
✂️ c) II e III;
✂️ d) III;
✂️ e) I e III.

626Q975541 | Direito Administrativo, Excludentes e Atenuantes Responsabilidade, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.

II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância.

III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

627Q974263 | Direito Constitucional, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Fernando é trabalhador rural em uma fazenda de plantação de café. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, são direitos de Fernando: remuneração do serviço extraordinário superior, no

✂️ a) máximo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ b) mínimo, em cem por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ c) mínimo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ d) mínimo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de sessenta dias, nos termos da lei.
✂️ e) máximo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

628Q974267 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu um acidente que gerou limitação em sua capacidade física. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Marcos

✂️ a) não poderá ser readaptado para exercício de outro cargo, mesmo que suscetível de readaptação, devendo ser imediatamente aposentado por invalidez, percebendo os proventos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ b) poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
✂️ c) poderá ser readaptado, definitivamente, apenas para exercício do cargo que ocupava antes do acidente e somente no caso de suas atribuições e responsabilidades serem compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mantida a mesma remuneração anteriormente percebida.
✂️ d) poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, mesmo que não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, devendo, nessa situação, ser reabilitado para tal exercício, passando a perceber remuneração relativa ao novo cargo.
✂️ e) poderá ser readaptado para exercício de outro cargo, mesmo que as atribuições e responsabilidades não sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, passando a perceber remuneração relativa ao novo cargo.

629Q974779 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Direito, TJBA, FGV

Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, sobre as comunicações processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que é dispensada:

✂️ a) a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo;
✂️ b) a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora até 5 dias antes da audiência;
✂️ c) a intimação pela imprensa oficial dos atos praticados em audiência;
✂️ d) a publicação do edital em jornais de grande circulação na hipótese de citação por edital;
✂️ e) a intimação prévia da data da sessão de julgamento na turma recursal.

630Q974781 | Direito Processual Penal, Princípios em matéria recursal, Direito, TJBA, FGV

Determinado caso penal foi submetido à apreciação do Tribunal de Justiça local, por meio de apelação de ambas as partes. A decisão às impugnações foi por maioria e a juntada do voto vencido ocorreu em momento posterior à publicação do acórdão. Nesse caso:

✂️ a) a ausência do voto vencido não altera a possibilidade de impugnação pela defesa, diante do princípio da unicidade recursal;
✂️ b) o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser prorrogado quando da juntada do voto vencido;
✂️ c) a ausência do voto vencido impede a defesa de verificar os fundamentos e a extensão da divergência para apresentar o recurso cabível;
✂️ d) o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser renovado quando da juntada do voto vencido;
✂️ e) a ausência do voto vencido não prejudica a interposição de recursos, diante dos princípios da autonomia e independência recursais.

631Q974270 | Direito Constitucional, Princípios de Direito Constitucional Internacional, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:

✂️ a) prevalência dos direitos humanos, concessão de asilo político e independência nacional.
✂️ b) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, solução pacífica ou não dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
✂️ c) prevalência dos direitos humanos, intervenção e igualdade entre os Estados.
✂️ d) repúdio ao terrorismo e ao racismo, não concessão de asilo político e defesa da paz.
✂️ e) defesa da paz, intervenção e igualdade entre os Estados.

632Q975294 | Direito Civil, Compra e Venda, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre contrato de compra e venda, é correto afirmar:

✂️ a) Não é nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
✂️ b) Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
✂️ c) O contrato de compra e venda pode ter por objeto uma coisa futura incerta.
✂️ d) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
✂️ e) Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e essa não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

633Q974272 | Direito Administrativo, Consórcios públicos, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio

✂️ a) demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução.
✂️ b) com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.
✂️ c) condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação.
✂️ d) somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes.
✂️ e) pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.

634Q974274 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua edição

✂️ a) é passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato.
✂️ b) ostenta desvio de finalidade, podendo, estritamente sob tal aspecto, ser objeto de revogação em sede judicial.
✂️ c) escapa ao controle de mérito próprio do judiciário, somente podendo ser anulado administrativamente por razões de conveniência e oportunidade.
✂️ d) poderá ser revogado judicialmente, se o juízo concluir que não apresenta comprovação de atendimento ao interesse público à luz do exame dos motivos reais para sua edição.
✂️ e) não é passível de controle de legalidade no âmbito judicial, este que somente se opera em relação a atos vinculados.

637Q974026 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Para ser instrutor em mediação judicial cadastrado pelo Conselho Nacional de Justiça, é necessário

✂️ a) ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 25 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.
✂️ b) ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado por uma câmara privada de mediação.
✂️ c) ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.
✂️ d) ter experiência em advocacia forense por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.
✂️ e) ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, um ano, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.

Questões de Concursos TJBA

Resolva questões de TJBA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

621Q974761 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Direito, TJBA, FGV

622Q973995 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

623Q974510 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

624Q974766 | Noções de Informática, Google Chrome, Direito, TJBA, FGV

625Q974256 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

626Q975541 | Direito Administrativo, Excludentes e Atenuantes Responsabilidade, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

627Q974263 | Direito Constitucional, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

628Q974267 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

629Q974779 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Direito, TJBA, FGV

630Q974781 | Direito Processual Penal, Princípios em matéria recursal, Direito, TJBA, FGV

631Q974270 | Direito Constitucional, Princípios de Direito Constitucional Internacional, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

632Q975294 | Direito Civil, Compra e Venda, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

633Q974272 | Direito Administrativo, Consórcios públicos, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

634Q974274 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

635Q974534 | Noções de Informática, Windows, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

636Q975047 | Enfermagem, Enfermagem, TJBA, FGV

637Q974026 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

638Q974543 | Arquivologia, Ciclo Vital /Teoria das Três Idades, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

639Q974546 | Arquivologia, Organização de Arquivos / Métodos de Arquivamento, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

640Q974037 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019