Questões de Concursos TJBA

A Lei n^o 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do stado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da Justiça. Nesse contexto, entende-se como:

Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:

I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.

II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.

III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.

IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.

V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “excesso de poder”.

Estão corretas as assertivas:

Fernando é trabalhador rural em uma fazenda de plantação de café. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, são direitos de Fernando: remuneração do serviço extraordinário superior, no

Analise as seguintes assertivas, acerca da ação penal:

I. Nas hipóteses de ocorrência de crime de ação penal pública, a ação penal só poderá ser iniciada através de denúncia do Ministério Público.

II. Nos casos de ação penal pública condicionada, poderá haver retratação da representação até o recebimento da denúncia.

III. No caso de decisão judicial de ausência do ofendido, o direito de representação, para propositura da ação penal pública condicionada, poderá ser exercido pelo irmão do mesmo.

IV. Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

V. Salvo disposição em contrário, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

São corretas as assertivas:

Sobre negócio jurídico, é correto afirmar:

De acordo com a Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia,

A expectativa de que as outras pessoas ajam de um modo já esperado e de acordo com as regras estabelecidas pela sociedade é um princípio orientador da conduta humana, denominado princípio da

“Em camundongos, foi observado que a micróglia, um tipo de célula imunológica do sistema nervoso que compõe a chamada glia”
Nessa passagem, o emprego da palavra “chamada” sinaliza que o termo subsequente:

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

O trecho do texto 1 em que o termo sublinhado está empregado com uma possibilidade de duplo sentido é:

Petrônio praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Joana, sendo certo que autor e vítima foram encaminhados à presença da autoridade policial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A Cia Bons Tempos apresenta preponderância de itens de natureza intangível em seu ativo. No segundo trimestre de um dado exercício, em decorrência de mudanças no cenário econômico e no mercado em que opera, a companhia contratou um especialista independente para avaliar os seus ativos. Após o trabalho, o especialista informou à empresa acerca de mudança relevante e material no valor contábil de suas patentes.

A partir das orientações do CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, a empresa deverá:

O recasamento dos pais costuma ser cercado de problemas no campo dos relacionamentos, sobretudo no que tange à adaptação e à integração dos filhos ao novo ninho doméstico- familiar. Sobre tais problemas, NÃO é correto afirmar que:

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

O grau de risco de uma inspeção predial é um critério que consiste na:

Tanto nos recursos de apelação quanto nos de agravo de instrumento, disciplinados pelo CPC,

No Programa AutoCAD, versão 2008, o comando “MOVE " tem como função:

Anna Freud desenvolveu o conceito de perturbações do desenvolvimento, classificando os problemas da adolescência como os protótipos desses transtornos evolutivos. Dessa forma, Anna Freud atribuía o desequilíbrio psíquico e o comportamento instável característicos da adolescência:

Verifica-se hoje um clamor de grande parte da sociedade brasileira pela redução da maioridade penal, sendo o tema alvo de diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional. Os argumentos contra a redução da maioridade penal defendem que: