Questões de Concursos TJBA

Resolva questões de TJBA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

683Q974207 | Direito Civil, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de conteúdo indeterminado, cria um dever jurídico novo aos munícipes, em contrariedade a seu consolidado entendimento em casos idênticos.
À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) não é possível a alteração de entendimento consolidado pela Administração Pública;
✂️ b) somente poderia ser criado regime de transição se a norma que deu base à nova orientação fosse de conteúdo determinado;
✂️ c) não é possível impor regime de transição à Fazenda Pública, sobretudo quando em jogo o interesse público, ainda que nova interpretação contrarie entendimento consolidado anterior;
✂️ d) embora não seja possível estabelecer regime de transição, diante da indisponibilidade do poder público, pode ser proposta a resolução da questão em perdas e danos (pagamento de indenização);
✂️ e) pode ser proposto regime de transição para que o dever imposto, em contrariedade à orientação anterior, seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

686Q974725 | Direito Empresarial e Comercial, Características e princípios, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto às disposições do Código Civil sobre títulos de crédito.

✂️ a) O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquirir de boa-fé e de acordo com as normas que disciplinam a sua circulação.
✂️ b) Considerar-se-á lugar de emissão e de pagamento do título, quando não indicado em seu conteúdo, o domicílio do sacado.
✂️ c) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará a invalidade do negócio jurídico que lhe der origem.
✂️ d) Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tiver, lançar a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de terceiro ficará pessoalmente obrigado, e, se pagar o título, terá os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
✂️ e) A transferência do título de crédito não resulta na transferência de todos os direitos inerentes a essa espécie de título.

687Q974727 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedades não personificadas, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao direito societário.

✂️ a) É vedado ao comanditário ser constituído procurador da sociedade em comandita simples.
✂️ b) Os sócios de uma sociedade limitada não são obrigados a repor lucros e quantias retiradas quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.
✂️ c) Nos trinta dias subsequentes à constituição de uma sociedade simples, essa sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no registro civil das pessoas jurídicas do local de sua sede.
✂️ d) A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, é regida pelas normas relativas à sociedade anônima e opera necessariamente sob denominação.
✂️ e) Na sociedade simples, os herdeiros do cônjuge de sócio podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.

688Q975501 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.

I A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime.

II A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva.

III Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.

IV No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

689Q975502 | Legislação de Trânsito, Crimes em espécie, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Pedro, mesmo sabendo que seu amigo Jaime se encontrava embriagado e com a CNH vencida, entregou-lhe a condução de seu veículo automotor. Jaime, tão logo assumiu a direção do veículo, provocou um acidente de trânsito que causou lesões corporais em Maria.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência pertinente e a Lei n.º 9.503/1997,

✂️ a) Jaime responderá pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, desde que Maria ofereça representação, exceto se do crime lhe tiver resultado lesão corporal grave ou gravíssima.
✂️ b) por Jaime ter conduzido o veículo automotor com a CNH vencida, incidirá causa de aumento de pena no delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
✂️ c) Jaime não responderá pelo crime de embriaguez ao volante, o qual será absorvido pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, que será, no entanto, aplicado em sua forma majorada por força do princípio da consunção.
✂️ d) para que Jaime responda pelo delito de embriaguez ao volante, é imprescindível a aferição de concentração de álcool por litro de sangue superior ao limite permitido pela lei, por se tratar de circunstância objetiva elementar do tipo penal em questão.
✂️ e) Pedro responderá pelo crime de entrega da direção de veículo automotor a pessoa sem condições de conduzi-lo com segurança, o qual se teria configurado ainda que não tivesse sido demonstrado o perigo concreto de dano a terceiros.

690Q974227 | Direito Constitucional, Habeas Data, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Ana tomou conhecimento de que o seu enquadramento em determinado programa assistencial do Estado-membro Alfa foi indeferido sob o argumento de que, conforme informações cadastrais do Município Beta, onde residia, ela figurava como proprietária de diversos imóveis no território municipal. De posse de uma certidão negativa do registro geral de imóveis situado no Município Beta, Ana solicitou a retificação desses dados, não preferindo fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Apesar da certidão, o requerimento de Ana foi indeferido, por escrito, de forma arbitrária e ilegal, sob o argumento de que o cadastro municipal possui “presunção de veracidade”.
A ação constitucional passível de ser ajuizada por Ana, de modo a obter a retificação almejada, é o(a):

✂️ a) reclamação constitucional;
✂️ b) mandado de retificação;
✂️ c) mandado de segurança;
✂️ d) mandado de injunção;
✂️ e) habeas data.

691Q974232 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Petrônio conduzia um veículo automotor, momento em que foi atingido pelo automóvel da autarquia XYZ, causando danos sérios ao seu carro, utilizado diuturnamente em suas atividades laborativas.
Nesse cenário, a responsabilidade civil da autarquia é:

✂️ a) objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, considerando que a responsabilização civil da Administração Pública direta e indireta prescinde da discussão sobre o elemento anímico;
✂️ b) objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de entidade de direito público integrante da Administração Pública indireta;
✂️ c) subjetiva, demandando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de entidade de direito privado integrante da Administração Pública indireta;
✂️ d) objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de órgão integrante da Administração Pública direta;
✂️ e) subjetiva, demandando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de órgão integrante da Administração Pública direta.

692Q974744 | Português, Flexão verbal de tempo presente, Direito, TJBA, FGV

Texto 3 - Sobre esse acontecimento referido no texto 2, o historiador grego Heródoto disse o seguinte: “Até então, não houvera de uma parte e de outra mais do que raptos; depois do acontecido, porém, os Gregos, julgando-se ofendidos em sua honra, fizeram guerra à Ásia, antes que os asiáticos a declarassem à Europa. Ora, conquanto lícito não seja raptar mulheres, dizem os Persas, é loucura vingar-se de um rapto. Manda o bom senso não fazer caso disso, pois sem o próprio consentimento delas decerto não teriam as mulheres sido raptadas." (Heródoto, História).

A forma verbal “houvera", no texto 3, corresponde à forma simples do mais-que-perfeito do indicativo do verbo haver; as formas compostas equivalentes a essa forma simples são:

✂️ a) era havido / tinha havido;
✂️ b) tinha havido / havia havido;
✂️ c) havia havido / seja havido;
✂️ d) seja havido / tinha sido havido;
✂️ e) tinha sido havido / era havido

693Q974503 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F V V F
B) F F V F
C) V V F V
D) V F V V
E) V V V V

Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar:

( ) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

( ) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo.

( ) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira.

( ) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração.

✂️ a) F V V F
✂️ b) F F V F
✂️ c) V V F V
✂️ d) V F V V
✂️ e) V V V V

694Q975031 | Administração Financeira e Orçamentária, Suprimento de Fundos, Economia, TJBA, FGV

Um servidor de um órgão da administração direta é responsável por despesas em regime de adiantamento. De acordo com as normas aplicáveis ao regime de adiantamento, esse servidor:

✂️ a) poderá ser responsável por mais dois adiantamentos;
✂️ b) não deve ter o cargo de guarda e utilização dos materiais que adquirir, salvo se for o único da repartição;
✂️ c) não poderá ser declarado em alcance se prestar contas do adiantamento no prazo;
✂️ d) poderá aplicar os recursos em qualquer despesa permitida em lei para o regime de adiantamento;
✂️ e) não poderá aplicar os recursos em despesas com ajuda de custo.

695Q974521 | Direito Processual Civil, Sujeitos da relação processual, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Analise as seguintes assertivas:

I. A alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular, por ato inter vivos ou mortis causa, desde que válida, induz à alteração subjetiva da lide, independentemente de consentimento da parte contrária.

II. O espólio é representado em Juízo ativa e passivamente pelo inventariante, porém, no caso de inventariante dativo, será representado por todos os herdeiros e sucessores do falecido.

III. Nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável.

IV. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de qualquer um deles.

V. O advogado que renunciar ao mandato tem o dever de representar o mandante, durante os dez dias seguintes após dar ciência ao mandante da renúncia, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. São corretas as assertivas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

696Q975289 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada no CPC 1973, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Tendo em vista a cobrança de dívida já paga e a inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, um cidadão ajuizou uma ação em face da empresa responsável, requerendo

• concessão do benefício da justiça gratuita;
• retirada do seu nome do órgão de proteção ao crédito, através de medida antecipatória dos efeitos da tutela a ser, ao final, confirmada em sentença;
• declaração de inexistência de dívida;
• condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$50.000,00.

O juiz, ao receber a petição inicial da demanda, concedeu a medida antecipatória solicitada para determinar retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$1.000,00. A medida não foi cumprida. Assim, ao prolatar a sentença final, o juiz confirma a medida antecipatória, para manter a determinação de retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$2.000,00.

Nesse caso, é correto afirmar:

✂️ a) Transitada em julgado a decisão da causa, não se admite que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação.
✂️ b) Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, não sendo possível, no entanto, mudar a medida de coerção.
✂️ c) Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, ou, até mesmo, mude a medida de coerção, só não sendo possível que se valha de medida que não esteja expressamente tipificada em lei.
✂️ d) O valor da multa pelo não cumprimento da obrigação será revertido ao Estado, pelo desrespeito à autoridade do juiz, que só poderá cobrá-lo depois de transitada em julgado a decisão da causa, se confirmada a derrota da empresa demandada.
✂️ e) Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, que mude a medida de coerção demonstrando-se a multa inadequada, e, até mesmo, se valha de medida que não esteja expressamente tipificada em lei, desde que seja razoável e proporcional à luz do caso concreto.

697Q975290 | Direito Processual Civil, Conceito e Classificação do Litisconsórcio, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Estabelece o legislador processual civil sobre o litisconsórcio, que o juiz

✂️ a) não pode limitar o número de litisconsortes facultativos, em nome do direito fundamental de acesso à justiça.
✂️ b) não pode limitar o número de litisconsortes facultativos quando houver afinidade de questões de fato e de direito por eles arguidas, em nome do direito fundamental de acesso à justiça.
✂️ c) pode limitar o número de litisconsortes facultativos e necessários, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa para o adversário.
✂️ d) pode limitar o número de litisconsortes facultativos, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa para o adversário.
✂️ e) pode limitar o número de litisconsortes facultativos ativos, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa, a pedido do réu, o que suspenderá seu prazo para resposta.

698Q974523 | Direito Processual Penal, Desenvolvimento diligências e providências, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Analise as seguintes assertivas, acerca do inquérito policial:

I. Salvo disposição em contrário, o inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

II. Salvo disposição em contrário, o inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias se o indiciado estiver solto.

III. Depois da efetivação do arquivamento do inquérito policial, a Autoridade Policial não poderá proceder a novas colheitas de prova acerca do fato.

IV. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

V. A autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.

São corretas as assertivas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

699Q974784 | Direito Constitucional, Fase Constitutiva, Direito, TJBA, FGV

Em relação ao processo legislativo direcionado à reforma do texto constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) a supressão de texto, pelo Senado Federal, jamais exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;
✂️ b) o projeto, não aprovado em primeiro turno de discussão pela Câmara dos Deputados, pode seguir para o Senado Federal caso o seja em segundo turno;
✂️ c) considera-se rejeitado o projeto que sofra alterações no Senado Federal, não sendo possível o seu retorno à Câmara dos Deputados;
✂️ d) a supressão de texto, pelo Senado Federal, sempre exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;
✂️ e) a emenda de redação aprovada pelo Senado Federal exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados quando alterar o seu sentido normativo.

700Q974785 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Direito, TJBA, FGV

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

✂️ a) inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;
✂️ b) válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;
✂️ c) inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;
✂️ d) inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;
✂️ e) inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.