Questões de Concursos TJBA

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681Q975195 | Psicologia, Crianças e Adolescentes, Psicologia, TJBA, FGV

Verifica-se hoje um clamor de grande parte da sociedade brasileira pela redução da maioridade penal, sendo o tema alvo de diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional. Os argumentos contra a redução da maioridade penal defendem que:

✂️ a) é preciso separar o adolescente infrator com menor discernimento daquele capaz de compreender o caráter criminoso de sua conduta;
✂️ b) o Estado tem sua responsabilidade na produção da violência quando fracassa na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
✂️ c) adolescentes são inimputáveis de acordo com o ECA e por isso não podem ser alvo de punições quando praticam atos infracionais;
✂️ d) a compreensão das condutas do sujeito deve priorizar uma perspectiva individualista, sem reducionismos sociais simplistas;
✂️ e) crimes hediondos e reincidências demandam intervenções na esfera da saúde mental em lugar da aplicação de medidas socioeducativas.

684Q974705 | Direito Processual Civil, Recursos, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação a recursos.

✂️ a) Os autos devem ser reencaminhados ao juízo a quo para novo julgamento da lide se o tribunal constatar a ocorrência de nulidade sanável que demande a realização ou a renovação de ato processual.
✂️ b) Segundo o STJ, não impede o conhecimento do recurso especial a ausência de assinatura do advogado da causa no recurso.
✂️ c) No caso de apelação contra sentença que tenha dado fim a processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode decidir o mérito da ação mesmo sem o requerimento do recorrente quando a ação versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
✂️ d) Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que julgue procedente uma ação rescisória.
✂️ e) Um juiz não pode deixar de receber apelação interposta mesmo que a matéria fundamentadora da sentença já tenha sido, na ocasião da interposição do recurso, sumulada nos tribunais superiores.

688Q974713 | Direito Penal, Regimes penitenciários, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

✂️ a) Na terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas.
✂️ b) É vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado.
✂️ c) Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a pena- base.
✂️ d) É possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena.
✂️ e) É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

689Q974975 | Biblioteconomia, Gestão de Bibliotecas e Unidades de Informação, Biblioteconomia, TJBA, FGV

Na Rede Virtual de Bibliotecas – Congresso Nacional (RVBI), o instrumento que reúne normas, procedimentos, metas referentes à admissão e permanência das bibliotecas na rede, dentre as quais: políticas de processamento técnico e de empréstimos entre bibliotecas e de requisitos a recursos humanos e materiais da proponente, que são analisados para a aceitação ou não na rede, é o(a):

✂️ a) Termo de Cooperação Técnica;
✂️ b) Projeto de Usuário;
✂️ c) Assinatura de Convênio;
✂️ d) Manual de Procedimentos;
✂️ e) Regimento Interno.

690Q974721 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

✂️ a) No procedimento sumaríssimo, as intimações devem ser feitas, necessariamente, por oficial de justiça.
✂️ b) São crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.
✂️ c) Durante a suspensão condicional do processo, corre normalmente o prazo prescricional.
✂️ d) Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
✂️ e) Não é prevista, no procedimento sumaríssimo, a possibilidade de interposição de embargos de declaração.

691Q974467 | Noções de Primeiros Socorros, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões de 42 a 55, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Nos casos de convulsões, são procedimentos previstos pelas técnicas de primeiros socorros:

( ) Registrar a duração aproximada da crise.

( ) Manter a pessoa deitada com o rosto voltado para cima, se ocorrer vômito.

( ) Realizar alguma manobra de reanimação cárdio-respiratória, como respiração boca a boca ou massagem cardíaca.

( ) Deitar a vítima, de preferência no chão ou numa superfície macia, e protegê-la de traumas, evitando restringir seus movimentos.

✂️ a) V F F V
✂️ b) V F V F
✂️ c) V V F F
✂️ d) F V F V
✂️ e) F V V F

692Q974226 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Tício é objeto de investigação, no bojo de um inquérito policial, pela suposta prática de crime de homicídio qualificado. A defesa técnica, então, impetra, junto ao juízo criminal, habeas corpus, visando ao trancamento das investigações. A ordem requerida é denegada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, em face da decisão que nega a ordem de habeas corpus:

✂️ a) é cabível a interposição de recurso de apelação;
✂️ b) é cabível a interposição de embargos infringentes;
✂️ c) é cabível a interposição de recurso em sentido estrito;
✂️ d) não é cabível a interposição de recurso, mas sim de pedido de reconsideração da decisão;
✂️ e) não é cabível a interposição de recurso, mas sim de novo habeas corpus junto ao Tribunal.

693Q974227 | Direito Constitucional, Habeas Data, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Ana tomou conhecimento de que o seu enquadramento em determinado programa assistencial do Estado-membro Alfa foi indeferido sob o argumento de que, conforme informações cadastrais do Município Beta, onde residia, ela figurava como proprietária de diversos imóveis no território municipal. De posse de uma certidão negativa do registro geral de imóveis situado no Município Beta, Ana solicitou a retificação desses dados, não preferindo fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Apesar da certidão, o requerimento de Ana foi indeferido, por escrito, de forma arbitrária e ilegal, sob o argumento de que o cadastro municipal possui “presunção de veracidade”.
A ação constitucional passível de ser ajuizada por Ana, de modo a obter a retificação almejada, é o(a):

✂️ a) reclamação constitucional;
✂️ b) mandado de retificação;
✂️ c) mandado de segurança;
✂️ d) mandado de injunção;
✂️ e) habeas data.

694Q975513 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis.

Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações).

Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.

✂️ a) O poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que fundamenta a validade da nova ordem constitucional.
✂️ b) Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no direito suprapositivo.
✂️ c) Como titular passivo do poder constituinte originário, o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta.
✂️ d) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar óbice ao retrocesso social.
✂️ e) A limitação material negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, no nível estadual, os preceitos da CF.

696Q975008 | Economia, Custo de Oportunidade na Microeconomia, Economia, TJBA, FGV

Um indivíduo com ensino médio completo deve decidir se cursa ou não o ensino superior. O custo da oportunidade de cursar o ensino superior nesse caso seria:

✂️ a) o valor das mensalidades a serem desembolsadas;
✂️ b) o valor do material didático e do transporte necessário para a conclusão do curso;
✂️ c) a renda sacrificada do mercado de trabalho medida para um trabalhador com ensino médio completo;
✂️ d) o diferencial de renda do trabalho entre um trabalhador com ensino superior e um com ensino médio, ambos completos;
✂️ e) a renda sacrificada do mercado de trabalho medida para um trabalhador com ensino superior completo.

697Q974506 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F F F V
B) V F V F
C) F V F V
D) V V V F
E) V V V V

São deveres do servidor público:

( ) Ser leal às instituições que servir.

( ) Zelar pela economia de material.

( ) Comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

( ) Atuar como procurador junto a repartições públicas.

✂️ a) F F F V
✂️ b) V F V F
✂️ c) F V F V
✂️ d) V V V F
✂️ e) V V V V

698Q974763 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Direito, TJBA, FGV

O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

✂️ a) decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;
✂️ b) indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;
✂️ c) sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;
✂️ d) homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;
✂️ e) processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.

699Q974510 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Analise as seguintes assertivas, acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95:

I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza alimentar de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

II. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de despejo para uso próprio.

III. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas a acidente de trabalho de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza fiscal de valor não excedente a quarenta vezes o salário.

V. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

São corretas as assertivas:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e V.
✂️ e) IV e V.

700Q974517 | Direito Administrativo, Atos administrativos em espécie, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:

✂️ a) João José adquiriu o direito de construir, pois a licença, sendo ato vinculado, é irrevogável.
✂️ b) A Prefeitura de Boa Nova poderia revogar a licença a qualquer tempo, ainda que iniciada a obra, desde que para atender a um interesse público.
✂️ c) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, não tendo João José direito à indenização.
✂️ d) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, tendo João José direito à indenização pelos prejuízos sofridos com a compra do projeto e do material de construção.
✂️ e) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, sendo, no entanto, obrigatório o depósito prévio de caução para pagamento dos prejuízos sofridos por João José.