Questões de TJBA com Gabarito (Comentado)

701Q975008 | Economia, Custo de Oportunidade na Microeconomia, Economia, TJBA, FGV

Um indivíduo com ensino médio completo deve decidir se cursa ou não o ensino superior. O custo da oportunidade de cursar o ensino superior nesse caso seria:

✂️ a) o valor das mensalidades a serem desembolsadas;
✂️ b) o valor do material didático e do transporte necessário para a conclusão do curso;
✂️ c) a renda sacrificada do mercado de trabalho medida para um trabalhador com ensino médio completo;
✂️ d) o diferencial de renda do trabalho entre um trabalhador com ensino superior e um com ensino médio, ambos completos;
✂️ e) a renda sacrificada do mercado de trabalho medida para um trabalhador com ensino superior completo.

702Q974763 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Direito, TJBA, FGV

O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

✂️ a) decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;
✂️ b) indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;
✂️ c) sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;
✂️ d) homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;
✂️ e) processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.

703Q974517 | Direito Administrativo, Atos administrativos em espécie, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:

✂️ a) João José adquiriu o direito de construir, pois a licença, sendo ato vinculado, é irrevogável.
✂️ b) A Prefeitura de Boa Nova poderia revogar a licença a qualquer tempo, ainda que iniciada a obra, desde que para atender a um interesse público.
✂️ c) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, não tendo João José direito à indenização.
✂️ d) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, tendo João José direito à indenização pelos prejuízos sofridos com a compra do projeto e do material de construção.
✂️ e) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, sendo, no entanto, obrigatório o depósito prévio de caução para pagamento dos prejuízos sofridos por João José.

704Q975542 | Direito Administrativo, Associação sindical e direito de greve, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

✂️ a) a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.
✂️ b) a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.
✂️ c) a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.
✂️ d) a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.
✂️ e) a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.

705Q975290 | Direito Processual Civil, Conceito e Classificação do Litisconsórcio, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Estabelece o legislador processual civil sobre o litisconsórcio, que o juiz

✂️ a) não pode limitar o número de litisconsortes facultativos, em nome do direito fundamental de acesso à justiça.
✂️ b) não pode limitar o número de litisconsortes facultativos quando houver afinidade de questões de fato e de direito por eles arguidas, em nome do direito fundamental de acesso à justiça.
✂️ c) pode limitar o número de litisconsortes facultativos e necessários, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa para o adversário.
✂️ d) pode limitar o número de litisconsortes facultativos, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa para o adversário.
✂️ e) pode limitar o número de litisconsortes facultativos ativos, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa, a pedido do réu, o que suspenderá seu prazo para resposta.

706Q974523 | Direito Processual Penal, Desenvolvimento diligências e providências, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Analise as seguintes assertivas, acerca do inquérito policial:

I. Salvo disposição em contrário, o inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

II. Salvo disposição em contrário, o inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias se o indiciado estiver solto.

III. Depois da efetivação do arquivamento do inquérito policial, a Autoridade Policial não poderá proceder a novas colheitas de prova acerca do fato.

IV. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

V. A autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.

São corretas as assertivas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

707Q974272 | Direito Administrativo, Consórcios públicos, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio

✂️ a) demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução.
✂️ b) com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.
✂️ c) condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação.
✂️ d) somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes.
✂️ e) pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.

708Q974026 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Para ser instrutor em mediação judicial cadastrado pelo Conselho Nacional de Justiça, é necessário

✂️ a) ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 25 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.
✂️ b) ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado por uma câmara privada de mediação.
✂️ c) ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.
✂️ d) ter experiência em advocacia forense por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.
✂️ e) ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, um ano, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.

713Q974813 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Resolução 05 de 2013, Área Judiciária, TJBA, FGV

De acordo com o Regimento dos rgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça, aprovado pela resolução n. 05, de 27 de março de 2013, o órgão incumbido de coordenar, executar e controlar as atividades de apoio administrativo, em matéria financeira, serviços gerais, suprimento e patrimônio, engenharia e arquitetura, recursos humanos e assistência à saúde é a Secretaria:

✂️ a) Judiciária;
✂️ b) de Apoio Institucional;
✂️ c) de Administração;
✂️ d) de ecnologia da Informação e Modernização;
✂️ e) de Planejamento e Orçamento.

718Q975331 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

A citação do réu demandado em Juizados far-se-á, exceto

✂️ a) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
✂️ b) tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
✂️ c) sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
✂️ d) independentemente de advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.
✂️ e) por edital, na execução, quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o Art. 653 e o Art. 654 do Código de Processo Civil, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

719Q975333 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do

✂️ a) domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
✂️ b) local da situação do bem, nas ações possessórias e de despejo para uso próprio.
✂️ c) lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
✂️ d) domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
✂️ e) domicílio do autor, do local do ato ou fato ou do domicílio do réu, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

720Q974569 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

Em relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:

✂️ a) Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.
✂️ b) Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital não poderão ser desdobrados em unidades de apoio.
✂️ c) As normas definidoras do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão ser definidas através de Resolução.
✂️ d) O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.
✂️ e) As pessoas jurídicas são as únicas que poderão propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.

Questões de Concursos TJBA

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701Q975008 | Economia, Custo de Oportunidade na Microeconomia, Economia, TJBA, FGV

702Q974763 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Direito, TJBA, FGV

703Q974517 | Direito Administrativo, Atos administrativos em espécie, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

704Q975542 | Direito Administrativo, Associação sindical e direito de greve, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

705Q975290 | Direito Processual Civil, Conceito e Classificação do Litisconsórcio, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

706Q974523 | Direito Processual Penal, Desenvolvimento diligências e providências, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

707Q974272 | Direito Administrativo, Consórcios públicos, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

708Q974026 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

709Q974028 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

710Q974543 | Arquivologia, Ciclo Vital /Teoria das Três Idades, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

711Q975062 | Medicina, Medicina, TJBA, FGV

712Q974556 | Administração de Recursos Materiais, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

713Q974813 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Resolução 05 de 2013, Área Judiciária, TJBA, FGV

714Q974046 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, TJBA, CESPE CEBRASPE

715Q974047 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, TJBA, CESPE CEBRASPE

716Q974561 | Contabilidade Geral, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

717Q975330 | Direito Penal, Tipo Penal Culposo, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

718Q975331 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

719Q975333 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

720Q974569 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA