Questões de Concursos TJBA

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702Q975488 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público no ECA, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias e aspectos processuais.

✂️ a) Ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável a individualização das vítimas da conduta.
✂️ b) A legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário, ou seja, surge somente quando ausente a atuação da DP no local.
✂️ c) A competência para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra um estado federado na busca da defesa de crianças e adolescentes é, em regra, absoluta das varas da fazenda pública, por previsão constitucional.
✂️ d) Na oitiva de apresentação, o representante do MP pode conceder, sem a presença da defesa técnica, a remissão ao ato infracional. Contudo, na audiência ou no procedimento de homologação por sentença da remissão, para evitar nulidade absoluta, é obrigatória a presença de defensor.
✂️ e) Antes de iniciado o processo para apuração de ato infracional, o MP poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo, podendo incluir qualquer medida socioeducativa, sendo a única exceção a internação.

703Q974724 | Direito Empresarial e Comercial, Bens tutelados, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), assinale a opção correta.

✂️ a) As descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos são considerados por lei invenção ou modelo de utilidade.
✂️ b) A patente de modelo de utilidade deve vigorar pelo prazo de vinte anos, e a de invenção pelo prazo quinze anos contados da data de depósito.
✂️ c) Consideram-se bens imóveis os direitos de propriedade industrial.
✂️ d) Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade que ocorra nos doze meses anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.
✂️ e) Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente deverá ser assegurado ao que primeiro provar ter inventado ou criado o produto, independentemente da prova da data do depósito.

705Q975497 | Direito Penal, Nexo de causalidade, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.

Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.

I Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada.

II A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste.

III A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica.

IV A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.

Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

706Q974477 | Legislação Estadual, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

De acordo com a Lei 6.677/04, é correto afirmar:

✂️ a) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias, por motivo de falecimento do padrasto.
✂️ b) Em virtude de prestação do serviço militar obrigatório, os afastamentos não são considerados como de efetivo exercício.
✂️ c) Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a licença para concorrer a mandato eletivo não será contada.
✂️ d) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por até 15 (quinze) dias, por motivo de falecimento do cônjuge.
✂️ e) Dentre os benefícios do servidor, previstos nessa Lei, não consta o auxílio-natalidade.

707Q974238 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Pedro, juiz leigo, descumpriu deveres do Código de Ética instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. Por tal razão, veio a ser afastado das suas funções. No entanto, Pedro almejava voltar a exercer essa função.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que Pedro:

✂️ a) não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao mesmo juiz togado;
✂️ b) não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça no mesmo Juizado em que atuava;
✂️ c) não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais;
✂️ d) pode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais após o decurso de um ano;
✂️ e) pode voltar a atuar, imediatamente, como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais, considerando o princípio da proporcionalidade da sanção.

708Q974239 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Pedro almejava atuar como conciliador no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Sigma. Para tanto, buscou se inteirar em relação aos requisitos a serem observados para a instituição da respectiva política remuneratória.
Ao final de suas conclusões, após analisar a Resolução CNJ nº 174/2013, concluiu, corretamente, que a política remuneratória:

✂️ a) pode ser instituída livremente pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma, não havendo qualquer balizamento no referido ato normativo;
✂️ b) não pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma se não contar com juízes leigos recrutados na forma do referido ato normativo;
✂️ c) pode ser instituída livremente pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma, com a única ressalva de que a remuneração não pode ultrapassar o subsídio de juiz de direito;
✂️ d) não pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma caso o número de feitos julgados no último ano não tenha ultrapassado a mediana de produtividade do Conselho Nacional de Justiça;
✂️ e) não pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma caso essa estrutura de poder tenha deixado de observar, por dois anos consecutivos, os limites remuneratórios estabelecidos pelo referido ato normativo.

709Q975010 | Economia, Teoria da Determinação da Renda e do Produto, Economia, TJBA, FGV

Assuma que a taxa técnica de substituição (TTS) entre trabalhadores com qualificação alta (ha) e baixa (hb) seja dada pela derivada do primeiro em relação ao segundo: dha/dhb.
Caso ocorra um progresso tecnológico viesado para os trabalhadores com qualificação alta - que significa que sua produtividade aumenta em relação à dos trabalhadores com qualificação baixa - a TTS:

✂️ a) se mantém inalterada;
✂️ b) se eleva em módulo;
✂️ c) se reduz em módulo;
✂️ d) diminui com o uso crescente de trabalhadores mais qualificados;
✂️ e) torna os rendimentos de escala decrescentes para o trabalhador com qualificação baixa.

711Q974772 | Direito Civil, Casamento no Direito de Família, Direito, TJBA, FGV

Após quatro meses de duração de uma relação amorosa com Flávio, Suzana contraiu matrimônio. Acontece que, após três meses da celebração do casamento, Suzana, grávida, tomou conhecimento de que Flávio era pedófilo, tendo sido o autor de pelo menos quatro casos de abuso sexual e estupro com vítimas menores, o que resultou em prisão e condenação criminal, com trânsito em julgado após dois anos e dois meses. É correto afirmar que Suzana, não mais querendo manter a relação conjugal e considerando o decurso do prazo de dois anos e cinco meses da celebração do casamento, pode:

✂️ a) como única opção, pleitear a separação judicial em decorrência de ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum;
✂️ b) pleitear a anulação do casamento por erro essencial de pessoa;
✂️ c) como únicas opções, pleitear a separação judicial em decorrência de ato que importe grave violação dos deveres de casamento e torne insuportável a vida em comum, ou o divórcio direto;
✂️ d) como única opção, pleitear o divórcio direto;
✂️ e) tão somente, pleitear a separação de fato, considerando a existência de um filho do casal.

712Q975544 | Direito do Consumidor, Serviços Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

O corte de energia elétrica pela administração pública é

✂️ a) admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
✂️ c) admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
✂️ d) admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
✂️ e) inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

713Q974778 | Direito Processual Civil, Da comunicação dos atos processuais, Direito, TJBA, FGV

Lucia foi expulsa de casa pelo marido, Cesar. Além disso, o marido começou a quebrar os bens pertencentes ao casal. Assim, Lucia propôs em face do marido ação cautelar de sequestro. O juiz recebeu a petição inicial e deferiu medida liminar de sequestro dos bens do casal que estavam sob risco de dilapidação. Em casos como esse:

✂️ a) a citação do réu poderá ser realizada, ainda que durante o período de recesso;
✂️ b) a intimação da decisão liminar deve ser feita depois da realização da citação do réu;
✂️ c) a intimação do réu da decisão liminar pode ser feita pela imprensa oficial;
✂️ d) a intimação do réu da decisão liminar pode ser suspensa até a realização da sua citação;
✂️ e) a citação do réu poderá ser feita eletronicamente, se a intimação da decisão liminar tiver sido pessoal.

718Q974857 | Contabilidade Pública, Fatos Contábeis, Área Administrativa, TJBA, FGV

De acordo com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (MCASP/PCASP), o sistema contábil público é organizado em subsistemas de informações, que oferecem produtos diferentes em razão das especificidades demandadas pelos usuários e facilitam a extração de informações. O fato contábil que NÃO precisa ser registrado no subsistema de informações orçamentárias é:

✂️ a) recebimento de dívida ativa;
✂️ b) restituição parcial de depósitos em caução;
✂️ c) recebimento de transferências de pessoas físicas;
✂️ d) pagamentos de juros de operações de crédito;
✂️ e) pagamento de suprimentos de fundos.

719Q974103 | Direito do Consumidor, Oferta, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Juliano e sua esposa estavam navegando na internet, na véspera do dia dos namorados, quando visualizaram oferta de viagem aérea de Salvador a Paris por R$ 120,00 por passageiro na classe executiva.
Como o sonho do casal sempre foi conhecer a capital francesa, imediatamente compraram a passagem pelo sítio eletrônico. O pagamento foi à vista.
Minutos depois, recebem um telefonema da central de relacionamentos da companhia aérea, pedindo desculpas pelo equívoco e informando que, na verdade, o preço das passagens era R$ 12.000,00 por pessoa. Assim, para concluir a transação e emitir o bilhete, seria necessário pagar a diferença; caso contrário, a compra seria cancelada sem ônus.
Muito decepcionados, esclareceram que não teriam dinheiro para concluir o negócio e ressalvaram a possibilidade de requerer judicialmente o que fosse de seu direito. Nesse caso, é correto afirmar que o casal:

✂️ a) não tem direito à emissão do bilhete sem a integralização da diferença, mas a devolução do valor pago deve se dar na forma dobrada;
✂️ b) não tem direito à emissão do bilhete sem a integralização da diferença, sendo certo que a devolução do valor pago deve se dar de forma simples;
✂️ c) tem direito à emissão do bilhete pelo preço anunciado na oferta que, por ser clara e precisa, vincula o fornecedor, mas não a danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual;
✂️ d) tem direito à emissão do bilhete pelo preço anunciado na oferta que, por ser clara e precisa, vincula o fornecedor, e também a danos morais, presumidos no caso;
✂️ e) tem direito à emissão do bilhete pelo preço anunciado na oferta que, por ser clara e precisa, vincula o fornecedor, e, com relação aos danos morais, somente a instrução poderá evidenciar se estão presentes, uma vez que não se trata de mero aborrecimento nem de hipótese de danos presumidos.

Questões de Concursos TJBA

Resolva questões de TJBA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

701Q975224 | Engenharia Eletrônica, Diodo na Engenharia Eletrônica, Engenharia Elétrica, TJBA, FGV

702Q975488 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público no ECA, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

703Q974724 | Direito Empresarial e Comercial, Bens tutelados, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

704Q974984 | Jornalismo, Assessoria de Comunicação no Jornalismo, Comunicação com Habilitação em Jornalismo, TJBA, FGV

705Q975497 | Direito Penal, Nexo de causalidade, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

706Q974477 | Legislação Estadual, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

707Q974238 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

708Q974239 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

709Q975010 | Economia, Teoria da Determinação da Renda e do Produto, Economia, TJBA, FGV

710Q974253 | Matemática, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

711Q974772 | Direito Civil, Casamento no Direito de Família, Direito, TJBA, FGV

712Q975544 | Direito do Consumidor, Serviços Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

713Q974778 | Direito Processual Civil, Da comunicação dos atos processuais, Direito, TJBA, FGV

714Q974546 | Arquivologia, Organização de Arquivos / Métodos de Arquivamento, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

715Q974807 | Português, Gêneros Textuais, Área Judiciária, TJBA, FGV

716Q975064 | Medicina, Medicina, TJBA, FGV

717Q975338 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

718Q974857 | Contabilidade Pública, Fatos Contábeis, Área Administrativa, TJBA, FGV

719Q974103 | Direito do Consumidor, Oferta, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

720Q974872 | Direito Constitucional, Área Administrativa, TJBA, FGV