Questões de Concursos TJBA

Resolva questões de TJBA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

761Q975287 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Formulado pedido certo e determinado, o Superior Tribunal de Justiça, STJ, admite que

✂️ a) ambas as partes, independentemente de prejuízo, arguam o vício da sentença ilíquida e peçam, em grau de recurso, sua invalidação.
✂️ b) ambas as partes arguam o vício da sentença ilíquida e peçam sua invalidação, em grau de recurso, tendo em vista ser o prejuízo presumido.
✂️ c) ambas as partes, demonstrando o prejuízo, arguam o vício da sentença ilíquida e peçam sua invalidação.
✂️ d) somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
✂️ e) somente o réu tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

762Q974784 | Direito Constitucional, Fase Constitutiva, Direito, TJBA, FGV

Em relação ao processo legislativo direcionado à reforma do texto constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) a supressão de texto, pelo Senado Federal, jamais exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;
✂️ b) o projeto, não aprovado em primeiro turno de discussão pela Câmara dos Deputados, pode seguir para o Senado Federal caso o seja em segundo turno;
✂️ c) considera-se rejeitado o projeto que sofra alterações no Senado Federal, não sendo possível o seu retorno à Câmara dos Deputados;
✂️ d) a supressão de texto, pelo Senado Federal, sempre exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;
✂️ e) a emenda de redação aprovada pelo Senado Federal exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados quando alterar o seu sentido normativo.

763Q974794 | Português, Flexão de voz ativa, Área Judiciária, TJBA, FGV

Texto 2 - “A primeira missão tripulada ao espaço profundo desde o programa Apollo, da década 1970, com o objetivo de enviar astronautas a Marte até 2030 está sendo preparada pela Nasa (agência espacial norte-americana). O primeiro passo para a concretização desse desafio será dado nesta sexta-feira (5), com o lançamento da cápsula Orion, da base da agência em Cabo Canaveral, na Flórida, nos Estados Unidos. O lançamento estava previsto originalmente para esta quinta-feira (4), mas devido a problemas técnicos foi reagendado para as 7h05 (10h05 no horário de Brasília).” (Ciência, Internet Explorer).

Os segmentos abaixo, retirados do texto 2, que documentam formas de voz passiva são:

✂️ a) foi reagendado para as 7h05 / está sendo preparada pela Nasa;
✂️ b) está sendo preparada pela Nasa / o objetivo de enviar astronautas a Marte;
✂️ c) o objetivo de enviar astronautas a Marte / será dado nesta sexta-feira;
✂️ d) será dado nesta sexta-feira / o lançamento estava previsto;
✂️ e) o lançamento estava previsto / foi reagendado para as 7h05.

764Q975325 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar:

✂️ a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio não se aplica às leis excepcionais ou temporárias.
✂️ b) A lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
✂️ c) A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em face do Art. 5° , XXXVI, da Constituição.
✂️ d) Pelo Código Penal, sempre vai ser aplicada a lei mais benéfica, mesmo que sua revogação seja anterior à prática da infração penal.
✂️ e) O Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, no que diz respeito ao tempo do crime.

765Q975328 | Direito Penal, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, é correto afirmar:

✂️ a) O tutor que praticar crime contra tutelado ficará sujeito à incapacidade para o exercício da tutela, desde que, concomitantemente, o delito seja doloso e esteja sujeito à pena de reclusão. Além disso, não se trata de efeito automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença.
✂️ b) Um dos efeitos automáticos da condenação criminal é tornar líquida, certa e exigível a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ c) Nos crimes praticados por servidor público, com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, a condenação acarretará, automaticamente, a perda do cargo ou da função pública.
✂️ d) Um dos efeitos específicos da condenação é a perda, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
✂️ e) Um dos efeitos específico da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, em consequência de prática de crime culposo de trânsito.

766Q974308 | Português, Área de Apoio Especializado Engenharia Civil, TJBA, FCC, 2023

Texto associado.

(Gente hospitaleira)

Alguns pensadores definiram a hospitalidade como um modo privilegiado de encontro interpessoal marcado pela atitude de acolhimento em relação ao outro. As praticas de hospitalidade deverão marcar todas as situações da vida, ou seja, a hospitalidade não deverá ficar circunscrita à disponibilidade para receber o turista, o visitante que chega de fora e está de passagem pela cidade; é necessário que esta atitude de acolhimento e cortesia se estenda ao próximo em geral, seja o vizinho, o colega de trabalho ou mesmo um desconhecido.

Outros acentuam que a hospitalidade não pode estar condicionada pelas condições da realidade. A hospitalidade seria antes de mais nada uma disposição da alma, aberta e irrestrita. Ela, como o amor incondicional, em princípio, não rejeita nem discrimina a ninguém. É simultaneamente uma utopia e uma prática. Como utopia representa um dos anseios mais caros da história humana: de ser sempre acolhido independente da condição social e moral e de ser tratado humanamente. Como prática cria as políticas que viabilizam e ordenam a acolhida. Mas, por ser concreta, sofre os desafios, os constrangimentos e as imitações das situações dadas.

A hospitalidade é, para outros ainda, uma maneira de se viver em conjunto regida de modo bem definido por certas regras, ritos e leis. Nesse sentido, a hospitalidade é concebida não apenas como uma forma essencial de interação social, mas também como uma rigorosa forma de humanização, uma das formas administráveis de uma socialização verdadeira.

(Disponível em: https://lbhe.com.br/o-que-e-hospltalldade. Adaptado)

As flexões verbais são regulares e há ocorrência de voz passiva na frase:

✂️ a) "Eles não se propuseram a hospedar os viajantes por os considerarem inconfidáveis."
✂️ b) "Sendo desconsiderados os ritos da hospitalidade, há o risco de se perder seu significado."
✂️ c) "Se não intervirem os bons sentimentos, a hospitalidade perde seu sentido mais humano."
✂️ d) "Não é por haver-se submisso às regras e aos ritos que alguém deixaria de ser hospitaleiro."
✂️ e) "A utopia e a prática não se contradisseram por ele haver seguido regras de hospedagem."

771Q975104 | Odontologia, Odontologia, TJBA, FGV

De acordo com a RDC ANVISA nº 306/04 e Resolução CONAMA nº 358/05, os Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) são classificados em cinco grupos: A, B, C, D e E. Pertencem ao grupo E:

✂️ a) produtos hormonais e antimicrobianos; citostáticos; antineoplásicos; imunossupressores; digitálicos; imunomoduladores e os resíduos e insumos farmacêuticos dos medicamentos controlados pela Portaria MS 344/98;
✂️ b) rejeitos radioativos ou contaminados com radionuclídeos, provenientes de laboratórios de análises clínicas, serviços de medicina nuclear e radioterapia, segundo a Resolução CNEN- 6.05;
✂️ c) lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi; micropipetas; utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea);
✂️ d) papel de uso sanitário e fralda, absorventes higiênicos, peças descartáveis de vestuário, resto alimentar de pacientes, material utilizado em antissepsia e hemostasia de venóclises, equipamento de soro e outros similares;
✂️ e) culturas e estoques de microorganismos; descarte de vacinas de microorganismos vivos ou atenuados; meios de cultura e instrumentos usados para transferência, inoculação ou mistura de culturas; resíduos de laboratórios de manipulação genética.

773Q974850 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Área Administrativa, TJBA, FGV

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa:

✂️ a) cassação dos direitos políticos, perda da função pública, inscrição no serviço de proteção ao crédito;
✂️ b) pena privativa de liberdade, perda da função pública, suspensão do cadastro de pessoa física;
✂️ c) suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário;
✂️ d) proibição de figurar como sócio de qualquer sociedade empresária, perda da função pública e ressarcimento ao erário;
✂️ e) perda da função pública, ressarcimento ao erário, pena privativa de liberdade e cassação dos direitos políticos.

775Q974363 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública no CPC 1973, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) Não acarreta os efeitos da revelia a apresentação de informações fora do prazo.
✂️ b) Não havendo, no mandado de segurança, citação do impetrado, mas sua notificação, o impetrante pode aditar a inicial após a prestação de informações.
✂️ c) A perempção, ou caducidade da liminar deferida, decorrente da inércia do impetrante quanto a seu cumprimento, depende de requerimento do impetrado.
✂️ d) Ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista não pode, em nenhuma hipótese, ser enfrentado por mandado de segurança.
✂️ e) É cabível o mandado de segurança para impugnar ato de empresa pública estadual praticado por delegação da União, sendo competente para o julgamento, nesse caso, a justiça estadual.

776Q974109 | Direito do Consumidor, Consórcios e Contratos Bancários, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Sérgio recebe um telefonema de seu gerente bancário, Almeidinha, que lhe oferece um empréstimo consignado com condições especiais.
Sérgio aceita a oferta e o gerente lhe remete o contrato por e-mail, que é imediatamente assinado e devolvido também por via eletrônica. Dois dias depois, os valores são depositados em sua conta. Passam-se mais dois dias e Sérgio, pensando melhor, constata que as parcelas ficariam muito pesadas em seu orçamento.
Liga, então, para Almeidinha, que lhe diz o seguinte: “o contrato te avisava que você não poderia desistir. E você assinou mesmo assim. Além disso, nós já tivemos despesas com a consignação na sua folha de pagamento. E a devolução depois de cinco dias gera juros proporcionais e outras taxas”.
Nesse caso, é correto afirmar que Sérgio:

✂️ a) está vinculado ao contrato que assinou, sobretudo diante do princípio da boa-fé a impedir a contraditória desistência;
✂️ b) pode desistir, no caso concreto, mas deverá devolver o dinheiro e reembolsar o banco pelas despesas incorridas, além de pagar juros proporcionais e taxas extras;
✂️ c) pode desistir, no caso concreto, mas deverá devolver o dinheiro e reembolsar o banco pelas despesas incorridas, sendo certo que os juros proporcionais e as demais taxas não são devidas;
✂️ d) pode desistir, no caso concreto, mas deverá devolver o dinheiro, sendo certo que as despesas incorridas e os juros proporcionais deverão ser suportados pelo banco;
✂️ e) pode desistir, no caso concreto, sem que esteja obrigado sequer à devolução do dinheiro recebido, uma vez que a oferta sem solicitação prévia é tida como amostra grátis.

777Q974110 | Direito do Consumidor, Prevenção e Tratamento do Superendividamento, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Mirela é funcionária pública do Estado da Bahia. Em seu contracheque, tem consignações de empréstimos que comprometem 30% de sua renda. Além disso, tem uma consignação de 5% de sua renda a título de cartão de crédito consignado. Por fim, mais 10% de sua renda ficam comprometidos com empréstimos que são compensados diretamente em conta-corrente.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) o valor total das consignações em contracheque está acima da margem legal, mas as retenções em conta-corrente não se submetem a tal limite;
✂️ b) o valor das consignações em contracheque está dentro da margem legal e as retenções em conta-corrente não se submetem a tal limite;
✂️ c) o valor das consignações em contracheque está acima da margem legal, até porque as retenções em conta-corrente também se submetem a tal limite;
✂️ d) o valor das consignações em contracheque, que está dentro da margem legal, só a excede após o cômputo das retenções em conta-corrente que também se submetem a tal limite;
✂️ e) embora as retenções em conta-corrente não se submetam ao mesmo limite legal, o total dos empréstimos consignados está acima da margem legal, mas pode ser compensado com a margem exclusiva do cartão de crédito consignado, em percentual abaixo do permitido.

778Q975390 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Reaplicação, TJBA, FGV

Consoante determina o segmento Interno do Tribunal de justiça do Estado da Bahia, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato, devidamente instruído dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal, ao:

✂️ a) Procurador- Geral de Justiça;
✂️ b) Procurador-Geral do Município;
✂️ c) Defensor Público-Geral do Estado;
✂️ d) Corregedor-Geral da Justiça;
✂️ e) Governador do Estado.

779Q974111 | Direito do Consumidor, Publicidade Enganosa, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Uma influenciadora digital recebe R$ 50.000,00 para promover determinada marca de batom. Versada em marketing, a influenciadora, em vez de dedicar um post exclusivo identificando aquela publicidade, menciona casualmente, em uma rede social, que aquele era seu batom favorito e que só tinha conseguido casar porque estava com ele no dia em que conheceu o marido – realmente, naquele dia, usava o cosmético.
Os seguidores, então, começam a perguntar acerca do preço do famigerado batom. A influenciadora, apesar de saber, remete-os ao call center da fabricante, que poderia informar preço e forma de pagamento, pelo custo de meros R$ 0,31 centavos pela ligação.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) não se identifica propriamente propaganda porque a publicidade foi contextualizada no dia a dia da influenciadora, de modo que não era necessário identificá-la como tal;
✂️ b) tem-se propaganda abusiva, impassível de contrapropaganda, reservada às hipóteses de propaganda enganosa;
✂️ c) tem-se propaganda enganosa, até porque não é possível a exageração comercial das qualidades do produto (puffery), como se fosse o responsável pelo casamento da influenciadora;
✂️ d) a contextualização da propaganda não descaracteriza seu teor publicitário, embora dispense a ostensiva sinalização; por outro lado, a associação com o casamento se insere no contexto da exageração comercial, conhecido como puffery, admitido pela legislação;
✂️ e) tem-se propaganda enganosa, passível de contrapropaganda.

780Q974628 | Direito Processual Civil, Cautelares típicas ou nominadas, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Um devedor tentou alienar todos os seus bens, o que o levaria à insolvência. Um de seus credores ajuizou ação cautelar preparatória em que comprovou essa situação e apresentou prova literal de dívida líquida e certa.

Nessa situação, com base na legislação de regência, a medida cautelar a ser ordenada pelo juiz seria o(a)

✂️ a) arresto, e, acolhendo o juiz a alegação de decadência do direito do autor, a sentença faria coisa julgada na ação principal.
✂️ b) sequestro, devendo o juiz, no mandado, indicar a lista de bens a serem recolhidos.
✂️ c) busca e apreensão se a prova da dívida fosse uma sentença transitada em julgado.
✂️ d) arresto, concedido independentemente de justificação prévia, sob pena de perecimento do direito.
✂️ e) sequestro, cujo efeito cessaria com o pagamento da dívida pelo devedor.