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Questões de Concursos TJBA

Resolva questões de TJBA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


781Q975390 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Reaplicação, TJBA, FGV

Consoante determina o segmento Interno do Tribunal de justiça do Estado da Bahia, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato, devidamente instruído dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal, ao:
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782Q974111 | Direito do Consumidor, Publicidade Enganosa, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Uma influenciadora digital recebe R$ 50.000,00 para promover determinada marca de batom. Versada em marketing, a influenciadora, em vez de dedicar um post exclusivo identificando aquela publicidade, menciona casualmente, em uma rede social, que aquele era seu batom favorito e que só tinha conseguido casar porque estava com ele no dia em que conheceu o marido – realmente, naquele dia, usava o cosmético.
Os seguidores, então, começam a perguntar acerca do preço do famigerado batom. A influenciadora, apesar de saber, remete-os ao call center da fabricante, que poderia informar preço e forma de pagamento, pelo custo de meros R$ 0,31 centavos pela ligação.
Nesse caso, é correto afirmar que:
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783Q974628 | Direito Processual Civil, Cautelares típicas ou nominadas, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Um devedor tentou alienar todos os seus bens, o que o levaria à insolvência. Um de seus credores ajuizou ação cautelar preparatória em que comprovou essa situação e apresentou prova literal de dívida líquida e certa.

Nessa situação, com base na legislação de regência, a medida cautelar a ser ordenada pelo juiz seria o(a)
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784Q975408 | Contabilidade Geral, Ativo Intangível, Reaplicação, TJBA, FGV

De acordo com o CPC 04 (R1) - Ativo Intangível, o preço que uma entidade paga para adquirir separadamente um ativo intangível reflete sua expectativa sobre a probabilidade de os benefícios econômicos futuros esperados, incorporados no ativo, serem gerados a favor da entidade. São exemplos de custos diretamente atribuíveis a um ativo intangível adquirido separadamente, EXCETO:
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785Q974899 | Sistemas Operacionais, Tecnologia da Informação, TJBA, FGV

Os ajustes de parâmetros de POST, relógio do sistema e temporização das memórias podem ser feitos utilizando o serviço de configuração básica de um computador pessoal, conhecido tipicamente como setup. No setup também é possível alterar:
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786Q974151 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Após um sangrento combate com as Forças Armadas do País Alfa, o grupo armado “Viver ou Morrer” logrou êxito em tomar o poder. Como o seu objetivo era o de permanecer à frente das instituições estatais, solicitou que um grupo de juristas elaborasse um texto constitucional que simplesmente legitimasse os objetivos do grupo armado. Feito isso, o texto foi publicado pelo Decreto nº X como sendo a Constituição do País Alfa.
Considerando a classificação dos textos constitucionais, é correto afirmar que a narrativa descreve uma Constituição:
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787Q974158 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que contava com uma destacada Escola da Magistratura, instituiu um programa de maximização da eficiência no âmbito dos Juizados Especiais, de modo que os juízes leigos seriam recrutados conforme indicações dos professores do referido órgão de ensino e seriam alcançados por uma política remuneratória bem atrativa no período em que permanecessem no exercício da função.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013, é correto afirmar que o programa:
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788Q974159 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Joana passou a exercer a função de juíza leiga após ser admitida pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta. Preocupada com a continuidade desse vínculo, procurou se inteirar da forma como poderia ser afastada de suas funções.
Após consultar os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013, concluiu, corretamente, que o referido afastamento:
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789Q974161 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Delta, em reunião do Tribunal Pleno, anunciou que um dos seus projetos era aprimorar o compliance no âmbito dessa estrutura de poder.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 410/2021, é correto afirmar que a medida abrange:
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790Q974676 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
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791Q974677 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos regimes disciplinares dos agentes públicos, assinale a opção correta.
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792Q974172 | Português, Coesão e coerência, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Texto associado.
Texto 1 – O caminho da alimentação saudável

Nova rotulagem da Anvisa é bem-vinda, mas aquém de seu potencial
Carlos Augusto Monteiro
Laís Amaral Mais

Desde outubro de 2022, o consumidor brasileiro vem se deparando com mudanças nas embalagens de alimentos nos mercados. Trata-se do novo modelo de rotulagem nutricional determinado pela Anvisa.

O uso do padrão é válido para produtos alimentícios lançados a partir de 9 de outubro; para aqueles já existentes, o prazo para adequação pode ser de um a três anos a partir da mesma data, dependendo da natureza do produto.

O modelo traz novidades importantes. A principal é a inclusão de um ícone de lupa, indicando alto teor de gordura saturada, açúcar adicionado e sódio — cuja ingestão excessiva aumenta o risco de doenças crônicas. Além disso, padroniza o design da tabela nutricional e mostra valores nutricionais do alimento com base em porções de 100 g ou 100 ml, facilitando comparações entre produtos semelhantes de marcas distintas.

A adoção é um avanço. O rótulo de um alimento traz informações que orientam o consumidor sobre os componentes do produto, interferindo na decisão de compra. A escolha da nova rotulagem, no entanto, poderia — e deveria — ter ido além.

Na teoria, a função do ícone da lupa é informar o consumidor sobre a composição dos alimentos. Na prática, a iniciativa deveria apoiar escolhas alimentares mais saudáveis. Segundo o Guia Alimentar para a População Brasileira, um caminho simples para manter uma alimentação saudável é evitar o consumo de ultraprocessados. São opções que contêm pouco ou nenhum alimento inteiro, sendo feitas majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (como amido do milho ou proteína da soja). Por isso, é comum que sejam adicionados corantes, aromatizantes e outros aditivos que os deixam atraentes.

Eles também costumam ter excesso de açúcar, gordura saturada e sódio. Dessa forma, uma grande parte dos alimentos aptos a levar o selo da lupa é composta de ultraprocessados. Ainda assim, muitos alimentos nocivos à saúde podem passar incólumes, já que o perfil nutricional — ou seja, os limites para cada nutriente crítico — escolhido pela Anvisa é demasiado permissivo.

Para receber um rótulo de "alto em sódio" no Brasil, por exemplo, um alimento precisa ter ao menos 600 mg do nutriente a cada 100 g de produto. Em comparação, o perfil nutricional da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) atrela a quantidade de sódio ao total calórico do produto. Na prática, a diferença é notável: no caso de um caldo de galinha em cubos, o modelo da Anvisa tolera o dobro de sódio aceito pela Opas.

Brechas como essa, aliadas à publicidade já costumeira desses produtos, podem seguir provocando confusão ao consumidor. Mais que mostrar excessos em nutrientes, é necessário ajudar a população a identificar os ultraprocessados. Isso poderia ocorrer facilmente com o destaque da presença de certos tipos de aditivos alimentares. Afinal, nenhum alimento feito com comida de verdade precisa de "aroma idêntico ao natural de morango".

Para além das mudanças na rotulagem, o Brasil pode seguir o exemplo do Chile, que, junto às regras, implementou políticas públicas de alimentação saudável. A iniciativa inclui campanhas educativas e a regulação da publicidade e da venda de produtos não saudáveis a crianças. São ações que beneficiariam largamente a alimentação e a saúde no Brasil.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/01/o -caminho-da-alimentacao-saudavel.shtml Acesso em: 13/05/2023
Na alternativas abaixo, vemos, à esquerda, uma passagem do texto 1 e, à direita, uma versão modificada dessa mesma passagem. Nessa modificação, uma palavra ou expressão do texto original foi deslocada para uma posição diferente da posição original.
O único caso em que esse deslocamento produziu mudança substancial de significado é:
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793Q974173 | Direito Processual Civil, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

João cobra de Tripi Andaimes Ltda. duas diárias de seu trabalho autônomo no valor de 21 salários mínimos. Comparecem à audiência de conciliação prévia sem advogados. O réu se faz representar por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir, mas que não comprova seu vínculo empregatício.
Nesse caso, é correto afirmar que:
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794Q974181 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Guilherme foi processado pela prática do crime de calúnia simples (pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa), por três vezes, em concurso material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Guilherme:
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795Q974697 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos títulos de crédito e aos contratos, assinale a opção correta.
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796Q973936 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considere que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, tenha sido proferida sentença homologatória de conciliação. Nessa situação, a sentença será
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797Q974961 | Biblioteconomia, Normas e Legislações da Biblioteconomia, Biblioteconomia, TJBA, FGV

Em um resumo, de acordo com a NBR 6028, da ABNT, as palavras-chave representativas do conteúdo do documento são:
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798Q974707 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

O direito penal só deve se preocupar com a proteção dos bens jurídicos mais essenciais à vida em sociedade, constituindo a sua intervenção a ultima ratio, ou seja, tal intervenção somente será exigida quando não se fizer suficiente a proteção proporcionada pelos demais ramos do direito. Tal conceito tem relação com o princípio da
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799Q974196 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Márcia, operadora de caixa, operou uma hérnia com o dr. Luiz Roberto. Embora a cirurgia fosse simples, algumas complicações surgiram, culminando, inclusive, em sequelas permanentes.
Ela, então, ajuizou demanda indenizatória em face do médico. A perícia concluiu que o trabalho cirúrgico fora perfeito, em avançada técnica médica. Apontou, também, que o termo de consentimento informado tinha a seguinte redação, toda em maiúsculas:
“ATENÇÃO: TODAS AS CIRURGIAS ENVOLVEM RISCOS. PROCURE SE INFORMAR!”
Nesse caso, o juiz deverá:
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800Q974964 | Biblioteconomia, Processos Técnicos, Biblioteconomia, TJBA, FGV

De acordo com o Formato MARC 21, além de ser um índice gerado por computador, o diretório constitui:
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