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Questões de Concursos TJBA

Resolva questões de TJBA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


861Q974413 | Direito Urbanístico, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação à política urbana, assinale a opção correta.

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862Q973907 | Direito Processual Civil, Título Executivo Conceito, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial
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863Q975443 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Reaplicação, TJBA, FGV

Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
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864Q973908 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento pode ser determinado

I pela autoridade judicial.
II pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.


Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.
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865Q975189 | Psicologia, Adoção, Psicologia, TJBA, FGV

Durante a avaliação de um casal que requereu a habilitação para adoção, o psicólogo apurou que a requerente estava fazendo um tratamento à base de hormônios com vistas a uma nova tentativa de reprodução assistida e que ela e o marido depositavam muita esperança naquele procedimento. Assim, o psicólogo deu um parecer pela inabilitação temporária do casal e agendou entrevista de:
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866Q974167 | Português, Conjunções Relação de causa e consequência, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Texto associado.
Texto 1 – O caminho da alimentação saudável

Nova rotulagem da Anvisa é bem-vinda, mas aquém de seu potencial
Carlos Augusto Monteiro
Laís Amaral Mais

Desde outubro de 2022, o consumidor brasileiro vem se deparando com mudanças nas embalagens de alimentos nos mercados. Trata-se do novo modelo de rotulagem nutricional determinado pela Anvisa.

O uso do padrão é válido para produtos alimentícios lançados a partir de 9 de outubro; para aqueles já existentes, o prazo para adequação pode ser de um a três anos a partir da mesma data, dependendo da natureza do produto.

O modelo traz novidades importantes. A principal é a inclusão de um ícone de lupa, indicando alto teor de gordura saturada, açúcar adicionado e sódio — cuja ingestão excessiva aumenta o risco de doenças crônicas. Além disso, padroniza o design da tabela nutricional e mostra valores nutricionais do alimento com base em porções de 100 g ou 100 ml, facilitando comparações entre produtos semelhantes de marcas distintas.

A adoção é um avanço. O rótulo de um alimento traz informações que orientam o consumidor sobre os componentes do produto, interferindo na decisão de compra. A escolha da nova rotulagem, no entanto, poderia — e deveria — ter ido além.

Na teoria, a função do ícone da lupa é informar o consumidor sobre a composição dos alimentos. Na prática, a iniciativa deveria apoiar escolhas alimentares mais saudáveis. Segundo o Guia Alimentar para a População Brasileira, um caminho simples para manter uma alimentação saudável é evitar o consumo de ultraprocessados. São opções que contêm pouco ou nenhum alimento inteiro, sendo feitas majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (como amido do milho ou proteína da soja). Por isso, é comum que sejam adicionados corantes, aromatizantes e outros aditivos que os deixam atraentes.

Eles também costumam ter excesso de açúcar, gordura saturada e sódio. Dessa forma, uma grande parte dos alimentos aptos a levar o selo da lupa é composta de ultraprocessados. Ainda assim, muitos alimentos nocivos à saúde podem passar incólumes, já que o perfil nutricional — ou seja, os limites para cada nutriente crítico — escolhido pela Anvisa é demasiado permissivo.

Para receber um rótulo de "alto em sódio" no Brasil, por exemplo, um alimento precisa ter ao menos 600 mg do nutriente a cada 100 g de produto. Em comparação, o perfil nutricional da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) atrela a quantidade de sódio ao total calórico do produto. Na prática, a diferença é notável: no caso de um caldo de galinha em cubos, o modelo da Anvisa tolera o dobro de sódio aceito pela Opas.

Brechas como essa, aliadas à publicidade já costumeira desses produtos, podem seguir provocando confusão ao consumidor. Mais que mostrar excessos em nutrientes, é necessário ajudar a população a identificar os ultraprocessados. Isso poderia ocorrer facilmente com o destaque da presença de certos tipos de aditivos alimentares. Afinal, nenhum alimento feito com comida de verdade precisa de "aroma idêntico ao natural de morango".

Para além das mudanças na rotulagem, o Brasil pode seguir o exemplo do Chile, que, junto às regras, implementou políticas públicas de alimentação saudável. A iniciativa inclui campanhas educativas e a regulação da publicidade e da venda de produtos não saudáveis a crianças. São ações que beneficiariam largamente a alimentação e a saúde no Brasil.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/01/o -caminho-da-alimentacao-saudavel.shtml Acesso em: 13/05/2023
“Nova rotulagem da Anvisa é bem-vinda, mas aquém de seu potencial” (Texto 1, Intertítulo)
A reescritura da passagem acima que alteraria sua força argumentativa é:
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867Q975193 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicologia, TJBA, FGV

Roberto interfonou para o apartamento de seu vizinho Sergio reclamando que o carro de Sergio estava mal estacionado e impedia o estacionamento de seu veículo na garagem do prédio. Sergio desceu furioso, empurrou Roberto e desferiu impropérios contra ele por ter atrapalhado seu descanso. O caso foi parar na Delegacia do bairro e foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal, tendo a equipe técnica avaliado que seria um caso de aplicação da Justiça Restaurativa.
Nesse caso:
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868Q974427 | Português, Estrutura das Palavras Radical, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

Texto associado.
not valid statement found

São formadas por processos diferentes as palavras

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869Q974689 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
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870Q975203 | Engenharia Civil, Orçamento no Planejamento de Obras, Engenharia Civil, TJBA, FGV

O item que o construtor adiciona ao custo de uma obra para cobrir as despesas indiretas, o risco do empreendimento, as despesas financeiras incorridas, os tributos incidentes na operação, as eventuais despesas de comercialização, e o lucro do empreendedor é:
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871Q975459 | Redes de Computadores, Gerência de Redes, Reaplicação, TJBA, FGV

Um administrador de rede deseja instalar programas de monitoramento e gerência de rede, para verificar a carga e o desempenho de switches e roteadores. Esses programas normalmente utilizam o protocolo:
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872Q974447 | Atualidades, Economia Internacional na Atualidade, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

No espaço econômico globalizado, deve-se levar em conta a existência da regionalização, sobre a qual se pode afirmar:

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873Q974704 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação a procedimento, resposta do réu e provas, assinale a opção correta.
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874Q974451 | Gestão de Pessoas, Relacionamento interpessoal, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

Com relação à influência dos sentimentos no processo de produção, é correto afirmar que o de

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875Q974710 | Direito Penal, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos contra a fé pública.
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876Q974456 | Segurança e Transporte, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões de 42 a 55, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Sobre os métodos de prevenção e combate ao incêndio, são elementos a serem considerados no planejamento:

( ) Conjunto de extintores adequado.

( ) Gastos com material de higienização.

( ) Despesas com transporte de material tóxico.

( ) Treinamento de pessoal.

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877Q974207 | Direito Civil, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de conteúdo indeterminado, cria um dever jurídico novo aos munícipes, em contrariedade a seu consolidado entendimento em casos idênticos.
À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
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878Q973969 | Direito Civil, Empréstimo Comodato e Mútuo, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o Código Civil, o empréstimo de coisa fungível constitui
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879Q975506 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.
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880Q974235 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

João e Guilherme são agentes públicos lotados na repartição XYZ, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre as partes.
Um determinado dia, João pretende delegar atribuição administrativa não exclusiva para Guilherme. Por sua vez, Guilherme tem a intenção de avocar atribuições de João.
Nesse cenário, é correto afirmar que João:
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